DOE 08/10/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº191  | FORTALEZA, 08 DE OUTUBRO DE 2024
ou evidências posteriormente à conclusão dos trabalhos deste procedimento, conforme prevê o Parágrafo único e inc. III do Art. 72, do Código Disciplinar 
da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará (Lei nº 13.407/2003); b) Nos termos do Art. 30, caput, da Lei Complementar 98, 
de 13/06/2011, caberá recurso em face desta decisão no prazo de 10 (dez) dias corridos, dirigido ao Conselho de Disciplina e Correição (CODISP/CGD), 
contados a partir do primeiro dia útil após a data da intimação pessoal do acusado ou de seu defensor, segundo o que preconiza o Enunciado n° 01/2019-CGD, 
publicado no DOE n° 100, de 29/05/2019; c) Decorrido o prazo recursal ou julgado o recurso, a decisão será encaminhada à Instituição a que pertença os 
servidores para o imediato cumprimento da medida imposta. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. CONTROLADORIA GERAL DE DISCI-
PLINA - CGD, em Fortaleza, 25 de setembro de 2024.
Rodrigo Bona Carneiro
CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
PORTARIA Nº1102/2024 A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ no uso das atribuições legais que lhe 
confere a Resolução n° 698, de 31 de outubro de 2019, combinado com o art. 117 ,Lei 14.133/2021. RESOLVE: DESIGNAR a servidora LÍDIA GISELLE 
DE SOUZA DUTRA, matrícula n° 034.513 para atuar como gestora do contrato nº 57/2024, e como fiscal o Servidor, MÁRCIO MONTEIRO DIAS, 
matrícula nº 037.037. Firmado com a FUNDAÇÃO CULTURAL NIPÔNICA BRASILEIRA., cujo objeto é o Patrocínio, por meio de apoio financeiro ao 
Projeto “TRANSFORMANDO O FUTURO: GEEKAÇÃO”. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 01 de outubro de 2024.
Sávia Maria De Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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PORTARIA Nº1108/2024 A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ no uso das atribuições legais que lhe 
confere a Resolução n° 698, de 31 de outubro de 2019, combinado com o art. 117 ,Lei 14.133/2021. RESOLVE: Designar a servidora LÍDIA GISELLE 
DE SOUZA DUTRA, matrícula n° 034.513 para atuar como gestora do contrato nº 56/2024, e como fiscal o Servidor, MÁRCIO MONTEIRO DIAS, 
matrícula nº 037.037. Firmado a FUNDAÇÃO DEMÓCRITO ROCHA cujo objeto é o Patrocínio, por meio de apoio financeiro ao Projeto “CARAVANA 
UFC 70 ANOS”. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 01 de outubro de 2024.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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08º TERMO DE CREDENCIAMENTO PARA LOCAÇÃO DE VEÍCULOSPROCESSOS Nº12590/2023 E 09128/2024
PROCESSOS Nº12590/2023 E 09128/2024 
A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições, declara o CREDENCIAMENTO, 
por meio do TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 184/2023 – EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 184/2023, da empresa 
FENIX TRANSPORTE E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 25.390.672/0001-81, situada na Rua do Castelo, n° 1070, Sala D, Centro, Aracati/CE, 
CEP 62800-000, representada neste ato por Livia Alves Gomes Pontes, CPF nº 002.413.543-74, para a prestação de serviços de LOCAÇÃO DE VEÍCULOS, 
com vistas a atender aos (as) Senhores (as) Parlamentares desta Casa Legislativa no exercício de seus mandatos. GESTOR: PAULO HENRIQUE PARENTE 
NEIVA SANTOS, matrícula: 34509. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da data desta publicação. SIGNATÁRIOS: Sávia Maria de Queiroz Magalhães, 
diretora geral, pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, e Livia Alves Gomes Pontes, pela empresa FENIX TRANSPORTE E SERVIÇOS LTDA. 
