DOU 08/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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175
Nº 195, terça-feira, 8 de outubro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
FRMEV02334012024, 606-82; DUANELLI TRANSPORTADORA LTDA, 72.921.216/0001-09,
GAR0802, FRMEV02279922024, 606-82; DU GREGORIO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA ,
75.831.990/0010-08, QWA7G72, FRMEV02344192024, 606-82; DUDAR TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA, 21.017.093/0001-37, QCA0H47, FRMEV02351712024, 606-82; E. S.
RODRIGUES - TRANSPORTES, 15.783.091/0001-56, GDR2712, FRMEV02353022024, 606-82;
DRIVEUP TRANSPORTES LTDA, 28.524.897/0001-71, STO7E76, FRMEV02409452024, 606-82;
E. F. SOLUCOES LOGISTICAS LTDA, 11.688.366/0001-11, GGF7B45, FRMEV02423222024,
606-82;
BONOMILOG
TRANSPORTES 
LTDA,
94.277.985/0001-40,
JBG5C45,
FRMEV02425072024, 606-82;
BNTG LOGISTICA
LTDA, 81.615.627/0001-59,
QJY0F95,
FRMEV02426792024, 606-82; BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA, 08.895.796/0001-08,
RRN2F34, FRMEV02399722024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
23216/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE
PROCESSAMENTO 
E
COBRANÇA 
DE
AUTOS 
DE
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável
pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no
artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o
proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de setembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JG TRANSPORTES LTDA, 05.638.087/0001-40, , FREVP00726182024, 773-0; JOAO
BATISTA DE MEDEIROS, ***.888.388-**, , FREVP00726352024, 773-0; JLT TRANS P O R T ES
LTDA, 21.380.583/0001-01, , FREVP00739492024, 773-0; , FREVP00739512024, 773-0;
JESSICA LACERDA MIRANDA, ***.898.227-**, , FREVP00739732024, 773-0; J.L FERREIRA
TRANSPORTES LTDA, 69.083.244/0001-81, , FREVP00742622024, 773-0; JEFFERSON VIEIRA
ADEGAS, 
***.744.858-**, 
, 
FREVP00743292024,
773-0; 
JAYSA 
RIBEIRO 
JUSTINO,
***.556.748-**, , FREVP00743422024, 773-0; JOAO CABRAL DOS SANTOS JUNIOR,
***.320.798-**, , FREVP00744562024, 773-0; JJ TRANSPORTADORA E LAVA RAPIDO LTDA,
37.559.090/0001-65, , FREVP00746632024, 773-0; JESUS ENRIQUE URRETA ESTABA ,
***.076.772-**, , FREVP00749252024, 773-0; JANDERSON DE OLIVEIRA SILVA, ***.722.489-
**, ,
FREVP00749332024, 773-0; JOAO
FRANCISCO ARAGAO,
***.760.168-**, ,
FREVP00749352024, 773-0;
JAISON FERNANDES
DE OLIVEIRA,
***.713.609-**, ,
FREVP00749572024, 
773-0;
JALOTO 
TRANSPORTES
LTDA, 
75.627.836/0001-10,
,
FREVP00749652024, 773-0; CARINA PEDROSO DOS SANTOS RODRIGUES, ***.365.179-**, ,
FREVP00749862024,
773-0; 
IEDA
DE
SOUZA
WILLEMANN, 
***.008.099-**,
,
FREVP00749882024, 
773-0;
BETINA 
WAGNER
FIDELIX, 
***.684.879-**,
,
FREVP00749902024, 
773-0; 
ISMAEL 
RICARDO 
MANOEL, 
***.371.529-**, 
,
FREVP00749912024, 
773-0; 
J 
R 
TRANSPORTE 
LTDA, 
10.760.018/0001-45, 
,
FREVP00750992024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
23217/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE
PROCESSAMENTO 
E
COBRANÇA 
DE
AUTOS 
DE
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de setembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EDUARDO PATRICIO ANTONIN, ***.082.879-**, ICX4H16, FRMEV02255892024,
606-82; EDUARDO DIAS DE OLIVEIRA, ***.897.170-**, QPA4A17, FRMEV02282392024, 606-
82; EDIONIS VIOTTO DA SILVA, ***.342.472-**, AHA9H63, FRMEV02290372024, 606-82;
EDIVAR STANG, ***.029.989-**, LYC6270, FRMEV02304812024, 606-82; EDVIGES LEITE
SOARES, ***.934.529-**, RDS9F32, FRMEV02312292024, 606-82; EDGAR MENESES ,
***.882.545-**,
BAP3E03, 
FRMEV02313532024,
606-82; 
EDSON
WAHLBRINK,
18.285.657/0001-08, RXP7G96, FRMEV02338462024, 606-82; EDSON ALVES FEITOSA ,
***.858.161-**, OAP6E00,
FRMEV02340492024, 606-82; EDO
TRANSPORTES LTDA,
32.303.120/0001-54, SXD0D46, FRMEV02343952024, 606-82;
EDSON LUIZ BARAUCE,
***.996.309-**, AVB6I66, FRMEV02357622024, 606-82; EDVALDO JUNIOR DE QUE I R OZ ,
***.120.031-**, NRR7080, FRMEV02287682024, 606-82; EDSON RICHARD VARGAS ADAO,
***.372.450-**, INB6763, FRMEV02302032024, 606-82; EDERLANIO VASCONCELOS LEITE,
***.045.284-**, RGA7C00, FRMEV02307442024, 606-82; EDEVALDO APARECIDO SILVA ,
***.923.579-**,
OMU8260, 
FRMEV02358022024,
606-82;
EDGAR 
OLIVEIRA
DO
NASCIMENTO,
***.220.365-**,
NVN2G18, 
FRMEV02373922024,
606-82;
EDILEUSA
AUGUSTINHO DE SOUZA, ***.709.854-**, NRE7H54, FRMEV02302812024, 606-82; EDINA
NUNES DOS ANJOS MEIRA, ***.741.076-**, ONN4D67, FRMEV02387982024, 606-82; EDSON
CARVALHO DE JESUS, ***.313.689-**, MJA1A71, FRMEV02268842024, 606-82; EDOIR DA
SILVA SCHMOELLER JUNIOR, ***.620.679-**, MGZ0069, FRMEV02412142024, 606-82;
EDILSON GARCAO DE SOUSA, ***.102.131-**, JHB8496, FRMEV02422982024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração -
G EAU T / S U D EG / A N T T
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
23218/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE
PROCESSAMENTO 
E
COBRANÇA 
DE
AUTOS 
DE
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável
pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no
artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o
proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de setembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOSE LUCAS SILVA DOS SANTOS, ***.195.087-**, , FREVP00725152024, 773-0;
JOSERISMAR CELESTINO BATISTA, ***.224.768-**, , FREVP00742432024, 773-0; KUHL
TRANSPORTE LTDA, 43.497.282/0001-97, , FREVP00735212024, 773-0; JR TRANSPORTES E
COMERCIO LTDA, 41.949.784/0001-86, , FREVP00735302024, 773-0; K C F RODRIG U ES
AUTO PECAS, 33.616.214/0001-46, , FREVP00735292024, 773-0; JULIO CESAR DA ROCHA,
30.090.420/0001-77, , FREVP00739452024, 773-0; JOSE IVANILDO RIBEIRO BASTOS,
***.210.038-**, , FREVP00741962024, 773-0; JOSEFA ALVES DE ALMEIDA, ***.502.418-**,
, FREVP00743002024, 773-0; JPS SEGURANCA ELETRONICA E TELECOMUNICACOES LTDA ,
11.203.642/0001-04, ,
FREVP00741352024, 773-0;
KIT HOUSE
EMPREENDIMENTO
SUSTENTAVEL
E 
TRANSPORTES
DE 
CARGAS
EM
GERAL, 
51.109.423/0001-85,
,
