DOE 07/10/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº190  | FORTALEZA, 07 DE OUTUBRO DE 2024
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA
PORTARIA Nº83/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEMA, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE CONSTITUIR a Comissão que procederá com Levantamento de Inventários de Bens Patrimoniais Móveis Permanentes, Imóveis e Bens de 
Consumo existentes no Almoxarifado desta Secretaria referente ao Exercício de 2024, composta pelos SERVIDORES Patrícia Jacaúna Barbosa, matrícula 
30001036; Hélida Zednik Rodrigues Lima, matrícula 30000552 e Maik dos Santos Barbosa, matrícula 30000471.
Gustavo de Alencar e Vicentino
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registra-se e publique-se.
*** *** ***
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº02/2024
A SECRETÁRIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA -SEMA, no uso de suas atribuições legais, considerando os julgamentos em 1ª 
instância relacionados aos autos de infração lavrados pela SEMACE,e com a decisão pela procedência da autuação em razão da não apresentação de recurso 
em tempo hábil, NOTIFICA- SE todos os DEVEDORES abaixo descritos para, no prazo de 30(trinta)dias, comparecerem à SEMA, com o número do 
processo em mãos, com o fito de efetuar o pagamento da pena de multa. O boleto para pagamento da multa (Documento de Arrecadação Estadual – DAE) 
poderá ser solicitado à SEMA , permitindo-se o parcelamento através dos seguintes email:thamys.castelo@sema.ce.gov.br,marcia.ribeiro@sema.ce.gov.br, 
dayane.silva@sema.ce.gov.br e karyna.leal@sema.ce.gov.br Os prazos são contínuos,excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o dia do 
vencimento. Findo o prazo de manifestação, caso o contribuinte reste inerte, será dado prosseguimento à inscrição em Dívida Ativa do Estado.
PROCESSOS
AUTUADO
CPF/CNPJ
NÚMERO DO AR ENVIADO
02655942/2022
POSTO 05 DE OUTUBRO LTDA-ME
24.720.180/0001-44
YJ807018396BR
03577277/2021
TRANSLEM TRANSPORTES EIRELI
09.547.143/0001-92
YJ807017965BR
06245615/2021
LEPEL NORDESTE CONFECÇÕES LTDA
02.274.209/0001-79
YJ807018100BR
12109981/2021
IHS BRASIL CESSÃO DE INFRAESTRUTURA S.A
15.811.119/0001-11
YJ807017104BR
06291900/2021
MN COMERCIAL DE COMBUSTÍVEIS LTDA -EPP
18.413.007/0001-09
YJ807017784BR
02872313/2021
ROGÉRIO GOMES DE OLIVEIRA
607.609.753-10
YJ807018229BR
06246735/2021
F SANDROLENIA CAVALCANTE DE ARAUJO-ME
20.394.683/0001-16
YJ807017855BR
06245879/2021
ANTONIO EDIGLEUDO ALVES FARIAS ME
18.455.723/0001-40
YJ874640263BR
06246182/2021
GTE TRANSPORTES LTDA
30.205.856/0001-64
YJ807017890BR
06225843/2021
POUSADA IBISCUS LTDA ME
06.230.552/0001-72
YJ807017869BR
11886054/2021
G DOS SANTOS ROCHA-ME
16.667.011/0002- 40
YJ807017705BR
06246581/2021
PAULO SOARES DA SILVA
29.135.377/0001-30
YJ807017682BR
12306531/2021
G DE OLIVEIRA FEITOSA
34.776.665/0001-03
YJ807018419BR
03355185/2021
MAURO PAGNON
751.464.521-72
YJ807018379BR
06349135/2021
JOSE EZENCLEVES MENDES DA SILVA
41.463.746/0001-19
YJ874640285BR
10555003/2021
E P DE VASCONCELOS -ME
22.299.818/0001-90
YJ874640317BR
06245771/2021
ESPAÇO NOVA ERA POUSADA - ME
06245771/2021
YJ807017696BR
12306582/2021
CARLOS JOSÉ CUNHA
03.855.216/0001-27
YJ874640396BR
06246468/2021
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DO ASSENTAMENTO CHE GUEVARA
08.741.959/0001-90
YJ807017930BR
06247219/2021
SOL NASCENTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
22.189.391/0001-77
YJ807017798BR
10554473/2021
F V C E SILVA FILHO ME
17.246.494/0001-91
YJ807018405BR
09913058/2021
FRANCISCO MÁRCIO FREITAS GARCIA
854.023.893-49
YJ807017625BR
11372662/2021
FRANCISCO ALVES DE SOUSA EIRELI
06.034.959/0001-24
YJ807018382BR
05787254/2022
MUNICÍPIO DE CARIÚS
07.540.180/0001-43
YJ807018285BR
01796214/2021
NATAN SOUSA DOS SANTOS
080.771.593-03
YJ874640419BR
06245933/2021
CENTRAL DE COOPERATIVAS COPACAJU
09.437.884/0001-10
YJ874640674BR
06248363/2021
ARENA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA
19.897.670/0002- 61
YJ874640688BR
03079854/2021
ARENA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA
19.897.670/0002- 61
YJ874640759BR
06282359/2021
RAIMUNDO CORDEIRO DE FREITAS
33.311.122/0001-58
YJ807018189BR
10530159/2021
RAIMUNDO CORDEIRO DE FREITAS
33.311.122/0001-58
YJ807018201BR
03084785/2021
SOBRAL DISTRIBUIDORA DE BRITA LTDA-ME
01.270.517/0001-63
YJ874640762BR
03056234/2021
O C S - MINERAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA
07.323.439/0001-02
YJ874640612BR
11200063/2021
JOSÉ ERISNALDO NUNES COSTA
701.073.003-20
YJ807018113BR
05920580/2021
P J J COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS LTDA
27.762.565/0001-62
YJ87464087BR
01229646/2021
USIR- USINA DE RECICLAGEM DE RESIDUOS LTDA
21.411.268/0001-96
YJ874640475BR
03267936/2021
F A S VASCONCELOS ME
15.466.009/0001-60
YJ874640334BR
05919779/2021
POSTO NOSSA SENHORA APARECIDA DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA
26.721.475/0001-60
YJ874640949BR
03042357/2021
USIR- USINA DE RECICLAGEM DE RESIDUOS LTDA
21.411.268/0001-96
YJ874641079BR
05768479/2021
RENOVADORA DE PNEUS SIQUEIRA LTDA-ME
06.943.757/0001-03
YJ874641034BR
03802836/2021
ROBERTO OLIVEIRA FREITAS
755.254.023-00
YJ874640997BR
05741627/2021
JOSÉ BERNARDO ROCHA
046.293.533-72
YJ874641122BR
05741392/2021
FRANCISCA ANTONIA FERREIRA DA SILVA
933.054.003-15
YJ874640970BR
05741996/2021
ERNANDES PEREIRA LIMA
234.074.333-87
YJ874641175BR
04205853/2021
MARIANO INDÚSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA ME
12.351.540/0001-07
YJ874641119BR
06247081/2021
J J PESCADOS LTDA -ME
22.645.075/0001-62
YJ807017648BR
02029529/2022
CONDOMÍNIO MONTEFLOR
08.668.120/0001-73
YJ874640538BR
05744375/2021
MARIA ERIVAR ALMEIDA FARIAS
191.159.893-72
YJ874641184BR
05479388/2021
POSTO AUTO SOBRAL LTDA-EPP
00.464.547/0001-48
YJ874641065BR
03826676/2021
R B SOTERO PESCA -ME
17.012.726/0001-47
YJ874640966BR
01830595/2021
FRANCISCO OLIVEIRA DA SILVA
245.892.843-91
YJ874640436BR
05176261/2021
JAN VAN ZON AGRICOLA -ME
20.979.923/0001-44
YJ874640665BR
11199105/2022
JUAREZ NUNES NOGUEIRA
170.321.483.87
YJ874640714BR
06247871/2021
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO VALPARAÍSO
23.468.549/0001-00
YJ874640643BR
11998464/2021
J.S.DA COSTA
28.803.291/0001-75
YJ874640705BR
12132088/2021
GTE TRANSPORTES LTDA
30.205.856/0001-64
YJ874640630BR
04229493/2021
JOSÉ BENTO DE SOUZA JÚNIOR
027.087.183-71
YJ874640728BR
03513260/2021
OTACÍLIO DE SOUZA MOREIRA NETO
043.141.353-36
YJ874640802BR
03017948/2021
RITA MARIA MARTINS DA SILVA
390.610.353-68
YJ874640590BR
01290434/2021
CONDOMÍNIO DA LAGOA DO URUAU
63.375.497/0001-42
YJ874640453BR
05864710/2021
VULCANIZADORA DE PNEUS SÃO LUIZ LTDA
07.418.587/0001-00
YJ874641048BR
06198102/2021
MARTINEZ & MARTINEZ TELHAS PISOS E PRÉ-MOLDADOS DE CONCRETO LTDA-ME
10.235.097/0001-75
YJ874641330BR
03127972/2021
MANOEL OLIVEIRA SERPA
295.520.013-15
YJ781319096BR
01585175/2021
FRANCISCO CLAÚDIO DOS SANTOS BRITO
954.697.963-53
YJ781319025BR
06219592/2021
PRAIANA EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA
07.133.278/00018 6
YJ874641357BR
Registre-se e publique-se. Fortaleza, 02 de outubro de 2024.
Gustavo de Alencar e Vicentino
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA