DOU 09/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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137
Nº 196, quarta-feira, 9 de outubro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
.
.349
.AC - 1 2 0 0 1 3 8 - E 1 3 7 9 7 F 8 EC C 0 4 8 8 3 8 8 F F E 8 2 9 C 4 AC A FA 5
.63,5435
.Bujari
.COLÔNIA UIRAPURU
.ANDRESSA 
REBOUÇAS
DO
NASCIMENTO
.***.155.812-**
.AT
.
.350
.AC - 1 2 0 0 1 3 8 - 4 B D 8 E 3 5 4 3 5 5 0 4 8 E 6 BA 1 D 0 F BA 7 A 3 7 A D 8 8
.31,3599
.Bujari
.COLÔNIA BOA VISTA
.JOSE FLAVIO DE LIMA
.***.100.572-**
.AT
.
.351
.AC - 1 2 0 0 1 3 8 - 9 4 A 6 3 E 0 5 7 2 D 7 4 FA 3 9 2 F 2 E 5 D C 0 3 1 E 8 8 B 5
.540,5343
.Bujari
.Colonia camboa
.paulo chaves do nascimento
.***.211.412-**
.PE
.
.352
.AC - 1 2 0 0 1 3 8 - E B E 5 C 9 5 8 8 EA 7 4 6 B 6 A 5 2 C 4 C E E EC B 2 6 3 FC
.259,8283
.Bujari
.Colocação Extrema 1
.Francisco Jose Severino de Souza
.***.327.482-**
.PE
.
.353
.AC - 1 2 0 0 1 3 8 - 4 E E 6 E E 6 C 9 9 8 A 4 E 3 4 8 8 2 1 C E F 1 A F F 1 F D 5 6
.98,925
.Bujari
.COLONIA SERRA AZUL
.RAFAELA DA SILVA CAMILO
.***.574.742-**
.AT
.
.354
.AC - 1 2 0 0 1 3 8 - 7 A 6 8 C 1 7 A 9 1 C B 4 B 2 2 8 7 3 1 2 8 D 2 C E 5 1 BA E 5
.120,2711
.Bujari
.COLÔNIA OURO VERDE
.OSEIAS DA SILVA LIMA
.***.172.612-**
.AT
.
.355
.AC - 1 2 0 0 1 3 8 - 3 9 7 F B 5 0 C 6 8 5 8 4 3 0 1 A 3 0 B C 0 7 C 4 2 F 5 B 9 6 6
.52,4143
.Bujari
.COLÔNIA PROSPERIDADE
.ANSELMO DO CARMO CASTRO
.***.586.702-**
.AT
.
.356
.AC - 1 2 0 0 1 3 8 - D 5 9 3 1 8 1 8 F F 0 5 4 B 8 1 A F 3 7 C A 2 7 6 F 8 E 8 D C E
.40,0918
.Bujari
.COLÔNIA À PRINCESINHA
.FABIANA DE NORONHA ALBUQUERQUE
.***.825.002-**
.AT
.
.357
.AC - 1 2 0 0 1 3 8 - C 3 C B 6 D C A 4 F 3 D 4 B E EAC 6 F 9 3 1 8 7 C 4 4 B 3 D 7
.33,9341
.Bujari
.RIOS
.ROSSY MEIRY SANTOS DA COSTA
.***.761.802-**
.AT
.
.358
.AC - 1 2 0 0 1 3 8 - 3 A 3 9 B 1 F E 4 A 7 5 4 5 4 7 A A 2 F 6 3 3 C 5 5 B 2 0 F 7 1
.13,2479
.Bujari
.Colônia São Francisco
.Paulo de Assis Gonçalves Aragão
.***.349.712-**
.AT
.
.359
.AC - 1 2 0 0 1 3 8 - 8 FC 8 E 6 5 F 4 7 3 B 4 9 0 5 A 3 0 6 3 4 9 6 8 6 D 4 5 7 0 5
.231,5967
.Bujari
.COLÔNIA BELA ALIAÇA 2
.VANESSA 
LAUANI
DE 
ALMEIDA
FERREIRA
.***.941.782-**
.AT
.
.360
.AC - 1 2 0 0 1 3 8 - 6 9 B 9 C 2 3 8 7 A 0 8 4 4 2 2 A A F 7 1 A 7 3 C A 8 D 1 E 9 2
.50,9402
.Bujari
.Colônia Bem Hestar
.Cláudia Camilo Mendes
.***.818.162-**
.AT
.
.361
.AC - 1 2 0 0 1 3 8 - 7 6 5 2 E E 6 A 3 4 A 3 4 0 8 B B 3 8 2 7 C 0 7 4 5 A 6 F D 0 5
.33,5409
.Bujari
.COLÔNIA 
RECANTO
DO
URUTAL
.ELIENE MELO DE FREITAS
.***.470.702-**
.AT
.
.362
.AC - 1 2 0 0 1 3 8 - B 2 2 F 2 1 1 B E 8 9 8 4 C C B 8 2 7 5 5 6 0 FA AC E 3 9 0 D
.31,9903
.Bujari
.COLONIA SOL NASCENTE
.ELQUILANE ALMEIDA DE SOUZA
.***.139.662-**
.AT
.
.363
.AC - 1 2 0 0 1 3 8 - B C 2 D 0 F D 8 7 9 6 5 4 E D 4 9 6 5 7 FA 3 2 8 2 1 A D 2 B 7
.31,6733
.Bujari
.COLONIA BOM JESUS
.EDNEI PEREIRA HELVIDIO
.***.867.412-**
.AT
.
.364
.AC - 1 2 0 0 1 3 8 - 5 F 9 5 B F 6 7 0 4 C 4 4 8 0 1 A B D 1 0 5 2 A 5 6 8 A A 4 C 3
.45,0121
.Bujari
.COLÔNIA PAU BRASIL
.FABIANE BEZERRA DA SILVA
.***.714.932-**
.AT
.
.365
.AC - 1 2 0 0 1 3 8 - 2 9 6 1 8 D 8 8 4 FA 2 4 5 2 F 9 D 0 3 8 4 D 4 6 D B 8 C F 3 5
.79,931
.Bujari
.Boa União VI
.Manoel Oliveira da Silva
.***.265.752-**
.AT
.
.366
.AC - 1 2 0 0 1 3 8 - 1 0 1 4 4 3 0 3 3 2 A 4 4 1 B 4 A 6 0 D C F 2 7 6 2 3 2 9 2 7 1
.52,617
.Bujari
.COLÔNIA 
BOA
P R O S P E R I DA D E
.JOSÉ DA SILVA
.***.846.812-**
.AT
.
.367
.AC - 1 2 0 0 1 3 8 - 4 0 2 0 B 8 3 3 F 4 3 3 4 5 4 E B E F B 4 8 8 4 F 3 C 9 2 3 5 E
.35,5419
.Bujari
.COLÔNIA JATOBÁ
.ALISSON DERZE DA SILVA
.***.533.912-**
.AT
.
.368
.AC - 1 2 0 0 1 3 8 - 4 B E 4 B D 7 A 0 C A 3 4 E 9 EAC 7 5 0 7 1 A 1 E 1 1 6 F 2 3
.32,3604
.Bujari
.COLÔNIA POR DO SOL
.gilson a da silva
.***.855.602-**
.AT
.
.369
.AC - 1 2 0 0 1 3 8 - 8 9 A E B B C B 6 8 6 D 4 C 1 D 8 E F 1 2 4 2 A 3 2 B B 9 2 2 E
.34,9426
.Bujari
.COLONIA 
MONTE 
DAS
OLIVEIRAS
.REINALDO BERNARDO RODRIGUES
.***.697.652-**
.AT
.
.370
.AC - 1 2 0 0 1 3 8 - 6 8 5 2 2 3 A 6 E 8 3 9 4 B 9 1 8 3 A 5 1 7 9 7 1 6 2 8 8 D C F
.25,186
.Bujari
.COLÔNIA TALISMÃ
.ISMAEL ARRUDA DA SILVA
.***.648.012-**
.AT
.
.371
.AC - 1 2 0 0 1 3 8 - 1 3 1 7 8 4 5 D 5 9 4 9 4 C 7 EA D D 2 F E FC 9 1 1 6 7 D D 6
.50,1265
.Bujari
.COLÔNIA BOA ESPERENÇA
.VILMAR ADAO LUCIO
.***.835.882-**
.AT
.
.372
.AC - 1 2 0 0 1 3 8 - D 2 F B F 3 0 4 1 C 6 1 4 0 9 9 8 5 1 9 5 7 3 9 6 2 A 4 8 4 0 A
.213,4553
.Bujari
.COLÔNIA CAMPOS VERDE
.CLICIA SANTOS DA SILVA
.***.167.352-**
.AT
.
.373
.AC - 1 2 0 0 1 3 8 - FC 9 2 4 B 4 9 8 A 7 5 4 3 3 E B 8 9 4 C 0 7 A 2 D 1 1 2 D C E
.63,0158
.Bujari
.COL. HORIZONTE
.MARQUES SEVERINO DE SOUZA
.***.057.972-**
.AT
.
.374
.AC - 1 2 0 0 1 3 8 - 0 4 C 0 6 2 6 6 0 9 1 6 4 0 5 5 9 3 2 3 4 E E 8 B 0 B 4 6 1 3 C
.58,6394
.Bujari
.COLÔNIA CACAU II
.GERUZA SEVIRINO BANDEIRA
.***.560.112-**
.AT
.
.375
.AC - 1 2 0 0 1 3 8 - 6 D 5 4 FA E 8 E 8 1 4 4 9 4 1 B 9 4 9 9 D 0 F 7 D 5 F 2 0 8 F
.50,4302
.Bujari
.COLONIA PROSPERIDADE
.JOAQUIM LOPES FERREIRA
.***.001.912-**
.AT
.
.376
.AC - 1 2 0 0 1 3 8 - 4 F 8 F 8 1 5 2 4 4 5 5 4 8 5 5 B 1 4 9 E 8 C 0 7 5 4 B 6 9 7 F
.42,148
.Bujari
.Rancho Palotina
.Ernando Rodrigues Paes
.***.930.522-**
.AT
.
.377
.AC - 1 2 0 0 1 3 8 - 5 D 3 8 0 2 B 7 C C 3 E 4 C 5 B 9 2 A 0 F 8 5 3 5 5 3 E 0 3 F F
.30,9658
.Bujari
.BOM FUTURO
.DAYANA MARQUES DE SOUZA
.***.612.302-**
.AT
.
.378
.AC - 1 2 0 0 1 3 8 - 0 2 7 9 E 0 F 3 1 7 2 F 4 7 1 4 A A 7 2 E EA 2 1 7 6 0 3 E E B
.35,6593
.Bujari
.Prosperidade
.Robison Filho Moreira Ganon
.***.041.752-**
.AT
.
.379
.AC - 1 2 0 0 1 3 8 - 7 FA 9 7 7 7 3 F F 2 9 4 EAC A 0 9 F 7 8 A F 4 3 8 C A 2 FA
.31,7592
.Bujari
.COLONIA SANTO ESPEDITO
.EDNEI PEREIRA HELVIDIO
.***.867.412-**
.AT
.
.380
.AC - 1 2 0 0 1 3 8 - 2 2 5 D D 3 1 D 0 8 6 3 4 E B C B 9 4 7 6 4 A 1 3 3 2 1 C 8 9 B
.10,0946
.Bujari
.COLÔNIA FÉ EM DEUS
.RUI LIMA VERDE
.***.351.702-**
.AT
.
.381
.AC - 1 2 0 0 1 3 8 - 0 3 2 8 0 5 C 7 8 6 5 0 4 C D 1 A B 3 F 2 D F 8 E 4 B 4 2 3 0 7
.100,6581
.Bujari
.Boa Fé
.Emilia Pessoa de Lima
.***.092.352-**
.AT
.
.382
.AC - 1 2 0 0 1 3 8 - C F 3 7 8 C 6 5 4 C 9 E 4 7 0 7 8 3 6 A 3 E 6 0 4 2 0 1 3 0 1 D
.50,6956
.Bujari
.Voo da Águia
.Elizeu da Silva Souza
.***.797.292-**
.AT
.
.383
.AC - 1 2 0 0 1 3 8 - 9 5 D E 7 3 3 8 B 2 6 7 4 7 8 7 B F F 0 2 C 5 E 2 1 5 1 0 D 4 3
.40,1804
.Bujari
.DEUS PROVERA
.RUTH DA SILVA MOREIRA
.***.679.342-**
.AT
.
.384
.AC - 1 2 0 0 1 3 8 - 4 5 B 7 D 2 B 8 F 4 8 7 4 3 2 E 9 5 5 C 9 9 7 9 9 0 7 0 A F 2 3
.42,0994
.Bujari
.COLONIA BRAZ
.JUCELIA ALVES DE SOUZA
.***.899.332-**
.PE
.
.385
.AC - 1 2 0 0 1 3 8 - FA 6 F 3 8 2 3 1 0 2 8 4 5 5 2 9 F E 8 6 0 0 7 C F 5 6 0 E 9 B
.22,4665
.Bujari
.COLONIA NOVA ESPERANÇA
.LUANA MARIA COELHO TEXEIRA
.***.642.192-**
.AT
.
.386
.AC - 1 2 0 0 1 3 8 - F 7 5 4 8 C F B D 7 E E 4 7 7 8 A 1 E 6 C 5 8 8 C 0 7 4 C C C 1
.98,744
.Bujari
.COLONIA NOVA FÉ
.ANTONIO
WELBES NASCIMENTO
DA
S I LV A
.***.946.682-**
.AT
.
.387
.AC - 1 2 0 0 1 3 8 - 2 2 FC 9 3 C 3 2 F EA 4 9 7 9 9 AC E 1 E 2 5 C 4 8 3 7 7 5 1
.63,165
.Bujari
.COL. HORIZONTE
.RITA SEVERINO DE SOUZA
.***.058.902-**
.AT
.
.388
.AC - 1 2 0 0 1 3 8 - 2 E B C 5 0 D 0 A 1 B E 4 7 7 C B 6 1 6 0 9 C F 7 7 7 A 7 D 0 3
.30,951
.Bujari
.NOVA BRASÍLIA
.MATHEUS DE OLIVEIRALEITÃO
.***.029.252-**
.AT
.
.389
.AC - 1 2 0 0 1 3 8 - E 2 3 D 7 D C FC 5 9 5 4 5 7 7 B 8 2 8 3 9 5 3 5 5 E 9 B 4 6 B
.35,5082
.Bujari
.COLÔNIA ROSALINA
.MARIA LUZIA SILVA DE SOUZA
.***.679.822-**
.AT
.
.390
.AC - 1 2 0 0 1 3 8 - 8 D 3 F 1 3 0 8 B 4 6 5 4 6 E 3 9 F 1 3 E 2 C 4 0 BA 4 3 1 1 4
.43,6356
.Bujari
.COLONIA DEUS DE ISRAEL
.ADELINO DE FREITAS SANTOS
.***.036.042-**
.AT
.
