DOE 08/10/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº191  | FORTALEZA, 08 DE OUTUBRO DE 2024
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 39/2024 – SSPDS - PRÉ RESERVA N°13012130
CONTRATANTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL – CNPJ Nº 01.869.566/0001-17; CONTRATADA: EMPRESA 
M&M IMPORTAÇÃO E ECOMMERCE DE INFORMÁTICA LTDA – CNPJ N.º 27.414.128/0001-58; OBJETO: Constitui objeto deste contrato a 
aquisição de 60 (SESSENTA) baterias para os sistemas de alimentação secundária de energia elétrica, conhecidos como nobreaks, da SSPDS, nas condições 
estabelecidas neste contrato e no Termo de Referência do edital e na proposta do CONTRATADO; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato 
tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20240003 da SSPDS, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de 
abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto, tudo de acordo com o NUP Nº 10001.000751/2024-55; FORO: Fortaleza – CE; 
VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato Administrativo Nº 39/2024 - SSPDS (SACC 1340967) será de 12 (doze) meses, contado a partir da assina-
tura, na forma do art. 105 c/c o art. 94 ambos da Lei n° 14.133/2021; VALOR GLOBAL: R$ 50.999,40 (cinquenta mil novecentos e noventa e nove reais e 
quarenta centavos) pago em uma única parcela; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da execução da presente Contratação correrão por 
conta de Recursos Ordinários, próprios da CONTRATANTE, (MAPP 1107 / PF 1000010032024I), conforme a seguinte classificação funcional programá-
tica:-10100001.06.181.196.10999.03.339030.1.5009100000.0; DATA DA ASSINATURA: 02 de outubro de 2024; SIGNATÁRIOS: Sr. Adriano de Assis 
Sales – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Segurança Pública e Defesa Social e o Sr. Caio Augusto Teixeira Momi – Representante 
Legal da CONTRATADA. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza-CE, em 03 de outubro de 2024.
Hiro da Justa Porto
COORDENADOR JURÍDICO
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL 
PORTARIA Nº863/2024-DIFIN O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR 
os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados em Delegacias vinculadas ao DPJI-SUL, a viajar para Morada Nova, em objeto 
de serviço, com a finalidade de participar da operação MANDACARU; conforme processo nº 10051.024313/2024-97, concedendo-lhes diárias, de acordo 
com o artigo 1º; inciso II, § 2º do art. 4º; art. 12º e seu § 1º; art. 15; art. 16 do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à dotação 
orçamentária da Superintendência da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 30 de setembro de 2024.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se. 
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº863/2024-DIFIN DE 30 DE SETEMBRO DE 2024
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QTD
VALOR (R$)
TOTAL (R$)
JOSE ELISSON FREITAS DE 
MORAIS - Matrícula: 301.244-2-1
Inspetor
II
26/08/2024 a 
27/08/2024
TABULEIRO DO NORTE 
PARA MORADA NOVA
1,5
131,43
197,14
ZOROALDO MARCELO DE OLIVEIRA 
SOBRINHO - Matrícula: 301.219-7-X
Inspetor
II
26/08/2024 a 
27/08/2024
TABULEIRO DO NORTE 
PARA MORADA NOVA
1,5
131,43
197,14
MARIO NARCELO ALFREDO 
AMORIM - Matrícula: 168.004-1-4
Inspetor
II
26/08/2024 a 
27/08/2024
TABULEIRO DO NORTE 
PARA MORADA NOVA
1,5
131,43
197,14
KASSIO SILVA DE SOUSA 
- Matrícula: 300.124-3-7
Inspetor
II
26/08/2024 a 
27/08/2024
QUIXADÁ PARA 
MORADA NOVA
1,5
131,43
197,14
MATHEAUS PINHEIRO GOMES 
SIEBRA - Matrícula: 300.123-8-0 
Inspetor
II
26/08/2024 a 
27/08/2024
QUIXADÁ PARA 
MORADA NOVA
1,5
131,43
197,14
LICYA ARAUJO DUARTE - 
Matrícula: 300.116-5-1
Inspetor
II
26/08/2024 a 
27/08/2024
QUIXADÁ PARA 
MORADA NOVA
1,5
131,43
197,14
JEFFERSON DE SOUZA LIMA 
- Matrícula: 301.254-8-7
Delegado
II
26/08/2024 a 
27/08/2024
RUSSAS PARA 
MORADA NOVA
1,5
131,43
197,14
ARTU NETO LACERDA VIEIRA 
- Matrícula: 135.610-1-X
Escrivão
II
26/08/2024 a 
27/08/2024
RUSSAS PARA 
MORADA NOVA
1,5
131,43
197,14
FRANCISCO DANUZIO RABELO DA 
CUNHA - Matrícula: 301.214-4-9
Inspetor
II
26/08/2024 a 
27/08/2024
RUSSAS PARA 
MORADA NOVA
1,5
131,43
197,14
DANIELLA KEILA SOUZA DE 
AZEVEDO - Matrícula: 404.721-1-8 
Inspetor
II
26/08/2024 a 
27/08/2024
LIMOEIRO DO NORTE 
PARA MORADA NOVA
1,5
131,43
197,14
GUILHERME NOGUEIRA SANTOS 
- Matrícula: 300.105-9-0
Inspetor
II
26/08/2024 a 
27/08/2024
RUSSAS PARA 
MORADA NOVA
1,5
131,43
197,14
BRUNO TAVARES BARROS DA 
SILVA - Matrícula: 300.007-6-5
Inspetor
II
26/08/2024 a 
27/08/2024
RUSSAS PARA 
MORADA NOVA
1,5
131,43
197,14
JONATHAN REBOUCAS MAIA 
- Matrícula: 300.009-2-7 
Inspetor
II
26/08/2024 a 
27/08/2024
RUSSAS PARA 
MORADA NOVA
1,5
131,43
197,14
FRANCISCO POLICARPO SOUZA 
FREITAS - Matrícula: 106.262-1-8
Inspetor
II
26/08/2024 a 
27/08/2024
LIMOEIRO DO NORTE 
PARA MORADA NOVA
1,5
131,43
197,14
CHARLES DE OLIVEIRA SILVA 
- Matrícula: 167.828-1-5
Inspetor
II
26/08/2024 a 
27/08/2024
LIMOEIRO DO NORTE 
PARA MORADA NOVA
1,5
131,43
197,14
KLAYW HERBETH DE SOUSA 
SILVA - Matrícula: 167.971-1-1
Inspetor
II
26/08/2024 a 
27/08/2024
LIMOEIRO DO NORTE 
PARA MORADA NOVA
1,5
131,43
197,14
JOSE GUTEMBERG MOREIRA 
SOUSA - Matrícula: 300.545-1-2
Delegado
II
26/08/2024 a 
27/08/2024
JAGUARUANA PARA 
MORADA NOVA
1,5
131,43
197,14
FABIO QUEIROZ DA SILVA 
- Matrícula: 404.769-1-1
Inspetor
II
26/08/2024 a 
27/08/2024
JAGUARUANA PARA 
MORADA NOVA
1,5
131,43
197,14
DAVI ARAUJO DE SANTIAGO 
- Matrícula: 300.639-1-0
Escrivão
II
26/08/2024 a 
27/08/2024
JAGUARUANA PARA 
MORADA NOVA
1,5
131,43
197,14
FRANCISCO REGIANO DE OLIVEIRA 
LIMA - Matrícula: 300.406-1-9
Inspetor
II
26/08/2024 a 
27/08/2024
RUSSAS PARA 
MORADA NOVA
1,5
131,43
197,14
GISELLY BEZERRA GOMES 
- Matrícula: 300.329-1-8
Inspetor
II
26/08/2024 a 
27/08/2024
RUSSAS PARA 
MORADA NOVA
1,5
131,43
197,14
JOSE MICHAELSON ESTACIO DE 
LIMA - Matrícula: 300.103-6-1
Inspetor
II
26/08/2024 a 
27/08/2024
RUSSAS PARA 
MORADA NOVA
1,5
131,43
197,14
 EDSON DE ARAUJO NETO 
- Matrícula: 300.094-9-5
Inspetor
II
26/08/2024 a 
27/08/2024
ARACATI PARA 
MORADA NOVA
1,5
131,43
197,14
GUSTAVO SOMBRA VASCONCELOS  
- Matrícula: 300.095-5-X
Inspetor
II
26/08/2024 a 
27/08/2024
ARACATI PARA 
MORADA NOVA
1,5
131,43
197,14
ICARO AZRAEL ALMEIDA DA 
SILVA - Matrícula: 300.104-4-2
Inspetor
II
26/08/2024 a 
27/08/2024
ARACATI PARA 
MORADA NOVA
1,5
131,43
197,14
TOTAL
-
-
-
-
-
-
4.928,50
*** *** ***
PORTARIA Nº941/2024-GAB/PCCE A DELEGADA-GERAL ADJUNTA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições 
legais e com fundamento nas Portarias Administrativas nº 67 e 100/2023/GAB/PCCE, nos artigos 2º, 3º e 31, § 1º, da Lei Estadual nº 11.714/1990, no art.144, 
§4º, da Constituição da República Federativa do Brasil; art. 183, §1º, da Constituição do Estado do Ceará; nos artigos 4º e 7º do Estatuto da Polícia Civil de 
Carreira, aprovado pela Lei nº12.124/93, bem como: CONSIDERANDO que, nos termos do art. 4º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, a Polícia Civil 
é fundada na hierarquia e disciplina; CONSIDERANDO que, nos termos do art. 7º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, compete ao Delegado-Geral 
exercer a gestão superior, a coordenação e a supervisão da Polícia Civil do Estado do Ceará; CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade, 
da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência e, sobretudo, o princípio fundante da supremacia do interesse público; CONSIDERANDO o 
disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 14.112, publicada no DOE de 13.05.2008, atualizada pela Lei nº 18.356/2023, publicada no DOE de 11.05.2023; 
CONSIDERANDO, por fim, demais motivos e circunstâncias colacionados no(s) processo(s) administrativo(s) registrado(s) sob o(s) Número(s) de Protocolo 
Único – NUP – 10051.017746/2024-96, junto ao Sistema Único Integrado de Tramitação Eletrônica – SUITE. RESOLVE CESSAR OS EFEITOS, a partir 
de 26/06/2024, da Portaria nº1004/2022-GDGPC, datada de 13/07/2022, publicada no Diário Oficial de 02/08/2022, página 77, referente à percepção da 
indenização de moradia,do(a) servidor(a) MATHEUS LUIS DE OLIVEIRA TOMAS, MATRÍCULA nº 300.042-7-2 ocupante do cargo de ESCRIVÃO DE 
POLÍCIA CIVIL em face da sua exoneração a pedido, da Polícia Civil do Estado do Ceará, consoante no processo nº 10051.017746/2024-96. GABINETE 
DO DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 24 de julho de 2024.
Teresa Cristina Cruz
DELEGADA-GERAL ADJUNTA DA POLÍCIA CIVIL
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
*** *** ***