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DOU 09/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

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197
Nº 196, quarta-feira, 9 de outubro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA
B I O D I V E R S I DA D E
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2024 - UASG 443055
Número do Contrato: 27/2019.
Nº Processo: 02151.000279/2019-41.
Pregão. Nº 11/2019. Contratante: ICMBIO GR4 SUDESTE. Contratado: 03.326.611/0001-12
- PROERG PROJETOS E EMPREENDIMENTOS LTDA. Objeto: Prorrogar excepcionalmente o
prazo da vigência do contrato nº 27/2019, por 12 (doze) meses, nos termos do § 4º do
artigo 57 da lei nº 8.666/1993, de 1993.. Vigência: 11/10/2024 a 11/10/2025. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 46.361,52. Data de Assinatura: 04/10/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 04/10/2024).
EDITAL DE INTIMAÇÃO
GERENCIA REGIONAL SUDESTE -GR4/ICMBIO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade -ICMBio, no uso de
suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 96, § 1º, IV, do Decreto
Federal nº 6.514, de 22/07/2008, INTIMA a pessoa física e/ou jurídica abaixo elencada do
agravamento da multa simples prevista pelo art. 93 do Decreto Federal 6.514/2008 para
infrações cometidas no interior de Unidade de Conservação, com os valores de suas
respectivas multas
aplicados em
dobro. Foi também
identificada a
presença da
circunstância agravante "para obter vantagem pecuniária" se fazendo necessário a
majoração da multa em mais 10%, conforme art. 92 da IN Conjunta n° 01/2021. Neste ato,
informa que é franqueada a apresentação de impugnação ao auto de infração em
Alegações Finais no prazo de 10 (dez) dias, conforme artigo 87 da Instrução Normativa
ICMBIo nº 09, de 23 de agosto de 2023, contados da data de publicação deste edital,
sendo facultado, ainda, ao autuado solicitar parcelamento do débito, optar pelo desconto
para pagamento da multa à vista, ou pela conversão da multa em serviços de preservação,
melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, nas modalidades previstas pelo
art. 142-A do Decreto Federal n° 6.514/08. Para o exercício do contraditório e da ampla
defesa, informamos que os referidos processos encontram-se disponíveis para vistas dos
interessados no seguinte endereço:
Rua Jardim Botânico, 414, Bairro Jardim Botânico
Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.461-000.
Rio de Janeiro-RJ, 7 de outubro de 2024
BRENO HERRERA DA SILVA COELHO
Gerente Regional pelo ICMBio
. .Nome
.C P F/ C N P J
.Auto de infração
.Processo
. .Arim 
Carmo
de
Oliveira
.***.403.517-**
. P W DT K D H G
.02126.000720/2023-89
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
NÚMERO DO PROCESSO: 02126.001706/2020-50
Espécie: Acordo de Cooperação que entre si celebram o INSTITUTO CHICO MENDES DE
CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio e a Associação Grupamento Ambiental do
Maciço da Tijuca - GAMT, objetivando cooperação mútua para a realização de ações
voltadas ao combate de incêndios florestais, a restauração de áreas degradadas e
atividades de educação ambiental, dentre outros objetivos.
OBJETO: Execução de ações de apoio à proteção e gestão do Parque Nacional da Tijuca
através de ações de prevenção e combate a incêndios florestais, projetos de restauração
florestal e educação ambiental com comunidades do entorno do PNT, manejo de trilhas de
mountain biking e ações que venham a propiciar a melhoria da estrutura de visitação e
experiência dos usuários do Parque.
VIGÊNCIA: 24 meses a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado mediante
termo aditivo, de acordo com o art. 55 da Lei nº 13.019, de 2014, e art. 21 do Decreto nº
8.726, de 2016, por solicitação do Ente Parceiro devidamente fundamentada, formulada,
no mínimo, 30 (trinta) dias antes do seu término, desde que autorizada pelo ICMBio.
DATA DE ASSINATURA: 03 de outubro de 2024.
PELA GAMT: Carlos Alberto Pereira - Presidente. PELO ICMBio: Breno Herrera Da Silva
Coelho - Gerente Regional.
GERÊNCIA REGIONAL NORTE
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Acordo de Cooperação referente ao processo n° 02122.001238/2019-10.
ESPÉCIE: Quarto Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação n° 32/2020/ICMBio (7558030)
celebrado entre o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio e o
Município de Parauapebas para os fins indicados.
OBJETO: Prorrogação do Acordo de Cooperação nº 32/2020, passando a vigorar até 31 de
Dezembro de 2028.
ASSINATURA: em 30/09/2024. Pelo ICMBio: Tatiane Maria Vieira Leite - Gerente Regional.
Em 03/10/2024. Pelo Município de Parauapebas: Darci José Lermen - Prefeito Municipal.
