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DOU 09/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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204
Nº 196, quarta-feira, 9 de outubro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério de Minas e Energia
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 32/2021 - UASG 323028
Nº Processo: 48500.004130/2021-40. Contratante: AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA
ELÉTRICA - ANEEL. Contratado: 72.381.189/0013-54 - DELL COMPUTADORES DO BRASIL
LTDA. Objeto: Termo de rescisão ao Contrato nº 32/2021-ANEEL firmado entre a ANEEL e
a DELL Computadores do Brasil LTDA. Fundamento Legal: LEI 8.666 / 1993 - Inciso II, do Art.
79. Data de Rescisão: 08/10/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 08/10/2024).
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO Nº 90006/2024
A Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, por intermédio da pregoeira,
torna público que, após a avaliação da proposta de preços e dos documentos de
habilitação apresentados na licitação em referência, cujo objeto é a prestação de serviços
técnicos de suporte remoto e presencial, de 1º e 2º níveis, aos usuários de Tecnologia da
Informação (TI), conforme Edital e seus anexos, por 30 (trinta) meses, prorrogáveis, sagrou-
se vencedora a licitante: Hitss do Brasil Serviços Tecnológicos Ltda., CNPJ 11.168.199/0001-
88, com o valor global para o Grupo 1 de R$ 1.684.775,00 (um milhão, seiscentos e oitenta
e quatro mil, setecentos e setenta e cinco reais), sendo: R$ 375.000,00 para o item 1; R$
278.325,00 para o item 2; R$ 1.029.500,00 para o item 3; e R$ 1.950,00 para o item 4.
ELIUDE APARECIDA FERREIRA NUNES
Pregoeira
(SIDEC - 08/10/2024)
DIRETORIA COLEGIADA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE 1º DE OUTUBRO DE 2024
Processos 
nº:
48500.005685/2023-71, 
48500.005686/2023-15,
48500.005687/2023-60. 
Notificado: 
Steelcons 
Empreiteira 
Construção 
Civil 
Ltda.,
cadastrada no CNPJ sob o nº 02.346.527/0001-06, Sandylon Investimentos S.A., cadastrada
no CNPJ sob o nº 19.184.504/0001-37), Maria Luiza Portilho Toni, inscrita no CPF sob o
nº(XXXXXXX) e Eduardo Geraldo Barbosa Oliveira Junior, inscrito no CPF sob o nº
(XXX.XXX.XXX). Assunto: O Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL no
uso de suas atribuições regimentais e em conformidade com o que estabelece a Lei nº
9.784, de 29 de janeiro de 1999, por meio do presente Edital, vem notificar as referidas
empresas e seus representantes, tendo em vista que se encontram em lugar incerto e não
sabido, dos termos do Despacho nº 2.894, de 1º de outubro de 2024, cujo teor é:
(i)determinar a aplicação de multa à Steelcons no valor de R$ 61.096.500,00 (sessenta e
um milhões, noventa e seis mil e quinhentos reais); (ii) aplicar à Steelcons a penalidade de
suspensão temporária do direito de contratar ou participar de licitações promovidas pela
ANEEL, pelo prazo de 2 (dois) anos; (iii) aplicar aos controladores Sandylon Investimentos
S.A. (CNPJ - 19.184.504/0001-37), Maria Luiza Portilho Toni (CPF - XXXXXXXX) e Eduardo
Geraldo Barbosa Oliveira Junior (CPF - XXXXXXX), a penalidade de suspensão temporária do
direito de contratar ou participar de licitações promovidas pela ANEEL, pelo prazo de 2
anos; (iv) não aplicar quaisquer penalidades às atuais sociedades detentoras das outorgas
das UFVs Central Fotovoltaica Sol do Futuro I, Central Fotovoltaica Sol do Futuro II e
Central Fotovoltaica Sol do Futuro III, bem como às suas controladoras, e; (v) convalidar as
outorgas para implantar e explorar as UFV Central Fotovoltaica Sol do Futuro I, Central
Fotovoltaica Sol do Futuro II e Central Fotovoltaica Sol do Futuro III e os respectivos
Contratos.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE 1º DE OUTUBRO DE 2024
Processos 
nº:
48500.005688/2023-12 
48500.005689/2023-59
48500.005690/2023-83 
48500.005691/2023-28.
