DOE 07/10/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº190  | FORTALEZA, 07 DE OUTUBRO DE 2024
EXTRATO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº35/2022
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 35/2022; II - CONTRATANTE: AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO 
DO CEARÁ S/A – ADECE; III - ENDEREÇO: Av. Washington Soares, n° 999, Pavilhão Leste, Portão D – 2° Mezanino, Edson Queiroz, CEP: 60811-341, 
Fortaleza – Ceará; IV - CONTRATADA: GOLD SERVICE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA.; V - ENDEREÇO: Av. Edilson Brasil Soares, 
415, Parque Manibura, CEP 60.821-775, Fortaleza-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 13.303/2016 e pelo art. 133, II, do Regulamento 
Interno de Licitações e Contratos da ADECE; VII - FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: Alteração da subcláusula 5.1. do Contrato nº35/2022 para 
repactuar o valor global, de R$ 247.539,87 (duzentos e quarenta e sete mil, quinhentos e trinta e nove reais e oitenta e sete centavos), para a quantia de R$ 
253.572,75 (duzentos e cinquenta e três mil, quinhentos e setenta e dois reais e setenta e cinco centavos; IX - VALOR GLOBAL: R$ 253.572,75 (duzentos 
e cinquenta e três mil, quinhentos e setenta e dois reais e setenta e cinco centavos); X - DA VIGÊNCIA: 36 meses a partir de 11 de julho de 2022; XI - DA 
RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato que não foram expressamente modificadas por este Apostilamento; XII - DATA: 
02 de outubro de 2024; XIII - SIGNATÁRIOS: Danilo Gurgel Serpa - Diretor-Presidente da ADECE e Maria Inês Cavalcante Studart Menezes - Diretora 
de Planejamento e Gestão da ADECE.
Davi Byron Bezerra Pontes Freire
ASSESSOR JURÍDICO
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Nº DO PROCESSO: 56012.001858/2024-92
EXTRATO 10° ADITIVO DE CONVÊNIO Nº01/2020
I - ESPÉCIE: DÉCIMO ADITIVO AO CONVÊNIO N° 01/2020, QUE ENTRE SI CELEBRAM A AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO 
DO CEARÁ S/A – ADECE E E O MUNICÍPIO DE UMIRIM.; II - OBJETO: A alteração da cláusula terceira do Convênio nº 01/2020, prorrogando o 
prazo de vigência do mesmo por mais 180 (cento e oitenta) dias.; III - VALOR GLOBAL: 0,00 ( Não se aplica ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas 
as demais cláusulas e condições do Convênio original, que não colidirem com os ajustes do presente termo, que as partes reciprocamente aceitam.; V - DATA 
E ASSINANTES: Fortaleza, 01 de outubro de 2024. Danilo Gurgel Serpa- Diretor-Presidente da ADECE, Luís Eduardo Fontenele Barros- Diretor de Suporte 
à Infraestrutura e Patrimônio da ADECE, respondendo interinamente, e Felipe Carlos Uchoa Sales Ribeiro- Prefeito Municipal de Umirim.
Davi Byron Bezerra Pontes Freire
ASSESSOR JURÍDICO
COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 16/2024
CONTRATANTE: COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ – ZPE CEARÁ CONTRA-
TADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO DO CEARA – ETICE OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços 
de tecnologia da informação para fornecimento de solução completa e integrada de software, hardware, infraestrutura e suporte ao SICA com reconhe-
cimento de placas automotivas – LPR e códigos de contêiner CCR, serviço de videomonitoramento CFTV integrado ao OCR e controle de acesso de pessoas 
e veículos, com equipamentos tecnologicamente avançados e conforme legislações pertinentes a controle aduaneiro para atender às necessidades do Setor 
II da ZPE CEARÁ. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o art. 28, §3º, inciso I da Lei Federal nº 13.303/2016, e suas 
alterações, os preceitos do direito privado, o Regulamento de Licitações e Contratos da ZPE CEARÁ, e ainda, outras leis especiais necessárias ao cumpri-
mento de seu objeto. FORO: São Gonçalo do Amarante/CE. VIGÊNCIA: 36 (trinta e seis) meses, contado a partir de sua celebração. VALOR GLOBAL: R$ 
4.639.409,88 (quatro milhões e seiscentos e trinta e nove mil e quatrocentos e nove reais e oitenta e oito centavos) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos 
próprios da ZPE CEARÁ. DATA DA ASSINATURA: 30 de setembro de 2024 SIGNATÁRIOS: Pela contratante, Luís Fernando Simões da Silva, Diretor 
de Governança, e Fábio Ferreira Feijó, Diretor Presidente, e Pela contratada, Francisco Antônio Martins Barbosa. COMPANHIA ADMINISTRADORA DA 
ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ – ZPE CEARÁ, São Gonçalo do Amarante/CE, 03 de outubro de 2024.
Iris Kellry Freitas Brito de Alencar
GERENTE JURÍDICA
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 32.451, de 13/12/2017, e tendo em vista o 
que consta do processo 22001.101650/2024-80, RESOLVE EXONERAR A PEDIDO, com fundamento no artigo 63, inciso I, da Lei 9.826, de 14 de maio 
de 1974, o(a) servidor(a) LEONARDO FIGUEIREDO SOARES que ocupa o cargo de Professor, integrante do Grupo Ocupacional Magistério, nível 
K, matrícula n° 30413814, lotado(a) no(a) Secretaria da Educação, a partir de 22 de agosto de 2024. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO 
CEARÁ, em Fortaleza, 04 de outubro de 2024.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 32.451, de 13/12/2017, e tendo em vista o 
que consta do processo nº 22001.092435/2024-81, RESOLVE RESCINDIR O CONTRATO DE TRABALHO, com fundamento no art. 154, inciso XIV 
da Constituição do Estado do Ceará do(a) servidor(a) PEDRO PEREIRA DA COSTA NETO, Professor, matrícula(s) nº 11782612, lotado(a) na Secretaria 
da Educação, a partir 01 de dezembro de 1997. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 03 de outubro de 2024.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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PORTARIA COADM Nº422/2024 - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE 
AUTORIZAR os(as) ALUNOS(AS) e o(a) PROFESSOR(A) do 3° COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ TENENTE MÁRIO LIMA/ CREDE 
1 , relacionados no anexo único desta portaria a viajar à cidade de Recife/PE com a finalidade de participarem da Feira Nordestina de Ciência e Tecnologia 
- FENECIT, , concedendo-lhes passagens aéreas, para o trecho Fortaleza/Recife/Fortaleza, de acordo com o art. 1º; art. 3º; art. 4º, art 8º, art.11 e art 12º do 
Decreto nº 31.425, de 10 de março de 2014 e artigo 1º; inciso IV, § 1º do art. 2°, art. 4°, art.12 e art.25; classe II, do anexo I do Decreto Nº 35.922, de 27 de 
março de 2024, com suas alterações publicadas no DOE de 04 de abril de 2024 devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da 
Educação. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 02 de outubro de 2024.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA COADM Nº422/2024, DE 02 DE OUTUBRO DE 2024
DECRETO Nº31.425, de 10 DE MARÇO DE 2014
ALUNO(A)
PERÍODO
ROTEIRO
AJUDA DE 
CUSTO
PASSAGEM 
TERRESTRE
PASSAGEM 
AÉREA
TOTAL
MARIA CLARA BRITO RIBEIRO
08 A 13/10/2024
FORTALEZA/RECIFE/
FORTALEZA
0
0
R$ 2.371,89
R$ 2.371,89
LETICIA SUYARA SANTOS PEREIRA
08 A 13/10/2024
FORTALEZA/RECIFE/
FORTALEZA
0
0
R$ 2.371,89
R$ 2.371,89
ISABELA BARROS SERRA
08 A 13/10/2024
FORTALEZA/RECIFE/
FORTALEZA
0
0
R$ 2.371,89
R$ 2.371,89
GUSTAVO EMMANUEL CORREIA DE MESQUITA MELO
08 A 13/10/2024
FORTALEZA/RECIFE/
FORTALEZA
0
0
R$ 2.371,89
R$ 2.371,89