DOE 07/10/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº190  | FORTALEZA, 07 DE OUTUBRO DE 2024
Seção III
Dos Contratos de Concessão dos Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará
Art. 66. Os contratos de concessão dos serviços públicos delegados do Estado poderão prever cláusula de investimento em pesquisa, desenvolvimento 
e inovação, com obrigação de investimento em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação, na forma de regulamento, objetivando estimular a pesquisa 
e a adoção de novas tecnologias.
CAPÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 67. As medidas de incentivo previstas nesta Lei, no que for cabível, aplicam-se às ICTs públicas que também exerçam atividades de produção 
e oferta de bens e serviços.
Art. 68. As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações próprias consignadas nos orçamentos dos respectivos órgãos 
da Administração Pública direta e indireta.
Art. 69. Fica acrescido o inciso VII ao § 4.º do art. 1.º da Lei Complementar nº 119, de 28 de dezembro de 2012, com a seguinte redação:
“Art. 1.º ….......................................................................................
............................................................................................................
§ 4.º ….........................................................................................................
.............................................................................................
VII – aos convênios e instrumentos congêneres celebrados com base em lei específica que verse sobre o incentivo à pesquisa, ao desenvolvimento 
científico e tecnológico e à inovação no Estado;” (NR)
Art. 70. Ficam revogadas todas as disposições em contrário, especialmente a Lei n.º 14.220, de 16 de outubro de 2008.
Art. 71. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 07 de outubro de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO
GOVERNADORIA
CASA CIVIL
PORTARIA COAFI CC 1142/2024 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CONCEDER 
1 1/2 (uma e meia) diárias, no valor unitário de R$ 131,43 (cento e trinta e um reais e quarenta e três centavos), totalizando o valor de R$ 197,15 (cento 
e noventa e sete reais e quinze centavos), a servidora pertencente a estrutura organizacional da Secretaria da Diversidade, LUANA ÂNGELO DE LIMA, 
ocupante do cargo de Orientadora de Célula, matrícula 3000004-8, por viagem, com a finalidade de participar de eventos oficiais, a cidade de Itatira – CE, no 
período de 19 a 20 de setembro do ano em curso, de acordo com o art. 1°, art. 4º e seu § 2º; I, art.5º, art.16, classe II, do anexo I do Decreto Nº 35.922, de 27 
de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da Dotação Orçamentária da Casa Civil, conforme 
disposto no art. 13º, § 3.º, da lei Nº 18.310, de 17 de fevereiro de 2023. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 02 de outubro de 2024.
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA COAFI CC Nº1160/2024 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CONCEDER 
02 (duas) e 1/2 (meia) diárias, no valor unitário de R$ 354,84 (trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), acrescidos de 50% (cinquenta 
por cento), mais 01 (uma) ajuda de custo no valor de 354,84 (trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), e passagem aérea para o trecho 
FORTALEZA-CE/BRASÍLIA-DF/FORTALEZA-CE, no valor de R$ 7.583,09 (sete mil e quinhentos e oitenta e três reais e nove centavos), totalizando R$ 
9.268,58 (nove mil e duzentos e sessenta e oito reais e cinquenta e oito centavos), ao militar Estadual da Casa Militar, pertencente a estrutura organizacional 
da Casa Civil, FABIANO CARVALHO VIEIRA PINTO, ocupante da graduação de 3º Sargento PM, matrícula nº 79974315, por viagem em objeto de 
serviço à cidade de BRASÍLIA-DF, no período de 16 a 18 de setembro de 2024, com a finalidade de realizar serviço de segurança e proteção de autoridade, 
de acordo com o art. 1º e 2º; c/c art. 4º, § 2º, inciso II, art. 16, classe II do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial 
de 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 02 de outubro de 2024.
Maximiliano Cesar Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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PORTARIA COAFI CC 1162/2024 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais RESOLVE CONCEDER 
2 1/2 (duas e meia) diárias, ao servidor, pertencente a estrutura organizacional da Secretaria da Diversidade, YURI SILVA LIMA, ocupante do cargo de 
Coordenador Especial, Matrícula 30000129, por viagem, com a finalidade de cumprir agenda institucional, à cidade de Sobral/CE, no período de 23 a 25 
de setembro do ano em curso, no valor unitário de R$ 131,43 (cento e trinta e um reais e quarenta e três centavos), totalizando R$ 328,58 (trezentos e vinte 
e oito reais e cinquenta e oito centavos), de acordo com o art. 1°, art. 4º e seu § 2º; I, art.16º, classe II, do anexo I do Decreto Nº 35.922, de 27 de março de 
2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da Dotação Orçamentária da Casa Civil, conforme disposto no 
art. 13º, § 3.º, da lei Nº 18.310, de 17 de fevereiro de 2023. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 02 de outubro de 2024.
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA COAFI CC 1163/2024 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais RESOLVE CONCEDER 
1 1/2 (uma e meia) diárias, a servidora, pertencente a estrutura organizacional da Secretaria da Diversidade, MITCHELLE BENEVIDES MEIRA, ocupante 
do cargo de Secretária da Diversidade, Matrícula 3000000-5, por viagem, com a finalidade de cumprir agenda institucional, à cidade de Sobral/CE, no período 
de 23 a 24 de setembro do ano em curso, no valor unitário de R$ 189,26 (cento e oitenta e nove reais e vinte e seis centavos), totalizando R$ 283,89 (duzentos 
e oitenta e três reais e oitenta e nove centavos), de acordo com o art. 1°, art. 4º e seu § 2º; I, art.16º, classe I, do anexo I do Decreto Nº 35.922, de 27 de março 
de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da Dotação Orçamentária da Casa Civil, conforme disposto 
no art. 13º, § 3.º, da lei Nº 18.310, de 17 de fevereiro de 2023. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 02 de outubro de 2024.
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA COAFI CC Nº1186/2024 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE 
CONCEDER 05 (cinco) e 1/2 (meia) diárias, no valor unitário de R$ 354,84 (trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), acrescidos de 
50% (cinquenta por cento), mais 01 (uma) ajuda de custo no valor de 354,84 (trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), e passagem 
aérea para o trecho FORTALEZA-CE/BRASÍLIA-DF/FORTALEZA-CE no valor de R$ 6.959,95 (seis mil e novecentos e cinquenta e nove reais e noventa e 
cinco centavos), totalizando R$ 10.242,22 (dez mil e duzentos e quarenta e dois reais e vinte e dois centavos), ao militar Estadual da Casa Militar, pertencente 
a estrutura organizacional da Casa Civil, MAURO SERGIO OLIVEIRA DA SILVA, ocupante do posto de Tenente Coronel PM, matrícula nº 79991015, 
por viagem em objeto de serviço à cidade de BRASÍLIA-DF, no período de 19 a 24 de agosto de 2024, com a finalidade de realizar serviço de segurança e 
proteção de Autoridade, de acordo com o art. 1º e 2º; c/c art. 4º, § 2º, inciso II, art. 16, classe II do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, 
publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 
02 de outubro de 2024.
Maximiliano Cesar Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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