DOE 07/10/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº190  | FORTALEZA, 07 DE OUTUBRO DE 2024
ANEXO ÚNICO DO EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº139/2024 – CONAT
RAZÃO SOCIAL
CADASTRO CGF/
CPF/CNPJ
AUTO DE 
INFRAÇÃO
RESULTADO DO JULGAMENTO DE 2ª 
INSTÂNCIA
DÉBITO ATUALIZADO ATÉ A 
DATA DO EDITAL (R$)
RD COMERCIO DE ACESSORIOS FEMININOS LTDA
06.197219-3
1/201720453
PARCIAL PROCEDENTE
8.964,93
RD COMERCIO DE ACESSORIOS FEMININOS LTDA
06.197219-3
1/201720463
PARCIAL PROCEDENTE
4.012,15
CERVEJARIA PETROPOLIS S/A
06.336236-8
1/202105176
PARCIAL PROCEDENTE
2.283,36
EUROVIA VEICULOS S/A
06.379392-0
1/201624579
PARCIAL PROCEDENTE
16.900,70
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº052/2023 (SACC 1232480)
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº 052/2023 II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA FAZENDA, 
CNPJ: 07.954.597/0001-52; III - ENDEREÇO: Avenida Alberto Nepomuceno, nº 02, Centro, Fortaleza, Ceará, CEP 60.055-000; IV – CONTRATADA: DAT 
SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA, CNPJ: 23.031.618/0001-14; V – ENDEREÇO: Estrada dos Menezes, n.º 850, 18º andar, sala 1801, Ed. Parque 
das Águas Empresarial, Alcântara, São Gonçalo - RJ, CEP: 24.451-230; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O termo aditivo fundamenta-se nos termos do 
Processo administrativo NUP 19001.271547/2024-91, Art. 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021; e Subitem 4.1 da Cláusula Quarta do instru-
mento contratual; VII - FORO: Comarca de Fortaleza; VIII - OBJETO: Constitui objeto deste aditivo de valor e prazo RENOVAR o Contrato nº052/2023; 
IX - VALOR GLOBAL: O preço do presente aditivo importa na quantia de R$ 40.800,00 (quarenta mil e oitocentos reais); X - DA VIGÊNCIA: O Contrato 
nº 052/2023 ficará renovado por mais 12 (doze) meses, compreendendo o período de 14/11/2024 a 13/11/2025. Em razão da presente renovação, o Contrato 
nº 052/2023 totalizará 24 (vinte e quatro) meses de vigência; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as cláusulas e condições do Contrato 
ora aditado não expressamente modificados através deste Aditivo; XII - DATA: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará em 01/10/2024; XIII - SIGNATÁ-
RIOS: Guilherme França Moraes, REPRESENTANTE DA SEFAZ e Ederson Novaes Freire Mariano, REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA.
Guilherme França Moraes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Publique-se.
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº031/2024 (SACC 1319674)
I - ESPÉCIE: EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 031/2024; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através 
da SECRETARIA DA FAZENDA, CNPJ: 07.954.597/0001-52; III - ENDEREÇO: Avenida Alberto Nepomuceno, nº 02, Centro, Fortaleza, Ceará, CEP 
60.055-000; IV - CONTRATADA: D&L SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, CNPJ: 09.172.237/0001-24; V - ENDEREÇO: Rua 
Tibúrcio Cavalcante, 2902 - Dionísio Torres - CEP.: 60.125-101; VI- FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Nos termos das cláusulas e condições do Contrato nº 
031/2024. Nos termos que constam nos Processo Administrativo nº19001.250311/2024-11; Nas normas dos arts. 40, inciso XI, 55, inciso III, e 65, II, todos 
da Lei Federal n° 8.666/1993; e No Termo Aditivo a Convenção Coletiva de Trabalho 2024/2024 dos empregados em empresas de asseio e conservação 
e terceirização de mão de obra (CE000127/2024); VII - FORO: Comarca de Fortaleza; VIII - OBJETO: O termo aditivo tem por objeto a repactuação do 
Contrato nº031/2024, em decorrência do ajuste do salário-base, cesta básica, vale-alimentação e plano de saúde, conforme a Convenção Coletiva de Trabalho 
2024/2024 da categoria profissional dos empregados em empresas de asseio e conservação e terceirização de mão de obra (CE000127/2024), produzindo efeitos 
a partir de 1º de janeiro de 2024; IX - VALOR GLOBAL: O valor mensal do contrato, em decorrência da repactuação objeto do presente aditivo, passa de R$ 
1.527.140,23 (um milhão, quinhentos e vinte sete mil, cento e quarenta reais e vinte e três centavos) para R$ 1.595.802,79 (um milhão quinhentos e noventa 
e cinco mil, oitocentos e dois reais e setenta e nove centavos), conforme planilha constante no Anexo Único deste Termo, e o valor total deste aditivo para 
cobrir as despesas com a repactuação pelo período de vigência contratual é de R$ 823.950,72 (oitocentos e vinte e três mil, novecentos e cinquenta reais e 
setenta e dois centavos); X - DA VIGÊNCIA: Produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas 
as cláusulas e condições do Contrato ora aditado não expressamente modificados através deste Aditivo; XII - DATA: Secretaria da Fazenda do Estado do 
Ceará em 01/0102024; XIII - SIGNATÁRIOS: Guilherme França Moraes, REPRESENTANTE DA SEFAZ e Luanna Simões Pereira, REPRESENTANTE 
LEGAL DA CONTRATADA.