Santarém/PA, na data da assinatura eletrônica.
COORDENAÇÃO REGIONAL - OESTE DO PARÁ
SERVIÇO DE INSTRUÇÃO DE JULGAMENTO DE AUTOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de
suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no Artigo 108, § 2º, do Decreto Federal
n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e no artigo 22, inc. V da Instrução Normativa Conjunta nº
09, de 23 de agosto de 2023, notifica as pessoas físicas e jurídicas interessadas da lavratura
do Termo de Embargo nº 34DMVF5Y, Termo de Demolição n° WBBLP8NP, Termo de
Apreensão nº 8AX9T69C e Termo de Destruição/Inutilização nº 7XEXW2CU, e da confecção
do Despacho Saneador nº 122/2023, que corrige o enquadramento indicado para o Art. 45,
combinado com o Art. 93, do Decreto Federal 6.514/2008 (Processo Administrativo
02121.003123/2023-56) na data de 22/08/2023, com autor desconhecido, e da adoção de
medida cautelar de apreensão e destruição de 02 motores estacionários MWM e 01 gerador
de energia bufalo 10, da adoção de medida cautelar de demolição de 01 acampamento, da
adoção de medida cautelar de apreensão e entrega de munição à Polícia Federal referente a
13 cartuchos calibre 16 (03 deflagrados), 10 cartuchos calibre 20 (04 deflagradas) e 01
cartucho calibre 28 (conforme Oficio SEI n°2697/2023)) e da adoção da medida cautelar de
embargo, envolvendo 12,29 hectares, desmatados irregularmente na Floresta Nacional do
Crepori.
As poligonais embargadas
podem ser acessadas no
seguinte endereço
eletrônico:
https://www.gov.br/icmbio/pt-br/servicos/infracoes-ambientais/areas-
embargadas
Neste ato é franqueada a qualquer pessoa física ou jurídica, que se comprove
interessado, a apresentação de defesa na fluência do prazo de vinte dias nos termos do
Artigo 113 do Decreto n° 6.514.
Cientifica-se, ainda, que o referido processo se encontra disponível para vistas aos
interessados no Sistema Eletrônico de Informação - SEI, mediante solicitação de acesso.
Santarém/PA, 8 de outubro de 2024
EMANUEL DAMASCENO CORRÊA PEREIRA
Chefe de Serviço
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso
de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no Artigo 108, § 2º, do Decreto
Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e no artigo 22, inc. V da Instrução Normativa
Conjunta nº 09, de 23 de agosto de 2023, notifica as pessoas físicas e jurídicas interessadas
da lavratura do Termo de Embargo nº QH3M8KS5 e do Termo de Demolição nº 5A7GDPDA ,
e da confecção do Despacho Saneador nº 142/2024, que corrige o enquadramento
indicado para o Art. 49, combinado com o Art. 93, do Decreto Federal 6.514/2008
(Processo Administrativo 02121.000116/2024-83) na data de 23/09/2023, com autor
desconhecido, e da adoção de medida cautelar de demolição de 01 barraco medindo 5m
de comprimento por 5m de largura de madeiras rústicas, da adoção da medida cautelar de
embargo, envolvendo 11,15 hectares, desmatados irregularmente no Parque Nacional da
Amazônia.
As poligonais embargadas
podem ser acessadas no
seguinte endereço
eletrônico:
https://www.gov.br/icmbio/pt-br/servicos/infracoes-ambientais/areas-
embargadas
Neste ato é franqueada a qualquer pessoa física ou jurídica, que se comprove
interessado, a apresentação de defesa na fluência do prazo de vinte dias nos termos do
Artigo 113 do Decreto n° 6.514.
Cientifica-se, ainda, que o referido processo se encontra disponível para vistas
aos interessados no Sistema Eletrônico de Informação - SEI, mediante solicitação de
acesso.
Santarém/PA, 8 de outubro de 2024
EMANUEL DAMASCENO CORRÊA PEREIRA
Chefe de Serviço
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso
de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no Artigo 108, § 2º, do Decreto
Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e no artigo 22, inc. V da Instrução Normativa
Conjunta nº 09, de 23 de agosto de 2023, notifica as pessoas físicas e jurídicas interessadas
da lavratura do Termo de Embargo nº 4PQ0AX81, Termo de Apreensão nº MBYJRQM4 e n°
L1KPU99O, do Termo de Destruição/Inutilização nº 5TLARICE e n° E34VHRHF, e da
confecção do Despacho Saneador nº 143/2024, que corrige o enquadramento indicado
para o Art. 63, combinado com o Art. 93, do Decreto Federal 6.514/2008 (Processo
Administrativo 02121.004257/2023-94) na data de 23/11/2023, com autor desconhecido, e
da adoção de medida cautelar de apreensão e destruição de 01 motor estacionário da
marca Búfalo e 01 motor estacionário sem identificação de série ou modelo, da adoção da
medida cautelar de embargo, envolvendo 0,77 hectares, desmatados irregularmente na
Floresta Nacional do Trairão.
