DOU 09/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 196, quarta-feira, 9 de outubro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
LUIZ JESUS CERUTTI CPF 172.XXX.XXX-34 CR 273930
Do exposto, informa-se que deverá ser providenciada, conforme o caso, a
transferência ou entrega da arma de fogo, conforme a determinação contida no art. 29, do
Decreto nº 11.615/2023:
Na hipótese de falecimento ou de interdição do proprietário de arma de fogo,
o administrador da herança ou o curador, conforme o caso, providenciará:
1.0 - a transferência da propriedade da arma, por meio de alvará judicial ou de
autorização firmada pelos herdeiros maiores de idade e capazes, observado o disposto no
art. 15; ou
2.0 - a entrega da arma de fogo à Polícia Federal, mediante indenização, nos
termos do disposto em regulamentação a ser editada pela autoridade competente e
respeitadas as disponibilidades orçamentárias.
2.1 O administrador da herança ou o curador comunicará à Polícia Federal ou
ao Comando do Exército, conforme o caso, a morte ou a interdição do proprietário da arma
de fogo, no prazo de noventa dias, contado da data do falecimento ou da interdição.
2.2 Na hipótese prevista no inciso I do caput, a arma de fogo permanecerá sob
a guarda e sob a responsabilidade do administrador da herança ou do curador, depositada
em local seguro, até a expedição do CRAF e a entrega ao novo proprietário.
2.3 A inobservância ao disposto nos § 1º e § 2º implicará a apreensão da arma
de fogo pela autoridade competente, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.
Desta feita, ratifico que as medidas constantes do item anterior devem ser
adotadas no prazo de 90 (noventa) dias, uma vez que poderá ser configurada a posse ilegal
de arma de fogo, conforme estabelece o art. 12 da Lei nº 10.826/2003:
Por fim, em caso de interesse ou para sanar quaisquer dúvidas, coloco à
disposição o Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados por meio do endereço
eletrônico: sfpc@cmdoartex.eb.mil.br.
Publicação devido à impossibilidade de comunicação via postal devido local
incerto e não sabido dos interessados.
Publicação devido à impossibilidade de comunicação via postal devido local
incerto e não sabido dos interessados.
Formosa-GO, 2 de outubro de 2024
Ten Cel FELIPE LIMA FERREIRA
Cmt Ba Adm Cmdo Art Ex
COMANDO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS
BASE ADMINISTRATIVA DO COMANDO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS
AVISO DE SUSPENSÃO
PREGÃO Nº 90018/2024
Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em
24/09/2024 . Objeto: Pregão Eletrônico - Futura e Eventual Aquisição de Fuzil de Assalto Leve
Modelo Ar STD Calibre 5.56 x 45 mm NATO e de Supressor de Ruído para Calibre 5.56 mm
FERNANDO GUIMARAES DE SIQUEIRA
Ordenador de Despesas da Base Administrativa do
Comando de Operações Especiais
(SIDEC - 08/10/2024) 160098-00001-2024NE000001
3ª BRIGADA DE INFANTARIA MOTORIZADA
16º BATALHÃO LOGÍSTICO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DEFESA PRÉVIA DE PAS
Of.nº 01/16º B Log, de 07 de outubro de 2024 - NUP/NUD: 64134.006210/2024-54. Ao Senhor:
Erick Marques da Silva. CPF: XXX.870.XXX-00, em endereço incerto e não sabido; onde foram
realizadas diversas tentativas de entrega e não foi encontrado. Assunto: Notificação de Solução
de Processo Administrativo Sancionador (PAS) - NUP/NUD: 64134.006210/2024-54. 1. Informo
que ao sétimo dia do mês de outubro do ano de 2024, na cidade de Brasília - DF, no Quartel do
16° Batalhão Logístico, após a abertura do Processo Administrativo Sancionador (PAS) -
NUP/NUD: 64134.006210/2024-54, a que responde Vossa Senhoria. 2. Sendo assim, informo
que Vossa Senhoria tem o prazo de 15 (dez dias) úteis para apresentar seu Recurso
Administrativo, se assim o desejar, a fim de constar do competente Processo Administrativo,
cujos autos encontram-se a sua disposição no 16° Batalhão Logístico. 3. A Defesa deve ser
dirigidas ao Sr. Tenente Coronel Tibério Ferreira Figueiredo, Comandante do 16° Batalhão
Logístico, e remetida ou entregue no Setor Militar Urbano, Av. Duque de Caxias SN, CEP 70.630-
100. Atenciosamente,
Brasília-DF, 7 de outubro de 2024
Ten Cel - TIBÉRIO FERREIRA FIGUEIREDO
Comandante do 16º Batalhão Logístico
22º BATALHÃO DE INFANTARIA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Venho por meio deste notificar, vossa senhoria a respeito da instauração do
presente processo, originado por meio da portaria nº 068-Sct 22BI/EM/22°BI, de 17 JUN
2024, do Senhor Comandante do 22º Batalhão de Infantaria, tendo como objeto "As
circunstancias do fato alegado; se há ou não dano ao erário". O qual a partir da data de
recebimento deste documento, lhe é facultado, vista dos respectivos autos no 1° Pelotão
da 1ª Companhia de fuzileiros, no 22° Batalhão de Infantaria Mecanizado localizado na
fazenda Brejo comprido, Área 1, s/n- Zona Rural, Palmas-TO. Bem como assegurado o
direito de, pessoalmente ou por intermédio de procurador constituído, no prazo de três
dias úteis contados de sua inquirição, oferecer defesa prévia, arrolar testemunhas, juntar
documentos e requerer o que julgar de direito; podendo, ainda, assistir a depoimentos,
oferecer alegações finais e praticar todos os demais atos necessários ao exercício do
contraditório e de ampla defesa;
APRESENTAÇÃO DE DEFESA, PROVAS OU DOCUMENTOS: RICARDO MONTEIRO
DOS SANTOS NETO (CPF: XXX.XXX.261-58, Protocolo: NUP 64061.004798/2024-11).
Sendo assim sua inquirição fica marcada para o dia 15 de outubro de 2024, no
primeiro pelotão da 1ª Companhia de fuzileiros as 13 horas 10 Minutos
Palmas - TO, 8 de outubro de 2024
EDMUR BENITES RAMOS - CEL
Ordenador de Despesas do 22° BI MEC
23ª COMPANHIA DE ENGENHARIA DE COMBATE
AVISO DE SUSPENSÃO
PREGÃO Nº 90007/2024
Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em
19/09/2024 . Objeto: Pregão Eletrônico - Registro de preço para contratação de prestação de
serviços continuados de empresa especializada (OUTSOURCING) em impressão, por meio de
disponibilidade de equipamentos (multi-funcionais e impressoras), manutenção com
fornecimento de peças e suprimentos (tinta, master, toner, revelador, cilindro, fusor e afins),
sem fornecimento de papel, destinados a impressão e reprografia de documentos nas
dependências da 23ª CIA E CMB
TARSSO DA CRUZ CASTRO
Ordenador de Despesas
(SIDEC - 08/10/2024) 160101-00001-2024NE800001
41º BATALHÃO DE INFANTARIA MOTORIZADO
EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 9/2024 - UASG 160102
Nº Processo: 64103.005797/2020-18.
Inexigibilidade Nº 1/2020. Contratante: 41 BATALHAO DE INFANTARIA MOTORIZ A D O.
Contratado: 05.114.348/0001-23 - CLIMET - CLINICA MEDICA DE JATAI LTDA. Objeto:
Prestação de serviços de oftamologia.
Fundamento Legal: LEI 8.666 / 1993 - Artigo: 25. Vigência: 27/09/2024 a 26/09/2029. Valor
Total: R$ 230.000,00. Data de Assinatura: 27/09/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 07/10/2024).
11ª REGIÃO MILITAR
HOSPITAL MILITAR DE ÁREA DE BRASÍLIA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 160088
Número do Contrato: 158/2021.
Nº Processo: 64576.023043/2021-64.
Inexigibilidade. Nº 8/2021. Contratante: HOSPITAL MILITAR DE AREA DE BRASILIA .
Contratado: 00.508.572/0001-86
- CLINICA
RADIOLOGICA VILA
RICA LTDA.
Objeto:
Prorrogação da vigência contratual. Vigência: 01/08/2024 a 31/07/2025. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 1.000.000,00. Data de Assinatura: 19/07/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 19/07/2024).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 160088
Número do Contrato: 5/2023.
Nº Processo: 64576.001410/2023-31.
Inexigibilidade. Nº 1/2023. Contratante: HOSPITAL MILITAR DE AREA DE BRASILIA .
Contratado: 27.701.278/0001-42 - INTERBRASILIA MEDICINA E SAUDE DO CORACAO LTDA.
Objeto: Prorrogação da vigência contratual. Vigência: 01/06/2024 a 31/05/2025. Valor
Total Atualizado do Contrato: R$ 1.000.000,00. Data de Assinatura: 31/05/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 31/05/2024).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 160088
Número do Contrato: 48/2021.
Nº Processo: 64576.017021/2021-65.
Inexigibilidade. Nº 1/2021. Contratante: HOSPITAL MILITAR DE AREA DE BRASILIA .
Contratado: 21.895.496/0001-89 - RFC SERVICOS MEDICOS LTDA. Objeto: Prorrogação da
vigência contratual. Vigência: 01/08/2024 a 31/07/2025. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 1.000.000,00. Data de Assinatura: 10/07/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 10/07/2024).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 160088
Número do Contrato: 213/2021.
Nº Processo: 64576.025931/2021-11.
Inexigibilidade. Nº 11/2021. Contratante: HOSPITAL MILITAR DE AREA DE BRASILIA .
Contratado: 24.905.234/0001-46 - COOPERATIVA DOS MEDICOS ANESTESIOLOGISTAS DO
DISTRITO FEDERAL. Objeto: Prorrogação da vigência contratual. Vigência: 01/11/2024 a
31/10/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 10.000.000,00. Data de Assinatura:
08/10/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 08/10/2024).
11º DEPÓSITO DE SUPRIMENTO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 12/2024 - UASG 160072
Nº Processo: 64056.006263/2024-32.
Pregão Nº 90005/2024. Contratante: 11. DEPOSITO DE SUPRIMENTO.
Contratado: 26.125.891/0001-04 - IDEALFRIO REFRIGERACAO LTDA. Objeto: Contratação de
serviços de manutenção preventiva e corretiva das câmaras frigoríficas do 11º deposito de
suprimento.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 07/10/2024 a
07/10/2025. Valor Total: R$ 60.000,00. Data de Assinatura: 25/09/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 08/10/2024).
2º BATALHÃO FERROVIÁRIO
AVISO DE LICITAÇÃO
LEILÃO Nº 1/2023-2024 - 2º B FV
Publicação de
aviso de
publicação do Leilão
Nr 01/2023-2024,
Processo nº
65308.013315/2024-93, cujo objeto refere-se à alienação de bens móveis inservíveis no atual estado em que
se encontram, pertencentes ao 2º Batalhão Ferroviário. O edital do Leilão poderá ser obtido através do site
http://www.patricialeiloeira.com.br e 2bfv.eb.mil.br/index.php/pt/. A fase de lances está agendada para o
dia 09 de outubro de 2024 a partir 00:00 hs no formato online pelo site http://www.patricialeiloeira.com.br.
Os pedidos de esclarecimentos poderão ser enviados ao e-mail: salc@2bfv.eb.mil.br.
Ten Cel - ROMUALDO CRISANTO EUFRASIO
Ordenador de Despesas do 2º B Fv
COMANDO MILITAR DO SUDESTE
2ª REGIÃO MILITAR
AVISO DE REVOGAÇÃO
PREGÃO Nº 90010/2024
Fica 
revogada 
a
licitação 
supracitada, 
referente 
ao
processo 
Nº
64287023080202471. Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de empresa especializada na
Prestação de Serviços de Transporte Nacional de Bagagens, Veículos Tipo Automóvel e Tipo
Motocicleta, porta a porta, desacompanhado de militar, partindo das localidades que
abrangem o Comando da 2ª Região Militar (todo o Estado de São Paulo) para qualquer
cidade do Brasil, com todas as despesas inclusas, inclusive seguro específico.
ADRIANO GIUNCHETTI PELUCIO
Ordenador de Despesa
(SIDEC - 08/10/2024) 160488-00001-2024NE000001

                            

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