DOU 09/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 196, quarta-feira, 9 de outubro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE LOGÍSTICA E INFRAESTRUTURA
DECISÃO INPI/PR, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024
1. No exercício das atribuições a mim conferidas pela Portaria de Pessoal nº 10,
de 24/05/2023 - DOU 29/05/2023, adoto como fundamento desta decisão, o Relatório Final
da Comissão de PAR, a NOTA TÉCNICA/SEI Nº 32/2024/ INPI /COGER /PR , bem como o
PARECER n. 00059/2024/CGMA/PFE-INPI/PGF/AGU e o DESPACHO DE APROVAÇÃO n.
00115/2024/PROCGAB/PFEINPI/ PGF/AGU da Procuradoria Federal Especializada junto ao
INPI, que passam a fazer parte decisão nos termos do art. 50, §1º da Lei nº 9.784, de 29 de
janeiro de 1999, nos termos do art. 11, I c/c art. 20 c/c arts. 22-26 do Decreto nº 11.129, de
2022, para APLICAR a penalidade de multa no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) à pessoa
jurídica SANTOS NEVES REGISTRO DE MARCAS E PATENTES LTDA - CNPJ 42.442.907/0001-50.
2. À COGER, para proceder aos demais encaminhamentos decorrentes desta decisão e para
acompanhamento do cumprimento da sanção. 3. Os efeitos desta Decisão ficam suspensos
até o decurso do prazo previsto no art. 15 do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022,
e, caso haja a apresentação de pedido de reconsideração, até o seu julgamento.
JULIO CESAR CASTELO BRANCO REIS MOREIRA
Presidente
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 183038
Número do Contrato: 22/2021.
Nº Processo: 52402.001479/2021-13.
Pregão. Nº 8/2021. Contratante: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL.
Contratado: 04.198.061/0001-66 - AIR TIME ENGENHARIA E INSTALACOES LTDA. Objeto:
Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 022/2021, por 12 (doze) meses,
contemplando-se, nesta ocasião, o período de 08/10/2024 a 08/10/2025, nos termos do
art. 57, II, da lei n.º 8.666, de 1993.. Vigência: 08/10/2024 a 08/10/2025. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 1.496.750,28. Data de Assinatura: 07/10/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 07/10/2024).
SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS
SUPERINTENDÊNCIA-ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
O
Superintendente 
Adjunto
de 
Administração
e 
Ordenador
de 
Despesas
da
Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, Senhor CARLITO DE HOLAN DA
SOBRINHO, matrícula funcional n° 108****, nomeado pela Portaria de Pessoal Suframa n°
3.027, de 20 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União - DOU n° 201, de 23
de outubro de 2023 e, em razão da delegação de competência conferida pela Portaria n°
1.604, de 2 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União - DOU n° 171, de 4
de setembro de 2024, reconhece o direito no valor de R$ 55.769,49 (cinquenta e cinco mil
setecentos e sessenta e nove reais e quarenta e nove centavos), referente à repactuação do
contrato 18/2023 no período de 10/23 à 07/08/2024 em favor da empresa AMAZON
SECURITY LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 04.718.633/0002-71, em conformidade com o
Parecer Técnico nº 12 (SEI!1982495), adendo nº 2026661 e despacho SECON nº 2060903.
EXTRATO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
O 
Superintendente 
Adjunto 
de 
Administração 
e 
Ordenador 
de 
Despesas 
da
Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, Senhor CARLITO DE HOLAN DA
SOBRINHO, matrícula funcional n° 108****, nomeado pela Portaria de Pessoal Suframa n°
3.027, de 20 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União - DOU n° 201, de
23 de outubro de 2023 e, em razão da delegação de competência conferida pela Portaria
n° 1.604, de 2 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União - DOU n° 171,
de 4 de setembro de 2024, reconhece o direito no valor de R$ 7.762,75 (sete mil
setecentos e sessenta e dois reais e setenta e cinco centavos), referente ao reajuste do
Contrato nº 10/2021, que tem como objeto a prestação de serviços de desinsetização,
desratização e sanitização, no período de 03/2023 à 24/06/2024, em favor da empresa
ECONTROL CONTROLE DE PRAGAS EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 16.825.779/0001-
14, em conformidade com o Parecer Técnico 24 SECON.
BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 25/2024 - BNDES
Nº 90025/2024 COMPRASNET
OBJETO: Aquisição de 3.000 (três mil) unidades de mochilas executivas para transporte de
notebooks, por menor preço global, modo de disputa aberto e fechado, conforme as
especificações do Edital e de seus Anexos.
EDITAL: Disponível a partir de 09/10/2024 nos portais www.gov.br/compras/pt-br/ e
www.bndes.gov.br.
ENTREGA DAS PROPOSTAS: A partir de 09/10/2024, no portal www.gov.br/compras/pt-br/.
ABERTURA DAS PROPOSTAS: 23/10/2024, às 15h, no portal www.gov.br/compras/pt-br/.
Rio de Janeiro, 8 de outubro de 2024.
JÚLIA BOHRER RODRIGUES
Gerente da Gerência de Licitações e Contratos 2 do AJI/JULIC
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
SECRETARIA NACIONAL DE PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS
HUMANOS
EXTRATO DE APOSTILAMENTO
Processo: 00135.205283/2023-53. Espécie: Termo de Apostilamento de Indicação de Crédito
ao Convênio nº 002/2023-PROVITA/SP. Concedente: SECRETARIA NACIONAL DE PROMOÇÃO E
DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, do MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA ,
inscrita no CNPJ nº 27.136.980/0005-34, neste ato representada pelo Secretário Nacional de
Promoção e Defesa dos Direitos Humanos. Finalidade: Indicação de crédito no montante de
R$ 933.733,03 (novecentos e trinta e três mil setecentos e trinta e três reais e três centavos),
referente à 2ª parcela do recurso previsto no cronograma de desembolso da Concedente para
o exercício de 2024, que correrá à conta do orçamento da SNDH/MDHC, segundo a dotação
aprovada pela Lei Orçamentária Anual nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, UG
810006/00001, no Programa de Trabalho 14.422.5837.21G5.0001 - PO-0007, Fonte 1000,
PTRES 237103, Elemento de Despesa 33.30.41 e 44.30.41, Notas de Empenho 2024NE000058
e 2024NE000059. Data de assinatura: 04/10/2024. Assinatura: BRUNO RENATO NASCIMENTO
TEIXEIRA, Secretário Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos.