DOE 08/10/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº191  | FORTALEZA, 08 DE OUTUBRO DE 2024
ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA
PORTARIA Nº159/2024 - O DIRETOR DA ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE 
DESIGNAR, o(s) SERVIDOR(ES) relacionado(s) no Anexo Único desta Portaria, para ministrar(em) curso(s) realizado(s) por este Órgão, com direito a 
percepção da gratificação prevista no Art. 132, inciso IX, da Lei Nº 9.826, de 14 de Maio de 1974, regulamentada pelo Decreto Nº 24.982, de 15 de Junho 
de 1998. ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 02 de outubro de 2024.
Carlos Eduardo dos Santos Marino
DIRETOR
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº159/2024, 02 DE OUTUBRO DE 2024
NOME/CARGO/MATRICULA
NÍVEL
VALOR H/A R$
CURSO DISCIPLINA
PERÍODO
CARGA HORÁRIA
TOTAL R$
Maria Iara Henrique Palácio
Mestre
50,00
Curso Comunicação não Violenta T 02
16 a 20 de setembro de 2024, de 08h às 12h
20 h/a
R$ 1.000,00
INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 147/2024/ISSEC
PROCESSO Nº: 46042.025102/2024-28 INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC/CNPJ nº.07.271.141/0001-98 
OBJETO: Aquisição emergencial de sessões de tratamento de Estimulação Magnética Transcraniana (EMT), conforme prescrição médica. JUSTIFICA-
TIVA: Atender decisão interlocutória proferida nos autos do processo judicial n° 3018297-22.2024.8.06.0001, que concedeu o pedido à autora, Sra. MARIA 
ILDETE BEZERRA BANDEIRA ALVES. VALOR GLOBAL: R$ 33.000,00 ( trinta e três mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46200008.10.302.
423.20848.03.339091.1.759.1200070.1.3.01; 46200008.10.302.423.20848.03.339091.1.500.9100000.0.3.01. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso 
VIII, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações, e em cumprimento ao que determina o artigo 72, parágrafo único da mesma lei. CONTRATADA: MMTHERA 
TRAINNING ASSISTÊNCIA À SAÚDE LTDA - ME - CNPJ: 21.485.357/0001-87 DISPENSA: Considerando o Parecer emitido pela Assessoria Jurídica 
do ISSEC, nos autos do Processo n° 46042.025102/2024-28/ISSEC, aprovo a presente Dispensa de Licitação n° 147/2024/ISSEC. Declarada pela Sra. Ana 
Luiza Cardozo Rodrigues – COORDENADORA JURÍDICA matrícula n° 300011.3.3/ASJUR/ISSEC RATIFICAÇÃO: Considerando o que consta nos autos 
do Processo Administrativo n° 46042.025102/2024-28/ISSEC e a manifestação da Assessoria Jurídica do ISSEC, o Superintendente, Katherine Saunders 
Gondim, ratifica a presente Dispensa de Licitação n° 147/2024/ISSEC.
Katherine Saunders Gondim
SUPERINTENDENTE
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 150/2024/ISSEC
PROCESSO Nº: 46042.027229/2024-81 INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC/CNPJ nº.07.271.141/0001-98 
OBJETO: Procedimento cirúrgico de lombalgia mecânica, bem como o material necessário, conforme prescrito em relatório médico e previsto no Termo 
de Referência. JUSTIFICATIVA: Atender decisão judicial proferida nos autos do processo judicial n° 3020079-64.2024.8.06.0001, que concedeu pedido ao 
autor, Sr. JOSE GILARDO CARVALHO. VALOR GLOBAL: R$ 236.000,00 ( duzentos e trinta e seis mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 462000
08.10.302.423.20848.03.339091.1.759.1200070.1.3.01; 46200008.10.302.423.20848.03.339091.1.500.9100000.0.3.01. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 
75, inciso VIII, da Lei nº. 14.133/2021 e suas alterações, e em cumprimento ao que determina o artigo 72, parágrafo único da referida legislação. CONTRA-
TADA: MULTIPLAN - MEDICINA HOSPITALAR E DIAGNOSTICOS LTDA – CNPJ: 55.397.875/0001-60. DISPENSA: Considerando o Parecer 
emitido pela Assessoria Jurídica do ISSEC, nos autos do Processo n° 46042.027229/2024-81/ISSEC aprovo a presente Dispensa de Licitação n° 150/2024/
ISSEC. Declarada pela Sra. Ana Luiza Cardozo Rodrigues – COORDENADORA JURÍDICA matrícula n° 300011.3.3/ASJUR/ISSEC. RATIFICAÇÃO: 
Considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo n° 46042.027229/2024-81/ISSEC e a manifestação da Assessoria Jurídica do ISSEC, a 
Superintendente, Katherine Saunders Gondim, ratifica a presente Dispensa de Licitação n° 150/2024/ISSEC.
Katherine Saunders Gondim
SUPERINTENDENTE
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 151/2024/ISSEC
PROCESSO Nº: 46042.022901/2024-42 INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC/CNPJ nº.07.271.141/0001-98 
OBJETO: Procedimento cirúrgico endoscópico da coluna (cód: 30715059 - CIRURGIA DE COLUNA POR VIA ENDOSCÓPICA), incluindo seus 
respectivos OPME´s, na forma prescrita em relatório médico e previsto no Termo de Referência. JUSTIFICATIVA: Atender decisão judicial proferida nos 
autos do processo judicial n° 3000212-55.2024.8.06.0108, que concedeu pedido à autora, Sra. MARIA EUDENE DE OLIVEIRA. VALOR GLOBAL: R$ 
383.000,00 ( trezentos e oitenta e três mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46200008.10.302.423.20848.03.339091.1.759.1200070.1.3.01; 46200
008.10.302.423.20848.03.339091.1.500.9100000.0.3.01. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso VIII, da Lei nº. 14.133/2021 e suas alterações, e 
em cumprimento ao que determina o artigo 72, parágrafo único da referida legislação. CONTRATADA: MULTIPLAN - MEDICINA HOSPITALAR 
E DIAGNOSTICOS LTDA – CNPJ: 55.397.875/0001-60. DISPENSA: Considerando o Parecer emitido pela Assessoria Jurídica do ISSEC, nos autos do 
Processo n° 46042.022901/2024-42/ISSEC aprovo a presente Dispensa de Licitação n° 151/2024/ISSEC. Declarada pela Sra. Ana Luiza Cardozo Rodrigues 
– COORDENADORA JURÍDICA matrícula n° 300011.3.3/ASJUR/ISSEC. RATIFICAÇÃO: Considerando o que consta nos autos do Processo Admi-
nistrativo n° 46042.022901/2024-42/ISSEC e a manifestação da Assessoria Jurídica do ISSEC, a Superintendente, Katherine Saunders Gondim, ratifica a 
presente Dispensa de Licitação n° 151/2024/ISSEC.
Katherine Saunders Gondim
SUPERINTENDENTE
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 153/2024/ISSEC
PROCESSO Nº: 46042.023178/2024-19 INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC/CNPJ nº.07.271.141/0001-98 
OBJETO: Contratação de serviços médicos para tratamento com o medicamento RITUXIMABE 375mg/m² – 600mg, via endovenosa (01 vez por 
semana), por 04 semanas, conforme relatório médico. JUSTIFICATIVA: Atender decisão judicial proferida nos autos do processo judicial n° 3016862-
13.2024.8.06.0001, que concedeu pedido à autora, Sra. MARIA SALOME SILVEIRA DE FREITAS. VALOR GLOBAL: R$ 25.000,00 ( vinte e cinco 
mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46200008.10.302.423.20848.03.339091.1.759.1200070.1.3.01 e 46200008.10.302.423.20848.03.339091.1.5
00.9100000.0.3.01. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso VIII, da Lei nº. 14.133/2021 e suas alterações, e em cumprimento ao que determina o 
artigo 72, parágrafo único da referida legislação. CONTRATADA: ÉBANO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA – CNPJ N° 01.249.217/0001-00. DISPENSA: 
Considerando o Parecer emitido pela Assessoria Jurídica do ISSEC, nos autos do Processo n° 46042.023178/2024-19/ISSEC aprovo a presente Dispensa 
de Licitação n° 153/2024/ISSEC. Declarada pela Sra. Ana Luiza Cardozo Rodrigues – COORDENADORA JURÍDICA matrícula n° 300011.3.3/ASJUR/
ISSEC. RATIFICAÇÃO: Considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo n° 46042.023178/2024-19/ISSEC e a manifestação da Assessoria 
Jurídica do ISSEC, a Superintendente, Katherine Saunders Gondim, ratifica a presente Dispensa de Licitação n° 153/2024/ISSEC.
Katherine Saunders Gondim
SUPERINTENDENTE
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