DOE 08/10/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº191 | FORTALEZA, 08 DE OUTUBRO DE 2024
da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência e, sobretudo, o princípio fundante da supremacia do interesse público; CONSIDERANDO o
disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 14.112, publicada no DOE de 13.05.2008, atualizada pela Lei nº 18.356/2023, publicada no DOE de 11.05.2023;
CONSIDERANDO, por fim, demais motivos e circunstâncias colacionados no(s) processo(s) administrativo(s) registrado(s) sob o(s) Número(s) de Protocolo
Único – NUP – 10051.009779/2024-62 e 10051.020533/2024-41, junto ao Sistema Único Integrado de Tramitação Eletrônica – SUITE. RESOLVE CESSAR
OS EFEITOS, a partir de 01/08/2024, da Portaria nº998/2022-GDGPC, datada de 13/07/2022, publicada no Diário Oficial de 02/08/2022, página 75,
referente à percepção da indenização de moradia do(a) servidor(a) MARIA ANDREIA DE ALMEIDA, MATRÍCULA nº 300.004-9-8 ocupante do cargo
de INSPETOR DE POLÍCIA CIVIL, em face da designação para ter exercício na(o) DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DO INTERIOR
SUL - NÚCLEO DE INTELIGÊNCIA POLICIAL, da Polícia Civil do Estado do Ceará, consoante Portaria nº 1029/2024-GAB/PCCE. GABINETE DO
DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 09 de setembro de 2024.
Teresa Cristina Cruz
DELEGADA-GERAL ADJUNTA DA POLÍCIA CIVIL
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
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PORTARIA Nº1372/2024-GAB/PCCE A DELEGADA-GERAL ADJUNTA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições
legais e com fundamento nas Portarias Administrativas nº 67 e 100/2023/GAB/PCCE, nos artigos 2º, 3º e 31, § 1º, da Lei Estadual nº 11.714/1990, no art.144,
§4º, da Constituição da República Federativa do Brasil; art. 183, §1º, da Constituição do Estado do Ceará; nos artigos 4º e 7º do Estatuto da Polícia Civil de
Carreira, aprovado pela Lei nº12.124/93, bem como: CONSIDERANDO que, nos termos do art. 4º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, a Polícia Civil
é fundada na hierarquia e disciplina; CONSIDERANDO que, nos termos do art. 7º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, compete ao Delegado-Geral
exercer a gestão superior, a coordenação e a supervisão da Polícia Civil do Estado do Ceará; CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade,
da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência e, sobretudo, o princípio fundante da supremacia do interesse público; CONSIDERANDO o
disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 14.112, publicada no DOE de 13.05.2008, atualizada pela Lei nº 18.356/2023, publicada no DOE de 11.05.2023;
CONSIDERANDO, por fim, demais motivos e circunstâncias colacionados no(s) processo(s) administrativo(s) registrado(s) sob o(s) Número(s) de Protocolo
Único – NUP – 10051.021174/2024-40, junto ao Sistema Único Integrado de Tramitação Eletrônica – SUITE. RESOLVE CESSAR OS EFEITOS, a partir
de 05/08/2024, da Portaria nº1536/2018-GDGPC, datada de 13/07/2018, referente à percepção da indenização de moradia do(a) servidor(a) FRANCISCO
SOCRATES SILVA DE OLIVEIRA, MATRÍCULA nº 169.046-1-9 ocupante do cargo de INSPETOR DE POLÍCIA CIVIL, em face da designação para
ter exercício na(o) DELEGACIA METROPOLITANA DE PARACURU, vinculada(o) ao DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DA REGIÃO
METROPOLITANA da Polícia Civil do Estado do Ceará, consoante Portaria nº 1087/2024-GAB/PCCE. GABINETE DO DELEGADO-GERAL DA
POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 16 de setembro de 2024.
Teresa Cristina Cruz
DELEGADA-GERAL ADJUNTA DA POLÍCIA CIVIL
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 061/2024/NUP: 10051.024088/2024-99/SACC: 1341675/IG: 1344134000
CONTRATANTE: A Superintendência da Polícia Civil do Estado do Ceará, através do Fundo de Segurança Pública e Defesa Social - FSPDS, inscrito no
CNPJ sob o nº 07.261.661/0001-10, com sede na Rua do Rosário, nº 199, Centro, Fortaleza-CE, representada pelo seu Diretor de Planejamento e Gestão
interna, Otávio Duarte Vieira Coutinho, inscrito no CPF sob o nº 917.429.783-04. CONTRATADA: COPLATEX INDUSTRIA E COMERCIO DE
TECIDOS S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 14.533.049/0002-03, situada na Estrada Pinheirinho Suzano nº 6110, Bloco 07, Jardim Nápoli I, Itaquaquece-
tuba, São Paulo-SP, representada pelo Sr. Victor de Jesus Gallo, inscrito no CPF sob o n o 341.639.288-47 . OBJETO: O objeto do presente contrato é a
AQUISIÇÃO DE COLETES BALÍSTICOS para atender as necessidades da Polícia Civil; Este termo de contrato vincula-se a ARP nº 052024 oriunda do
Edital do Pregão Nº 022023 da Secretaria Nacional de Segurança Pública – Senasp, bem como na proposta da vencedora independentemente de transcrição.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se na Lei Federal nº 8.666/93, e respectivas alterações, bem como pela legislação específica, mediante as cláu-
sulas e condições ajustadas. FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato é até 31/12/2024 contado a partir da sua assinatura. VALOR
GLOBAL: R$ 906.711,50 (Novecentos e seis mil, setecentos e onze reais e cinquenta centavos). No valor estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas
e indiretas decorrentes da execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes,
taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação, pagos em regras estabelecidas no Termo de
Referência. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10200007.06.181.196.12028.03.449052.2.7139200000.1. DATA DA ASSINATURA: 03 de Outubro de 2024.
SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL / Francisco Willans
Quezado - FISCAL DO CONTRATO / Roberta Bruno Frota Zogheib - GESTORA DO CONTRATO e Victor de Jesus Gallo - COPLATEX INDUSTRIA
E COMERCIO DE TECIDOS S.A
Marciliano de Oliveira Ribeiro
ASSESSOR JURÍDICO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 062/2024/NUP: 10051.024044/2024-69/SACC: 1341683/IG: 1344136000
CONTRATANTE: A Superintendência da Polícia Civil do Estado do Ceará, através do Fundo de Segurança Pública e Defesa Social - FSPDS, inscrito no
CNPJ sob o nº 07.261.661/0001-10, com sede na Rua do Rosário, nº 199, Centro, Fortaleza-CE, representada pelo seu Diretor de Planejamento e Gestão
Interna, Otávio Duarte Vieira Coutinho, nscrito no CPF sob o nº 917.429.783-04. CONTRATADA: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA, inscrita no
CNPJ sob o nº 59.275.792/0001-50, situada na Av. Goiás nº 1805, Bairro, Santa Paula, Município de São Caetano do Sul-SP, representada pela Sra. Fernanda
Daniel Ribeiro, inscrita no CPF sob o no 304.676.418-97. OBJETO: O objeto do presente instrumento é a AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS policiais caracte-
rizados de uso operacional ostensivo nas condições estabelecidas no Termo de Referência; Este termo de contrato vincula-se ainda a ARP nº 85/2023 oriunda
do Edital do Pregão Nº 21/2023 do MJ- DPRF, bem como na proposta da vencedora, o edital da licitação, eventuais anexos dos documentos supracitados,
independentemente de transcrição . FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se na Lei Federal nº 14.133 de 01/04/2021, e respectivas alterações, bem
como pela legislação específica, mediante as cláusulas e condições ajustadas. FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação é de
12 meses contados da sua assinatura, na forma do artigo 105 da Lei nº 14.133, de 2021. VALOR GLOBAL: R$ 3.137.400,00 (Três milhões, cento e trinta e
sete mil e quatrocentos reais). No valor estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos
e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao
cumprimento integral do objeto da contratação. O valor, poderá ser ajustado, para menos, a depender da alíquota de ICMS efetivamente aplicada ao local de
entrega ou supressão de algum subitem da composição de preços da proposta, pagos em regras estabelecidas no Termo de Referência, anexo a este Contrato.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10200007.06.181.196.12028.03.449052.2.7139200000.1 . DATA DA ASSINATURA: 04 de outubro de 2024. SIGNATÁ-
RIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL / Douglas da Silva Martins - FISCAL
DO CONTRATO / Roberta Bruno Frota Zogheib - GESTORA DO CONTRATO e Fernanda Daniel Ribeiro - GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA
Marciliano de Oliveira Ribeiro
ASSESSOR JURÍDICO
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº561/2024 -CMDO/CBMCE O CORONEL COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ,
no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo §2º do art. 37 da Lei Estadual nº 13.438, de 07 de janeiro de 2004, RESOLVE: AFASTAR DO EXERCÍCIO
FUNCIONAL os BOMBEIROS MILITARES abaixo relacionados, a contar de 30 de Setembro de 2024, em virtude de suas promoções, na modalidade
requerida, terem sido publicadas no Diário Oficial do Estado Nº 185 de 30 de Setembro de 2024. Em consequência, foram iniciados os processos de reserva
remunerada ex offício dos militares, conforme o disposto no §3º do art. 16 do Decreto Estadual nº 31.804, de 20 de outubro de 2015, que regulamenta a Lei
nº 15.797, de 25 de maio de 2015. Os militares abaixo relacionados deverão comparecer ao setor de reserva da CGP/CBMCE, munidos de documentação
necessária para o início do processo de Reserva Remunerada Ex Officio.
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