DOE 08/10/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº191  | FORTALEZA, 08 DE OUTUBRO DE 2024
PORTARIA CC 0163/2024-SEPLAG O ( A ) SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o 
disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Decreto 35.985 de 07 de Maio de 2024, RESOLVE DESIGNAR ROSALDA 
BRITO DE MORAES, ocupante do cargo de provimento em comissão de Orientador de Célula, símbolo DNS-3, para ter exercício no(a), Célula de 
Contratos e Monitoramento de Serviços de Terceirização, unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. SECRETARIA DO 
PLANEJAMENTO E GESTÃO, Fortaleza, 26 de setembro de 2024.
Alexandre Sobreira Cialdini
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
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PORTARIA Nº374/2024 O SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, tendo em vista a autorização constante do art. 
46 da Lei nº 18.430, de 21 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2024 - Lei 
de Diretrizes Orçamentárias 2024 (LDO 2024); Considerando a existência de saldo de recursos do Superávit financeiro do exercício anterior, na Secretaria 
dos Recursos Hídricos – SRH, na fonte de Recursos de Convênios com órgãos federais (Fonte 1.700.2200082) no valor de R$ 28.251.166,69 (vinte e oito 
milhões, duzentos e cinquenta e um mil, cento e sessenta e seis reais e sessenta e nove centavos); Considerando que, na Lei Orçamentária Anual – LOA 2024, 
a estimativa inicial do repasse federal, referente ao convênio do Cinturão das Águas – CAC é de R$ 100.409.274,00 (cem milhões, quatrocentos e nove mil e 
duzentos e setenta e quatro reais), que somada aos demais convênios com órgãos federais, totalizam R$ 230.044.223,00 (duzentos e trinta milhões, quarenta 
e quatro mil e duzentos e vinte e três reais); Considerando o cenário nacional, que impossibilitou a concretização dos repasses no montante da receita esti-
mada para 2024; Considerando a transferência de recursos, que até 26/setembro/2024, totaliza R$ 25.170.681,58 (vinte e cinco milhões, cento e setenta mil, 
seiscentos e oitenta e um reais e cinquenta e oito centavos) e a receita a realizar em 2024 de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais); Considerando 
a frustração de parte da receita estimada e a possibilidade de utilização do saldo do Superávit Financeiro, resolve: Art. 1º Modificar, na forma do Anexo I 
desta Portaria, o identificador do exercício da fonte de recursos – 1.700.2200082 - Convênios com órgãos Federais da SRH do (1) exercício corrente para 
o (2) superávit do exercício anterior, no valor de R$ R$ 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de reais). Art.2º Reestimar a Receita Orçamentária da fonte 
1.700.2200082 vinculada à SRH na forma do Anexo II desta Portaria. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SECRETARIA DO 
PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 08 de outubro de 2024.
Alexandre Sobreira Cialdini
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Registre-se e publique-se.
ANEXO I A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº374/2024, 08 DE OUTUBRO DE 2024
ANEXO II A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº374/2024, 08 DE OUTUBRO DE 2024
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO FINAL
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20230024 - SEPLAG
CONSIDERANDO o que consta nos autos do processo NUP n° 46001.001258/2023-19; CONSIDERANDO a Ata da Sessão Pública do Pregão Eletrônico 
n° 20230024 e as informações nas fls. 4.653, acerca do processo licitatório visando o Registro de Preços para futuras e eventuais aquisições de Material de 
Consumo – Diversos, pelas Escolas Estaduais - Região 04, para atender as necessidades dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, de acordo 
com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência do Edital; CONSIDERANDO que o presente procedimento licitatório encontra-se 
em conformidade com a legislação aplicável, especialmente com a Lei Federal nº 10.520, de 17/07/2002, Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006, Decreto 
Estadual nº 33.326, de 29/10/2019, e subsidiariamente aos dispositivos da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993 e suas alterações; CONSIDERANDO que o 
presente procedimento licitatório encontra-se em conformidade com o Edital do Pregão Eletrônico Nº 20230024 - SEPLAG e seus anexos; HOMOLOGO 
o resultado FINAL do Pregão Eletrônico Nº20230024 - SEPLAG, nos termos propostos, com fundamento no art.43, VI, da Lei 8.666/93. SECRETARIA 
DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, em Fortaleza-CE, 03 de outubro de 2024.
Antonio Roziano Ponte Linhares
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA