DOU 08/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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177
Nº 195, terça-feira, 8 de outubro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
23226/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável
pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no
artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o
proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de setembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FELIPE MANICA MATTEI, 39.478.362/0001-28, OBI7G82, FRMEV02285682024,
606-82; FABRICIO TAVARES DA ROCHA & CIA LTDA, 06.928.545/0001-49, JCD9J96,
FRMEV02295792024, 606-82; FAZENDA SAO JUDAS LOGISTICA LTDA, 23.850.588/0001-78,
FRN2A93, FRMEV02305332024,
606-82; FABIO MIGUEL DA
SILVA, ***.641.524-**,
ECM9E11, FRMEV02305702024, 606-82; FAMILIA MEIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA,
39.607.786/0001-45, QIO7D61, FRMEV02310312024, 606-82; FC PARTICIPACOES E
INVESTIMENTOS LTDA, 46.900.168/0001-54, RMP1E97, FRMEV02311452024, 606-82; FC
TERRAPLENAGEM
LTDA, 38.031.987/0001-84,
LPA3B53, FRMEV02315292024,
606-82;
FALLEIRO TRANSPORTES LTDA, 40.158.618/0001-07, AWF3222, FRMEV02316882024, 606-
82; FABIO NASCIMENTO ALVES, ***.869.699-**, IMG4C31, FRMEV02330542024, 606-82;
FABRI LOG ABC TRANSPORTES LTDA, 07.018.012/0001-92, FNM4H81, FRMEV02343412024,
606-82; FABRICIO FLAVIO DA SILVA, ***.280.359-**, MBG4F87, FRMEV02345972024, 606-
82; FC TERRAPLENAGEM E COMERCIO DE AREIA LTDA, 17.805.349/0001-01, RYH9B30,
FRMEV02352102024, 606-82; FANILTO JOSE FERRONATTO, ***.092.609-**, PCD3A48,
FRMEV02276592024, 606-82; FELIPE FERNANDO LIMA RODRIGUES, 27.400.492/0001-69,
OFQ0B22, FRMEV02292072024, 606-82; FELIPETO TRANSPORTES LTDA, 49.737.214/0001-34,
BAZ9B29, FRMEV02315522024, 606-82; FABIO FERREIRA LUIZ - CARVAO, 05.584.896/0001-
17, IVM3G49, FRMEV02315642024, 606-82; FABIANO CALLACA, 07.653.122/0001-26,
AWC7D47,
FRMEV02344202024,
606-82;
FC
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
21.918.382/0001-07, RQR6F66, FRMEV02387962024, 606-82; FAGGION TRANSPO R T ES
RODOVIARIOS LTDA, 91.888.222/0001-48, ITY0431, FRMEV02409412024, 606-82; FABIANA
MARIA DA ROSA DUTRA, ***.055.139-**, HKE4C35, FRMEV02422962024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
23227/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável
pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no
artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o
proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de setembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
M. HERMES & CIA LTDA, 04.019.769/0003-74, , FREVP00767582024, 773-0; ,
FREVP00720242024, 773-0; , FREVP00720472024, 773-0; , FREVP00720352024, 773-0; ,
FREVP00720522024, 773-0; , FREVP00726142024, 773-0; , FREVP00726212024, 773-0; ,
FREVP00726242024, 773-0; , FREVP00730352024, 773-0; , FREVP00730722024, 773-0; ,
FREVP00730732024, 773-0; , FREVP00730752024, 773-0; , FREVP00730772024, 773-0; ,
FREVP00733432024, 773-0; , FREVP00733462024,
773-0; MARCELO CARDOZO DE
SOUZA, ***.201.169-**, , FREVP00768462024, 773-0; M. HERMES & CIA LTDA,
04.019.769/0002-93,
,
FREVP00720512024,
773-0;
MARCELA
APARECIDA
FLOR,
***.734.286-**, , FREVP00735462024, 773-0; D.J.M TRANSPORTE DE CARGAS EM GERAL
LTDA, 16.713.874/0001-26, , FREVP00751442024, 773-0; LUCIANA FERREIRA VERLIN
PEIXOTO, ***.861.387-**, , FREVP00750962024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
23228/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável
pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no
artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o
proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de setembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARCIO PEREIRA COELHO, ***.899.930-**, , FREVP00768332024, 773-0;
MARCIO COGO TRANSPORTES LTDA, 33.988.731/0001-46, , FREVP00789582024, 773-0;
MARCIO EDER DOS REIS TRANSPORTES LTDA, 16.622.312/0001-77, , FREVP00739672024,
773-0; MARCOS
FERREIRA BRETAS, ***.677.957-**, ,
FREVP00740132024, 773-0;
MARCENARIA
E
VIDRACARIA
PORTINARI
LIMITADA,
26.913.402/0001-70,
,
FREVP00741912024, 773-0; MARCELO FONSECA DE CAMPOS, ***.677.718-**, ,
FREVP00742142024, 773-0; MARIA DE JESUS FERREIRA AIRES, ***.128.178-**, ,
FREVP00741652024, 773-0; MARIA DILMA ALVES DO NASCIMENTO, ***.313.868-**, ,
FREVP00743072024, 773-0; MARIA CRISTINA DOS SANTOS PINTO, ***.903.478-**, ,
FREVP00744522024, 773-0; MARIA DE
LOURDES CONCEICAO, ***.597.938-**, ,
FREVP00746772024,
773-0;
MARIA
DE
FATIMA
SILVA,
***.049.128-**,
,
FREVP00747492024, 773-0; MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA GUIMARAES, ***.216.087-
**,
,
FREVP00747772024,
773-0;
MARCIO
DOS
SANTOS,
***.119.819-**,
,
FREVP00749452024,
773-0;
MARIA
CRISTINA
PEREIRA,
***.739.789-**,
,
FREVP00749492024,
773-0;
MARCELO
ROGERIO
CANDIDO,
***.458.759-**,
,
FREVP00749542024, 773-0; MARIA APARECIDA
MIGUEL BRAZ, ***.089.447-**, ,
FREVP00751182024,
773-0;
MARCELO
SOARES
ABRAHAO,
***.821.957-**,
,
FREVP00751202024,
773-0;
D.J.M
TRANSPORTE DE
CARGAS
EM
GERAL
LTDA,
16.713.874/0001-26, , FREVP00751652024, 773-0; G. P. PORTILHO SERVICOS E
LOCACOES LTDA, 09.423.342/0001-99, , FREVP00751682024, 773-0; IMPARTRAN S P O R T ES
E LOGISTICA LTDA, 46.124.982/0001-24, , FREVP00751732024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
23229/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA
DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto
na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração,
deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável
Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente
preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e
encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não
sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou
realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15
e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações
poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos
canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 16
(dezesseis). BRASÍLIA, 23 de setembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BESKOW CIA LTDA, 87.761.276/0001-70, EFW7872, EPSMA00443882024, 683-
12;
CONSUBE
AGROPECUARIA
LTDA,
71.337.976/0004-45,
RAN0D75,
EPSMA00449542024, 683-12; JEFER PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA, 02.999.999/0004-
00, PPX9E31, EPSMA00450112024, 683-13; RECKITT BENCKISER ( BRASIL ) LTDA.,
59.557.124/0035-64, FHE0H11, EPSMA00450822024, 683-12; CONSIGAZ-DISTRIBUIDORA
DE GAS LTDA, 01.597.589/0008-96, GBD3B33, EPSMA00451292024, 683-11; SUZANO
S.A., 16.404.287/0461-47, RBA5C91, EPSMA00451362024, 683-12; MIGUEL SILVA DA
ROCHA,
***.663.350-**,
MEI5811,
EPSMA00451502024,
683-11;
YARA
BRASIL
FERTILIZANTES
S/A,
92.660.604/0013-16,
RAI4G07,
EPSMA00451982024,
683-12;
RIN5B65, EPSMA00452002024, 683-12; BUNGE ALIMENTOS S/A, 84.046.101/0053-14,
ASR8612,
EPSMA00452022024,
683-12;
NJF
INDUSTRIA
E
COMERCIO
LTDA,
04.918.453/0001-52, SSH5B86, EPSMA00453092024, 683-12; RECITEC RECICLAGEM E
COMERCIO
DE
RESIDUOS
METALICOS
LTDA,
08.462.489/0001-25,
QPQ2152,
EPSMA00453712024, 683-12; ADM DO BRASIL LTDA, 02.003.402/0090-40, PPG9G39,
EPSMA00453902024, 683-12; RODOFROTA TRANSPORTES RODOVIARIOS E LOGISTICA
LTDA,
17.877.334/0004-93,
TAL6I41,
EPSMA00453922024,
683-12;
ASH9I86,
EPSMA00434162024, 683-12; CARGILL AGRICOLA S A, 60.498.706/0300-64, BDA1B37,
EPSMA00452192024, 683-13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
23254/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de setembro de 2024.
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