DOMCE 09/10/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                             
 
 
Ceará , 09 de Outubro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3564 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                             1 
 
Expediente: 
Aprece – Associação dos Municípios do Estado do Ceará 
 
DIRETORIA DO BIÊNIO 2021 - 2022 
 
Diretoria Executiva 
Presidente – Francisco de Castro Menezes Junior – Chorozinho 
Vice-Presidente – José Helder Máximo De Carvalho – Várzea Alegre 
Secretário- Geral – Joacy Alves dos Santos Junior – Jaguaribara 
1° Secretário – Maria do Rozário Araújo Pedrosa Ximenes – Canindé 
Tesoureiro Geral – Carlos Áquila Cunha de Queiroz – Moraújo 
1° Tesoureiro – Marcondes De Holanda Jucá – Choró 
Presidente de Honra – José Sarto Nogueira Moreira – Fortaleza 
Conselho Fiscal 
Membro do Conselho Fiscal – Titular David Campos Martins – Palmácia 
Membro do Conselho Fiscal – Titular Francisco Dariomar Rodrigues 
Soares – Altaneira 
Membro do Conselho Fiscal – Titular Francisco Clemnetino de Almeida – 
Granjeiro 
Membro do Conselho Fiscal – Suplente – José Otacílio de Morais Neto – 
Bela Cruz 
Membro do Conselho Fiscal – Suplente – Aline Aguiar Albuquerque – 
Massapê 
Membro do Conselho Fiscal – Suplente – Jan Kennedy Paiva Aquino – 
Uruoca 
Conselho Deliberativo 
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 01 – Maria Gislaine Santana 
Sampaio Landim – Brejo Santo 
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 02 – João Batista Diniz – Cedro 
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 03 – Paulo César Feitosa Arrais – 
Itaitinga 
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 04 – Naselmo de Sousa Ferreira – 
Fortim 
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 05 – Elizeu Charles Monteiro – 
Itarema 
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 06 – Francisco Cordeiro Moreira – 
General Sampaio 
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 07 – Roberlandia Ferreira Castelo 
Branco – Guaramiranga 
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 08 – Saul Lima Maciel – São 
Benedito 
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 09 – Bismarck Barros Bezerra – 
Piquet Carneiro 
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 10 – Maria Sônia de Oliveira 
Costa – Madalena 
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 11 – Francisco Souto de 
Vasconcelos Júnior – Ipueiras 
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 12 – Rômulo Mateus Noronha – 
Parambu 
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 13 – Helton Luis Aguiar Júnior – 
Frecheirinha 
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 14 – Francisco Glairton Rabelo 
Cunha – Jaguaretama 
 
O Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará  é uma solução voltada à 
modernização e transparência da gestão municipal. 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA 
 
SECRETARIA DE SAÚDE 
EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO 
DIRETA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2024.09.13.01 
 
A Ilma. Sra. MARIANA DANTAS VIANA, Ordenadora de Despesas 
da Secretaria Municipal de Saúde de Abaiara, no uso suas atribuições 
que lhe são conferidos por Lei, em cumprimento ao parágrafo único 
do art., 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, e considerando toda 
documentação, consta nos autos do processo administrativo Dispensa 
de Licitação nº 2024.09.13.01, em especial, o parecer jurídico, 
autorizo a contratação da Empresa 43.208.151 JOSE VAGNER 
LEITE MORAIS, inscrita no CNPJ nº 43.208.151/0001-42, para 
Contratação de serviços a serem prestados na elaboração e inserção de 
dados junto ao DIGISUS quadrimestral, através da Secretaria 
Municipal de Saúde de Abaiara/CE, pelo valor global de R$ 
12.000,00 (doze mil reais) com vigência contratual de 03 (três) meses, 
com fundamento no art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021. 
  
Abaiara em 08 de outubro de 2024. 
Publicado por: 
Carlos Mateus Bezerra Flores 
Código Identificador:2AB046BE 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO N° 036/2024 
 
REGULAMENTA O USO DE BENS PÚBLICOS 
POR 
SECRETARIAS 
MUNICIPAIS 
E 
DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES, Prefeito 
Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições 
legais, e. 
  
CONSIDERANDO: 
  
Que o Art. 98 do Código Civil dispõe que “são públicos os bens do 
domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público 
interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que 
pertencerem. 
  
Que são bens públicos, conforme disposto no Art. 99, Inciso III, os 
dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de 
direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma 
dessas entidades. 
  
Que a administração municipal tem o poder de dispor de seus bens, 
podendo gerenciar os mesmos e dispor em relação a destinação dos 
que constituem seu patrimônio, 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1°. Os bens imóveis de propriedade do Município de Altaneira, 
cuja destinação é o uso pela Secretaria de Educação, passarão a ser 
usados pela Secretaria de Saúde, conforme relação abaixo: 
  
I) Creche Sementes das Letras, localizada no Sítio Taboquinha. 
II) Escola João José da Silva, localizada no Sítio Chapada dos 
Romeiros. 
  
Art. 2°. Ficam os órgãos da administração municipal encarregados de 
realizarem os procedimentos necessários à consecução dos fins 
previstos neste Decreto. 
  
Art. 3°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando – se as disposições em contrário. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, aos 08 
dias do mês de outubro de 2024. 
  
FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES 
Prefeito Municipal 

                            

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