DOE 07/10/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº190  | FORTALEZA, 07 DE OUTUBRO DE 2024
SECRETARIA DAS CIDADES
PORTARIA Nº149/2024 - O SECRETÁRIO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 8º da Lei Estadual Nº 
12.509/95 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado), a Instrução Normativa – TCE/CE Nº 03/2017, e considerando o que consta no processo admi-
nistrativo NUP 43001.006104/2024-14, RESOLVE: Art. 1º - Instaurar Tomada de Contas Especial para fins de apuração de possíveis irregularidades na 
execução do CONVÊNIO nº 088/CIDADES/2018 (1050799), firmado entre o Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria das Cidades, e a PREFEITURA 
MUNICIPAL DE ITAPAJÉ. Art. 2º – A Comissão Tomadora de Contas Especial Permanente encontra-se designada através da Portaria nº 136/2020, 
publicada no DOE nº 286, de 24/12/2020, que ficará desde logo autorizada a emitir notificações e tomar depoimentos, se for o caso, bem como praticar 
todos os atos necessários ao desempenho de suas atribuições. Art. 3º – Fica estabelecido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para conclusão dos trabalhos. 
Parágrafo único. O prazo estabelecido no caput poderá ser prorrogado pelo Plenário do Tribunal de Contas do Estado, em caráter excepcional, mediante 
solicitação fundamentada, formulada, conforme o caso, pelo Secretário das Cidades, ou outras autoridades de nível hierárquico equivalente. Art.4º - Esta 
portaria entra em vigor na data de sua publicação. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 30 de setembro de 2024.
José Jácome Carneiro Albuquerque
SECRETÁRIO DAS CIDADES
Registre-se. Publique-se.
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Nº DO PROCESSO: 43001.007343/2024-83 - IG: 1343260
EXTRATO NONO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº028/CIDADES/2019
I - ESPÉCIE: NONO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 028/CIDADES/2019 CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA 
SECRETARIA DAS CIDADES, E O MUNICÍPIO DE JATI.; II - OBJETO: O prazo de vigência do Instrumento supracitado fica prorrogado por mais 6 
(seis) meses, a partir da data de assinatura do presente Termo Aditivo. ; III - VALOR GLOBAL: R$ 315.283,39 ( trezentos e quinze mil duzentos e oitenta 
e três reais e trinta e nove centavos ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Instrumento original, não alteradas por 
este Termo Aditivo.; V - DATA E ASSINANTES: 01 de Outubro de 2024. Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO 
E GESTÃO INTERNA e Mônica Rosany Pereira Mariano, PREFEITA DE JATI .
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
PORTARIA Nº0500/2024 – GESPE - O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS 
- SOP, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE COMPOR comissão de fiscalização, conforme quadro discriminativo abaixo, para acompanhar, fisca-
lizar, realizar medições, emitir termo de recebimento provisório e definitivo da obra, com vigência a partir de: 01/10/2024.
CONTRATO Nº0050/2024
COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO
PERFIL
NOME
MATRÍCULA
CREA / CAU
FISCAL
HEBERT ALAN BATISTA MAGALHÃES
70023814
52680-CE
SUPLENTE
MANOEL LUCAS MONT ALVERNE VIANA
70024314
52863-D
DESCRIÇÃO DA OBRA: SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA EM PRÉDIOS PÚBLICOS - SOP - SUPERINTENDÊNCIA 
DE OBRAS PÚBLICAS - MANUTENÇÕES PRÉDIOS DA EMATERCE, NO MUNICÍPIO DE SOBRAL – CE- Município: SOBRAL - Distrito operacional: 
7º D.O - SOBRAL Conforme contrato nº 0050/2024 celebrado com a empresa SALINAS EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA SUPERIN-
TENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, em 01 outubro 2024.
Giovanni de Castro Pacheco
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
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PORTARIA Nº0501/2024 – GESPE - O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS 
- SOP, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE COMPOR comissão de fiscalização, conforme quadro discriminativo abaixo, para acompanhar, fisca-
lizar, realizar medições, emitir termo de recebimento provisório e definitivo da obra, com vigência a partir de: 02/10/2024.
CONTRATO Nº0047/2024
COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO
PERFIL
NOME
MATRÍCULA
CREA / CAU
FISCAL
FRANCISCO TALES GOMES PEREIRA
70019612
133649-5
SUPLENTE
DAVI BRAGA FEITOSA
30009541
323341
DESCRIÇÃO DA OBRA: SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA EM PRÉDIOS PÚBLICOS - SOP - SUPERINTENDÊNCIA 
DE OBRAS PÚBLICAS - MANUTENÇÕES NA BASE DO RAIO DA POLICIA MILITAR, NO MUNICÍPIO DE CEDRO - CE - Município: CEDRO 
- Distrito operacional: 9º D.O - IGUATÚ Conforme contrato nº 0047/2024 celebrado com a empresa CETUS CONSTRUTORA EIRELI SUPERINTEN-
DÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, em 02 outubro 2024.
Giovanni de Castro Pacheco
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
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PORTARIA Nº0502/2024 – GESPE - O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS 
- SOP, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE COMPOR comissão de fiscalização, conforme quadro discriminativo abaixo, para acompanhar, fisca-
lizar, realizar medições, emitir termo de recebimento provisório e definitivo da obra, com vigência a partir de: 02/10/2024.
CONTRATO Nº00572024
COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO
PERFIL
NOME
MATRÍCULA
CREA / CAU
FISCAL
JOHN HERBERT FERREIRA SINDEAUX
70024217
14377-D
SUPLENTE
LUCAS ARAÚJO FERREIRA
70023911
50395-D
DESCRIÇÃO DA OBRA: SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA EM PRÉDIOS PÚBLICOS - SOP - SUPERINTENDÊNCIA 
DE OBRAS PÚBLICAS - MANUTENÇÕES NO PRÉDIO DA EMATERCE, NO MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA - CE - Município: INDEPEN-
DÊNCIA - Distrito operacional: 8º D.O - CRATEÚS Conforme contrato nº 00572024 celebrado com a empresa SALINAS EMPREENDIMENTOS E 
CONSTRUÇÕES LTDA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, em  03  outubro 2024.
Giovanni de Castro Pacheco
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
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