DOE 07/10/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            100
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº190  | FORTALEZA, 07 DE OUTUBRO DE 2024
EXTRATO DE TERMO DE RERRATIFICAÇÃO
CONTRATANTE: COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO CEARÁ - COHAB-CE “EM LIQUIDAÇÃO”. CONTRATADA: CENTRAL DE TERCEIRI-
ZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Rerratificação da cláusula quinta do 2º aditivo ao contrato Nº003/2023, para melhor adequar a planilha 
de composição dos custos aprovada pela SEPLAG, ficando com a seguinte redação: “5.1 Em virtude da prorrogação do contrato, cujo valor mensal é de R$ 
244.131,00 (duzentos e quarenta e quatro mil cento e trinta e um reais), passará o valor global para R$ 2.929.572,00 (dois milhões novecentos e vinte e nove 
mil, quinhentos e setenta e dois reais).” Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigos 58, inciso I e 65, inciso I, alíneas ‘a’ e ‘b’, da Lei nº8.666/93. DATA DA ASSINATURA: 3 de outubro de 2024 
SIGNATÁRIOS: Vilani Pinheiro Falcão (liquidante) e Antonio Eldair da Cunha (gestor do contrato) pela Companhia de Habitação do Ceará – COHAB-CE 
“EM LIQUIDAÇÃO”.
Valeska Oliveira de Sousa
ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL
PORTARIA Nº398/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 
na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº002/2023, datada de 09/01/2023 e publicada no Diário Oficial de 12/01/2023 e no uso de suas 
atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto na Lei nº17.867, de 30 de dezembro de 2021, alterado pela Lei nº17.968 , de 17 de março de 2022 e Lei 
18.054, de 04 de maio de 2022, que institui a Gratificação por Trabalho Especializado de Proteção Social – GTEPS, devida pelo exercicio de atividades 
relevantes nas áreas das Politicas de Proteção Social e Portaria Nº278/2022 de 10 de maio de 2022, publicada no Diário Oficial do Estado de 11 de maio de 
2022, Art. 1º Item II, RESOLVE conceder GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO ESPECIALIZADO DE PROTEÇÃO SOCIAL – GTEPS, a servidora ANA 
ISA NASCIMENTO DA SILVA, matrícula nº400848-1-9, exercente da função de Técnico em Assuntos Educacionais, integrante do Grupo Ocupacional 
de Atividades de Nível Superior - ANS, no valor de R$ 1.608,72 (hum mil seiscentos e oito reais e setenta e dois centavos) com vigência a partir de 04 de 
setembro de 2024. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 05 de setembro de 2024.
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº429/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 
na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº002/2023, datada de 09/01/2023 e publicada no Diário Oficial de 12/01/2023 e no uso de suas 
atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR o servidor FRANCISCO SÉRGIO DE ABREU BRILHANTE, Coordenador de Tecnologia da Informação, 
como gestor responsável pelo acompanhamento e fiscalização de contratos referente os seguintes serviços/aquisições: NUP: 47001.013877/2024-08, pres-
tação de serviço para fornecimento de LINK’s de internet e lançamento de fibra ótica junto à Empresa ETICE; NUP: 47001.010238/2024-82, aquisição de 
02 (dois) microcomputadores para uso da ASCOM; NUP: 47001.007658/2024-81, aquisição de 400 (quatrocentos) estabilizadores de 1Kva para a SPS; 
NUP: 47001.015749/2024-91, aquisição de 105 (cento e cinco) estabilizadores de 1Kva para CPSE; NUP: 47001.011653/2024-53, aquisição de 15 (quinze) 
SWITCH’s para a SPS. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 03 de outubro de 2024.
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº430/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 
na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº002/2023, datada de 09/01/2023 e publicada no Diário Oficial de 12/01/2023 e, no uso de suas 
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor FRANCISCO JOSE FERREIRA BARBOZA, que exerce a função de Motorista, matrícula 
nº400953-1-4, desta Secretaria, a viajar as cidades doe Cariús e Jucás, no período de 14 a 18.10.2024, a fim de Monitoramento e assessoramento, que 
serão realizadas pelas técnicas do NASA, concedendo-lhe quatro diárias e meia, no valor unitário de R$ 131,43 (cento e trinta e um reais e quarenta e três 
centavos), totalizando R$ 591,43 (quinhentos e noventa e um reais e quarenta e três centavos), de acordo com o Decreto nº35.922, de 27 de março de 2024, 
devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Proteção Social. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 03 
de outubro de 2024.
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº431/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 
na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº002/2023, datada de 09/01/2023 e publicada no Diário Oficial de 12/01/2023 e no uso de suas 
atribuições legais, RESOLVE NOTIFICAR O FALECIMENTO de PERCIA MARIA ANDRADE AGUIAR, matrícula nº401359-1-X, que exercia a 
função de Enfermeiro, ocorrido em 12.09.2024, conforme Certidão de Óbito expedida pelo Cartório Cavalcante Filho, em 14.09.2024, com fundamento no art. 
64, inciso II da Lei nº9.826, de 14 de maio de 1974 e incisos I e II do art. 4º do Decreto nº20.768, de 11 de junho de 1990. SECRETARIA DA PROTEÇÃO 
SOCIAL, em Fortaleza, 03 de outubro de 2024.
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
25º ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº16/2018 IG Nº1342183
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, inscrita no CNPJ nº08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano 
Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza/CE, CEP nº60.130-160, doravante denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, neste ato representada por seu 
Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho, e o INSTITUTO MARIA DA HORA, inscrito no CNPJ nº06.750.574/0001-
63, com sede na Rua Coronel Matos Dourado, 397 – Henrique Jorge, Fortaleza-CE, CEP nº60.521-063, doravante denominado ORGANIZAÇÃO DA 
SOCIEDADE CIVIL, neste ato representado por seu Presidente, José Alves Correia, resolvem firmar o presente Aditivo ao Termo de Colaboração acima 
referido, nos termos da Constituição Federal de 1988, da Constituição do Estado do Ceará de 1989, da Lei Complementar Federal nº101/2000, da Lei Federal 
nº13.019/2014, alterada e consolidada, no Decreto Federal nº8.726/2016, da Lei Estadual nº16.319/2017 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018), da Lei 
Estadual nº16.468/2017 (Lei Orçamentária Anual de 2018), e subsidiariamente, no que couber, da Lei Complementar Estadual nº119/2012 e suas alterações, 
do Decreto Estadual nº31.406/2014 e suas alterações e do Decreto Estadual nº31.621/2014, através do Processo Administrativo nº47001.015727/2024-21. 
OBJETO: O presente Aditivo visa a alteração de prazo e plano de trabalho do Termo de Colaboração nº16/2018, o qual tem como objeto a execução 
do Projeto Criando Oportunidades – Qualificação Social e Profissional do Trabalhador Cearense – Lote 06, executado conforme o Plano de Trabalho apro-
vado e assinado, que passa a fazer parte integrante deste instrumento independendo de transcrição. VIGÊNCIA: A vigência do Instrumento original será 
prorrogada até 30 de novembro de 2024. ALTERAÇÕES: Ficam registradas as alterações no plano de trabalho original, passando a vigorar conforme novo 
plano de trabalho apresentado e aprovado, sendo parte integrante deste instrumento independente de transcrição. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e 
inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 25 de Setembro de 2024; Sandro Camilo 
Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna - SPS e José Alves Correia - Instituto Maria da Hora. SECRETARIA DA PROTEÇÃO 
SOCIAL, Fortaleza/CE, 02 de outubro de 2024.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA