DOU 08/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 195, terça-feira, 8 de outubro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério dos Transportes
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 939, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024
Aprova o enquadramento, para fins de habilitação no Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto de investimento em infraestrutura no setor de
transportes - Rodovia, proposto pela empresa Autopista Litoral Sul S.A.
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso da competência que lhe foi delegada no art. 17, inciso V, da Portaria nº 860, de 29 de agosto de 2023, e tendo em
vista o disposto na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria GM/MInfra nº 105, de 19 de agosto de 2021, e o que consta no Processo nº
50000.024506/2024-68, resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento, para fins de habilitação no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto de investimento em
infraestrutura no setor de transportes - Rodovia, proposto pela empresa Autopista Litoral Sul S.A., CNPJ nº 09.313.969/0001-97, denominado "Rodovia Litoral Sul (Rodovias BR-116/376/PR e BR-
101/SC - Trecho Curitiba - Florianópolis)", que tem por objeto social único e exclusivo a exploração da concessão de serviço público precedida da execução de obra pública, compreendendo a
execução dos serviços de recuperação, manutenção, monitoração, conservação, operação, ampliação, melhorias e exploração do lote rodoviário BR-116/376/PR - BR-101/SC, compreendendo o
trecho entre Curitiba - Florianópolis, objeto do processo de licitação correspondente ao lote 07, com extensão de 383,30 km, nos Estados do Paraná e Santa Catarina, nos termos do Contrato de
Concessão - Edital de Licitação nº 003/2007 - Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, conforme descrito no Anexo desta Portaria.
Art. 2º A empresa a que se refere o art. 1º deverá informar ao Ministério dos Transportes quando da conclusão do projeto ou do pedido de cancelamento da habilitação, no prazo de 30
(trinta) dias, a contar da conclusão ou do pedido de cancelamento.
Art. 3º Os autos do Processo nº 50000.024506/2024-68 ficarão arquivados e disponíveis neste Ministério, para consulta e fiscalização dos órgãos de controle.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GEORGE SANTORO
ANEXO
.
.ANEXO
. .Nome Empresarial
.Autopista Litoral Sul S.A.
. .CNPJ
.09.313.969/0001-97
. .Tipo
.Rodovia
. Descrição do Projeto
Projeto na área de infraestrutura de transporte rodoviário, denominado "Rodovia Litoral Sul (Rodovias BR-116/376/PR e BR-101/SC - Trecho
Curitiba - Florianópolis)", que tem por objeto social único e exclusivo a
.
exploração da concessão de serviço público precedida da execução de obra pública, compreendendo a execução dos serviços de recuperação,
manutenção, monitoração, conservação, operação, ampliação, melhorias
.
e exploração do lote rodoviário BR-116/376/PR - BR-101/SC, compreendendo o trecho entre Curitiba - Florianópolis, objeto do processo de
licitação correspondente ao lote 07, com extensão de 383,30 km, nos
.
Estados do Paraná e Santa Catarina, nos termos do Contrato de Concessão - Edital de Licitação nº 003/2007 - Agência Nacional de Transportes
Terrestres - ANTT, contemplando, dentre outras, a implantação
.
dos seguintes serviços e obras, conforme previsto no Programa de Exploração da Rodovia - PER:
- Ampliação da Capacidade: (i) Ampliação do trecho Grande Florianópolis, na BR-101/SC,
.
do Km 192,8 ao Km 216; (ii) Via Local (Contorno de Florianópolis) - Obras de terraplenagem, pavimentação e drenagem do viário local do
Contorno de Florianópolis no Km 193,4 da BR-101, em Biguaçu; (iii)
.
Contorno de Florianópolis - Trevo Inter c No final - Construção de 1 ponte, 1 viaduto, e interseção de Sinalização, iluminação e EPS do Contorno
Sul com a BR-101 (trecho Sul); (iv) Contorno de Florianópolis - Trevo Inters c Km
.
176,8 - Intersecção (Conclusão) do Contorno com a BR-101 trecho Norte Km 136,8 (Pavimentação, terraplenagem) - Contenção de Talude
(Conclusão) - Sinalização, iluminação e EPS; (v) Alteamento de Ponte -
.
Obras de alargamento e alteamento da ponte sobre o Rio Camboriú, Pista Sul da BR-101/SC, no Km 136,90 em Balneário Camboriú; (vi) Aquisição
de Equipamentos - Equipamento de controle de qualidade utilizados na concessão
.
toda; (vii) Estudos Preliminares (Projeto e Execução de Novas Obras): a) Implantação de 13 passarelas; b) Terceira faixa; c) Vias marginais; d) Faixa
de aceleração; e e) Modernização da área de escape; (viii)
.
Interferências - Remanejamento de postes e adutoras que interferiram nas obras do Contorno de Florianópolis; (ix) Programa Ambiental -
Programas ambientais, ao longo de todo o trecho da concessão, de
.
acompanhamento de obras da Licença de Operação; (x) Fibra Ótica (Contorno de Florianópolis) - Construção da rede de fibra óptica ao longo de
todo o Contorno de Florianópolis; (xi) Meio Ambiente - Programas
.
ambientais de acompanhamento de obras da Licença de Operação do Contorno de Florianópolis; (xii) Contenção km 668+800 - Obras de
terraplenagem e geotecnia para contenção de encosta na BR-376/PR, Km
.
668,8 em Guaratuba; (xiii) Passarela Desnível Contorno Florianópolis - Obras de construção de 16 viadutos para travessia da pista do Contorno de
Florianópolis; (xiv) Passarela - Construção de 3 passarelas de pedestres para
.
travessia; (xv) Plantio Compensatório - Plantio compensatório de árvores provenientes dos licenciamentos ambientais de obras na BR-101/SC;
(xvi) TF N - Km 130 ao Km 145 Projetos de obras de ampliação de capacidade
.
na BR-101/SC do Km 130 ao Km 145, entre Balneário Camboriú e Itapema; (xvii) TF S - Km 130 ao Km 135 - Projetos de obras de ampliação de
capacidade na BR-101/SC do Km 130 ao Km 145, entre Balneário Camboriú e
.
Itapema; (xviii) Trecho 1Na - Km 175,2 ao Km 177,04 - Intersecção (Conclusão) do Contorno com a BR-101 trecho Norte, do Km 175,20 ao Km
177,40 (Pavimentação, terraplenagem e ponte sobre o Rio Inferninho) - Sinalização,
.
iluminação e EPS; (xix) Trecho 1Nb - Km 177,04 ao Km 184,50 - Paisagismo, roçada e drenagem - Sinalização, iluminação e EPS Trecho 1Nb - Km
177,04 ao Km 184,50; (xx) Trecho 1Nc - Km 184,50 ao Km 196,87 -
.
Paisagismo, roçada e drenagem - Sinalização, iluminação e EPS - Contenções do Km 185 e Km 186; (xxi) Trecho 2N - Km 203,90 ao Km 204,88 -
Paisagismo, roçada - Sinalização e EPS no trecho Norte do km 203,90 ao km
.
204,88; (xxii) Trecho Int 4b - Km 218,0 a 220,22-Rest - Paisagismo, roçada e drenagem - Sinalização, iluminação e EPS - Contenções do Km 220 no
trecho norte; (xxiii) Trecho Inter 2 exc tunel Km 204-211 - Paisagismo, roçada e
.
drenagem - Sinalização, iluminação e EPS, no trecho do Km 204 ao 211; (xxiv) Trecho Inter 3 - Km 211,54 a Km 215,683 - Paisagismo, roçada -
Sinalização e EPS, no trecho do km 211,54 ao km 215,683; (xxv) Trecho Inter 4a -
.
Km 215,68 a Km 218,0 - Paisagismo, roçada - Sinalização e EPS, no trecho do Km 215,68 ao Km 218,0; (xxvi) Trevo em desn - Inters c/ BR-282/SC;
(xxvii) Trevo em desnível - Km 109,200; (b1) Trevo na Inters c a SC/281 no
.
Km 215,38; (xxviii) Trevo na Inters c a SC/407 no Km 204,2; (xxix) Tronco - Km 220+770 ao Km 228+420 - Sinalização, iluminação e EPS,
Paisagismo e drenagem, na Ponte do Km 225; (xxx) Tronco Km 228+420 a BR-101 Km
.
234+000 - Terraplenagem, Pavimentação da Passagem inferior de pedestres no Km 230; (xxxi) Túnel Duplo - Construção de 4 Túneis Duplos;
(xxxii) Ponto de Parada de Descanso Impl Obra Civil e Elétrica - Obra de instalação
.
elétrica e de ITS para construção de um Ponto de Parada e Descanso de Caminhoneiros na rodovia BR-101/SC no Km 220 em Palhoça; (xxxiii)
Ponto de Parada de Descanso Implantação de Passarela - Obra de
.
estruturas, para implantação de uma passarela na área do Ponto de Parada e Descanso de Caminhoneiros na rodovia BR-101/SC no Km 220 em
Palhoça; (xxxiv) Ponto de Parada e Descanso Pavimentação - Manut
.
- Obra de pavimentação para construção de um Ponto de Parada e Descanso de Caminhoneiros na rodovia BR-101/SC no Km 220 em Palhoça;
(xxxv) Ponto de Parada e Descanso Reforço Estrutural Prédio Adm -
.
Obra de reforço na estrutura de fundação do prédio de um Ponto de Parada e Descanso de Caminhoneiros na rodovia BR-101/SC no Km 220 em
Palhoça.
- Centro de Controle Operacional - CCO:
.
Revitalização e Atualização de Instalações de Equipamentos - Ao longo de todo o trecho da rodovia de concessão.
- Elementos de Proteção e Segurança: Manutenção - Dispositivo de Segurança -
.
Todo o trecho da concessão. - Manutenção - Sinalização Horizontal - Todo o trecho da concessão. - Manutenção - Sinalização Vertical - Todo o
trecho da concessão.
- Manutenção - Canteiro Central e Faixa de
.
Domínio - Todo o trecho da concessão.
- Manutenção - Edificações e Inst. Operacionais: Manutenção - Edificações - Rep/Pintura - Edificações de todo o trecho da concessão.
.
- Manutenção - Sistema de Drenagem e OAC: Manutenção - Drenagem e OAC - Todo o trecho da concessão.
- Manutenção - Sistemas Elétricos e de Iluminação: Manutenção - Lâmpadas ou
.
luminárias - Todo o trecho da concessão.
- Manutenção - Terraplenos de Estrutura Contenção: Todo o trecho da concessão.
- Obras-de-Arte Especial: Reparação, Reforma e Reforço - Todo o trecho da concessão.
.
- Pavimento: Recuperação do pavimento.
- Recuperação Geral da Rodovia: (i) Recuperação de Ponte - Obra de Recuperação da Ponte Rio Itajaí-Açú-Pista Norte - Km 111,800,
Pista Norte, na BR-101/SC; e (ii)
.
Recuperação do Sistema Elétrico e de Iluminação - Todo o trecho da concessão.
- Sistema de Atendimento ao Usuário: (i) Base Operacional - Instalação do Sistema de atendimento ao usuário da Base Operação no
.
Km 205,100-Pista Sul - São José/SC - BR-101; e (ii) Base Operacional - Instalação do Sistema de atendimento ao usuário da Base Operação no Km
242,985-Pista Norte - Palhoça/SC - BR-101.
. .
.- Sistemas de Pesagem: Balança fixa - 4.
. .Localização
.Estados do Paraná e Santa Catarina
. .Estimativa de Investimento
.R$ 1.667.621.631,14
. .Estimativas das Suspensões Fiscais
.R$ 89.867.986,28