Notificado: 
Steelcons
Empreiteira
Construção Civil Ltda., cadastrada no CNPJ sob o nº 02.346.527/0001-06, Sandylon
Investimentos S.A., cadastrada no CNPJ sob o nº 19.184.504/0001-37), Maria Luiza Portilho
Toni, inscrita no CPF sob o nº (XXXXXXX) e Eduardo Geraldo Barbosa Oliveira Junior,
inscrito no CPF sob o nº (XXXXXXX) Assunto: O Diretor-Geral da Agência Nacional de
Energia Elétrica - ANEEL no uso de suas atribuições regimentais e em conformidade com o
que estabelece a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, por meio do presente Edital, vem
notificar as referidas empresas e seus representantes, tendo em vista que se encontram
em lugar incerto e não sabido, dos termos do Despacho nº 2.895, de 1º de outubro de
2024, cujo teor é: (i) determinar a aplicação de multa à Steelcons no valor de R$
61.860.800,00 (sessenta e um milhões, oitocentos e sessenta mil, oitocentos reais); (ii)
aplicar à Steelcons a penalidade de suspensão temporária do direito de contratar ou
participar de licitações promovidas pela ANEEL, pelo prazo de 2 anos; (iii) aplicar aos
controladores Sandylon Investimentos S.A. (CNPJ - 19.184.504/0001-37), Maria Luiza
Portilho Toni (CPF - XXXXXXXXXX) e Aloisio Bannwart (CPF-XXXXXXX), a penalidade de
suspensão temporária do direito de contratar ou participar de licitações promovidas pela
ANEEL, pelo prazo de 2 (dois) anos; (iv) não aplicar quaisquer penalidades às atuais
sociedades detentoras das outorgas das UFVs Solar Barreiras I Energia SPE Ltda, Solar
Barreiras II Energia SPE Ltda, Solar Barreiras III Energia SPE Ltda, Solar Barreiras IV Energia
SPE Ltda, bem como às suas controladoras, e; (v) convalidar as outorgas para implantar e
explorar as UFVs Solar Barreiras I Energia SPE Ltda, Solar Barreiras II Energia SPE Ltda, Solar
Barreiras III Energia SPE Ltda, Solar Barreiras IV Energia SPE Ltda, bem como às suas
controladoras.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE 1º DE OUTUBRO DE 2024
Processos 
nº: 
48500.005692/2023-72, 
48500.005693/2023-17,
48500.005694/2023-61, 
48500.005695/2023-14, 
48500.005696/2023-51,
48500.005697/2023-03, 
48500.005698/2023-40, 
48500.005699/2023-94,
48500.005700/2023-81. Notificado: Steelcons Empreiteira Construção Civil Ltda., cadastrada
no CNPJ sob o nº 02.346.527/0001-06, Sandylon Investimentos S.A., cadastrada no CNPJ sob o
nº 19.184.504/0001-37), Maria Luiza Portilho Toni, inscrita no CPF sob o nº (XXXXXXXX) e
Eduardo Geraldo Barbosa Oliveira Junior, inscrito no CPF sob o nº (XXXXXXXX). Assunto: O
Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL no uso de suas atribuições
regimentais e em conformidade com o que estabelece a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999,
por meio do presente Edital, vem notificar as referidas empresas e seus representantes, tendo
em vista que se encontram em lugar incerto e não sabido, dos termos do Despacho nº 2.896,
de 1º de outubro de 2024, cujo teor é: (i) determinar a aplicação de multa à Steelcons no valor
R$ 124.600.000,00 (cento e vinte quatro milhões e seiscentos mil reais);(ii) aplicar à Steelcons
a penalidade de suspensão temporária do direito de contratar ou participar de licitações
promovidas pela ANEEL, pelo prazo de 2 (dois) anos; (iii) aplicar aos controladores Sandylon
Investimentos S.A. (CNPJ - 19.184.504/0001-37), Maria Luiza Portilho Toni (CPF -XXXXXXXXX) e
Aloisio Bannwart (CPF-XXXXXXXX), a penalidade de suspensão temporária do direito de
contratar ou participar de licitações promovidas pela ANEEL, pelo prazo de 2 (dois) anos; (iv)
não aplicar quaisquer penalidades às atuais sociedades detentoras das outorgas das UFVs Alex
I, Alex III, Alex IV, Alex V, Alex VI, Alex VII, Alex VIII, Alex IX e Alex X, bem como às suas
controladoras, e; (v) convalidar as outorgas para implantar e explorar as UFV Alex I, Alex III, Alex
IV, Alex V, Alex VI, Alex VII, Alex VIII, Alex IX e Alex X e os respectivos Contratos.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E
DE CONTRATAÇÕES
GERÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTROLE DE CONTRATOS E
CO N V Ê N I O S
EXTRATO DE CARTAS-CONTRATO
CARTAS-CONTRATO DECORRENTES DO EDITAL 1/2021-SFF
Credenciamento
1/2021-SFF,
Sorteio 
3/2024
(Processo
48500.000645/2024-13).
Autorização Legal: Caput do art. 25 da Lei nº 8.666/93; Art. 16 § 1º do Decreto nº
2.335/1997; e Regulamento de Credenciamento anexo ao Edital de Credenciamento nº
1/2021. Carta-Contrato 50/2024. MULLEREYNG AUDITORES INDEPENDENTES S/S; CNPJ
07.945.703/0001-31; Objeto:
Demanda 1;
Vigência: 03/10/24
a 03/10/25;
Valor:
R$61.101,60; Empenho 2024NE000376. Carta-Contrato 51/2024. CMBR ENGENHARIA
LTDA.; CNPJ 25.513.300/0001-03; Objeto: Demanda 2; Vigência: 03/10/24 a 03/10/25;
Valor: R$61.101,60; Empenho 2024NE000377. Carta-Contrato 52/2024. AUDICO N S U LT
AUDITORES S/S; CNPJ 02.057.035/0001.92; Objeto: Demanda 3; Vigência: 03/10/24 a
03/10/25; Valor: R$61.101,60; Empenho 2024NE000378.
Carta-Contrato 53/2024. RUSSELL BEDFORD BRASIL AUDITORES INDEPENDENTES S/S; CNPJ
13.098.174/0001-80; Objeto:
Demanda 4;
Vigência: 03/10/24
a 03/10/25;
Valor:
R$61.101,60; Empenho 2024NE000380. Carta-Contrato 54/2024. GEAFIX ENGENHARIA E
CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA.; CNPJ
34.855.203/0001-81; Objeto: Demanda 5;
Vigência: 03/10/24 a 03/10/25; Valor: R$144.806,48; Empenho 2024NE000381. Carta-
Contrato 55/2024. REAL VALOR AVALIAÇÕES E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA; CNPJ
22.133.895/0001-75; Objeto:
Demanda 6;
Vigência: 03/10/24
a 03/10/25;
Valor:
R$118.175,36; Empenho 2024NE000382. Carta-Contrato 56/2024. KROLL BRASIL LTDA.; CNPJ
09.628.460/0001-33; Objeto:
Demanda 7;
Vigência: 03/10/24
a 03/10/25;
Valor:
R$144.806,48; Empenho 2024NE000383. Carta-Contrato 57/2024. CMBR ENGENHARIA
LTDA.; CNPJ 25.513.300/0001-03; Objeto: Demanda 8; Vigência: 08/10/24 a 08/10/25; Valor:
R$60.044,56; Empenho 2024NE000386. Carta-Contrato 58/2024. LMDM CONSULTORIA
EMPRESARIAL LTDA.; CNPJ 11.985.753/0001-10; Objeto: Demanda 9; Vigência: 03/10/24 a
03/10/25; Valor: R$70.554,20; Empenho 2024NE000384. Carta-Contrato 59/2024. CHRONUS
AUDITORES INDEPENDENTES S/S.; CNPJ 09.631.256/0001-71; Objeto: Demanda 10; Vigência:
03/10/24 a 03/10/25; Valor: R$70.554,20; Empenho 2024NE000285. ANDERSON VIERA
MARTINS- Gerente de Licitações e Controle de Contratos e Convênios
SUPERINTENDÊNCIA DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS
RELAÇÕES DE CONSUMO
AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 24/2024
Processo: 48500.002770/2024-68 Objeto: obter subsídios para a Revisão
Periódica do Preço Médio da Energia Hidráulica (PMEH) e da Tarifa Atualizada de
Referência (TAR), com vigência a partir de 1º de janeiro de 2025. Modalidade: Intercâmbio
de documentos. Período para envio: 9/10/2024 a 22/11/2024. A íntegra deste Aviso está
juntada aos autos e disponível no endereço eletrônico http://www.gov.br/aneel, menu
principal "Acesso à informação", item "Participação Social", subitem "Consultas Públicas".
