DOU 07/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 194, segunda-feira, 7 de outubro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.896, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024
O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas
atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso
I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com
fundamento na Portaria MJ nº 502, de 23 de novembro de 2021, resolve classificar:
Título no Brasil: Maximiliano Kolbe e eu (México - 2023)
Título Original: Max and me
Categoria: Longa-metragem
Diretor(es): Donovan Cook
Produtor(es)/Criador(es): Pablo Jose Barroso
Distribuidor(es): Kolbe Arte
Classificação Pretendida: não recomendado para menores de 12 (doze) anos
Classificação Atribuída: não recomendado para menores de 14 (quatorze) anos
Recomenda-se sua exibição a partir das 21 (vinte e uma) horas, quando apresentado em TV
aberta
Contém: Drogas Lícitas, Temas Sensíveis e Violência
Processo: 08017.002619/2024-67
EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.897, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024
O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas
atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I, da
Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com fundamento na
Portaria MJ nº 502, de 23 de novembro de 2021, resolve classificar:
Título no Brasil: De quanta terra precisa o homem? (Brasil - 2023)
Título Original: De quanta terra precisa o homem?
Categoria: Longa-metragem
Diretor(es): Adilson Mendes
Produtor(es)/Criador(es): Juliana Lira
Distribuidor(es): Lira Filmes
Classificação Pretendida: Livre
Classificação Atribuída: não recomendado para menores de 10 (dez) anos
Contém: Linguagem imprópria
Processo: 08017.002644/2024-41
EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.898, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024
O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas
atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I, da
Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com fundamento na
Portaria MJ nº 502, de 23 de novembro de 2021, resolve classificar:
Título no Brasil: A Favorita do Rei (França - 2023)
Título Original: Jeanne Du Barry
Categoria: Longa-metragem
Diretor(es): Maïwenn
Produtor(es)/Criador(es): France 2
Distribuidor(es): RJ Distribuidora de Filmes Ltda
Classificação Pretendida: não recomendado para menores de 12 (doze) anos
Classificação Atribuída: não recomendado para menores de 14 (quatorze) anos
Recomenda-se sua exibição a partir das 21 (vinte e uma) horas, quando apresentado em TV
aberta
Contém: Conteúdo Sexual, Drogas Lícitas e Violência
Processo: 08017.002676/2024-46
EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.899, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024
O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas
atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I, da
Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com fundamento na
Portaria MJ nº 502, de 23 de novembro de 2021, resolve classificar:
Título no Brasil: Nosferatu - Trailer 2B (Estados Unidos - 2024)
Título Original: Nosferatu - Trailer 2B
Categoria: Trailer
Diretor(es): Robert Eggers
Produtor(es)/Criador(es): Jay Van Hoy, Lars Knudsen, Chris Columbus
Distribuidor(es): Warner Bros (South) Inc
Classificação Pretendida: não recomendado para menores de 12 (doze) anos
Classificação Atribuída: não recomendado para menores de 14 (quatorze) anos
Recomenda-se sua exibição a partir das 21 (vinte e uma) horas, quando apresentado em TV
aberta
Contém: Conteúdo Sexual, Medo e Violência
Processo: 08017.002721/2024-62
EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.900, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024
O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas
atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I, da
Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com fundamento na
Portaria MJ nº 502, de 23 de novembro de 2021, resolve classificar:
Título no Brasil: Inexplicável - Trailer 2 (Brasil - 2024)
Título Original: Inexplicável - Trailer 2
Categoria: Trailer
Diretor(es): Fabrício Bittar
Produtor(es)/Criador(es): Fabrício Bittar
Distribuidor(es): Clube Filmes
Classificação Pretendida: não recomendado para menores de 10 (dez) anos
Classificação Atribuída: não recomendado para menores de 12 (doze) anos
Recomenda-se sua exibição a partir das 20 (vinte) horas, quando apresentado em TV aberta.
