DOU 08/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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157
Nº 195, terça-feira, 8 de outubro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
ANEXO
.
.S EÇÕ ES
. .CAMACAN/BA-JOAO NEIVA/ES
. .C A M AC A N / BA - L I N H A R ES / ES
. .CAMACAN/BA-PEDRO CANARIO/ES
. .CAMACAN/BA-SAO MATEUS/ES
. .C A M AC A N / BA - V I T O R I A / ES
. .EUNAPOLIS/BA-JOAO NEIVA/ES
. .E U N A P O L I S / BA - L I N H A R ES / ES
. .EUNAPOLIS/BA-PEDRO CANARIO/ES
. .EUNAPOLIS/BA-SAO MATEUS/ES
. .E U N A P O L I S / BA - V I T O R I A / ES
. .ILHEUS/BA-JOAO NEIVA/ES
. .I L H E U S / BA - L I N H A R ES / ES
. .ILHEUS/BA-PEDRO CANARIO/ES
. .ILHEUS/BA-SAO MATEUS/ES
. .I L H E U S / BA - V I T O R I A / ES
. .ITABUNA/BA-JOAO NEIVA/ES
. .I T A B U N A / BA - L I N H A R ES / ES
. .ITABUNA/BA-PEDRO CANARIO/ES
. .ITABUNA/BA-SAO MATEUS/ES
. .I T A B U N A / BA - V I T O R I A / ES
. .ITAGIMIRIM/BA-JOAO NEIVA/ES
. .I T AG I M I R I M / BA - L I N H A R ES / ES
. .ITAGIMIRIM/BA-PEDRO CANARIO/ES
. .ITAGIMIRIM/BA-SAO MATEUS/ES
. .I T AG I M I R I M / BA - V I T O R I A / ES
. .ITAMARAJU/BA-JOAO NEIVA/ES
. .ITAMARA JU/BA-LINHARES/ES
. .ITAMARAJU/BA-PEDRO CANARIO/ES
. .ITAMARAJU/BA-SAO MATEUS/ES
. .ITAMARA JU/BA-VITORIA/ES
. .MUCURI/BA-JOAO NEIVA/ES
. .M U C U R I / BA - L I N H A R ES / ES
. .M U C U R I / BA - V I T O R I A / ES
. .NOVA VICOSA/BA-JOAO NEIVA/ES
. .NOVA VICOSA/BA-LINHARES/ES
. .NOVA VICOSA/BA-VITORIA/ES
. .TEIXEIRA DE FREITAS/BA-JOAO NEIVA/ES
. .TEIXEIRA DE FREITAS/BA-LINHARES/ES
. .TEIXEIRA DE FREITAS/BA-SAO MATEUS/ES
. .TEIXEIRA DE FREITAS/BA-VITORIA/ES
. .I T A B U N A / BA - S E R R A / ES
. .C A M AC A N / BA - S E R R A / ES
. .I T AG I M I R I M / BA - S E R R A / ES
. .E U N A P O L I S / BA - S E R R A / ES
. .ITAMARA JU/BA-SERRA/ES
. .TEXEIRA DE FREITAS/BA-SERRA/ES
. .NOVA VICOSA/BA-SERRA/ES
. .MUCURI/ BA- SERRA/ ES
. .I L H E U S / BA - S E R R A / ES
DECISÃO SUPAS Nº 902, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº
5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105,
ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no
processo nº 50500.166521/2024-41, decide:
Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 57, da VIAÇÃO AGUIA BRANCA
S.A, CNPJ nº 27.486.182/0001-09, em conformidade com o disposto no Capítulo II da
Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº BAMG0006101 à VIAÇÃO
AGUIA BRANCA S.A, CNPJ nº 27.486.182/0001-09, para prestação do serviço regular de
transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de
autorização, na linha ILHEUS (BA) - VICOSA (MG), conforme seções relacionadas no
Anexo desta Decisão.
Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30
(trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do
prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.
Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste
artigo importará na revogação do TAR.
Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos
dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.
Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as
condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas
condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de
5 de junho de 2001.
Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do
TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033,
de 2023.
Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do
ato.
Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos
jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já
produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.
Art. 8º
O TAR poderá ser
extinto mediante cassação
nas seguintes
hipóteses:
I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR,
observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e
II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo
ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra
norma que lhe vier a substituir.
Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na
aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.
Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
ANEXO
.
.S EÇÕ ES
. .C A M AC A N / BA - I BAT I BA / ES
. .C A M AC A N / BA - I U N A / ES
. .CAMACAN/BA-JOAO NEIVA/ES
. .C A M AC A N / BA - L I N H A R ES / ES
. .C A M AC A N / BA - M A N H U AC U / M G
. .CAMACAN/BA-MARECHAL FLORIANO/ES
. .CAMACAN/BA-MARTINS SOARES/MG
. .CAMACAN/BA-MUNIZ FREIRE/ES
. .CAMACAN/BA-PEDRO CANARIO/ES
. .CAMACAN/BA-SAO MATEUS/ES
. .C A M AC A N / BA - S E R R A / ES
. .CAMACAN/BA-VENDA NOVA DO IMIGRANTE/ES
. .C A M AC A N / BA - V I CO S A / M G
. .C A M AC A N / BA - V I T O R I A / ES
. .CARAVELAS/BA-CONCEICAO DA BARRA/ES
. .CARAVELAS/BA-PEDRO CANARIO/ES
. .CARAVELAS/BA-SAO MATEUS/ES
. .E U N A P O L I S / BA - I BAT I BA / ES
. .E U N A P O L I S / BA - I U N A / ES
. .EUNAPOLIS/BA-JOAO NEIVA/ES
. .E U N A P O L I S / BA - L I N H A R ES / ES
. .E U N A P O L I S / BA - M A N H U AC U / M G
. .EUNAPOLIS/BA-MARECHAL FLORIANO/ES
. .EUNAPOLIS/BA-MARTINS SOARES/MG
. .EUNAPOLIS/BA-MUNIZ FREIRE/ES
. .EUNAPOLIS/BA-PEDRO CANARIO/ES
. .EUNAPOLIS/BA-SAO MATEUS/ES
. .E U N A P O L I S / BA - S E R R A / ES
. .EUNAPOLIS/BA-VENDA NOVA DO IMIGRANTE/ES
. .E U N A P O L I S / BA - V I CO S A / M G
. .E U N A P O L I S / BA - V I T O R I A / ES
. .I BAT I BA / ES - M A N H U AC U / M G
. .IBATIBA/ES-MARTINS SOARES/MG
. .I BAT I BA / ES - V I CO S A / M G
. .I L H E U S / BA - I BAT I BA / ES
. .I L H E U S / BA - I U N A / ES
. .ILHEUS/BA-JOAO NEIVA/ES
. .I L H E U S / BA - L I N H A R ES / ES
. .I L H E U S / BA - M A N H U AC U / M G
. .ILHEUS/BA-MARECHAL FLORIANO/ES
. .ILHEUS/BA-MARTINS SOARES/MG
. .ILHEUS/BA-MUNIZ FREIRE/ES
. .ILHEUS/BA-PEDRO CANARIO/ES
. .ILHEUS/BA-SAO MATEUS/ES
. .ILHEUS/BA-VENDA NOVA DO IMIGRANTE/ES
. .I L H E U S / BA - V I CO S A / M G
. .I L H E U S / BA - V I T O R I A / ES
. .I T A B U N A / BA - I BAT I BA / ES
. .I T A B U N A / BA - I U N A / ES
. .ITABUNA/BA-JOAO NEIVA/ES
. .I T A B U N A / BA - L I N H A R ES / ES
. .I T A B U N A / BA - M A N H U AC U / M G
. .ITABUNA/BA-MARECHAL FLORIANO/ES
. .ITABUNA/BA-MARTINS SOARES/MG
. .ITABUNA/BA-MUNIZ FREIRE/ES
. .ITABUNA/BA-PEDRO CANARIO/ES
. .ITABUNA/BA-SAO MATEUS/ES
. .I T A B U N A / BA - S E R R A / ES
. .ITABUNA/BA-VENDA NOVA DO IMIGRANTE/ES
. .I T A B U N A / BA - V I CO S A / M G
. .I T A B U N A / BA - V I T O R I A / ES
. .I T AG I M I R I M / BA - I BAT I BA / ES
. .I T AG I M I R I M / BA - I U N A / ES
. .ITAGIMIRIM/BA-JOAO NEIVA/ES
. .I T AG I M I R I M / BA - L I N H A R ES / ES
. .I T AG I M I R I M / BA - M A N H U AC U / M G
. .ITAGIMIRIM/BA-MARECHAL FLORIANO/ES
. .ITAGIMIRIM/BA-MARTINS SOARES/MG
. .ITAGIMIRIM/BA-MUNIZ FREIRE/ES
. .ITAGIMIRIM/BA-PEDRO CANARIO/ES
. .ITAGIMIRIM/BA-SAO MATEUS/ES
. .I T AG I M I R I M / BA - S E R R A / ES
. .ITAGIMIRIM/BA-VENDA NOVA DO IMIGRANTE/ES
. .I T AG I M I R I M / BA - V I CO S A / M G
. .I T AG I M I R I M / BA - V I T O R I A / ES
. .ITAMARAJU/BA-CONCEICAO DA BARRA/ES
. .ITAMARA JU/BA-IBATIBA/ES
. .ITAMARA JU/BA-IUNA/ES
. .ITAMARAJU/BA-JOAO NEIVA/ES
. .ITAMARA JU/BA-LINHARES/ES
. .ITAMARA JU/BA-MANHUACU/MG
. .ITAMARAJU/BA-MARECHAL FLORIANO/ES
. .ITAMARAJU/BA-MARTINS SOARES/MG
. .ITAMARAJU/BA-MUNIZ FREIRE/ES
. .ITAMARAJU/BA-PEDRO CANARIO/ES
. .ITAMARAJU/BA-SAO MATEUS/ES
. .ITAMARA JU/BA-SERRA/ES
. .ITAMARAJU/BA-VENDA NOVA DO IMIGRANTE/ES
. .ITAMARA JU/BA-VICOSA/MG
. .ITAMARA JU/BA-VITORIA/ES
. .I U N A / ES - M A N H U AC U / M G
. .IUNA/ES-MARTINS SOARES/MG
. .I U N A / ES - V I CO S A / M G
. .MARECHAL FLORIANO/ES-MANHUACU/MG
. .MARECHAL FLORIANO/ES-VICOSA/MG
. .MUCURI/BA-CONCEICAO DA BARRA/ES
. .MUCURI/BA-JOAO NEIVA/ES
. .M U C U R I / BA - L I N H A R ES / ES
. .MUCURI/BA-PEDRO CANARIO/ES
. .MUCURI/BA-SAO MATEUS/ES
. .M U C U R I / BA - S E R R A / ES
. .M U C U R I / BA - V I CO S A / M G

                            

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