DOE 07/10/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº190  | FORTALEZA, 07 DE OUTUBRO DE 2024
EXTRATO DO CONTRATO Nº 017/2024
IG 1308738 - SACC 1327808
CONTRATANTE: Secretaria do Planejamento e Gestão – SEPLAG; CONTRATADA: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS 
– SERPRO; OBJETO: Prestação dos serviços técnicos especializados descritos no anexo “Descrição dos Serviços” deste contrato (INFOCONV); FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: Dispensa de Licitação nº 03/2024, fundamentada no art. 75, inciso IX da Lei nº 14.133/2021; VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses, 
contados a partir da sua assinatura; VALOR: R$ 1.010.811,84 (Um milhão, dez mil e oitocentos e onze reais e oitenta e quatro centavos); DOTAÇÃO: 4610
0005.04.126.421.20248.03.339040.1.500.9100000.0.2.01 (15465); DATA DA ASSINATURA: 08/08/2024; FISCALIZAÇÃO: Será designado formalmente 
os representantes da Administração (Gestor e Fiscais) que serão responsáveis pelo acompanhamento e pela fiscalização da execução do contrato e realizarão a 
alocação dos recursos necessários de forma a assegurar o perfeito cumprimento deste contrato; SIGNATÁRIOS: Antônio Roziano Ponte Linhares - Secretário 
Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Carlos Henrique Rodrigues Alexandria e Alexandra Vitorio de Morais Silva – Representantes Legais do SERPRO.
Daliene Paula da Silveira Fortuna Lopes
COORDENADORA DA ASJUR
ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA
PORTARIA Nº157/2024 - O DIRETOR DA ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE 
DESIGNAR, o(s) SERVIDOR(ES) relacionado(s) no Anexo Único desta Portaria, para ministrar(em) curso(s) realizado(s) por este Órgão, com direito a 
percepção da gratificação prevista no Art. 132, inciso IX, da Lei Nº 9.826, de 14 de Maio de 1974, regulamentada pelo Decreto Nº 24.982, de 15 de Junho 
de 1998. ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 02 de outubro de 2024.
Carlos Eduardo dos Santos Marino
DIRETOR
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº157/2024, 02 DE OUTUBRO DE 2024
NOME/CARGO/MATRICULA
NÍVEL
VALOR H/A R$
CURSO DISCIPLINA
PERÍODO
CARGA HORÁRIA
TOTAL R$
Wescley Soares Silva
Mestre
50,00
CURSO - Treinamento para implementação da 
Gestão de Risco teoria, normas, metodologia e 
ferramentas. - Turma 01 - SEMA - (Exclusiva CGE)
16 a 19 de 
setembro de 2024 
de 13h às 17h
16h/a
R$ 800,00
*** *** ***
PORTARIA Nº158/2024 - O DIRETOR DA ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE 
DESIGNAR, o(s) SERVIDOR(ES) relacionado(s) no Anexo Único desta Portaria, para ministrar(em) curso(s) realizado(s) por este Órgão, com direito a 
percepção da gratificação prevista no Art. 132, inciso IX, da Lei Nº 9.826, de 14 de Maio de 1974, regulamentada pelo Decreto Nº 24.982, de 15 de Junho 
de 1998. ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 02 de outubro de 2024.
Carlos Eduardo dos Santos Marino
DIRETOR
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº158/2024, 02 DE OUTUBRO DE 2024
NOME/CARGO/MATRICULA
NÍVEL
VALOR H/A R$
CURSO DISCIPLINA
PERÍODO
CARGA HORÁRIA
TOTAL R$
Ana Cristina de Moraes
Doutor
60,00
TÍTULO: CURSO EaD LÍNGUA PORTUGUESA: 
NOÇÕES GRAMATICAIS MOD I,II,III e IV
EAD
40 H/A
R$2.400,00
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº0005/2020
I - ESPÉCIE: SÉTIMO TERMO ADITIVO; II - CONTRATANTE: ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ – EGPCE; III - ENDE-
REÇO: Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, Av. General Afonso Albuquerque, s/n – Cambeba – Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: 
EMPRESA TICKET LOG – TICKET SOLUÇÕES HDFGT S/A; V - ENDEREÇO: Rua Machado de Assis, n.º 50 – Santa Lúcia, Campo Bom/RS; 
VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Nos termos das cláusulas e condições do Contrato n.º 0005/2020-EGPCE; nos termos que constam no Processo NUP 
46011.000761/2024-19; nos termos do art. 57, inciso II, §2º da Lei Federal n.º 8.666/93 e suas alterações; VII- FORO: Comarca de Fortaleza, Capital do 
Estado do Ceará; VIII - OBJETO: O presente termo aditivo tem por objeto prorrogar o prazo do Contrato n°0005/2020-EGPCE por mais 12 (doze) meses; 
IX - VALOR GLOBAL: R$24.000,00 (Vinte e Quatro Mil Reais); X - DA VIGÊNCIA: Este termo aditivo terá vigência de 13 de outubro de 2024 a 12 de 
outubro de 2025; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato que não foram expressamente modificadas por este 
Termo Aditivo; XII - DATA: 03/10/2024; XIII - SIGNATÁRIOS: Carlos Eduardo dos Santos Marino - Diretor da Escola de Gestão Pública do Estado do 
Ceará - EGPCE; Luciano Rodrigo Weiand e Mathieu Dehaine - Representantes Legais da Empresa Ticket Soluções HDFGT S/A.
