DOE 08/10/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº191  | FORTALEZA, 08 DE OUTUBRO DE 2024
EXTRATO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
A SECRETARIA DO ESPORTE - SESPORTE, criada pela Lei nº 18.310/2023, com sede na Av. Alberto Craveiro, nº 2901, Boa Vista, Fortaleza/CE, inscrita 
no CNPJ sob o nº 05.565.013/0001-21, neste ato representada pelo seu Secretário do Esporte, Sr. Rogério Nogueira Pinheiro, brasileiro, casado, servidor 
público, inscrito no RG sob o n.º 92020011727 SSPDS-CE, inscrito no CPF/MF sob o n.º 756.046.473-49, através do presente instrumento, reconhece 
expressamente que deve à EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ- ETICE, a quantia de R$ 292,16(duzentos e noventa e 
dois reais e dezesseis centavos), correspondente ao pagamento da fatura do mês de agosto de 2024 (Contrato nº 023/2019 – Vencido), referente ao Serviço 
de Volp – Arena Castelão, tudo discriminado no processo administrativo NUP n° 42001.002107/2024-16. A SESPORTE se compromete a pagar a dívida 
acima reconhecida assim que se concluírem os procedimentos administrativos para a sua consecução. SECRETARIA DO ESPORTE DO ESTADO DO 
CEARÁ - SESPORTE, em Fortaleza/CE, 30 de setembro de 2024.
Bergson Gomes Bezerra
COORDENADOR JURÍDICO
SECRETARIA DA FAZENDA
PORTARIA Nº362/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE 
DESIGNAR, a partir de 01.10.2024, o servidor MARCELO CANARIO GONÇALVES, Auditor Fiscal de Tecnologia da Informação da Receita Estadual, 
4ª Classe, Referência C, matrícula n° 497681-1-7, para o Núcleo de Sistemas de Informação III. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, 
em Fortaleza, 26 de setembro de 2024.
Guilherme França Moraes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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ATO DECLARATÓRIO Nº59/2024
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM PARANGABA, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no Art. 40 da IN 
n° 77/2019; e CONSIDERANDO que os contribuintes da circunscrição fiscal CÉLULA DE EXECUÇÃO EM PARANGABA, não atenderam a convocação 
feita pelo Orientador da Célula de Execução, conforme Editais nº 158, 160/2024 (publicado no D.O.E. de 04/09/2024). RESOLVE: 1. Baixar de ofício do 
Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F. os contribuintes faltosos relacionados em listagem anexa; e 2. Declarar inidôneos os documentos fiscais de sua 
responsabilidade cuja emissão seja posterior à data da publicação deste Ato, esclarecendo que, em sendo assim considerado, não tem validade para acobertar 
o trânsito de mercadorias nem conferem ao destinatário o direito de aproveitamento de crédito fiscal porventura neles destacado. CÉLULA DE EXECUÇÃO, 
em Fortaleza em Parangaba, 26 de setembro de 2024.
Jorge Luis Vidal de Queiroz
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
Registre-se e publique-se.
ANEXADO DATADO AO ATO DECLARATÓRIO Nº59/2024, 
RELAÇÃO DAS EMPRESAS DE QUE TRATA(M) O(S) EDITAL(AIS) Nº(S) 158, 160/2024
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
01
06.769.136-6
DIVA BARROSO HERCULANO BEZERRA
02
07.058.910-0
JOSE HELIO LIMA VIDAL ME
03
07.090.867-2
NAIANE DE OLIVEIRA LIMA LTDA
04
07.012.915-0
SILVAS VIAGENS E TURISMO LTDA - ME
05
07.035.464-2
SS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E FRIOS LTDA
06
07.149.885-0
52.047.120 HERMINIA BARROS SAMPAIOO
07
06.747.967-7
COSTA COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA
08
06.612.808-0
JOSE ROBERTO DIAS ROCHA AUTO MECANICA
09
07.102.906-0
NEM COMERCIO DE MOVEIS E ELETRO ELETRONICOS LTDA
  
  
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ATO DECLARATÓRIO Nº60/2024
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM PARANGABA, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no Art. 40 da IN 
n° 77/2019; e CONSIDERANDO que os contribuintes da circunscrição fiscal CÉLULA DE EXECUÇÃO em Parangaba, não atenderam a convocação feita 
pelo Diretor do Núcleo de Execução, conforme Edital nº 167, 168/2024 (publicado no D.O.E. de 12/09/2024). RESOLVE: 1. Baixar de ofício do Cadastro 
Geral da Fazenda - C.G.F. os contribuintes faltosos relacionados em listagem anexa; e 2. Declarar inidôneos os documentos fiscais de sua responsabili-
dade cuja emissão seja posterior à data da publicação deste Ato, esclarecendo que, em sendo assim considerado, não tem validade para acobertar o trânsito 
de mercadorias nem conferem ao destinatário o direito de aproveitamento de crédito fiscal porventura neles destacado.
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA/RAZÃO SOCIAL
01
06.940.476-3
GOMES COMERCIO E SERVICOS LTDA
02
07.156.313-0
K9 COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS LTDA
03
07.105.250-0
ANDREZA OSTERNO MOREIRA LIMA - ME
04
07.049.547-5
RAYANE DIAS DE SOUZA PARENTE 61415945306
Publique-se. Cumpra-se. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza em Parangaba, 26 de setembro de 2024.
Jorge Luis Vidal de Queiroz
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº09/2024
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU (NUAT TAUÁ), no uso de suas atribuições legais 
e tendo em vista o disposto no art. 39 da Instrução Normativa nº. 77/2019, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, ficam as EMPRESAS relacionadas 
no Anexo Único deste Edital, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da sua publicação, CONVOCADAS a comparecer, através de seus dirigentes ou 
responsáveis, ao órgão local da Secretaria da Fazenda em Iguatu (Nuat Tauá), com a finalidade de regularizar a sua situação cadastral, sob pena de, em não o 
fazendo, terem baixadas de ofício suas inscrições no Cadastro Geral da Fazenda - CGF, sujeitando-se em consequência, às penalidades previstas na legislação. 
CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU/NUAT TAUÁ, 26 de setembro de 2024.
Antonio Eugênio de Morais Lima
ORIENTADOR – CEXAT IGUATU
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº09/2024, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024
Nº DE ORDEM
C.G.F. 
RAZÃO SOCIAL
01
07.013.158-9
A. BATISTA DE SOUSA
02
07.032.243-0
A L GOMES SOARES MERCADINHO
03
06.605.840-6
C LUCIA ALVES FERREIRA ME
04
06.629.413-4
CACILDA SOUSA BEZERRA MORAIS
05
06.712.324-4
CICERA CANDIDO EVANGELISTA ME
06
06.571.293-5
F. DE PAULO ANDRADE
07
06.245.704-7
FORT CARNES COMERCIAL LTDA - EPP