DOU 08/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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181
Nº 195, terça-feira, 8 de outubro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 3-26/2024
PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES,
representado pelo Superintendente Regional no Estado do Ceará, FRANCISCO WILLIAMS
CABRAL FILHO. PERMISSIONÁRIA: MEMORIAL PARQUE DAS FLORES LTDA, neste ato
representada por ROBERTO AUGUSTO RESENDE MAGALHÃES TOLEDO. INSTRUMENTO:
Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio - TPEU nº 03-26/2024. RES U M O
DO OBJETO: Permissão Especial de Uso da faixa de domínio, nas BR 020/CE do KM 383,065
AO KM 382,613 - Trecho: DIV PI/CE - MARCO ZERO FORTALEZA; Subtrecho: ENTR CE-354
(P/ITAPEBUSSÚ) - ENTR BR-222: SNV 020BCE0650, segmento do KM 383,065 ao KM
382,613 numa extensão total de 452 metros por 27,4 metros de largura, perfazendo uma
área total de 12.386,04m². FUNDAMENTO LEGAL: A presente permissão tem fundamento
no art. 103 do Código Civil Brasileiro, art. 12 da Lei Federal nº 10.233, de 2001 e Resolução
DG/DNIT nº 07/21. PREÇO: O valor global desta permissão pelo uso do objeto supracitado,
equivale a R$1.263.479,80 (um milhão, duzentos e sessenta e três mil quatrocentos e
setenta e nove reais e oitenta centavos) correspondentes ao valor total do preço público
calculado para o prazo total desta permissão definido no item 2.1. (considerado 10 anos
para o cálculo do valor global). Permissão sem ônus por enquadrar-se na condição de
ACESSO. PRAZO: 10 (dez) anos consecutivos, com vigência e eficácia consideradas a partir
da publicação no Diário Oficial da União. PROCESSO: 50603.002827/2022-51. DATA DA
ASSINATURA: 3/10/2024.
EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 3-27/2024
PERMISSOR:
DEPARTAMENTO
NACIONAL DE
INFRAESTRUTURA
DE
TRANSPORTES,
representado pelo Superintendente Regional no Estado do Ceará, FRANCISCO WILLIAMS
CABRAL FILHO. PERMISSIONÁRIA: XEREZ AVICOLA LTDA, neste ato representada por ALLAN
MORORO XEREZ SILVA. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de
Domínio - TPEU nº 03-27/2024. RESUMO DO OBJETO: Permissão Especial de Uso da faixa de
domínio, nas BR 020/CE no Km 343 SNV 020BCE0630, no trecho: DIV PI/CE - MARCO ZERO
FORTALEZA; subtrecho: ENTR CE-162 - ENTR CE-253 (CAMPOS BELOS), segmento do km
343,7 ao km 344,1 numa extensão total de 425,926 metros por 28 metros de largura,
perfazendo uma área total de 11.925,93 m². FUNDAMENTO LEGAL: A presente permissão
tem fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro, art. 12 da Lei Federal nº 10.233, de
2001 e Resolução DG/DNIT nº 07/21. PREÇO: O valor global desta permissão pelo uso do
objeto supracitado, equivale a R$ 1.197.125,00 (um milhão, cento e noventa e sete mil cento
e vinte e cinco reais) correspondentes ao valor total do preço público calculado para o prazo
total desta permissão definido no item 2.1. (considerado 10 anos para o cálculo do valor
global). Permissão sem ônus por enquadrar-se na condição de ACESSO. PRAZO: 10 (dez) anos
consecutivos, com vigência e eficácia consideradas a partir da publicação no Diário Oficial da
União. PROCESSO: 50603.000278/2014-70. DATA DA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 393024
Número do Contrato: 732/2023.
Nº Processo: 50603.002157/2023-53.
Dispensa. Nº 241/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO CE - DNIT.
Contratado:
19.758.842/0001-35 -
LCM CONSTRUCAO
E
COMERCIO S.A.
Objeto:
Prorrogação de prazo de execução e vigência: por mais 12 (doze) meses, elevando o prazo
de execução e vigência para 8/8/2025 e 06/10/2025, respectivamente, por interesse da
administração, aprovado pelo superintendente regional dnit/ce, conforme despacho
decisório nº 1477/2024/naa - ce/sre - ce - 19120569, do processo administrativo nº
50603.001806/2024-80. Do aumento do valor contratual: aumento de valor contratual em
consequência da prorrogação de prazo (nova etapa) é de r$ 16.209.272,12 (dezesseis
milhões duzentos e nove mil duzentos e setenta e dois reais e doze centavos) a preços
iniciais, aprovado pelo superintendente regional/dnit/ce conforme despacho decisório nº
1477/2024/naa 
- 
ce/sre 
- 
ce 
- 
19120569, 
do 
processo 
administrativo 
nº
50603.001806/2024-80.. Vigência: 03/10/2024 a 06/10/2025. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 38.689.750,63. Data de Assinatura: 03/10/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 03/10/2024).
EXTRATO DE RESCISÃO
RESCISÃO UNILATERAL AO TERMO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO N° 03-2/2022
PERMISSOR: DEPARTAMENTO
NACIONAL DE INFRAESTRUTURA
DE TRANSPORTES,
representado pelo Superintendente Regional no Estado do Ceará, FRANCISCO WILLIAMS
CABRAL FILHO. PERMISSIONÁRIA: D'ROAD INFORMATICA E TELECOMUNICAÇÃO LTDA.
INSTRUMENTO: Rescisão Unilateral ao Termo de Permissão Especial de Uso n° 03-2/2022.
DA RESCISÃO: O PERMISSOR, por decisão unilateral, resolve rescindir, como rescindido têm
de pleno direito, o termo de permissão especial de uso nº 03-2/2022, celebrado na data de
25/01/2022 publicado no DOU, seção 3, em 26/01/2022, tendo como objeto a Permissão
Especial de Uso da faixa de domínio da BR-116/CE, para travessia subterrânea no km 06. A
rescisão se faz em virtude da constatação de erro formal no item 1.2 conforme exposto
abaixo: "extensão total de 64,3 metros por 0,2705 metros de largura, perfazendo uma área
total de 17,395 m² (dezessete vírgula trezentos e noventa e cinco metros quadrados)." O
correto seria: "extensão total de 64,3 metros por 0,511 metros de largura, perfazendo uma
área total de 32,87 m² (trinta e dois vírgula oitenta e sete metros quadrados)".
FUNDAMENTO LEGAL: A presente rescisão unilateral e ex ofício, ampara-se nos literais
termos de condição resolutiva taxativamente estabelecida no Capítulo IX - Da extinção, item
9.2.1. EFICÁCIA: O presente contrato terá eficácia a partir da data de sua publicação, em
extrato no DOU. PROCESSO: 50603.000625/2011-11. DATA DA ASSINATURA: 26/09/2024.
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90337/2024 - UASG 393024
Nº 
Processo: 
50603000748202477. 
Objeto:
Contratação 
de 
Empresa
Especializada na prestação de serviços de gerenciamento de frotas, através de sistema
informatizado e integrado, de forma continuada, junto a rede de estabelecimentos
credenciados em todo o Estado do Ceará, para o gerenciamento de abastecimento dos
Combustíveis que serão fornecidos (Gasolina, Diesel s/10, Gasolina Comum, Diesel Comum
e ARLA-32) e Manutenção Automotiva em Geral (preventiva e corretiva), englobando
serviços mecânicos de toda ordem com . Total de Itens Licitados: 11. Edital: 08/10/2024
das 08h00 às 12h00 e das 13h30 às 17h30. Endereço: Km 06 da Rod Br 116 Bairro
Cajazeiras, Cajazeiras - Fortaleza/CE ou https://www.gov.br/compras/edital/393024-5-
90337-2024.
Entrega das
Propostas: a
partir de
08/10/2024 às
08h00 no
site
www.gov.br/compras. 
Abertura
das 
Propostas: 
23/10/2024
às 
09h30
no 
site
www.gov.br/compras. Informações Gerais: O Edital e seus anexos estão disponíveis nos
sites: www.dnit.gov.br e www.comprasnet.gov.br.
MARIA CARMELUCIA ALVES DINIZ MORAES
Pregoeira
(SIASGnet - 07/10/2024) 393024-39252-2024NE000010
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MARANHÃO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Superintendente Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes no Estado do Maranhão notifica ELIELTON MELO DA SILVA, CPF: 030.***.***-32
por ocupação irregular da faixa de domínio da Rodovia Federal BR-135/MA; km 266,4 sentido
decrescente, e na tabela de fatores VMD e UPE do km 234,9 ao km 291,4, Rodovia BR 135,
S/N, município de Capinzal do Norte / MA, a respeito da lavratura do Auto de Infração
S.R.15.MA.L02.S025.ANO 2023 e valor a ser recolhido pelo notificado, via GRU (19147879), no
montante apurado de R$ 1.121,05 (um mil cento e vinte e um reais e cinco centavos), a contar
da data de publicação desta Notificação, haja vista a tentativa frustrada de notificação postal,
conforme consta demonstrado no processo administrativo SEI! nº 50615.001016/2023-84. O
processo prosseguirá independentemente de manifestação e/ou comparecimento, nos
termos do art. 26, §1º, V da Lei LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999.
Registre-se, ainda, que a presente
notificação por edital encontra-se
amparada no que dispõe o § 4º do art. 26 da Lei nº 9.784, de 1999, contemplado no
art. 131 da Resolução/DNIT n° 7, de 02 de março de 2021.
Ainda, o notificado terá 10 (dez) dias corridos, contados da data de recebimento
da notificação ou multa, para apresentar recurso administrativo, que, em regra, não tem
efeito suspensivo, conforme art. 61 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
Decorridos 75 (setenta e cinco) dias da presente notificação e sem o
registro de pagamento, os autos serão encaminhados ao Diretor Geral, ou Ordenador
de Despesas por ele designado, para autorizar a inscrição no CADIN e, posteriormente,
à PFE junto ao DNIT para análise e eventual inscrição em dívida ativa.