ANDRÉ RUELLI
Superintendente de Mediação Administrativa
e das Relações de Consumo
AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 25/2024
Processo:
48500.002435/2024-60 
Objeto:
obter
subsídios 
para
o
aprimoramento da proposta de Regras de Comercialização de Energia Elétrica, versão 2025.
Modalidade: Intercâmbio de documentos. Período para envio: 9/10/2024 a 7/11/2024. A
íntegra deste Aviso está juntada aos autos e disponível no endereço eletrônico
http://www.gov.br/aneel, menu principal "Acesso à informação", item "Participação
Social", subitem "Consultas Públicas".
ANDRÉ RUELLI
Superintendente de Mediação Administrativa
e das Relações de Consumo
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 90/2024 - UASG 323102
Número do Contrato: 26/2020.
Nº Processo: 48051.000541/2019-87.
Pregão. Nº 3/2020. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - DF. Contratado:
12.039.966/0001-11 - LINK CARD ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA. Objeto:
Prorrogar o prazo de vigência do contrato nº 26/2020, por mais 12 (doze) meses.. Vigência:
25/11/2024 a 25/11/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 674.303,97. Data de
Assinatura: 08/10/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 08/10/2024).
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO ECONÔMICA E GOVERNANÇA
R EG U L AT Ó R I A
AVISO DE ALTERAÇÃO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 3/2024
O
Superintendente Substituto
de Regulação
Econômica e
Governança
Regulatória da ANM, no uso de suas atribuições regimentais, comunica a prorrogação no
prazo de recebimento das contribuições da Audiência Pública nº 03/2024.
A referida Audiência Pública visa receber contribuições à proposta técnica de
adequação da Resolução ANM nº 122/2022, que dispõe sobre os procedimentos para
apuração das infrações, sanções e os valores das multas aplicáveis em decorrência do não
cumprimento das obrigações previstas na legislação do setor mineral.
O envio de contribuições escritas poderá ser realizado até o dia 04 de
novembro de 2024.
O acesso aos documentos que embasam a matéria e o envio de contribuições por
escrito estão disponíveis na plataforma Participa + Brasil (https://www.gov.br/participamaisbrasil/ap-
3-2024-regulamentacao-do-processo-sancionador-da-anm-resolucao-anm-n-122-2022).
SAULO SAMPAIO VAZ DE MELO
COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato n. º 139/2024 - PROCESSO SEI n° 48086.006032/2024-28. - Contratada:
FUNDACAO DE APOIO A UNIVERSIDADE DE SAO PAULO. - Objeto: Contratação de serviço
analíticos na microssonda iônica de Alta Resolução SHRIMP IIe, de alta sensibilidade (da
ordem de parte por milhão ou menor) e alta resolução espacial (cerca de 20 micrômetros)
para a determinação da composição isotópica e/ou química de minerais de interesse do
SGB/CPRM, conforme as especificações constantes no Termo de Referência e Plano de
Trabalho em anexo. - Prazo de Vigência: 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da
data de sua assinatura, podendo ser estendido, mediante Termos Aditivos, até o limite de
60 (sessenta) meses. - Valor Total: R$ 432.000,00 (quatrocentos e trinta e dois mil reais),
fixa e irreajustável, até o término do contrato. - CPRM: Inácio Cavalcante Melo Neto,
Diretor-Presidente e Francisco Valdir Silveira, Diretor de Geologia e Recursos Minerais. -
Contratada: Marly Babinski e Marcilio Alves, Representantes Legal.

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