.391
.AC - 1 2 0 0 1 3 8 - B 9 2 E 3 0 4 2 0 D E 2 4 D 8 2 B 6 C 0 2 B C 4 A A 3 5 5 8 8 2
.38,495
.Bujari
.COLÔNIA FLOR DO ORIENTE
.ROCILEIDE MARIA MACHADO DO Ó
.***.667.292-**
.AT
.
.392
.AC - 1 2 0 0 1 3 8 - E 3 E 6 A D 8 A 3 7 1 7 4 6 C 3 A 5 F 1 2 E 5 F 5 6 7 9 8 3 4 3
.30,7681
.Bujari
.COLONIA BELA VISTA
.ANDRE NASCIMENTO DE AGUIAR
.***.820.842-**
.AT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 14/2024
O monitoramento por satélite identificou alto risco de incêndio florestal na região onde estão localizados os imóveis rurais listados em anexo.
O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, por meio da Diretoria de Proteção Ambiental, no uso de suas atribuições legais, notifica
pelo presente Edital, com base no art. 45, § 1º da Lei 14.944/2024, os deveres dos proprietários de imóveis rurais nessa região para adotar as seguintes medidas de prevenção e controle
de incêndios:
1 - Construir aceiros no entorno de áreas cobertas por vegetação nativa (Reserva Legal, Áreas de Proteção Permanente e demais remanescentes florestais nativos). A largura
adequada do aceiro dependerá das condições climáticas da região, topográficas e material combustível florestal existente na propriedade;
2- Capacitar mão de obra e disponibilizar ferramentas, equipamentos e maquinários para utilização em prevenção e combate aos incêndios florestais;
3- Manejar adequadamente as áreas de pastagens para evitar acúmulo de material combustível florestal (crescimento excessivo das gramíneas exóticas);
4 - No período crítico para ocorrência de incêndios florestais, manter constante vigilância da propriedade e articulação com os vizinhos. Ao sinal de fumaça (mesmo que fora da
propriedade) acionar os recursos necessários e avisar os vizinhos;
5 - Observar se na Unidade Federativa (Estado) onde está localizada sua propriedade, existem leis, decretos ou outras normas relacionadas à proibição de uso do fogo para
limpeza e manejo de áreas rurais.
O IBAMA notifica os proprietários rurais, que o descumprimento dessa notificação pelo uso ilegal do fogo em áreas agropastoris resultará em multa de R$3.000,00 (três mil reais)
por hectare ou fração, conforme previsto no artigo 58 do Decreto Federal 6.514/2008 - Descrição da infração ambiental: Fazer uso do fogo em área agropastoril, sem autorização do órgão
competente.
Caso o fogo atinja área de vegetação nativa (Reserva Legal, Áreas de Preservação Permanente ou outras categorias de remanescentes florestais nativos), o proprietário ou
possuidor a qualquer título de imóvel rural, incorrerá na prática de infração ambiental com multa de R$5.000,00 (cinco mil reais) por hectare ou fração (dependendo do caso concreto),
conforme previsto no artigo 58-A do Decreto Federal 6.514/2008, além de responder por crime ambiental previsto na Lei 9605/1998.
Além disso, o não cumprimento desta notificação configura a infração prevista no art. 58-C do Decreto Federal 6.514/2008, Descrição da infração ambiental: Deixar de
implementar, o responsável pelo imóvel rural, as ações de prevenção e de combate aos incêndios florestais em sua propriedade de acordo com as normas estabelecidas pelo Comitê Nacional
de Manejo Integrado do Fogo e pelos órgãos competentes do Sisnama, com multa de R$5.000,00 (cinco mil reais) a R$10.000.000,00 (dez milhões de reais).
Por fim, de acordo com os artigos 3º, 15, 16 e 101 do Decreto Federal 6514/2008, o embargo será aplicado sempre que a atividade não obedecer às determinações
regulamentares.
JAIR SCHMITT
Diretor de Proteção Ambiental do Ibama
ANEXO I
LISTA DE PROPRIEDADES NOTIFICADAS
.