Guilherme França Moraes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Publique-se.
*** *** ***
EXTRATO DE RESULTADO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
NOTA DE EMPENHO Nº2024NE000422, ORIUNDA DA ATA Nº2023/18799
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20230006
PROCESSO Nº19001.301938/2024-48
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 19001.301938/2024-48– Nota de Empenho nº 2024NE000422, oriunda da Ata nº 2023/18799- Pregão Eletrônico nº 
20230006 – OBJETO: aquisição de cabo elétrico, 750PP flex, de 3x2,5mm e 3x4mm. – Aplicação da sanção de Multa e impedimento de licitar com a Admi-
nistração Pública Estadual – Contratante: Estado do Ceará, através da SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ (SEFAZ) – Representante 
Legal da Sefaz/CE: Guilherme França Moraes, Secretário-executivo de Planejamento e Gestão Interna – Contratada: C. S. C. DOS SANTOS COMERCIAL 
LTDA, inscrita no CNPJ n° 36.704.255/0001-82 – Representante Legal da Contratada: Caio Saturnino Carvalho dos Santos. DOCUMENTOS DE NOTIFI-
CAÇÃO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE: Ofício Nº Nº24/2024/NUSUP/COAFI/SEFAZ- CE , de 03 de setembro de 2024; e OFÍCIO Nº 036/2024/
CECOC/COAFI/SEFAZ de 19 de setembro de 2024. OCORRÊNCIA: em razão da inexecução total do objeto contratual, descumprindo o item 8.1.1 da 
Cláusula Oitava do referido contrato, conforme decisão fundamentada da autoridade superior competente, exarada às fls. 74 a 84 do processo administrativo 
Nup n°19001.301938/2024-48. Instaurado o processo administrativo em epígrafe, em 03 de setembro de 2024, por esta Secretaria de Estado do Ceará, na 
qualidade de órgão demandante, para apuração de responsabilidade decorrente da falta supracitada, tendo sido assegurado à CONTRATADA os seus direitos 
e garantias constitucionais, especialmente o direito ao devido processo legal e ao contraditório e à ampla defesa, em conformidade com o disposto no art. 
87, § 2º c/c art. 109, § 4º, da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, analisada toda a documentação e tendo sido constatado que a empresa de fato 
cometeu o ilícito administrativo, o Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, após manifestação da Assessoria Jurídica por meio do Parecer nº 
450/2024, decidiu pela aplicação da pena de MULTA, no valor de R$ 2.607,32 (dois mil, seiscentos e e sete reais e trinta e dois centavos) e da penalidade 
de impedimento de licitar com a Administração pelo período de 12 (doze) meses, em razão da inexecução total do objeto, com fundamento no artigo o 37, 
VI, Decreto Estadual nº 33.326/201,c/c art. 7º da Lei Federal n. 10.520, de 2002 c/c art. 87, II e III da Lei Nacional n. 8.666, de 1993, restando irrecorrível 
a referida decisão administrativa. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 03 de outubro de 2024.
Guilherme França Moraes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
COMPANHIA DE PARTICIPAÇÃO E GESTÃO DE ATIVOS DO CEARÁ
EXTRATO DE TERMO DE CREDENCIAMENTO
Nº DO DOCUMENTO 017
PROCESSO NUP 19022.000583/2024-24 CONTRATANTE: COMPANHIA DE PARTICIPAÇÃO E GESTÃO DE ATIVOS DO CEARÁ -CEARAPAR, 
pessoa jurídica de Direito Privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o número 44.062.163/0001-74, com sua sede na cidade de Fortaleza/CE, na Rua 
Avenida Pessoa Anta, 274, 2º andar, Espaço Inovação – Centro, CEP 60060-188; CONTRATADA: QUINTAU ARQUITETURA E URBANISMO LTDA, 
inscrita no CNPJ nº 40.960.596/0001-96, sediada na Rua Joaquim Rufino, nº 158, Magalhães – CEP: 39.170-000 – Rio Vermelho/MG; OBJETO: O presente 
TERMO tem por objeto a prestação de serviços técnicos profissionais do GRUPO 01, de acordo com os critérios, termos e condições estabelecidas no 
Edital de Chamamento Público nº 001/2023, sempre que houver interesse previamente manifestado pela CearaPar, de acordo com as condições e especifica-
ções mínimas exigidas no Edital de Credenciamento Público nº 001/2023 e seus anexos; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 117 do Regulamento Interno 
de Licitações e Contratos da CearaPar; FORO: Fortaleza/CE; VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses; VALOR GLOBAL: Conforme os valores e prazos 
constantes do Anexo VI do Edital de Chamamento Público nº 001/2023; DATA DA ASSINATURA: 01 de outubro de 2024; SIGNATÁRIOS: Carolina 
Price Evangelista Monteiro - Diretora-Presidente da CearaPar; Rivaldo Pinheiro Filho - Diretor Administrativo-Financeiro da CearaPar; Pedro Ramon de 
Navarra Porto, representante legal da Quintal Arquitetura e Urbanismo Ltda.
Carolina Price Evangelista Monteiro
DIRETORA PRESIDENTE
Fortaleza/CE, 02 de outubro de 2024.