DOMCE 09/10/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 09 de Outubro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3564
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Atenção! Caso o agente cultural esteja em débito com o ente público
responsável pela seleção e com a União não será possível o
recebimento dos recursos de que trata este Edital.
Na hipótese de inabilitação de alguns contemplados, serão
convocados outros agentes culturais para apresentarem os documentos
de habilitação, obedecendo a ordem de classificação dos projetos.
Recurso da etapa de habilitação
Contra a decisão da fase de habilitação, caberá recurso destinado ao
presidente da comissão de pareceristas, que deve ser apresentado por
eio
de
e- ail
para
o
seguinte
endereço
eletr nico:
jardi pnab g ail.co no pra o de 3 dias teis a contar da
publicaç o do resultado, considerando-se para início da contage o
pri eiro dia til posterior publicaç o.
Os recursos apresentados após o pra o n o ser o avaliados.
Após o julgamento dos recursos, o resultado final da etapa de
habilitação será divulgado nosite oficial da prefeitura municipal de
Jardim/CE.
Após essa etapa, não caberá mais recurso.
• ASSINATURA DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL E
RECEBIMENTO DOS RECURSOSFINANCEIROS
Termo de Execução Cultural
Finalizada a fase de habilitação, o agente cultural contemplado será
convocado a assinar o Termo de Execução Cultural, conforme Anexo
IV deste Edital, de forma presencial.
O Termo de Execução Cultural corresponde ao documento a ser
assinado pelo agente cultural selecionado neste Edital e pelo órgão
municipal responsável pelo edital,contendo as obrigações dos
assinantes do Termo.
Recebimento dos recursos financeiros
Após a assinatura do Termo de Execução Cultural, o agente cultural
receberá os recursos em conta bancária indicada pelo agente cultural
para o recebimento dos recursos deste Edital, em desembolso único.
Atenção! A assinatura do Termo de Execução Cultural e o
recebimento dos recursos estão condicionados à existência de
disponibilidade orçamentária e financeira, caracterizando a seleção
como expectativa de direito do agente cultural.
• DIVULGAÇÃO DOS PROJETOS
Os produtos artístico-culturais e as peças de divulgação dos projetos
exibirão as marcas do Governo federal e do município de Jardim/CE,
de acordo com as orientações técnicas do manual de aplicação de
marcas divulgado pelo Ministério da Cultura, observando as vedações
existentes na Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições) nos três meses que
antecedem as eleições.
O material de divulgação dos projetos e seus produtos será
disponibilizado em formatos acessíveis a pessoas com deficiência e
conterá
informações
sobre
os
recursos
de
acessibilidade
disponibilizados.
O material de divulgação deverá ter caráter educativo, informativo ou
de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou
servidores públicos, nos termos do § 1ºdo art. 37 da Constituição
Federal.
• MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE RESULTADOS
Monitoramento e avaliação realizados pela Secretaria de Cultura,
Turismo e Esporte do município de Jardim/CE
Os procedimentos de monitoramento e avaliação dos projetos
culturais contemplados, assi co o a prestaç o de infor aç o
ad inistraç o p blica, observar o o Decreto 11.453 2 23 Decreto de
Fo ento , que dispõe sobre os ecanis os de fo ento do siste a de
financia ento cultura, observadas s e ig ncias legais de
si plificaç o e de foco no cumprimento do objeto.
Como o agente cultural presta contas a Secretaria de Cultura,
Turismo e Esporte do município de Jardim/CE
O agente cultural deve prestar contas por meio da apresentação do
Relatório Final de Execução do Objeto, conforme documento
constante no Anexo V deste edital.
O Relatório Final de Execução do Objeto deve ser apresentado até 30
diasa contar do fim da vigência do Termo de Execução Cultural.
O Relatório de Execução Financeira será exigido somente nas
seguintes hipóteses:
I - quando não estiver comprovado o cumprimento do objeto por meio
da apresentação do Relatório Final de Execução do Objeto; ou
II - quando for recebida, pela administração pública, denúncia de
irregularidade na execução da ação cultural, mediante juízo de
admissibilidade que avaliará os elementos fáticos apresentados.
•
Desclassificação de projetos
Os projetos que apresentem quaisquer formas de preconceito de
origem, raça, etnia, gênero, cor, idade ou outras formas de
discriminação serão desclassificados, com fundamento no disposto
noinciso IV do caput do art. 3º da Constituição Federal,garantidos o
contraditório e a ampla defesa.
Atenção! Eventuais irregularidades constatadas a qualquer tempo,
implicarão na desclassificação do agente cultural.
Acompanhamento das etapas do edital
O presente Edital e os seus anexos estão disponíveis no siteoficial da
prefeitura municipal de Jardim/CE.
O aco panha ento de todas as etapas deste Edital e a observ ncia
quanto aos pra os s o de inteira responsabilidade dos agentes
culturais. Para tanto, deve ficar atentos s publicações nodi rio
oficial do municípioe nas mídias sociais oficiais.
Informações adicionais
Demais
informações
podem
ser
obtidas
pelo
e-
mailjardimpnab@gmail.com
Os casos omissos ficarão a cargo daSecretária de Cultura, Turismo e
Esporte.
Validade do resultado deste edital
O resultado do chamamento público regido por este Edital terá
validade até 31 de dezembro de 2024.
Anexos do edital
Compõem este Edital os seguintes anexos:
Anexo I - Categorias de apoio;
Ane o II - For ul rio de Inscriç o Plano de Trabalho;
Anexo III - Critérios de seleção
Anexo IV - Termo de Execução Cultural;
Anexo V - Relatório de Execução do Objeto;
Anexo VI - Declaração de representação de grupo ou coletivo;
Anexo VII - Declaração étnico-racial
Anexo VIII - Declaração PCD
Anexo IX - Formulário de interpôsição de recurso
Anexo X - Cronograma
LENYZE CONRADO FERREIRA DOS SANTOS
Secretária de Cultura, Turismo e Esporte
Prefeitura de Jardim/CE
Publicado por:
Andreza de Souza Silva
Código Identificador:64083EBC
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
SECRETARIA DE FINANÇAS
TERMO DE AUTORIZAÇÃO
EXTRATO DO TERMO DE AUTORIZAÇÃO DA DISPENSA
DE
LICITAÇÃO
Nº.
2024.09.24.01/DL
-
PROCESSO
ADMINISTRATIVO N° 2024.09.19.01/CD. OBJETO: REFORMA
DO PRÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA DO
MUNICÍPIO DE MAURITI/CE. EMPRESA: EDSON DOS
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