Contém: Temas Sensíveis
Processo: 08017.002735/2024-86
EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.901, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024
O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas
atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I, da
Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com fundamento na
Portaria MJ nº 502, de 23 de novembro de 2021, resolve classificar:
Título no Brasil: Andrea Bocelli 30 - Celebração - Trailer 1 (Grã-Bretanha - 2024)
Título Original: Andrea Bocelli 30 - The Celebration - Trailer 1
Categoria: Trailer
Diretor(es): Sam Wrench
Produtor(es)/Criador(es): Jamie Silk
Distribuidor(es): Cinecolor Do Brasil Ltda
Classificação Pretendida: Livre
Classificação Atribuída: Livre
Processo: 08017.002749/2024-08
EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.902, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024
O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas
atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I, da
Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com fundamento na
Portaria MJ nº 502, de 23 de novembro de 2021, resolve classificar:
Título no Brasil: Acompanhante Perfeita - Trailer 1F1 (Estados Unidos - 2024)
Título Original: Companion - Trailer 1F1
Categoria: Trailer
Diretor(es): Drew Hancock
Produtor(es)/Criador(es): n/a
Distribuidor(es): Warner Bros (South) Inc
Classificação Pretendida: não recomendado para menores de 12 (doze) anos
Classificação Atribuída: não recomendado para menores de 14 (quatorze) anos
Recomenda-se sua exibição a partir das 21 (vinte e uma) horas, quando apresentado em TV
aberta
Contém: Drogas Lícitas, Medo e Violência
Processo: 08017.002750/2024-24
EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.903, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024
O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas
atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I, da
Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com fundamento na
Portaria MJ nº 502, de 23 de novembro de 2021, resolve classificar:
Título no Brasil: Andrea Bocelli 30 - Celebração - Trailer 2 (Grã-Bretanha - 2024)
Título Original: Andrea Bocelli 30 - The Celebration - Trailer 2
Categoria: Trailer
Diretor(es): Sam Wrench
Produtor(es)/Criador(es): Jamie Silk
Distribuidor(es): Cinecolor Do Brasil Ltda
Classificação Pretendida: Livre
Classificação Atribuída: Livre
Contém: Drogas Lícitas
Processo: 08017.002751/2024-79
EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.904, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024
O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas
atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I, da
Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com fundamento na
Portaria MJ nº 502, de 23 de novembro de 2021, resolve classificar:
Título no Brasil: Peça Por Peça - Trailer 1A (Estados Unidos - 2024)
Título Original: Piece By Piece - Trailer 1A
Categoria: Trailer
Diretor(es): Morgan Neville
Produtor(es)/Criador(es): Morgan Neville, Pharrell Williams,Caitrin Rogers,Mimi Valdes
Distribuidor(es): Warner Bros (South) Inc
Classificação Pretendida: Livre
Classificação Atribuída: Livre
Contém: Violência Fantasiosa
Processo: 08017.002752/2024-13
EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO
AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
CONSELHO DIRETOR
RESOLUÇÃO CD/ANPD Nº 20, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024
Institui a Política Interna de Proteção de Dados
Pessoais da Autoridade Nacional de Proteção de
Dados - ANPD.
O CONSELHO DIRETOR DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS -
ANPD, no uso das competências que lhe são conferidas pelo inciso I do art. 55-C da Lei nº
13.709, de 14 de agosto de 2018, pelo §1º do art. 3º do Anexo I do Decreto nº 10.474, de 26
de agosto de 2020, pelo inciso I e parágrafo único do art. 51 e pelos artigos 63 a 66 do
Regimento Interno da ANPD, aprovado pela Portaria nº 1, de 8 de março de 2021, resolve:
Art. 1º Fica instituída a Política Interna de Proteção de Dados Pessoais da
Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD, na forma do Anexo desta
Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR
Diretor-Presidente
ANEXO
POLÍTICA INTERNA DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS DA AUTORIDADE
NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - ANPD
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Política Interna de Proteção de Dados Pessoais estabelece
princípios, diretrizes e regras para as operações de tratamento de dados pessoais
realizadas no âmbito da Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD.
Art. 2º As disposições desta Política Interna de Proteção de Dados Pessoais aplicam-
se a todos os servidores, colaboradores e terceiros que possuam algum vínculo com a ANPD.
Art. 3º A Política Interna de Proteção de Dados Pessoais alinha-se às
estratégias da ANPD e articula-se com outros procedimentos internos que versam
sobre proteção de dados pessoais e privacidade.