DOU 08/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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116
Nº 195, terça-feira, 8 de outubro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
T703094807, PKA8458;
08655.019643/2024-10, EDSON
BISPO PAPA,
T715704467,
OKV8497; 08655.020819/2024-86,
JOSE SANTANA
RIBEIRO, T707988845,
OZH7738;
08655.020815/2024-06, 
JOSE 
SANTANA
RIBEIRO, 
T707988837, 
OZH7738;
08655.020821/2024-55, JOSE SANTANA RIBEIRO, T707988829, OZH7738.
* cabe recurso pela Autoridade de Trânsito, dos DEFERIDOS, no prazo de
trinta dias contato da publicação ou notificação da decisão (Art. 288 do CTB)
DANIEL DOS SANTOS SOLTER
Coordenador-Geral da JARI/BA
35º EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
RESULTADO DE RECURSO DE MULTA EM 2ª INSTÂNCIA
O Colegiado da JARI/BA da Polícia Rodoviária Federal no Estado da Bahia, em
conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de Trânsito
Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do CONTRAN, notifica do resultado do
recurso de multa em 2ª instância de que tratam os artigos 288, 289 do CTB os
requerentes abaixo relacionados, referentes as 17ª Sessão Deliberativa do Colegiado de
2024. Considerando o I, do art. 290 do CTB, temos que implica-se o encerramento da
instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades, não cabendo portanto
mais recurso administrativo. O padrão de sequência de identificação dos processos
abaixo relacionados será: nº do processo, nome do requerente, auto de infração e
placa:
RECURSOS INDEFERIDOS: : 08650.134017/2023-11, AROLDO CARLOS FERREIRA
ANDRADE FILHO,
T669952567, JPX4195;
08655.002126/2024-10, MARIZA
RAMOS
PEREIRA, 
T684839903, 
NTD0195; 
08666.009759/2024- 
11, 
ABDON 
RODRIGUES,
T654344205, GGK9D70; 08655.016433/2024-70, JILDAVI MOREIRA DA SILVA, T690790187,
RDJ7E41;
08656.039207/2024-57,MARCELO 
MACIEL,
R719400732,
LUL7I02;
08650.140780/2023-81, 
AROLDO
ELIAS 
DA
SILVA, 
T665785828,
RPY5C70;
08654.018003/2023-11, JOSE THEOGENS
CRONEMBERGER GUIMARAES, T654318727,
P LC 0 4 5 7 .
RECURSOS NÃO CONHECIDOS - INTEMPESTIVOS: : 08656.031239/2024-12,
PAULO DE FREITAS SOUZA, T657798541, RMX5J79.
DANIEL DOS SANTOS SOLTER
Coordenador-Geral da JARI/BA
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
DIRETORIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL
DIRETORIA DA PENITENCIÁRIA FEDERAL EM BRASÍLIA/DF
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 200604
Número do Contrato: 50/2022.
Nº Processo: 08016.008438/2022-92.
Pregão. Nº 42/2022. Contratante: PENITENCIARIA FEDERAL EM BRASILIA. Contratado:
24.212.365/0001-48 - EDMAR FERREIRA DA SILVA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do
contrato nº 50/2022 por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de
17/11/2024 a 17/11/2025, nos termos do art. 57, (II ou IV), da lei n.º 8.666, de 1993.
Vigência: 17/11/2024 a 17/11/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 10.377,18. Data
de Assinatura: 03/10/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 03/10/2024).
DIRETORIA DA PENITENCIÁRIA FEDERAL EM PORTO VELHO/RO
TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº44/2021
Processo nº: 08120.001895/2021-88. Terceiro Termo Aditivo ao Contrato Nº44/2021.
Contratante: SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, CNPJ: 00.394.494/0008-02.
