DOU 07/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024100700054
54
Nº 194, segunda-feira, 7 de outubro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO
E DO MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA
R E T I F I C AÇ ÃO
No Despacho nº 2.970, de 2 de outubro de 2024, constante no Processo nº
48500.003119/2024-13, publicada no DOU nº 192, de 3 de outubro de 2024, seção 1,
página 64, onde se lê: "(...) (i) aprovar o do Contrato (...)", leia-se: " (...) (i) aprovar o
Contrato (...). " A íntegra do Despacho consta dos autos e está disponível no endereço
eletrônico biblioteca.aneel.gov.br.
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
RESOLUÇÃO ANM Nº 181, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024
Aprova o Regimento Interno da Agência Nacional de
Mineração
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, no
uso da competência que lhe é conferida pelo Inciso XXXVI, do Art. 2º, da Lei 13.575, de 26
de Dezembro de 2017, considerando o que consta do Processo nº 48051.004736/2024-63
e os processos a este relacionados, e o que foi deliberado por ocasião de sua 312ª Reunião
Administrativa, resolve:
Art. 1º Esta resolução tem por objeto consolidar o Regimento Interno da
Agência Nacional de Mineração - ANM, que passa a vigorar com a seguinte redação:
TÍTULO I
DA NATUREZA, SEDE, FINALIDADE E COMPETÊNCIAS
Art. 2º A Agência Nacional de Mineração - ANM, autarquia sob regime especial
criada pela Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, regulamentada pelo Decreto nº
9.587, de 27 de novembro de 2018, com independência administrativa, autonomia
financeira, ausência de subordinação hierárquica e mandato fixo de seus dirigentes, tem
sede e foro no Distrito Federal e Unidades Descentralizadas nas capitais dos estados da
Federação, é vinculada ao Ministério de Minas e Energia e tem por finalidade promover a
gestão dos recursos minerais da União, bem como a outorga, a fiscalização e a regulação
das atividades para o aproveitamento dos recursos minerais no País.
TÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 3º A Agência Nacional de Mineração - ANM tem a seguinte estrutura
organizacional:
I - Diretoria Colegiada:
a) Diretor-Geral;
1. Assessoria do Diretor-Geral;
2. Assessoria Técnica do Diretor-Geral;
b) Diretores;
1. Assessoria da Diretoria Colegiada;
2. Assessoria Técnica da Diretoria Colegiada.
II - Órgãos de Assistência Direta e Imediata à Diretoria Colegiada:
a) Gabinete do Diretor-Geral.
b) Secretaria-Geral:
1. Assessoria Técnica;
2. Assistência; e
3. Setor de Publicação Oficial.
c) Ouvidoria.
d) Corregedoria.
e) Auditoria Interna Governamental.
f) Procuradoria Federal Especializada:
1. Subprocuradoria Federal Especializada;
1.1. Assessoria Técnica;
1.2. Setor de Assessoramento Jurídico;
2. Divisão de Assuntos Administrativos;
2.1. Núcleo de Assuntos Administrativos.
3. Divisão de Assuntos de Cobrança;
3.1. Núcleo de Assuntos de Cobrança.
4. Divisão de Assuntos Minerários;
4.1. Núcleo de Assuntos Minerários.
II - Órgãos de Assessoramento
Especializado - Eixo Temático Gestão
Institucional:
a) Assessoria Parlamentar.
b) Assessoria de Comunicação Institucional.
1. Serviço de Educação e Informação ao Regulado.
III - A - Órgãos Específicos - Eixo Temático Gestão Institucional:
a) Superintendência Executiva:
1. Assessoria Técnica;
2. Divisão de Gestão da Integridade, Riscos e Controles Internos;
3. Coordenação de Processos Organizacionais;
4. Coordenação de Planejamento Estratégico;
5. Coordenação de Projetos Institucionais;
6. Divisão de Operações;
7. Coordenação Nacional de Gestão Documental, Protocolo e Expedição.
7.1. Assistência;
7.2. Serviço de Gestão Documental, Protocolo e Expedição - SEDE;
7.3. Serviço de Gestão Documental, Protocolo e Expedição - MG;
7.4. Serviço de Documentação e Informação;
7.5. Serviço de Apoio Administrativo da CONDOC.
b) Superintendência de Tecnologia da Informação e Inovação:
1. Coordenação de Infraestrutura e Suporte em Tecnologia da Informação;
2. Coordenação de Desenvolvimento e Manutenção de Sistemas da
Informação;
3. Coordenação de Segurança da Informação e Comunicação;
4. Coordenação de Governança e Contratações em Tecnologia da Informação.
c) Superintendência de Gestão Administrativa:
1. Assessoria Técnica;
2. Adjunto de Gestão Administrativa;
3. Divisão de Planejamento Orçamentário e Financeiro.
4. Coordenação Nacional de Infraestrutura;
4.1. Divisão de Projetos, Normas e Reformas.
5. Coordenação Nacional de Licitações;
5.1. Divisão Nacional de Planejamento de Contratações.
5.2. Divisão Nacional de Licitações e Contratações Diretas:
5.2.1. Serviço de Gestão de Licitações.
5.3. Divisão Nacional de Agentes de Contratações.
6. Coordenação Nacional de Contratos, Convênios e Congêneres;
6.1. Divisão Nacional de Gestão de Acompanhamento e Fiscalização de
Contratos;
6.2. Divisão Nacional de Procedimentos Administrativos e Sanções; e
6.3. Divisão de Gestão de Acompanhamento e Fiscalização de Contratos,
Convênios e Congêneres da Sede.
7. Coordenação Nacional de Logística;
7.1. Serviço Nacional de Almoxarifado e Patrimônio;
7.2. Serviço Nacional de Diárias e Passagens;
7.3. Serviço Nacional de Gestão de Serviços Gerais e Apoio Administrativo;
7.4. Serviço Nacional de Gestão de Frota;
7.5. Serviço de Apoio Logístico da Sede;
7.6. Serviço de Apoio Logístico - Minas Gerais;
7.7. Serviço de Apoio Logístico - Pará e Amapá;
7.8. Serviço de Apoio Logístico - Bahia;
7.9. Serviço de Apoio Logístico - São Paulo;
7.10. Serviço de Apoio Logístico - Mato Grosso;
7.11. Serviço de Apoio Logístico - Goiás;
7.12. Serviço de Apoio Logístico - Santa Catarina;
7.13. Serviço de Apoio Logístico - Pernambuco;
7.14. Serviço de Apoio Logístico - Espírito Santo;
7.15. Serviço de Apoio Logístico - Rondônia/Acre;
7.16. Serviço de Apoio Logístico - Sergipe
7.17. Serviço de Apoio Logístico - Maranhão
7.18. Serviço de Apoio Logístico - Paraná
7.19. Setor de Apoio Logístico - Paraíba;
7.20. Setor de Apoio Logístico - Rio Grande do Norte;
7.21. Setor de Apoio Logístico - Alagoas;
7.22. Setor de Apoio Logístico - Piauí;
7.23. Setor de Apoio Logístico - Amazonas;
7.24. Setor de Apoio Logístico - Roraima;
7.25. Núcleo de Apoio Logístico - Mato Grosso do Sul;
7.26. Núcleo de Apoio Logístico - Tocantins;
7.27. Núcleo de Apoio Logístico - Rio Grande do Sul;
7.28. Núcleo de Apoio Logístico - Rio de Janeiro; e
7.29. Núcleo de Apoio Logístico - Ceará.
8. Coordenação Nacional de Contabilidade e Custos;
8.1. Serviço Nacional de Conformidade de Registro de Gestão;
8.2. Serviço Nacional de Conformidade Contábil;
8.3. Serviço Nacional de Informações e Centro de Custo; e
8.4. Serviço Nacional de Informações de Retenções Tributárias.
9. Coordenação Nacional de Execução Orçamentária e Financeira;
9.1. Divisão de Execução Orçamentária e Financeira da Sede;
9.1.1. Serviço de Execução Orçamentária da Sede;
9.1.2. Serviço de Execução Financeira da Sede;
9.1.3. Serviço Nacional de Execução Orçamentária;
9.1.3.1. Setor Nacional de Apoio Orçamentário;
9.1.4. Serviço Nacional de Execução Financeira;
9.1.4.1. Setor Nacional de Apoio Financeiro.
c) Superintendência de Desenvolvimento e Gestão Estratégica de Pessoas:
1. Assessoria;
2. Coordenação de Desenvolvimento de Pessoas;
2.1. Divisão de Gestão do Desempenho e Teletrabalho.
3. Coordenação de Gestão das Informações Funcionais;
3.1. Divisão de Aposentadoria e Pensões;
3.2. Divisão de Pagamentos;
3.3. Divisão de Assessoramento em Matéria de Pessoal;
3.4. Divisão de Cadastro e Portarias:
3.4.1. Serviço de Cadastro.
4. Coordenação de Gestão do Trabalho em Saúde e Qualidade de Vida.
III-B - Órgãos Específicos - Eixo Temático Eficiência Regulatória:
e) Superintendência de Regulação e Monitoramento de Mercado:
1. Assessoria Técnica.
2. Coordenação de Política Regulatória:
2.1. Núcleo de Monitoramento Regulatório;
2.2. Núcleo de Governança Regulatória.
3. Coordenação de Economia Mineral:
3.1. Núcleo de Inteligência Regulatória;
3.2. Núcleo de Regulação Econômica.
4. Coordenação de Geoinformação Mineral.
III-C - Órgãos Específicos - Eixo Temático Outorga de Títulos:
f) Superintendência de Outorga de Títulos Minerários:
1. Assessoria Técnica.
2. Divisão de Outorga de Títulos de Lavra;
3. Divisão de Outorga de Títulos de Pesquisa Mineral;
4. Divisão de Controle de Áreas;
5. Divisão de Gestão de Títulos Minerários;
5.1. Serviço de Contencioso Minerário.
6. Coordenação de Disponibilidade de Áreas;
6.1. Serviço de Disponibilidade de Proposta Técnica.
III-D - Órgãos Específicos - Eixo Temático Eficiência Arrecadatória:
d) Superintendência de Arrecadação e Fiscalização de Receitas:
1. Assessoria.
2. Divisão de Projetos e Articulação Institucional.
3. Coordenação de Distribuição, Inteligência e Transparência.
4. Coordenação de Fiscalização da CFEM:
5. Coordenação de Contencioso da CFEM:
5.1. Serviço de Parcelamento e Demandas Judiciais da CFEM.
6. Coordenação de Gestão das Receitas:
6.1. Serviço de Otimização de Procedimentos e Sistemas.
7. Coordenação de Cobrança de Auto de Infração e Taxas:
7.1. Serviço de Autuação e Instrução Processual;
7.2. Serviço Administrativo de Análise de Impugnações.
III-E - Órgãos Específicos - Eixo Temático Segurança Institucional:
g) Superintendência de Fiscalização:
1. Assessoria.
2. Coordenação de Fiscalização da Atividade Mineral:
2.1. Divisão de Gerenciamento de Situações Emergenciais;
2.2. Serviço de Fiscalização de CPK;
2.3. Serviço de Paleontologia;
2.4. Serviço de Fiscalização de Águas Minerais; e
2.5. Divisão de Fechamento de Mina.
3. Coordenação de Inteligência Fiscalizatória;
4. Coordenação de Lavra Não Autorizada e Bens Minerais Apreendidos.
h) Superintendência de Segurança de Barragens de Mineração:
1. Assessoria.
2. Coordenação de Monitoramento Remoto de Barragens de Mineração.
3. Coordenação de Gerenciamento de Riscos Geotécnicos de Barragens de
Mineração
3.1. Divisão de Fiscalização de Construção e Descaracterização de Barragens de
Mineração.
4. Divisão de Assuntos Estratégicos em Barragens de Mineração:
4.1. Serviço de Contencioso de Barragens de Mineração;
5. Coordenação de Barragens de Mineração:
5.1. Divisão de Fiscalização de Barragens de Mineração - Eixo Norte;
5.2. Divisão de Fiscalização de Barragens de Mineração - Eixo Sul;
5.3. Serviço de Fiscalização de Barragens de Mineração - Eixo Leste; e
5.4. Serviço de Fiscalização de Barragens de Mineração - Eixo Oeste.
IV - Unidades Administrativas Regionais:
A) DIRETIVA REGIONAL MINAS GERAIS:
a) Gerência da ANM no Estado de Minas Gerais:
1. Gerente Regional;
2. Assessoria;
3. Divisão de Fiscalização da Pesquisa;
4. Divisão de Fiscalização da Lavra;
5. Divisão de Outorga;
6. Unidade Avançada de Governador Valadares/MG;
7. Unidade Avançada de Patos de Minas/MG; e
8. Unidade Avançada de Poços de Caldas/MG.
B) DIRETIVA REGIONAL NORTE:
a) Gerência da ANM no Estado do Pará:
Fechar