.Nº
.CAR
.ÁREA (ha)
.Município
.Nome do imóvel
.Proprietário(s)
.CPF/CNPJ 
do(s)
proprietário(s)
.Status
.
1
AC - 1 2 0 0 2 0 3 - 9 B F 7 4 C A 8 B C 4 1 4 0 1 B 9 6 F E 5 C B 3 7 3 B 4 1 5 1 3
96,7894
Cruzeiro do Sul
Colônia Campo Verde
.Cleonice Silva do Nascimento
.***.936.702-**
.AT
. .
.
.
.
.
.Derval Vieira do Nascimento Filho
.***.430.062-**
.
.
2
AC - 1 2 0 0 2 0 3 - F E 7 E B F 0 2 0 D 1 2 4 F 1 5 8 7 9 5 C 6 5 F 7 5 E 4 9 9 5 2
96,478
Cruzeiro do Sul
SÍTIO SÃO JOÃO
.GECI MOREIRA DO NASCIMENTO
.***.728.172-**
.AT
. .
.
.
.
.
.JOÃO ERIVALDO RODRIGUES DA SILVA
.***.505.852-**
.
.
.3
.AC - 1 2 0 0 2 0 3 - F 2 6 8 1 0 3 2 B F B E 4 1 C A 8 D 4 1 8 4 B C E 5 8 0 4 9 2 C
.5,1918
.Cruzeiro do Sul
.SÍTIO NOVA ESPERANÇA
.MARIA BRISAMAR COELHO ROCHA
.***.571.852-**
.AT
.
.4
.AC - 1 2 0 0 2 0 3 - 1 2 B 3 5 B D B 3 D E 1 4 F D 3 B 9 8 1 4 A 6 0 6 A 3 9 5 A E F
.84,1466
.Cruzeiro do Sul
.SÍTIO SÃO FRANCISCO
.JAIRO TELES DE CASTRO
.***.838.252-**
.AT
.
.5
.AC - 1 2 0 0 2 0 3 - 8 8 0 F 2 9 B C 6 6 2 5 4 9 5 F 9 D 0 2 9 D 7 5 3 D 0 3 4 2 5 1
.9,5101
.Cruzeiro do Sul
.SÍTIO UNIVERSO DO AMOR
.QUETILA MOREIRA DA SILVA
.***.964.572-**
.AT
.
.6
.AC - 1 2 0 0 2 0 3 - 3 6 4 1 A 5 9 E FA 5 E 4 E 4 5 B 9 8 1 B 5 D 5 C 1 5 0 8 C 6 C
.8,0578
.Cruzeiro do Sul
.SITIO LIMA
.ENIVALDO CARNEIRO DE LIMA
.***.503.472-**
.AT
.
.7
.AC - 1 2 0 0 2 0 3 - 6 8 8 1 B D 5 1 8 D 5 7 4 6 0 E 8 F 5 7 6 3 3 3 1 1 EC 8 F E B
.65,0338
.Cruzeiro do Sul
.FAZENDA BORDON
.RAIMUNDO NONATO MARTINS DA SILVA
.***.485.332-**
.PE
.
.8
.AC - 1 2 0 0 2 0 3 - 6 5 B 1 F 6 1 8 C 9 2 0 4 C 9 2 9 7 7 6 0 4 5 7 2 1 1 0 8 8 1 7
.32,6008
.Cruzeiro do Sul
.SITIO SÃO GABRIEL
.ADEMAR PEREIRA DOS SANTOS
.***.609.622-**
.AT
.
.9
.AC - 1 2 0 0 2 0 3 - 1 3 D 5 F 1 D 5 7 B 7 6 4 1 2 2 A 9 D 4 6 5 5 7 8 D B 1 E E 3 1
.15,3876
.Cruzeiro do Sul
.SITIO BENICIO SIRQUEIRA
.AMANDA LIMA DA SILVA
.***.860.122-**
.AT

                            

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