DOE 27/02/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 01/2019
CONTRATANTE: FUNDO DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ - FUNPECE 
CONTRATADA: MG COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA EIRELI - ME. OBJETO: Constitui objeto deste contrato a aquisição com 
instalação de 30 (trinta) baterias seladas e novas da marca Connect Cell, modelo AGM, para o Nobreak de 80 KVA, da marca RTA e modelo BR80T-
V2, com garantia de 1 (um) ano, para a Procuradoria-Geral do Estado do Ceará - PGE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como 
fundamento o Edital do Pregão Eletrônico n° 20180015-PGE, e seus anexos, o processo n° 7674906/2018-PGE, os preceitos do direito público, e a Lei 
Federal n° 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: Comarca da Cidade de Forta-
leza. VIGÊNCIA: O prazo de vigência será de 12 (doze) meses contados a partir da sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 35.550,00 (trinta e cinco mil, 
quinhentos e cinquenta reais) pagos em Conformidade entrega do material DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 13200002.03.126.500.17553.03.44903000.2
.70.00.1.40. DATA DA ASSINATURA: 23 de Janeiro de 2019 SIGNATÁRIOS: Juvêncio Vasconcelos Viana, Procurador-Geral do Estado e Júlio Cesar 
Fonseca, Representante legal da CONTRATADA.
Rosa Maria Chaves
COORDENADORA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº14/2019 - O PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DA ARCE EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE 
AUTORIZAR o servidor ALEXANDRE CAETANO DA SILVA, ocupante do cargo de Analista de Regulação, matrícula nº 31-1-5, desta Autarquia, a 
viajar à cidade de Limoeiro do Norte/CE, no dia 19 de fevereiro de 2019 a fim de participar de reunião sobre o Consórcio de Resíduos Sólidos, conceden-
do-lhe meia diária, no valor unitário de R$ 64,83 (sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), totalizando R$ 32,42 (trinta e dois reais e quarenta e dois 
centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea a, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe IV do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, 
devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Autarquia. AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PUBLICOS DELEGADOS 
DO ESTADO DO CEARÁ - ARCE, em Fortaleza, 20 de fevereiro de 2019.
João Gabriel Laprovitera Rocha
PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR, EM EXERCÍCIO
Registre-se e publique-se.
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO
PORTARIA Nº015/2019 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de participar 
do evento Desafio + Brasil, concedendo-lhes diárias, ajuda de custo e passagem aérea de acordo com o artigo 3º; alínea, § 1º e § 3º do art. 4º; art. 5º e seu § 
1º; arts. 6º, 8 e 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária 41100001.04.122.500.22177.
03.33901400.1.00.00.0.20 - 9669. CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 19 de fevereiro de 2019.
Aloísio Barbosa de Carvalho Neto
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº015/2019, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
AJUDA DE 
CUSTO
PASSAGEM
TOTAL
QUANT.
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
José Benevides 
Lobo Neto
Auditor de 
Controle Interno
IV
20 a 22 de 
fevereiro de 2019
Fortaleza/Brasília/
Fortaleza
2,5
R$166,49
R$249,74
R$665,97
R$166,49
R$2.236,00
R$3.068,65
Marcos Henrique de 
Carvalho Almeida
Auditor de 
Controle Interno
IV
20 a 22 de 
fevereiro de 2019
Fortaleza/Brasília/
Fortaleza
2,5
R$166,49
R$249,74
R$665,97
R$166,49
R$2.236,00
R$3.068,65
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
PORTARIA Nº0028/2019 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas 
atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo nº. 7180180/2018 – VIPROC, REGISTRA o reconhecimento da Assembleia Legislativa do 
Estado do Ceará, homenageando no dia 07.08.2018 o servidor WANDSON DE CASTRO, Agente Penitenciário, matrícula nº. 473091.1.5, pelos relevantes 
serviços prestados na Cadeia Pública de Cascavel, pelo transcurso do dia Estadual do Agente Penitenciário. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENI-
TENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 31 de janeiro de 2019.
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO
*** *** ***
PORTARIA Nº041/2019 - A SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE NOTIFICAR, para fins de direito, que a servidora MANUELA SANTANA DE ANDRADE COSTA, matrícula nº 473042-1-0, ocupante do 
cargo de Agente Penitenciário, nos termos do art. 11 do Decreto nº 20.768, de 11 de junho de 1990, passou a assinar Manuela Santana de Andrade Costa 
Lima, conforme certidão de casamento, expedida pelo Cartório João de Deus, em 13 de dezembro de 2017. SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA 
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 07 de fevereiro de 2019.
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
*** *** ***
PORTARIA Nº042/2019 - A SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE NOTIFICAR, para fins de direito, que a servidora MARIA ROSANGELA MENDES BITTENCOURT, matrícula nº 300881-1-5, ocupante 
do cargo de Agente Penitenciário, nos termos do art. 11 do Decreto nº 20.768, de 11 de junho de 1990, passou a assinar Maria Rosangela Mendes, conforme 
certidão de casamento com averbação de divórcio, expedida pelo 1º Cartório de Casamento e Notas de Maceió - AL, em 14 de janeiro de 2019. SECRETARIA 
DA JUSTIÇA E CIDADANIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 07 de fevereiro de 2019.
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº042  | FORTALEZA, 27 DE FEVEREIRO DE 2019