Contratada: A.SEMPREBOM RESTAURANTE - ME., CNPJ: 16.783.824/0001-15. Objeto:
Prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 12 (doze) meses, a contar de
08/11/2024 à 08/11/2025 referente à prestação de serviços continuados de preparação e
fornecimento de alimentação, para atender as necessidades da Penitenciária Federal em
Porto Velho/RO. Vigência: 08/11/2024 à 08/11/2025. Valor estimado para o contrato: R$
2.663.473,91 (dois milhões seiscentos e sessenta e três mil quatrocentos e setenta e três
reais e noventa e um centavos). Fundamento Legal: Acórdão Nº 1186/2017 TCU e Lei nº
14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável. Data da Assinatura:
04/10/2024.
Porto Velho, RO 04/10/2024
DANIEL SILVA NEVES
Diretor da Penitenciária Federal em Porto Velho-RO /
Substituto.
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E GESTÃO
DE ATIVOS
EXTRATO DE TERMO DE INCORPORAÇÃO
INSTRUMENTO: Termo de Incorporação nº 40/2024 - FUNAD/SENAD-MJSP
Processo: 08129.006484/2024-41. Partes: A Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e
Gestão de Ativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública, como Cedente, e  o
Departamento de Polícia Federal, como Incorporador. Objeto: Veículo para uso da
Delegacia de Polícia Federal em Jales, Superintendência Regional da Polícia Federal em São
Paulo, nas atividades inerentes às ações de repressão a produção não autorizada e ao
tráfico ilícito de drogas, exclusivamente no interesse dessas atividades, na forma da
legislação em vigor. Amparo Legal: art. 5º, inciso V, da Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de
1986, alterada pelas Leis nº 8.764, de 20 de dezembro de 1993 e nº 9.804, de 30 de junho
de 1999; no art. 7º do Decreto nº 95.650, de 19 de janeiro de 1988; no art. 63-C, inciso
II da Lei nº 11.343, de 2006; no Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023 e Portaria nº
124, de 28 de novembro de 2022. Data de assinatura: 03/10/2024. Assinatura: MARTA
RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO, Secretária Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de
Ativos, e HAROLDO BARCOS BURGUETTI, Delegado de Polícia Federal.
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90036/2024 - UASG 200331
Nº Processo: 08020008139202451. Objeto: Pregão Eletrônico Internacional
para a aquisição de mira optrônica, conforme condições, quantidades e exigências
estabelecidas neste Edital e seus anexos . Total de Itens Licitados: 1. Edital: 08/10/2024
das 08h00 às 12h00 e das 12h01 às 17h00. Endereço: Esplanada Dos Ministérios, Bloco
T,
Ed. 
Sede,
2º 
Andar,
Zona
Cívico 
Administrativa
- 
BRASÍLIA/DF
ou
https://www.gov.br/compras/edital/200331-5-90036-2024. Entrega das
Propostas: a
partir de 08/10/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas:
30/10/2024 às 14h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
MARCIO RIOS BEZERRA
Agente de Contratação
(SIASGnet - 04/10/2024) 200331-00001-2024NE000001
EXTRATOS DE ADESÃO
Processo nº 08020.001154/2024-78. Espécie: Termo de Adesão ao Sinesp Infoseg (SEI nº
28805105). Signatários: MARIO LUIZ SARRUBBO, Secretário Nacional de Segurança Pública e
THIAGO DE PAULA NUNES MESQUITA, Secretário Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo de
Natal. Data de Assinatura: 25/09/2024. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura.
Processo nº 08020.009168/2023-59. Espécie: Termo de Adesão ao Sinesp Infoseg (SEI nº
28804903). Signatários: MARIO LUIZ SARRUBBO, Secretário Nacional de Segurança Pública e
RICARDO RODRIGUES CARDOZO, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de
Janeiro. Data de Assinatura: 25/09/2024. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura.
EXTRATOS DE DOAÇÃO
Espécie: Termo de Doação nº 607/2024 - Processo nº 08020.005645/2024-98.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE RORAIMA, CNPJ nº
07.696.095/0001-79.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 607/2024, em referência.
Data da assinatura: 21/09/2024.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e ELLAN WAGNER OLIVEIRA DE SOUZA, Secretário de
Estado da Segurança Pública de Roraima.
Valor: R$ 13.400,00 (treze mil e quatrocentos reais).
Espécie: Termo de Doação nº 627/2024 - Processo nº 08020.004633/2024-46.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE RORAIMA, CNPJ nº
07.696.095/0001-79.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 627/2024, em referência.
Data da assinatura: 21/09/2024.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e ELLAN WAGNER OLIVEIRA DE SOUZA, Secretário de
Estado da Segurança Pública de Roraima.
Valor: R$ 313.406,00 (trezentos e treze mil, quatrocentos e seis reais).
Espécie: Termo de Doação nº 710/2024 - Processo nº 08020.005939/2024-10.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE ALAGOAS, CNPJ nº
12.200.226/0001-15.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 710/2024, em referência.
Data da assinatura: 23/09/2024.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e FLÁVIO SARAIVA DA SILVA, Secretário de Estado da
Segurança Pública de Alagoas.
R$ 1.768.826,48 (um milhão, setecentos e sessenta e oito mil oitocentos e vinte e seis reais
e quarenta e oito centavos.
Espécie: Termo de Doação nº 633/2024 - Processo nº 08020.002759/2024-86.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO MARANHÃO, CNPJ nº
06.354.500/0001-08.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 633/2024, em referência.
Data da assinatura: 23/09/2024.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e MAURICIO RIBEIRO MARTINS, Secretário de Estado da
Segurança Pública do Maranhão.
Valor: R$ 5.030,00 (cinco mil e trinta reais).
Espécie: Termo de Doação nº 750/2024 - Processo nº08000.019780/2023-78.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO, CNPJ nº
32.690.668/0001-02.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 750/2024, em referência.
Data da assinatura: 24/09/2024.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e MARCELO DE MENEZES NOGUEIRA, Secretário de Estado
da Policia Militar do Rio de Janeiro.
Valor: R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais).
DIRETORIA DE GESTÃO DO FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA
PÚBLICA
COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS
COORDENAÇÃO DE CELEBRAÇÃO
DIVISÃO DE ANÁLISE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000004/2024 ao Instrumento código
905075. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL, CNPJ nº
02960040000100. Solicitação de Prorrogação de Vigência. Valor Total: R$ 100.344,44, Valor
de Contrapartida: R$ 344,44, Vigência: 15/10/2024 a 15/10/2025. Data de Assinatura:
15/12/2020. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº ***.876.388-**,
Convenente: ENEIAS FERREIRA LEITE DE OLIVEIRA, CPF nº ***.636.914-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000004/2024 ao Instrumento código
904532. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA E
DEFESA SOCIAL, CNPJ nº 27142025000186. PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. Valor Total: R$
4.654.258,25, Valor de Contrapartida: R$ 314.038,25, Vigência: 15/10/2024 a 15/12/2025.
Data de Assinatura: 01/12/2020. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF
nº ***.876.388-**, Convenente: MARIA CLAUDIA
SCHIAVOLINI CORREA, CPF nº
***.659.391-**.
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2024 - UASG 303001
Número do Contrato: 20/2021.
Nº Processo: 08700.005768/2021-27.
Pregão. Nº 5/2021. Contratante: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA .
Contratado: 01.099.686/0001-82 - ESPLANADA SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. Objeto:
Prorrogar a vigência do contrato nº 20/2021 por 12 (doze) meses, considerando sua
cláusula segunda - vigência - contemplando-se, nesta ocasião, o período de 26/10/2024
a 26/10/2025, nos termos do inciso ii, art. 57 da lei nº 8.666/93.. Vigência: 26/10/2024
a 26/10/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 199.246,08. Data de Assinatura:
04/10/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 04/10/2024).