Disraeli Davi Reinaldo de Moura
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº048/2024 - A SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ - ISSEC, no uso 
de suas atribuições legais conferidas pelo art .68 da Lei nº16.530, de 02 de abril de 2018, art. 5º do Decreto nº 33.198 de 05 de agosto de 2019 e art. 1º do 
Decreto nº 36.161/2024 de 01 de agosto de 2024, RESOLVE DESIGNAR para responderem pela Diretoria de Perícia Médica - DIPEM, os SERVIDORES 
VERONICA DURAND COSTA RIBEIRO, CRM/CE 5189, matrícula 30001052, para assinar Laudos e FRANCISCO JOSÉ DE OLIVEIRA, matrícula 
30001184, para assinar Processos Administrativos, durante o afastamento para gozo de férias do Diretor FRANCISCO DE ASSIS BARRETO DIAS DE 
CARVALHO, no período de 16/09/2024 a 05/10/2024. INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC, em Fortaleza, 
25 de setembro de 2024.
Katherine Saunders Gondim
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 6º, 
da Lei Complementar nº 184 de 21 de novembro de 2018, com redação dada pela Lei Complementar nº 218, de 03 de junho de 2020, e tendo em vista o que 
consta do processo de Nº 04024143/2023– VIPROC, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 42, § 2º, da Constituição Federal, com redação dada pela 
Emenda Constitucional n° 41, de 19 de dezembro de 2003, arts. 5º, caput, 6º, inciso II, e 8º, da Lei Complementar Estadual nº 21, de 29 de junho de 2000, 
com redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 159, de 14 de janeiro de 2016, art. 24-B do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, combinado com 
o art. 7º da Lei Federal nº 3.765/1960, ambos com redação dada pela Lei Federal nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, e o art. 1º da Lei Complementar 
Estadual nº 31, de 05 de agosto de 2002, ao(s) DEPENDENTE(S) do ex-militar da reserva remunerada PAULO SERGIO FERREIRA DA COSTA, 
CPF: 385.737.503-59, pertencente aos quadros da POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ - PMCE, onde ocupava a graduação SUBTENENTE, 
percebendo o soldo da mesma graduação, matrícula nº 1072131-8, com óbito em 30/03/2023, pensão mensal no valor de R$ 6.674,31 (seis mil, seiscentos 
e setenta e quatro reais e trinta e um centavos), correspondente a 80% (oitenta por cento) da totalidade dos proventos do falecido, e CESSAR os efeitos do 
ato publicado no DOE Nº 117, de 23/06/2023, conforme descrição abaixo: A partir de 30/03/2023: NOME: MARIO HENRIQUE MELO COSTA PAREN-
TESCO: FILHO – NASCIDO EM 03/04/2009 CPF: 090.458.103-95 VALOR: R$ 3.337,15 NOME: ANA PATRICIA ALVES DE SOUSA PARENTESCO: 
COMPANHEIRA CPF: 021.632.603-64 VALOR: R$ 3.337,15 Para o benefício em referência fica assegurada a possibilidade de serem aplicados, a qualquer 
momento, os limites de acumulação de benefícios previdenciários, previstos no artigo 24 e seus parágrafos, da Emenda Constitucional n° 103, de 12 de 
novembro de 2019. FUNDAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 30 de julho de 2024.
Adriano Pinheiro dos Santos
PRESIDENTE
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