DOU 08/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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117
Nº 195, terça-feira, 8 de outubro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
EDITAL Nº 575, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.007632/2024-02. Partes: Marseille Fundo de Investimento em
Participações Multiestratégia, Rio Grande Investment Pte. Ltd., Companhia Mineira de
Açúcar e Álcool Participações, Czarnikow Brasil Ltda. e 2C Energia S.A. Advogados: Daniel
O. Andreoli, Mariana Llamazalez Ou e Karina Rezende. Natureza da operação: aquisição de
controle. Setor econômico envolvido: geração de energia elétrica (CNAE 3511-5/01);
comercialização de energia elétrica (CNAE 3513-1/01).
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente
Adjunto
EDITAL Nº 576, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração
nº 08700.007610/2024-34.
Partes: BTG
Pactual
LOGCP Fundo
de
Investimento Imobiliário - FII, Log Itaitinga II SPE Ltda. e Log Viana II Incorporações SPE
Ltda. Advogados: Enrico Spini Romanielo e Fernanda Lins Nemer. Natureza da operação:
aquisição de ativos. Setor econômico envolvido: compra e venda de imóveis próprios
(CNAE 6810-2/01).
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente
Adjunto
EDITAL Nº 577, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.007636/2024-82. Partes: Imprimerie Nationale SA, Idemia Identity
& Security France S.A.S. e Idemia France SAS. Advogados: Bernardo Cascão, Luiz Antonio
Galvão e Fernanda Von Borowski Monteiro. Natureza da operação: aquisição de controle.
Setor
econômico
envolvido:
desenvolvimento e
licenciamento
de
programas
de
computador customizáveis (CNAE 6202-3/00).
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente
Adjunto
EDITAL Nº 578, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.007663/2024-55. Partes: Cosan Lubrificantes e Especialidades S.A.,
DIPI Holding Ltda., Pax Lubrificantes Ltda., Elvin Lubrificantes Indústria e Comércio Ltda. e
Lubripack Indústria e Comércio Ltda. Advogados: Ticiana Lima, Vívian Ianelli, Fabricio
Cardim, Gláucia Menato, Gustavo Köhnen e Ivan Mariotto. Natureza da operação: aquisição
de controle. Setor econômico envolvido: fabricação de outros produtos derivados do
petróleo, exceto produtos do refino (CNAE 1922-5/99).
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente
Adjunto
EDITAL Nº 579, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.007661/2024-66. Partes: Brasol Sistemas de Energia Solar 18 Ltda.
e Raízen Energia S.A. Advogados: Daniel Costa Rebello, Gabriela Leão F. A. de Oliveira, Luis
Nagalli, Julia Haddad Niemeyer e Felipe de Amorim Couto. Natureza da operação: aquisição
de controle. Setor econômico envolvido: geração de energia elétrica (CNAE 3511-5/01).
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente
Adjunto
EDITAL Nº 580, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.007554/2024-38. Partes: Novo Holdings A/S, Sylvan International
Biotechnology Co. Ltd., Musk Prosperity Holdings Pte. Ltd. e Musk Investments Pte. Ltd.
Advogados: Marcio Soares, Michelle Marques Machado, João Marcelo Lima e Raul Cabral.
Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: fabricação de
produtos químicos orgânicos não especificados anteriormente (CNAE 2029-1/00).
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente
Adjunto
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
SECRETARIA NACIONAL DE AMBIENTE URBANO E QUALIDADE
AMBIENTAL
AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024
A Secretaria Nacional de Meio Ambiente Urbano e Qualidade Ambiental do
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima torna público o Edital de Chamamento
Público nº 02, de 26 de setembro de 2024, para o cadastramento e a habilitação de
verificadores de resultado de sistemas de logística reversa, de âmbito nacional, nos termos
da Portaria GM/MMA nº 1.117, de 1º de agosto de 2024 e da Portaria GM/MMA nº 1.156,
de 23 de setembro de 2024. O Chamamento Público aplica-se à pessoa jurídica inscrita no
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou à sociedade estrangeira com autorização
para funcionar no País, nos termos dos artigos 1.134 a 1.141 do Código Civil, e que atenda
aos requisitos estabelecidos no instrumento. O cadastramento dos verificadores de
resultado será realizado tomando por base os critérios de habilitação previstos no art. 4º da
Portaria GM/MMA nº 1.117, de 1º de agosto de 2024. Este Chamamento Público atende ao
disposto no art. 5º, inciso I, e no art. 27, inciso V, do Decreto nº 11.413, de 13 de fevereiro
de 2023. A documentação visando à habilitação deve ser enviada observando às
especificações exigidas na Portaria GM/MMA nº 1.117, de 1º de agosto de 2024. O texto
integral do edital pode ser acessado no sítio eletrônico oficial do SINIR (https://sinir.gov.br/),
ficando aberto para recebimento de manifestações de interessados em se habilitar como
verificadores de resultados. Signatário: Adalberto Felício Maluf Filho. Secretário.
ADALBERTO FELÍCIO MALUF FILHO
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 56/2024-MMA ENTRE O MMA E CAU/SP
ESPÉCIE: Acordo de Cooperação. PARTÍCIPES: A União, por meio do Ministério do Meio
Ambiente e Mudança do Clima, por intermédio da Secretaria Nacional do Meio
Ambiente Urbano e Qualidade Ambiental, CNPJ nº 37.115.375/0001-07 e o Conselho de
Arquitetura e Urbanismo do Estado de São Paulo - CAU/SP, CNPJ nº 215.131.560/0001-
52. OBJETO: Execução de ações de capacitação, orientação e conscientização de
técnicos municipais e profissionais de arquitetura e urbanismo que atuam com
legislação urbana em relação aos instrumentos disponíveis no âmbito da política
ambiental para combater as mudanças do clima, baseados em estratégias de resiliência
urbana, mitigação climática, soluções baseadas na natureza (SBNs) e tecnologias de
baixo carbono para a construção civil, a ser realizado no Estado de São Paulo,
conforme
especificações
estabelecidas
no 
plano
de
trabalho..
Processo
n.º
02000.009407/2024-11. DATA DE ASSINATURA: 30/09/2024. VIGÊNCIA: 36 (trinta e seis)
meses a partir de sua assinatura. SIGNATÁRIOS: Sr.º Adalberto Felício Maluf Filho,
Secretário
Nacional
de Meio
Ambiente
Urbano
e
Qualidade Ambiental,
CPF
nº
***.795.248-** e o Sr.ª Camila Moreno de Camargo, Presidenta do Conselho de
Arquitetura e Urbanismo do Estado de São Paulo - CAU/SP, CPF no ***.593.688-**.
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
NATURAIS RENOVÁVEIS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 75/2024 - UASG 193099
Nº Processo: 02001.029068/2018-23.
Pregão 
Nº
90017/2024. 
Contratante:
IBAMA-INST.BRAS.DO 
MEIO
AMB.E 
DOS
R EC . N AT . R E N .
Contratado: 07.259.712/0001-79 - BERKANA TECNOLOGIA EM SEGURANCA LTDA. Objeto: O
objeto do presente instrumento é a aquisição de detector de junção não linear, nas
condições estabelecidas no termo de referência.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 07/10/2024 a
07/10/2025. Valor Total: R$ 409.580,00. Data de Assinatura: 07/10/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 07/10/2024).
EDITAL Nº 18/2024 - DILIC
O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
- IBAMA, em atendimento ao disposto no Art. 2º da Resolução CONAMA nº 09/1987,
torna público que promoverá Audiências Públicas para apresentação e discussão do
Estudo de Impacto Ambiental e o respectivo Relatório de Impacto ao Meio Ambiente
(EIA/RIMA) do empreendimento denominado "Linha de Transmissão (LT) 500 kV Barra
II - Correntina - Arinos 2 C1, CS e SE Correntina" - processo 02001.029218/2023-66. As
Audiências Públicas serão realizadas conforme descrito a seguir: Dia 21 de outubro de
2024, às 18h no município: Wandeley/BA, Local: Escola Municipal João Aldino de Sá
Teles (ginásio poliesportivo), localizado na Avenida Cloves Fernandes de Oliveira,
Centro,
Wanderley/BA.; Dia
22 de
outubro de
2024, às
18h no
município:
Correntina/BA, Local: Colégio Estadual de Correntina (auditório), localizado na Rua Da
Extrema, S/N - Centro, Correntina - BA, CEP 47650-000 e dia 25 de outubro de 2024,
às 18h no município: Arinos/MG, Local: Instituto Federal Norte de Minas (auditório),
localizado em Rodovia MG 202, km 392, SubTrecho: Arinos / Entroncamento de Uruana
de Minas, Zona Rural, CEP 38.680-000, Arinos - MG. Para participar das Audiências
Públicas de forma virtual, os interessados deverão acessar os seguintes endereços
eletrônicos: 
Link 
para
transmissão 
de 
Wanderley/BA:
https://www.youtube.com/live/i2kdNku_OB4 ; Link para transmissão de Cor r e n t i n a / BA :
https://www.youtube.com/live/2FMu4diWPuo ; Link para transmissão de Arinos/MG:
https://www.youtube.com/live/iTvuK9hIpGk .