As poligonais embargadas
podem ser acessadas no
seguinte endereço
eletrônico:
https://www.gov.br/icmbio/pt-br/servicos/infracoes-ambientais/areas-
embargadas
Neste ato é franqueada a qualquer pessoa física ou jurídica, que se comprove
interessado, a apresentação de defesa na fluência do prazo de vinte dias nos termos do
Artigo 113 do Decreto n° 6.514.
Cientifica-se, ainda, que o referido processo se encontra disponível para vistas
aos interessados no Sistema Eletrônico de Informação - SEI, mediante solicitação de
acesso.
Santarém/PA, 8 de outubro de 2024
EMANUEL DAMASCENO CORRÊA PEREIRA
Chefe de Serviço
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso
de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no Artigo 108, § 2º, do Decreto
Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e no artigo 22, inc. V da Instrução Normativa
Conjunta nº 09, de 23 de agosto de 2023, notifica as pessoas físicas e jurídicas interessadas
da lavratura do Termo de Embargo nº QW7YI12C, Termo de Apreensão nº BTKT1RBG e
Termo de Destruição/Inutilização nº X7QI2J1V e da confecção do Despacho Saneador nº
145/2024, que corrige o enquadramento indicado para o Art. 45, combinado com o Art. 93,
do Decreto Federal 6.514/2008 (Processo Administrativo 02121.002099/2023-38) na data
de 22/03/2023, com autor desconhecido, e da adoção de medida cautelar de apreensão e
destruição de 11 panelas de pressão e de alumínio, 47 talheres, 01 freezer marca Consul,
08 carotes de plástico, 01 violão de seis cor, 01 garrafa térmica, 03 garrafas térmicas
pequena, 01 vasilhame de plástico com 04 divisões, 01 liquidificador Mondial, 01 garrafa
térmica, 01 queimador de ouro, 350 litros de óleos lubrificantes, 01 motor estacionário, 03
lonas de plástico, 170 kg de gêneros alimentícios, 01 fogão de ferro e inox, 100 metros de
fio elétrico, 01 antena parabólica, 03 botijas de gás de 13 kg, 01 carregador de bateria ref
IEC 60335-1 e 01 bateria marca Moura de 150 amperes, e da adoção da medida cautelar
de embargo, envolvendo 11,37 hectares, desmatados irregularmente na Floresta Nacional
Amana.
As poligonais embargadas
podem ser acessadas no
seguinte endereço
eletrônico:
https://www.gov.br/icmbio/pt-br/servicos/infracoes-ambientais/areas-
embargadas
Neste ato é franqueada a qualquer pessoa física ou jurídica, que se comprove
interessado, a apresentação de defesa na fluência do prazo de vinte dias nos termos do
Artigo 113 do Decreto n° 6.514.
Cientifica-se, ainda, que o referido processo se encontra disponível para vistas
aos interessados no Sistema Eletrônico de Informação - SEI, mediante solicitação de
acesso.
Santarém/PA, 8 de outubro de 2024
EMANUEL DAMASCENO CORRÊA PEREIRA
Chefe de Serviço
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de
suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no Artigo 108, § 2º, do Decreto Federal
n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e no artigo 22, inc. V da Instrução Normativa Conjunta nº 09,
de 23 de agosto de 2023, notifica as pessoas físicas e jurídicas interessadas da lavratura do
Termo de Embargo nº PTA7VKYL e do Termo de Demolição nº RIGLOIDB e da confecção do
Despacho Saneador nº 151/2024, que corrige o enquadramento indicado para o Art. 50,
combinado com o Art. 93, do Decreto Federal 6.514/2008 (Processo Administrativo
02121.002917/2022-11) na data de 16/10/2022, com autor desconhecido, da adoção de
medida cautelar de demolição de 01 barraco de acampamento em construção, da adoção da
medida cautelar de embargo, envolvendo 68,08 hectares, desmatados irregularmente na
Floresta Nacional de Itaituba II.
As poligonais embargadas podem ser acessadas no seguinte endereço eletrônico:
https://www.gov.br/icmbio/pt-br/servicos/infracoes-ambientais/areas-
embargadas
Neste ato é franqueada a qualquer pessoa física ou jurídica, que se comprove
interessado, a apresentação de defesa na fluência do prazo de vinte dias nos termos do Artigo
113 do Decreto n° 6.514.
Cientifica-se, ainda, que o referido processo se encontra disponível para vistas aos
interessados no Sistema Eletrônico de Informação - SEI, mediante solicitação de acesso.
Santarém/PA, 8 de outubro de 2024
EMANUEL DAMASCENO CORRÊA PEREIRA
Chefe de Serviço

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