DOE 08/10/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº191  | FORTALEZA, 08 DE OUTUBRO DE 2024
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº140 /2024 – CONAT/CÂMARA SUPERIOR
A SECRETARIA-GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – CONAT, nos termos do artigo 58, § 1º, inciso III e § 4º, da Lei nº 
18.185/2022, faz saber que os SUJEITOS passivos nominados no anexo único deste Edital, ficam INTIMADOS para, no prazo legal de 05 (cinco) dias 
úteis, tomarem conhecimento da realização de sessões de julgamentos dos processos administrativos tributários. A contagem do prazo acima será iniciada 15 
(quinze) dias após a publicação oficial do presente edital, conforme estabelecido no artigo 73, inciso IV do Decreto nº 35.010/2022. Essa intimação baseia-se 
no artigo 47 da Lei nº 18.185/2022, que estabelece que o sujeito passivo comparecerá ao processo administrativo tributário, em qualquer de suas fases, 
pessoalmente para postular em causa própria, ou por procurador devidamente constituído. Em caso de interesse de comparecimento presencial, o contribuinte 
ou seu representante legal devidamente constituído, poderão se dirigir ao Contencioso Administrativo Tributário - Conat, localizado na Avenida Alberto 
Nepomuceno nº 77 – 4º Andar, na data e hora da sessão agendada. Comunicamos ainda que, de acordo com a Portaria nº 08/2023 publicada no D.O.E. de 
12/07/2023, a partir desta data, está disponibilizado aos contribuintes que desejarem fazer sustentação oral virtualmente, equipamentos compatíveis para a 
realização da modalidade híbrida das sessões de julgamento, devendo para tanto o sujeito passivo ou o representante legal encaminharem o pedido (informando 
e-mail e contato do WhatsApp de quem irá fazer a sustentação oral), com antecedência mínima de 24 horas da data do julgamento, ao endereço eletrônico 
conat.camarasuperior@sefaz.ce.gov.br, observando as condições previstas nos artigos 3º e 4º da citada portaria. Fortaleza – Ce, 30 de setembro de 2024.
Ana Paula Figueiredo Porto
ASSESSORA TÉCNICA DO CONAT
ANEXO ÚNICO – EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº140/2024 – CONAT/CÂMARA SUPERIOR
INTERESSADO
CGF
AUTO DE INFRAÇÃO
 DATA
 HORA
 CÂMARA
GLOBAL VILLAGE TELECOM S/A
06.387.806-2
 201110007
07/11/2024
 9 h
CÂMARA SUPERIOR
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº141/2024 – CONAT
A SECRETARIA-GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – CONAT, nos termos do artigo 58, § 1º, inciso III e § 4º, da Lei 
nº 18.185/2022, faz saber que os SUJEITOS passivos, nominados no anexo único, ficam INTIMADOS a tomar conhecimento do procedimento de Dili-
gência Procedimental, requerido pela autoridade julgadora, conforme estabelecido no artigo 62, inciso II do Decreto nº 35.010/2022. Para conhecimento 
do teor da solicitação realizada pela autoridade julgadora, os sujeitos passivos relacionados no anexo único deste edital, deverão se dirigir ao Contencioso 
Administrativo Tributário - Conat, localizado na Avenida Alberto Nepomuceno nº 77 – 2º Andar – Sala SECAT e, caso deseje, apresentar no prazo legal de 
10 (dez) dias úteis manifestação à diligência, por meio do Sistema Tramita no endereço eletrônico: http://contribuinte-tramita.apps.sefaz.ce.gov.br/login. Em 
caso de não atendimento no prazo previsto, o processo será disponibilizado para julgamento no estado em que se encontra. A contagem do prazo acima será 
iniciada 15 (quinze) dias após a publicação oficial do presente Edital, conforme estabelecido no artigo 73, inciso IV do Decreto nº 35.010/2022. Esgotados 
os prazos citados, sem manifestação do intimado, o processo retornará à autoridade julgadora solicitante, para julgamento no estado em que se encontra. 
Fortaleza – Ce, 30 de setembro de 2024.
Ana Paula Figueiredo Porto
ASSESSORA TÉCNICA DO CONAT
ANEXO ÚNICO DO EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº141/2024 – CONAT
NOME
CADASTRO CGF/CPF/CNPJ
AUTO DE INFRAÇÃO
PROCESSO
CREMER SA
82.641.325/0022-42
1/201905680
1/3746/2019
CREMER SA
82.641.325/0022-42
1/201905673
1/3747/2019
CREMER SA
82.641.325/0022-42
1/201905682
1/3745/2019
CREMER SA
82.641.325/0022-42
1/201905688
1/3744/2019
F C OLIVEIRA & CIA LTDA
07.069.487/0003-70
1/201516495
1/143/2016
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº030/2021 (SACC 1173023)
I - ESPÉCIE: EXTRATO DO QUINTO ADITIVO AO CONTRATO Nº 030/2021; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRE-
TARIA DA FAZENDA, CNPJ: 07.954.597/0001-52; III - ENDEREÇO: Avenida Alberto Nepomuceno, nº 02, Centro, Fortaleza, Ceará, CEP 60.055-000; IV 
- CONTRATADA: THINK DIGITAL LTDA, CNPJ: 24.614.296/0001-07; V - ENDEREÇO: Rua Tamoios, 246, Andar 3, Jardim Aeroporto, São Paulo-SP, 
Cep 04.630-000; VI- FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Nos termos do Processo Administrativo nº Processo administrativo nº 19001.335503/2024-05. Art. 
65, inciso I, alínea “a” da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; VII - FORO: Comarca de Fortaleza; VIII - OBJETO: Constitui objeto deste aditivo 
a ALTERAÇÃO QUALITATIVA do Contrato nº030/2021; IX – ALTERAÇÃO QUANTITATIVA: O item 1 – Solução de Controle de Acesso com 
suporte e garantia, contido na Cláusula Terceira do instrumento contratual, passa a ser prestado com o upgrade da versão 2.7 para a versão 3.x do software 
Cisco ISE, consoante proposta da Contratada, sendo contemplados mais 2 (dois) anos de licenciamento ativo sem custo adicional; X - DA VIGÊNCIA: As 
alterações implementadas pelo presente aditamento passam a vigorar a partir da assinatura deste termo Aditivo; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem 
inalteradas todas as cláusulas e condições do Contrato ora aditado não expressamente modificados através deste Aditivo; XII - DATA: Secretaria da Fazenda 
do Estado do Ceará em 04/10/2024; XIII - SIGNATÁRIOS: Guilherme França Moraes, REPRESENTANTE DA SEFAZ e Aureo Fittipaldi Costa, REPRE-
SENTANTE LEGAL DA CONTRATADA.
Guilherme França Moraes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Publique-se.
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº019/2024 (SACC 1323423)
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº 0192024; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA FAZENDA, 
CNPJ: 07.954.597/0001-52; III - ENDEREÇO: Avenida Alberto Nepomuceno, nº 02, Centro, Fortaleza, Ceará, CEP 60.055-000; IV – CONTRATADA: L 
N CASTAGNARO LTDA, CNPJ: 45.687.323/0001-33; V – ENDEREÇO: Rua Alexandre Adolfo Grubisich, 63, Jardim Figueira, Apucarana - PR, CEP: 
86.801-430; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O termo aditivo fundamenta-se nos termos do Processo Administrativo nº 19001.221822/2024-26, Artigo 
105 c/c o art. 94 ambos da Lei n° 14.133/2021, de 1º de abril de 2021 Artigo 104, inciso I, c/c Artigo, 124, inciso I, alínea “b”, da Lei n° 14.133/2021; VII 
- FORO: Comarca de Fortaleza; VIII - OBJETO: Constitui objeto deste aditivo a PRORROGAÇÃO e a ALTERAÇÃO QUANTITATIVA do Contrato 
nº019/2024; IX - VALOR GLOBAL: O preço do aditivo é de R$ 12.710,00 (doze mil setecentos e dez reais), em razão das alterações e prorrogações contra-
tuais implementadas pelo presente aditivo; X - DA VIGÊNCIA: O Contrato nº 019/2024 ficará renovado por mais 120 (cento e vinte) dias, compreendendo o 
período de 18/10/2024 a 13/03/2025. Em razão da presente renovação, o Contrato nº 019/2024 totalizará 240 (duzentos e quarenta) dias de vigência; XI - DA 
RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as cláusulas e condições do Contrato ora aditado não expressamente modificados através deste Aditivo; XII 
- DATA: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará em 04/10/2024; XIII - SIGNATÁRIOS: Guilherme França Moraes, REPRESENTANTE DA SEFAZ e 
Flucas Nogueira Castagnaro, REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA.
Guilherme França Moraes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Publique-se.
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EXTRATO DE CONTRATO
DOCUMENTO Nº066/2024 (SACC 1341890)
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA FAZENDA, CNPJ: 07.954.597/0001-52. CONTRATADA: CETUS CONS-
TRUTORA LTDA, CNPJ: 32.227.070/0001-73. OBJETO: Registro de Preço para futuros e eventuais serviços comum de Engenharia, conforme 
previsto no ANEXO E do Termo de Referência, para Manutenção Preventiva e Corretiva das instalações Físicas Prediais e Equipamentos Públicos, com 
fornecimento de mão de obra, materiais e peças de reposição, por percentual de desconto linear sobre os preços unitários das tabelas de serviços da SEINFRA 
27 e 27.1 para atender as necessidades dos Órgãos e entidades da Administração Pública Estadual do Ceará localizados no interior do Estado (Posto Fiscal 
de Aracati). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20230005 - SOP e seus Anexos, Ata de