Maiores esclarecimentos poderão ser prestados por meio do(s) telefone(s)
(98) 2107-4034, (98) 2106-4034 (recepção), (98) 2106-4578, (98) 2106-4548, (98) 2106-
4546, (98) 2106-4547 (Superintendência) ou, pessoalmente, no seguinte endereço: Rua
Jansen Muller, nº 37 - Bairro Centro, CEP 65.020-290, São Luís/MA..
JOÃO MARCELO SANTOS SOUZA
Superintendente Regional no Estado do Maranhão
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 393030
Número do Contrato: 626/2023.
Nº Processo: 50615.001506/2020-38.
Pregão. Nº 123/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MA - DNIT.
Contratado: 70.073.275/0001-30 - GEOSISTEMAS ENGENHARIA E PLANEJAMENTO LTDA .
Objeto: Termo aditivo de adequação de quantidades com reflexo financeiro ao Contrato nº
UT-15.00626/2023, para execução de serviços de supervisão e controle das obras de adeq.
De
capacidade 
(dupli.
Implantação 
e
pav.
De 
vias
laterais,
recuperação/reforço/alargamento de obras de arte especiais) e de reabilitação com
melhorias para segurança na rodovia federal - BR-135/MA. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 6.701.932,08. Data de Assinatura: 24/09/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 24/09/2024).
AVISO DE ADIAMENTO
CONCORRÊNCIA Nº 90230/2024
Comunicamos o adiamento da licitação supracitada , publicada no D.O.U de
23/09/2024, .Entrega das Propostas: a partir
de 23/09/2024, às 08h00 no site
www.comprasnet.gov.br.
Abertura das
Propostas: 30/10/2024,
às
10h00 no
site
www.comprasnet.gov.br. Objeto: Contratação de Obras de Restauração do Pavimento com
Melhorias da Geometria em pavimento de concreto do tipo Whitetopping na rodovia
federal BR-222/MA do km 251,10 ao km 408,30, extensão de 157,20 km.
JOAO MARCELO SANTOS SOUZA
Superintendente Regional
(SIDEC - 07/10/2024) 393030-39252-2024NE000001
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MATO GROSSO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DNIT/MT, no uso de suas atribuições
constantes do Art. 144, do Regimento Interno desta Autarquia, NOTIFICA a empresa Central
Cargo Transportes MG LTDA a efetuar o pagamento do valor de R$ 9.722,69 (nove mil
setecentos e vinte e dois reais e sessenta e nove centavos), referente aos danos causados
ao patrimônio público em decorrência do acidente de trânsito ocorrido em 05.02.2021, no
km 170, da BR-174, em Porto Esperidião/MT, conforme Boletim de Acidente de Trânsito nº
21006552B01 (SEI nº 11614607), elaborado pela Polícia Rodoviária Federal.
DJALMA SILVESTRE FERNANDES
AVISO DE ADIAMENTO
CONCORRÊNCIA Nº 90312/2024
Comunicamos o adiamento da licitação supracitada , publicada no D.O.U de
03/09/2024, .Entrega das Propostas: a partir
de 03/09/2024, às 08h00 no site
www.comprasnet.gov.br.
Abertura das
Propostas: 11/10/2024,
às
15h00 no
site
www.comprasnet.gov.br. Objeto: Contratação de empresa para Execução de Serviços de
Contenção e Componente Ambiental do segmento final do Contorno de Barra do Garças na
Rodovia BR-070/MT, Trecho: Divisa GO/MT - Fronteira Brasil/Bolívia, Subtrecho: Entr. BR-
158/GO (Sul) - Entr. BR-070/158/MT (Norte) (Contorno de Barra do Garças), Segmento: km
0,00 ao km 2,10, Extensão: 2,10 km, Código SNV: 070BMT0285, conforme condições
estabelecidas no Edital e seus anexos.
JONATAS LACERDA DE SA
Chefe do Serviço de Cadastro e Licitações
(SIDEC - 07/10/2024) 393020-39252-2024NE000021
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MATO GROSSO DO SUL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 393010
Número do Contrato: 621/2023.
Nº Processo: 50619.001947/2023-42.
Dispensa. Nº 177/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MS - DNIT.
Contratado: 42.818.048/0001-51 - CAPACITACAO LEGAL - TREINAMENTOS LTDA. Objeto: O
presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo contratual por mais um
período de 12 (doze) meses e o reajuste previsto na cláusula sétima de acordo com o ipca
acumulado no período em 3,428759%. Vigência: 01/12/2024 a 30/11/2025. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 2.047,89. Data de Assinatura: 04/10/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 04/10/2024).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 393010
Número do Contrato: 239/2023.
Nº Processo: 50600.031579/2022-85.
Pregão. Nº 486/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MS -
DNIT. Contratado: 02.363.619/0001-96 - SERGET MOBILIDADE VIARIA LTDA.
Objeto: Revisão de projeto em fase de obras com reflexo financeiro positivo e
sem preços novos. Vigência: 12/06/2023 a 12/09/2026. Valor Total Atualizado
do Contrato: R$ 107.837.486,26. Data de Assinatura: 04/10/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 04/10/2024).