Informamos, ainda,
que o
EIA/RIMA
relativo ao empreendimento permanece à disposição para consulta nos locais
discriminados no Edital nº 10, publicado na página 140, Seção 3, da Edição nº 123 do
Diário 
Oficial 
da 
União
de 
28 
de 
junho 
de 
2024
ou 
através 
do 
link:
h t t p s : / / l i c e n c i a m e n t o . i b a m a . g o v . b r / L i n h a d e T r a n s m i s s a o / LT % 2 0 5 0 0 % 2 0kV%20Barra%20II_
Correntina_Arinos%202%20e%20SE%20Correntina/
CLAUDIA JEANNE DA SILVA BARROS
Diretora
AV I S O
O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis -
IBAMA, em atendimento ao Art. 18 da Instrução Normativa nº 184/2008, torna pública a
devolução para adequação do Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de
Impacto Ambiental (EIA/RIMA), referente ao empreendimento denominado Linha de
Transmissão (LT) 230 kV Cláudia - Cachimbo - Novo Progresso, C1, CS e SEs Associadas, de
interesse da Tangará Transmissão de Energia SA (CNPJ: 45.892.975/0001-00), em
decorrência de não conformidade ao Termo de Referência emitido no âmbito do
licenciamento ambiental (processo Ibama nº 02001.019385/2022-18). O prazo de análise
técnica será iniciado a partir do aceite EIA/RIMA revisado, após novo protocolo.
CLAUDIA JEANNE DA SILVA BARROS
Diretora de Licenciamento Ambiental
SUPERINTENDÊNCIA NO ACRE
EXTRATO DE COMPROMISSO
EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS
PROCESSO: 02001.037332/2023-60; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos
Naturais 
Renováveis-Ibama,
doravante 
denominado
IBAMA, 
neste
ato
representado
por
sua
Superintendente
MELISSA DE
OLIVEIRA
MACHADO,
CPF
nº
647.***.***-53 e de outro lado FERNANDO PELEGRINELLI (Representante Legal da empresa
F. Pelegrinelli LTDA), denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: suprir as necessidades
relacionadas à aquisição de insumos para a reabilitação, tratamentos, manutenção,
destinação e monitoramento dos espécimes alojados no CETAS do Ibama, a partir de
insumos adquiridos pelo autuados após o deferimento do pedido Conversão de Multas
referente à adesão ao serviço ambiental a ser executado vinculado às entregas de insumos
necessários a sobrevivência da fauna silvestre mantidos pelo Centro de Triagem de Animais
Silvestres do Ibama, referente ao Projeto Institucional: Apoio aos Centro de Triagem (CETAS);
VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 9.021,38 (nove mil e vinte um reais e trinta e oito
centavos), conforme Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 30 dias PLANO DE TRABALHO: Anexo ao
TCCM nº 20687651/2024-Supes-AC; DATA DA ASSINATURA: 03 de outubro de 2024.
SUPERINTENDÊNCIA EM ALAGOAS
EDITAL Nº 113/2024
LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENT A L - T C FA
O Superintendente da SUPES/AL do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente
EDITAL notifica o interessado abaixo relacionado do LANÇAMENTO DO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador
é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização
das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da
Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a
efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do
presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados
do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior
ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados
dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da
publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.