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 01 de outubro de 2024.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DE CONTRATO 56/2024
CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, CNPJ/MF n° 06.750.525/0001-20, com sede e foro nesta Capital na Avenida 
Desembargador Moreira nº 2807, Dionísio Torres. CONTRATADA: FUNDAÇÃO DEMÓCRITO ROCHA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.663.719/0001-
51, estabelecida na Av. Aguanambi, n° 282, A – Bairro Joaquim Távora, Fortaleza, Ceará, CEP 60.055-402. OBJETO: Patrocínio, por meio de apoio 
financeiro ao Projeto “CARAVANA UFC 70 ANOS”, através da FUNDAÇÃO DEMÓCRITO ROCHA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente 
contrato tem como fundamento o Termo Justificativo de Inexigibilidade de Seleção Pública nº 116/2024, nas condições estabelecidas nas suas cláusulas, 
independentemente de transcrição, o Processo Administrativo nº 08137/2024, a Lei Estadual nº 16.142/2016, de 08 de dezembro de 2016, alterada pela Lei 
n° 17.617, de 18 de agosto de 2021, que dispõe sobre a política de patrocínio da Administração Pública do Estado do Ceará e, subsidiariamente, o art. 74, 
caput, da Lei 14.133, de 1º de abril 2021. FORO: Cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará. VIGÊNCIA: O presente Contrato de Patrocínio entra em 
vigor a partir da data de sua publicação até 30 de março de 2025. VALOR GLOBAL: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
01000000.001.01.01.031.436.20872.0.1.5.00.9.100000.3.3.90.39.03.2.1.0000.E0000 DATA DA ASSINATURA: 01 de outubro de 2024. SIGNATÁRIOS: 
SÁVIA MARIA DE QUEIROZ MAGALHÃES DIRETORA GERAL, pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e o Sr. André Avelino de Azevedo, 
pela FUNDAÇÃO DEMÓCRITO ROCHA. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 01 de outubro de 2024.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DE CONTRATO Nº57/2024
CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, CNPJ/MF n° 06.750.525/0001-20, com sede e foro nesta Capital na 
Avenida Desembargador Moreira nº 2807, Dionísio Torres. CONTRATADA: FUNDAÇÃO CULTURAL NIPÔNICA BRASILEIRA, inscrita no CNPJ/
MF sob o nº 07.741.670/0001-08, estabelecida na Rodovia CE 040, n° 5811, Km 06 Bloco C - Bairro Amador, Eusébio, Ceará, CEP 61.760-000. OBJETO: 
Patrocínio, por meio de apoio financeiro ao Projeto “TRANSFORMANDO O FUTURO: GEEKAÇÃO”, através da FUNDAÇÃO CULTURAL 
NIPÔNICA BRASILEIRA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Termo Justificativo de Inexigibilidade de Seleção 
Pública nº 121/2024, nas condições estabelecidas nas suas cláusulas, independentemente de transcrição, o Processo Administrativo nº 07264/2024, a Lei 
Estadual nº 16.142/2016, de 08 de dezembro de 2016, alterada pela Lei n° 17.617, de 18 de agosto de 2021, que dispõe sobre a política de patrocínio da 
Administração Pública do Estado do Ceará e, subsidiariamente, o art. 74, caput, da Lei 14.133, de 1º de abril 2021. FORO: Cidade de Fortaleza, Capital do 
Estado do Ceará. VIGÊNCIA: O presente Contrato de Patrocínio entra em vigor a partir da data de sua publicação até 28 de fevereiro de 2025. VALOR 
GLOBAL: R$ 100.000,00 (cem mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01000000.001.01.01.031.436.20872.0.1.5.00.9.100000.3.3.90.39.03.2.1.0000.
E0000 DATA DA ASSINATURA: 01 de outubro de 2024. SIGNATÁRIOS: SÁVIA MARIA DE QUEIROZ MAGALHÃES DIRETORA GERAL, pela 
Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e o Sr. Ricardo Sá Busgaib Júnior, pela FUNDAÇÃO CULTURAL NIPÔNICA BRASILEIRA. ASSEMBLEIA 
LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 01 de outubro de 2024.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL