DOU 08/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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109
Nº 195, terça-feira, 8 de outubro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
ARMAZENAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
EXPEDIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
704 
-
AE 
- 
CONCESSÃO 
-
MEDICAMENTOS 
E 
INSUMOS
FARMACÊUTICOS 
-
DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 1289150249
--------------------------------------
VR HOSPITALAR LTDA / 04.768.293/0001-02
25351.414230/2024-89 / 1319006
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
704 
-
AE 
- 
CONCESSÃO 
-
MEDICAMENTOS 
E 
INSUMOS
FARMACÊUTICOS 
-
DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 1325962244
--------------------------------------
OREGON FARMACÊUTICA LTDA / 06.027.816/0004-38
25351.414687/2024-93 / 1319037
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
IMPORTAR: MEDICAMENTO
706 
-
AE 
- 
CONCESSÃO 
-
MEDICAMENTOS 
E 
INSUMOS
FARMACÊUTICOS 
-
IMPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 1329174241
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 7 DE OUTUBRO DE 2024
O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da
Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99,
decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos:
1- Em Apreciação de Recurso voluntário.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
.
.Nº .P R O C ES S O
.AI
.Empresa
.UF
.
.1 .14152.040365/2021-81
.220721114
.Claro S.A.
.CE
.
.2 .14152.100018/2020-33
.220010811
.CR -
Eventos e
Festas
Eireli
.CE
.
.3 .14152.100019/2020-88
.220010820
.CR -
Eventos e
Festas
Eireli
.CE
.
.4 .14152.100089/2020-36
.220011524
.CR -
Eventos e
Festas
Eireli
.CE
.
.5 .14152.030059/2020-55
.219329303
.Usinas Itamarati S.A.
.MT
.
.6 .46232.003668/2016-51
.210858001
.Tora 
Transportes
Industriais Ltda.
.RJ
.
.7 .46254.003839/2019-37
.218977271
.Concilig Telemarketing e
Cobrança Ltda.
.SP
.
.8 .14152.016256/2020-61
.219191875
.Transmaion 
Transportes
de Cargas Ltda.
.SP
.
.Nº .P R O C ES S O
.N D FG
.E M P R ES A
.UF
.
.1 .14185.000400/2021-41
.201872439
.Associação 
Igreja
Adventista Missionaria -
AIAMIS
.CE
.
.2 .14185.010600/2020-21
.201750147
.Banana Nanica Indústria
de Confecções Ltda.
.CE
.
.3 .14185.004113/2021-19
.201910217
.Banninu Moda Feminina
Lt d a .
.CE
.
.4 .46205.013164/2019-10
.201613468
.Benatti 
Industria 
e
Comércio Ltda.
.CE
.
.5 .46205.012924/2019-71
.201608120
.Centro de Formação de
Condutores 
Monolitos
Lt d a .
.CE
.
.6 .14185.012163/2020-81
.201766230
.Centro Educacional Alfa
Lt d a .
.CE
.
.7 .14185.016567/2020-43
.201810573 -
TRef 
nº
202305856
.Icane 
Indústria
e
Comércio 
de 
Alimentos
do Nordeste Eireli
.CE
.
.8 .14185.010708/2020-14
.201751241
.Indústria de
Confecções
ST Ltda.
.CE
.
.9 .14185.008219/2020-01
.201727285
.M. Coelho Lucio Junior
.CE
.
.10 .14185.012493/2020-76
.201769557
.Marta Maria Amaral de
Moura
.CE
.
.11 .14185.018315/2020-59
.201828723
.Pactus 
Serviços,
Assessoria 
e 
Gestão
Pública Eirele
.CE
.
.12 .46259.003402/2016-19
.200730312 -
TRet 
nº
202486265
.Olimpo 
Serviços
Ambientais Eireli - Me
.SP
1.2 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
.
.Nº .P R O C ES S O
.AI
.Empresa
.UF
.
.1 .462540041042018-40
.216231906
.Raizen Energia S.A.
.SP
1.3 Pela procedência parcial de auto de infração ou da notificação de
débito.
.
.Nº .P R O C ES S O
.AI
.Empresa
.UF
.
.1 .46254.003845/2019-94
.218981481
.Instituição 
Chaddad
de
Ensino Ltda.
.SP
2- Em Apreciação de Recurso de ofício.
2.1 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
.
.Nº .P R O C ES S O
.AI
.Empresa
.UF
.
.1 .46205.008235/2019-62
.218004001
.Francisco 
Ivan 
de
Almeida Mesquita
.CE
.
.2 .46205.008233/2019-73
.218003994
.Francisco 
Ivan 
de
Almeida Mesquita
.CE
.
.3 .14152.073197/2020-29
.219748632
.Sigma Serviços de Apoio
Administrativo Ltda.
.CE
.
.4 .14152.020380/2021-11
.220521263
.Águas 
do 
Vale
Empreendimentos Ltda.
.PE
.
.5 .14152.029234/2021-42
.220609802
.Amaral 
Comércio
de
Materiais de Construção
Lt d a .
.PE
.
.6 .14152.046399/2021-89
.220781451
.Arthur 
Grimaldi
de
Souza
.PE
.
.7 .14152.012156/2021-47
.220442690
.Casa 
de 
Saúde 
Sanat
Efigenia Ltda.
.PE
.
.8 .46213.003989/2019-27
.216947138
.Construtora Conic Souza
Filho Ltda.
.PE
.
.9 .14152.111804/2020-66
.220128677
.Construtora 
Santo
Antonio Ltda.
.PE
.
.10 .14152.112064/2020-85
.220131279
.Construtora 
Santo
Antonio Ltda.
.PE
.
.11 .14152.111803/2020-11
.220128669
.Construtora 
Santo
Antonio Ltda.
.PE
.
.12 .14152.019894/2021-15
.220516405
.F.R.F Engenharia Ltda.
.PE
.
.13 .14152.019887/2021-13
.220516332
.F.R.F Engenharia Ltda.
.PE
.
.14 .14152.120299/2020-41
.220213623
.Hospital Esperança S.A.
.PE
.
.15 .14152.120323/2020-41
.220213861
.Hospital Esperança S.A.
.PE
.
.16 .14152.126008/2020-28
.220270716
.J C L Engenharia Ltda.
.PE
.
.17 .14152.126009/2020-72
.220270724
.J C L Engenharia Ltda.
.PE
.
.18 .14152.126007/2020-83
.220270708
.J C L Engenharia Ltda.
.PE
.
.19 .14152.009871/2021-01
.220419841
.Rodolfo 
Aguiar
Incorporações 
e
Construções Ltda.
.PE
.
.20 .14152.057280/2021-31
.220879184
.Sendas Distribidora S.A.
.PE
.
.21 .46213.021786/2019-12
.218979401
.Sindicato 
dos
Funcionarios 
Integrantes
do 
Grupo 
Ocupacional
Administração 
Tributaria
do Estado de PE
.PE
.
.22 .14152.055695/2021-71
.220863334
.Thiago Augusto da Silva
Gonçalves
.PE
.
.23 .46213.016177/2018-61
.215233751
.Usivale 
Industria 
e
Comércio 
Ltda. 
- 
Em
recuperação Judicial
.PE
.
.24 .46213.016178/2018-13
.215233760
.Usivale 
Industria 
e
Comércio 
Ltda. 
- 
Em
recuperação Judicial
.PE
.
.25 .46213.016179/2018-50
.215233786
.Usivale 
Industria 
e
Comércio 
Ltda. 
- 
Em
recuperação Judicial
.PE
.
.26 .46313.002078/2016-10
.209945044
.Top Fit Club Academia de
G 
Aperfeiçoamento
Tecnico Ltda. Epp
.RJ
.
.27 .14152.043685/2021-92
.220754314
.Brasanitas 
Hospitalar
-
Higienização 
e
Conservação 
de
Ambientes 
de 
Saúde
Lt d a .
.SP
.
.28 .14152.000323/2020-26
.219033471
.Café de Paris Restaurante
Lt d a
.SP
.
.29 .14152.063711/2020-18
.219653771
.Edificio 
Convention
Corporate Plaza - Torre
"A" - Plaza I
.SP
.
.30 .14152.059961/2020-53
.219616469
.Five Semijoias Comercial
- Ereli
.SP
.
.31 .46473.002860/2018-50
.214469921
.Frasil Restaurante Ltda.
.SP
.
.32 .14152.063029/2020-25
.219647071
.Industria 
de
Biscoitos
Nagahama Ltda.
.SP
.
.33 .14152.045710/2020-91
.219485241
.Los Grobo Agroindustrial
do Brasil S.A.
.SP
.
.34 .14152.108315/2020-27
.220093784
.Materia Prima Farmácia
de Manipulação Ltda.
.SP
.
.35 .14152.029821/2020-51
.219326959
.Qualiman Engenharia e
Montagens Ltda.
.SP
2.2 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
.
.Nº .P R O C ES S O
.AI
.Empresa
.UF
.
.1 .14152.045524/2021-33
.220772703
.Ana 
Carla 
Stelitano
Magalhaes Soares
.PE
.
.2 .14152.0417392/021-85
.220734852
.Padaria Nova Ltda.
.PE
.
.3 .14152.009725/2021-77
.220418381
.Madero 
Indústria
e
Comércio S.A.
.SP
2.3 Pela procedência parcial de auto de infração ou da notificação de
débito.
.
.Nº .P R O C ES S O
.AI
.Empresa
.UF
.
.1 .14152.045933/2021-30
.220776792
.Construtora Master Eireli .PE
.
.2 .46736.001432/2014-48
.203072626
.Galvanoplastia 
União
Lt d a .
.SP
PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DESPACHOS DE 7 DE OUTUBRO DE 2024-CGRS
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, com fundamento na Portaria MTE nº 3472, de 4 de outubro de 20232,
e na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e com respaldo na ANÁLISE TÉCNICA Nº 486
(3525639), Resolve: NÃO CONHECER o Recurso Administrativo nº 19964.213556/2024-80
(3157046) interposto pelo SINTRAUTO - Sindicato dos Transportadores Autônomos de
Automóveis e Congêneres no Estado de Minas Gerais e Micro-Empresas Transportadoras
de
Automóveis,
Processo
de 
Registro
Sindical
nº
46000.003411/95-65,
CNPJ:
00.566.629/0001-01 (3525775), nos termos do art. 63, inciso III, da Lei nº 9.784, de 29 de
janeiro de 1999.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, com fundamento na Análise Técnica 490 (3534844), Resolve: a) DEFERIR
o Requerimento nº 19964.215263/2024-37, para RESTITUIR O PRAZO ao SINDSERH/PE -
Sindicato Estadual dos Trabalhadores de Empresas Públicas de Serviços Hospitalares no
Estado de Pernambuco (impugnado), Processo de Pedido de Registro Sindical nº
19964.102064/2023-89 - SC22655, CNPJ: 27.528.346/0001-13, para apresentar Recurso
Administrativo que julgar pertinente, no prazo de 20 (vinte) dias a contar desta publicação,
nos termos do art. 50, §1º da Portaria/MTE n. 3.472/2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais; em cumprimento à Decisão Judicial nos autos do ROT 0000317-
28.2018.5.10.0013 (3445551), da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª
Região, atestada pela NOTA n. 02083/2024/CONJUR-MTE/CGU/AGU (3459190) - NUP:
00410.022908/2023-47 da ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, CONSULTORIA-GERAL DA U N I ÃO,