FREVP00746272024, 773-0; , FREVP00746602024, 773-0; JULIO CESAR MENDONCA,
***.605.528-**, , FREVP00746302024, 773-0; KARLA MARQUES PEREIRA MAGINA,
***.373.817-**, , FREVP00747942024, 773-0; JULIO CESAR DOS SANTOS MUNIZ JUNIOR,
***.716.029-**, , FREVP00749312024, 773-0; JOSE VALDERI OLIVEIRA, ***.236.649-**, ,
FREVP00749522024, 773-0; JOAO RAFAEL FALCAO PALHARES BARBOSA, ***.044.379-**, ,
FREVP00749832024, 
773-0; 
ELITE 
COMERCIO 
DE 
VEICULOS 
E 
SERVICOS 
LTDA,
37.458.011/0001-20, , FREVP00751162024, 773-0; JULIANE MARTA DA SILVA, ***.145.097-
**,
, FREVP00751092024,
773-0;
GMIX
LOCADORA LTDA,
10.453.276/0001-89,
,
FREVP00750572024, 773-0; ADRIANO JOSE DE PIERI FRANCISCONI, ***.571.729-**, ,
FREVP00750612024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
23220/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE
PROCESSAMENTO 
E
COBRANÇA 
DE
AUTOS 
DE
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável
pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no
artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o
proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de setembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EPE - PRODUTOS AGROPECUARIOS
LTDA, 05.860.157/0001-00, PCL7603,
FRMEV02286052024, 
606-82;
EMPRESA 
DE
ONIBUS 
PASSARO
MARRON 
S/A.,
61.563.557/0037-36, 
GFU7645,
FRMEV02272772024, 
606-82;
ERS 
COMERCIO
DE
ALIMENTOS LTDA, 37.157.163/0001-92, IQU3D23, FRMEV02290442024, 606-82; EMERSON
NUNES BOMBARDI, ***.897.351-**, RRY5E56, FRMEV02291822024, 606-82; EMERSON
RODRIGO MUNARIM, ***.392.398-**, ERM1I26, FRMEV02306442024, 606-82; EMP R ES A
GONTIJO DE TRANSPORTES S/A, 16.624.611/0045-61, GSV5140, FRMEV02307782024, 606-
82; ES AGROPECUARIA E COMERCIO DE IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA,
33.072.279/0001-78, SPJ6F72, FRMEV02332552024, 606-82; ESMASIL REVESTIMENTOS
CERAMICOS LTDA, 05.683.026/0001-03, MLJ3189, FRMEV02344762024, 606-82; ESIO
IARONKA, ***.539.390-**, IOZ4312, FRMEV02354712024, 606-82; EQUIPO LOCACAO DE
MAQUINAS E VEICULOS LTDA., 52.578.734/0001-56, SRS5A48, FRMEV02355642024, 606-82;
ELOISA LORENZON PIRES, ***.433.620-**, IIT1D12, FRMEV02308122024, 606-82; ESLEY
ERLANE COIMBRA, ***.096.436-**, ANQ3435, FRMEV02323352024, 606-82; ERPLASTI
INDUSTRIA 
E
COMERCIO 
DE 
PLASTICOS 
LTDA,
92.185.008/0001-98, 
JAO0G74,
FRMEV02357942024, 606-82; JCD7E65, FRMEV02409962024, 606-82; ERIC ANTONIO DE
RESENDE, 
***.482.796-**, 
OWJ6610, 
FRMEV02370132024, 
606-82; 
EOTVOS
TRANSPORTADORA LTDA, 21.072.820/0001-69, RCJ8J43, FRMEV02375192024, 606-82;
ELSON JUNIO DE OLIVEIRA, ***.516.296-**, DBL1D89, FRMEV02262822024, 606-82; ESM
LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 43.061.531/0001-05, IYK2G02, FRMEV02260842024, 606-
82; ENIVO JORGE POHLMANN, ***.392.920-**, IWO3H50, FRMEV02397742024, 606-82;
IWO3H50, FRMEV02419712024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
23221/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE
PROCESSAMENTO 
E
COBRANÇA 
DE
AUTOS 
DE
INFRAÇÃO 
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