DOU 09/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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194
Nº 196, quarta-feira, 9 de outubro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL Nº 128/2024 - SUPES-AL
EDITAL DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA
A Superintendente substituta da SUPES/AL do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente
EDITAL notifica o interessado abaixo relacionado do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício
do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela
Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no
Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a
legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto
70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941,
de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
. .I N T E R ES S A D O
.C P F/ C N P J
. .A LOPES DA SILVA TRANSPORTES
.36.055.318/0001-17
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
.
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês)
.Selic (R$)
.(R$)
.(R$)
.
.14815227 . 1/2023
.31/03/2023
.579,67
.0
.0
.98,02
.115,93
.793,62
.
.14815228 . 2/2023
.30/06/2023
.579,67
.0
.0
.79,12
.115,93
.774,72
.
.14815229 . 3/2023
.30/09/2023
.579,67
.0
.0
.61,1
.115,93
.756,7
.
.14815230 . 4/2023
.31/12/2023
.579,67
.0
.0
.44,98
.115,93
.740,58
.
.13588630 . 1/2022
.31/03/2022
.579,67
.0
.0
.171,12
.115,93
.866,72
.
.13588631 . 2/2022
.30/06/2022
.579,67
.0
.0
.153,26
.115,93
.848,86
.
.13588632 . 3/2022
.30/09/2022
.579,67
.0
.0
.134,37
.115,93
.829,97
.
.13588633 . 4/2022
.31/12/2022
.579,67
.0
.0
.115,47
.115,93
.811,07
.
.12733043 . 1/2021
.31/03/2021
.579,67
.0
.0
.211,17
.115,93
.906,77
.
.12733044 . 2/2021
.30/06/2021
.579,67
.0
.0
.205,72
.115,93
.901,32
.
.12733045 . 3/2021
.30/09/2021
.579,67
.0
.0
.197,84
.115,93
.893,44
.
.12733046 . 4/2021
.31/12/2021
.579,67
.0
.0
.185,73
.115,93
.881,33
.
.12220561 . 3/2020
.30/09/2020
.579,67
.0
.0
.216,97
.115,93
.912,57
.
.12220562 . 4/2020
.31/12/2020
.579,67
.0
.0
.214,3
.115,93
.909,9
. .Data dos Cálculos: 08/10/2024
. .
. Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
.
. 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.
.
. 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
.
. 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
. . 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
ISABEL CRISTINA TAVARES BRANCO
SUPERINTENDÊNCIA NO PARÁ
EDITAL Nº 17/2024
O Superintendente do IBAMA no estado do Pará, no uso das suas atribuições legais, vem através deste Edital, conforme dispõe o art. 108, §2º do Decreto n. 6.514/08, NOTIFICAR
a quem possa interessar, a comparecer no prazo de 20 (vinte dias), a partir da sua publicação, na Sede da SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA no Estado do Pará, para identificação sobre a
propriedades embargadas por essa autarquia devidamente relacionadas abaixo.
A medida cautelar de embargo se justifica com base n art. 72, VII, da Lei n. 9.605/08.
.
.PROCESSO nº
.TERMO DE EMBARGO
.DATA DO EMBARGO
.LOCALIDADE (Município/ UF)
.COORDENADAS GEOGRÁFICAS
.
.02047.000645/2014-45
.31452-E
.13/09/2014
.Fazenda Laço de Ouro Altamira -
PA
.06°09'01'' S 53°28'25'' W
.
.02048.000406/2020-23
.Z Y R X W JA K
.20/07/2020
.Área rural de terras da União,
sem 
ocorrência
de 
CAR
-
Cadastro - Altamira-PA
.6° 0' 9" S 53° 43' 24" W
.
.02048.001096/2019-21
.799697-E
.15/06/2019
.ID PONTO 26-BSB GLEBA CURUÁ
ALTAMIRA - PA
.06°44'16,61'' S 54°58'08,40''W
.
.02001.026033/2024-81
.R R V R OY 0 8
.06/06/2024
.Fazenda Boa Sorte Altamira -
PA
.7° 21' 14.068" S 55° 4' 21.8" W
O embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas tem por objetivo impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade
à recuperação da área degradada.
Os mapas contendo os polígonos georeferenciados das áreas embargadas estão disponibilizados no site do IBAMA(www.ibama.gov.br). Fica assegurado o direito de vista do
respectivo processo, ao interessado, na Superintendência do Ibama na (inserir o endereço).
ALEX LACERDA DE SOUZA
EDITAL Nº 18/2024
O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Pará, no uso de suas atribuições leais e com fundamento no §1º,
IV e §3º do art. 96, do Decreto n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente edital, o(s) interessado(s) abaixo relacionados, por se encontrar(em) em lugar incerto e não sabido, da lavratura do(s)
Auto(s) de Infração (s) em seu desfavor, referente(s) ao(s) processo(s) administrativos em trâmite nesta Superintendência relacionado(s) ao cometimento de infração(ões) administrativa(s)
ambiental (ais):
. I N T E R ES S A D O
CPF/ CNPJ
P R O C ES S O
AUTO DE
I N F R AÇ ÃO
ENQUADRAMENTO
LEGAL DA AUTUAÇÃO
LOCALIDADE (Município/ UF)
CO O R D E N A DA S
G EO G R Á F I C A S
PRODUTO DA
I N F R AÇ ÃO
. .
.
.nº
.
.
.
.
.
. Madeireira Jao
Lt d a - M E
07.897.252/0001-04
02018.006943/2018-10
9165649-E
Art.70 Inc.1 Art.72 inc.
II, IX da Lei Federal
Rodovia BR 230
Transamazônica Km 181,
Vicinal Norte, nº 181
Uruará-PA
03°43'41'' S
Apresentar
informação falsa no
Sistema Oficial
.
de Controle
(Sistema SISFLORA)
ao emitir
documento
. .
.
.
.
.
.
.53°45'46'' W
.de origem florestal
com 
créditos
indevidos.
. Antônio Jose
Silva de Sena
***.210.732-**
02001.024760/2023-22
3 4 FC 9 1 1 Q
Art.70 Inc.1 Art.72 inc.
II, VII da Lei Federal
Zona Rural Novo Progresso-
PA .
6° 34' 49.483" S
Destruir 20,568
hectares de floresta
nativa objeto de
especial
.
preservação
(Floresta
Amazônica), nas
coordenadas
6°34'49,483"
. .
.
.
.
.
.
.55° 21'
37.251"
W
. S 55°21'37,251 W,
ID: P9-033.
. Industria e
Comercio de
Madeiras Alto
Araguaia
29.932.447/0001-80
02054.000774/2023-35
94UX9CHH
Art.70 Inc.1 Art.72 inc.
II da Lei Federa
Posto da PRF de Sorriso/MT,
BR 163, Km 733.
12° 41' 53.0" S
Por vender produto
de origem vegetal
sem licença valida