DOU 09/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 196, quarta-feira, 9 de outubro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE- 08640000295202476
A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE as
pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas acerca das respectivas infrações constatadas,
previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos
Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Serviços de
Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF, de acordo
com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa à Venda e Oferecimento
de Bebidas Alcoólicas.
O interessado
poderá interpor RECURSO
DA PENALIDADE
nos prazos
estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e
assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal
ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde
ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento
deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação do
requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por
instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando
pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o
esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão
da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei
12.008/2009. O recurso deverá ter somente um auto de infração como objeto.
O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade
das informações e dos documentos fornecidos.
INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão
disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria
IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024.
MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA
Diretor de Operações
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SERGIPE
EXTRATO DE CONTRATO Nº 12/2024 - UASG 200130
Nº Processo: 08672.000084/2024-66.
Dispensa Nº 90003/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF EM SERGIPE.
Contratado: 37.594.830/0001-02 - G10 SERVICOS E CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA
INFORMACAO LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços
de comunicação de dados por link de acesso à internet, nas condições estabelecidas no
termo de referência..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 12/11/2024 a
12/11/2025. Valor Total: R$ 58.188,00. Data de Assinatura: 07/10/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 08/10/2024).
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA
COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2024 - UASG 200109
Número do Contrato: 63/2020.
Nº Processo: 08650.004981/2019-30.
Pregão.
Nº
14/2020.
Contratante:
POLICIA
RODOVIARIA
FEDERAL.
Contratado:
02.593.165/0001-40 - GARTNER DO BRASIL SERVICOS DE PESQUISAS LTDA.. Objeto: O
presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência e o prazo de execução
contratual em mais 12 meses, pelo período compreendido entre 29/09/2024 e
28/09/2025.
fica resguardado o direito à contratada acerca da análise relativa à solicitação
de reajuste contratual, nos termos do item 11 do termo de referência, o que, em caso de
deferimento, será concedido em momento oportuno, após divulgação do índice conforme
data da apresentação da proposta comercial.. Vigência: 29/09/2024 a 28/09/2025. Valor
Total Atualizado do Contrato: R$ 636.420,72. Data de Assinatura: 05/09/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 05/09/2024).
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
DIRETORIA DE POLÍTICAS PENITENCIÁRIAS
COORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE
INSTRUMENTOS DE REPASSE
DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE
INSTRUMENTOS DE REPASSE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000004/2024 ao Instrumento código
886482. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200324. Convenente: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA, CNPJ
nº 04567897000190. Prorrogação de Vigência. Valor Total: R$ 8.631.301,87, Valor de
Contrapartida: R$ 473.799,58, Vigência: 30/10/2024 a 30/10/2025. Data de Assinatura:
29/11/2019. Signatários:
Concedente: ANDRE DE
ALBUQUERQUE GARCIA,
CPF nº
***.477.184-**, Convenente: MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, CPF nº
***.223.762-**.
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 200331
Número do Contrato: 95/2023.
Nº Processo: 08020.007393/2023-51.
Contratante:
FUNDO
NACIONAL
DE
SEGURANCA
PUBLICA
-
FNSP.
Contratado:
00.360.305/0001-04 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL. Objeto: Reajustar o valor do Contrato
nº 95/2023 (26035222), com fundamento no § 8º do art. 65 da lei nº 8.666 de 1993, de
21 de junho de 1993, calculado de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor
Amplo (IPCA), apurado no período de setembro de 2023 a agosto de 2024, no percentual
de 4,23%, em cumprimento ao que dispõe a cláusula sexta - reajuste do instrumento
celebrado. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 659.165,16. Data de Assinatura:
08/10/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 08/10/2024).
EXTRATOS DE DOAÇÃO
Espécie: Termo de Doação nº 611/2024 - Processo nº 08020.001282/2024-11.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatário: MUNICÍPIO DE BOM JESUS DE ITABAPOANA/RJ, CNPJ nº 28.812.972/0001-
08.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 611/2024, em referência.
Data da assinatura: 25/09/2024.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e PAULO SERGIO CYRILLO, Prefeito do Município de Bom
Jesus de Itabapoana - RJ.
Valor: R$ 61.359,30 (sessenta e um mil trezentos e cinquenta e nove reais e trinta
centavos).
Espécie: Termo de Doação nº 573/2024 - Processo nº 08020.004002/2024-27.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA DE RONDÔNIA ,
CNPJ nº 04.793.055/0001-57.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 573/2024, em referência.
Data da assinatura: 01/10/2024.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e FELIPE BERNARDO VITAL, Secretário de Estado da
Segurança, Defesa e Cidadania de Rondônia.
Valor: R$ 252.520,00 (duzentos e cinquenta e dois mil quinhentos e vinte reais).
Espécie: Termo de Doação nº 625/2024 - Processo nº 08020.004649/2024-59.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO PARÁ,
CNPJ nº 05.054.952/0001-01.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 625/2024, em referência.
Data da assinatura: 01/10/2024.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e UALAME FIALHO MACHADO, Secretário de Estado de
Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Pará.
Valor: R$ 2.193.834,00 (dois milhões, cento e noventa e três mil, oitocentos e trinta e
quatro reais).
Espécie: Termo de Doação nº 735/2024 - Processo nº 08020.006901/2024-64.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO PIAUÍ, CNPJ nº
06.553.549/0001-90.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 735/2024, em referência.
Data da assinatura: 01/10/2024.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e FRANCISCO LUCAS COSTA VELOSO, Secretário de
Segurança Pública do Estado do Piauí.
Valor: R$ 255.200,00 (duzentos e cinquenta e cinco mil e duzentos reais).
Espécie: Termo de Doação nº 498/2024 - Processo nº 08020.005848/2024-84.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatário: MUNICÍPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS - BA, CNPJ nº 13.650.403/0001-28.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 498/2024, em referência.
Data da assinatura: 01/10/2024.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e MARCELO GUSMÃO PONTES BELITARDO, Prefeito do
Município de Teixeira de Freitas - BA.
Valor: R$ 382.800,00 (trezentos e oitenta e dois mil e oitocentos reais).
Espécie: Termo de Doação nº 745/2024 - Processo nº 08000.003892/2024-98.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DO AMAPÁ, CNPJ
nº 04.243.026/0001-11.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 745/2024, em referência.
Data da assinatura: 01/10/2024.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e JOSÉ RODRIGUES DE LIMA NETO, Secretário de Estado
de Justiça e Segurança Pública do Amapá.
Valor: R$ 26.630,00 (vinte e seis mil seiscentos e trinta reais).
AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90008/2024 - UASG 302122
Nº Processo: 00261001949202431. Objeto: Contratação de licenças de Sistema
Operacional de Servidores de Rede e de Serviços de Segurança para Ambientes Híbridos
para atender as necessidades da Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD.. Total
de Itens Licitados: 7. Edital: 09/10/2024 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h59.
Endereço: Scn, Quadra 6, Conjunto "a", Edf Ven. 3000, Bl."a, 9º e 10º Andar, -
BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/302122-5-90008-2024. Entrega das
Propostas: a partir de 09/10/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das
Propostas: 23/10/2024 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Em
caso
de eventual
dissonancia
entra
o CATSER
e
o
Termo de
Referência,
este
prevalecerá..
CARINA SASS PARAGUASSU
Chefe da Divisão de Compras
(SIASGnet - 08/10/2024) 302122-00001-2024NE000001
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
COMITÊ GESTOR DO FUNDO NACIONAL PARA A REPARTIÇÃO DE
BENEFÍCIOS
EDITAL FNRB Nº 1/2024
PRÊMIO DAS ORGANIZAÇÕES GUARDIÃS DA SOCIOBIODIVERSIDADE
A Presidenta do Fundo Nacional para a Repartição de Benefícios - FNRB,
nomeada pela Portaria MMA nº 418, de 24 de março de 2023, publicada no Diário Oficial
da União (DOU) em 27 de março de 2023, no uso das suas atribuições e tendo em vista
o disposto no artigo 30 da Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015, publicada no DOU de 21
de maio de 2015, e nos artigos 96 e 97 do Decreto nº 8.772, de 11 de maio de 2016,
publicado no DOU de 12 de maio de 2016, e nos incisos VI e VII, do artigo 31, do Decreto
nº 11.349, de 1º de janeiro de 2023, publicado no DOU de 1º de janeiro de 2023, torna
público o presente edital, que regulamenta o processo de seleção das propostas inscritas
no edital PRÊMIO DAS ORGANIZAÇÕES GUARDIÃS DA SOCIOBIODIVERSIDADE.
O presente edital é fundamentado no inciso II do § 1º e no § 4º do art. 225 da
Constituição Federal; no Artigo 1, na alínea j do Artigo 8, na alínea c do Artigo 10, no
Artigo 15 e nos §§ 3º e 4º do Artigo 16 da Convenção sobre Diversidade Biológica,
promulgada pelo Decreto nº 2.519, de 16 de março de 1998; na Lei nº 13.123, de 20 de
maio de 2015; no Decreto nº 8.772, de 11 de maio de 2016; e no Decreto nº 11.349, de
1º de janeiro de 2023.
1. DO OBJETO
1.1 Constitui objeto deste edital a premiação de 20 (vinte) organizações de base
representativas de detentores de conhecimentos tradicionais associados, guardiãs e
guardiões da sociobiodiversidade, destinatárias da repartição de benefícios de que trata o
§ 1º, do artigo 32, da Lei nº 13.123, de 2015, e as alíneas b e c, do inciso II, do artigo 48,
do Decreto nº 8.772, de 2016, por meio da seleção de propostas de reconhecimento da
trajetória
de
organizações de
base
que
detenham
notória atuação
no
campo
socioambiental, longa permanência na atividade de organização e proteção da
sociobiodiversidade e dos conhecimentos tradicionais associados, e que atuem como
referência para os segmentos de populações indígenas, comunidades tradicionais incluindo
as comunidades quilombolas e de agricultores tradicionais, nos termos da Lei nº 13.123, de
2015.
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