DOU 09/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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208
Nº 196, quarta-feira, 9 de outubro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério da Previdência Social
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
EDITAL Nº 44/2024 - CRPS/MPS, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024
A Presidente da 14º Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social - CRPS/MPS, no uso das atribuições que lhe confere
o artigo 6°, inciso I, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MTP n° 4.061, de 12 de dezembro de 2022 e o inciso II do art. 126 da Lei 8213/91, com redação dada pela Lei 13846/19,
considerando o teor do caput e §3º do art. 3º da Portaria interministerial MPS/MF, de 20/09/2023, bem como do §2º do art. 1º do Provimento CRPS nº 11, de 15/7/2019, torna público
o resultado do julgamento da contestação apresentada pela empresa relativamente ao processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP anual 2023, com vigência em 2024 - Anexo
I. O inteiro teor da decisão está disponível no sítio da Previdência Social, na rede mundial de computadores, no endereço www.previdencia.gov.br, conforme o §3º do art. 3º da citada
Portaria, com acesso restrito à empresa.
Nos termos do art. 3º da Portaria interministerial MPS/MF nº 01/2023, caberá recurso da decisão proferida no prazo de 30 dias, contados da data da publicação deste Edital.
O recurso deverá ser encaminhado por meio de formulário eletrônico, que será disponibilizado no sítio da Previdência e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e será examinado em
caráter terminativo pelo Presidente da 3º Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social - CRPS/MPS.
Brasília-DF, 7 de outubro de 2024.
KARINA GOMES LEAL
Anexo I
.
. Ordem
.Vigência
.Instância
.CNPJ Raiz
.CNPJ
.Protocolo
.Autoridade
.Decisão do Conselheiro
.
.1
.2024
.Administrativo 1ª instância
.80.732.928
.80.732.928/0029-09
.10128.117196/2023-92
.14º junta do CRPS
.Indeferimento Total
.
.2
.2024
.Administrativo 1ª instância
.95.391.876
.95.391.876/0001-12
.10128.117200/2023-12
.14º junta do CRPS
.Indeferimento Total
.
.3
.2024
.Administrativo 1ª instância
.95.391.876
.95.391.876/0003-84
.10128.117201/2023-67
.14º junta do CRPS
.Indeferimento Total
.
.4
.2024
.Administrativo 1ª instância
.1.317.277
.01.317.277/0001-05
.10128.117202/2023-10
.14º junta do CRPS
.Indeferimento Total
.
.5
.2024
.Administrativo 1ª instância
.5.497.780
.05.497.780/0001-40
.10128.117203/2023-56
.14º junta do CRPS
.Indeferimento Total
.
.6
.2024
.Administrativo 1ª instância
.1.775.654
.01.775.654/0006-64
.10128.117204/2023-09
.14º junta do CRPS
.Indeferimento Total
.
.7
.2024
.Administrativo 1ª instância
.2.361.081
.02.361.081/0002-61
.10128.117205/2023-45
.14º junta do CRPS
.Indeferimento Total
.
.8
.2024
.Administrativo 1ª instância
.2.312.256
.02.312.256/0001-60
.10128.117206/2023-90
.14º junta do CRPS
.Indeferimento Total
.
.9
.2024
.Administrativo 1ª instância
.75.864.728
.75.864.728/0007-56
.10128.117208/2023-89
.14º junta do CRPS
.Indeferimento Total
.
.10
.2024
.Administrativo 1ª instância
.10.852.997
.10.852.997/0001-61
.10128.117209/2023-23
.14º junta do CRPS
.Indeferimento Total
.
.11
.2024
.Administrativo 1ª instância
.11.017.341
.11.017.341/0001-96
.10128.117210/2023-58
.14º junta do CRPS
.Indeferimento Total
.
.12
.2024
.Administrativo 1ª instância
.86.512.647
.86.512.647/0015-13
.10128.117213/2023-91
.14º junta do CRPS
.Indeferimento Total
.
.13
.2024
.Administrativo 1ª instância
.86.512.647
.86.512.647/0025-95
.10128.117214/2023-36
.14º junta do CRPS
.Indeferimento Total
.
.14
.2024
.Administrativo 1ª instância
.86.512.647
.86.512.647/0010-09
.10128.117215/2023-81
.14º junta do CRPS
.Indeferimento Total
.
.15
.2024
.Administrativo 1ª instância
.86.512.647
.86.512.647/0033-03
.10128.117216/2023-25
.14º junta do CRPS
.Indeferimento Total
.
.16
.2024
.Administrativo 1ª instância
.90.347.840
.90.347.840/0001-18
.10128.117227/2023-13
.14º junta do CRPS
.Indeferimento Total
.
.17
.2024
.Administrativo 1ª instância
.90.347.840
.90.347.840/0003-80
.10128.117228/2023-50
.14º junta do CRPS
.Indeferimento Total
.
.18
.2024
.Administrativo 1ª instância
.90.347.840
.90.347.840/0004-60
.10128.117229/2023-02
.14º junta do CRPS
.Indeferimento Total
.
.19
.2024
.Administrativo 1ª instância
.90.347.840
.90.347.840/0007-03
.10128.117230/2023-29
.14º junta do CRPS
.Indeferimento Total
.
.20
.2024
.Administrativo 1ª instância
.90.347.840
.90.347.840/0011-90
.10128.117231/2023-73
.14º junta do CRPS
.Indeferimento Total
.
.21
.2024
.Administrativo 1ª instância
.90.347.840
.90.347.840/0014-32
.10128.117232/2023-18
.14º junta do CRPS
.Indeferimento Total
.
.22
.2024
.Administrativo 1ª instância
.82.647.165
.82.647.165/0038-06
.10128.117233/2023-62
.14º junta do CRPS
.Indeferimento Total
.
.23
.2024
.Administrativo 1ª instância
.82.647.165
.82.647.165/0021-68
.10128.117234/2023-15
.14º junta do CRPS
.Indeferimento Total
.
.24
.2024
.Administrativo 1ª instância
.82.647.165
.82.647.165/0006-29
.10128.117235/2023-51
.14º junta do CRPS
.Indeferimento Total
.
.25
.2024
.Administrativo 1ª instância
.82.647.165
.82.647.165/0014-39
.10128.117236/2023-04
.14º junta do CRPS
.Indeferimento Total
.
.26
.2024
.Administrativo 1ª instância
.70.089.974
.70.089.974/0001-79
.10128.117286/2023-83
.14º junta do CRPS
.Indeferimento Total
.
.27
.2024
.Administrativo 1ª instância
.8.648.962
.08.648.962/0001-63
.10128.117287/2023-28
.14º junta do CRPS
.Indeferimento Total
.
.28
.2024
.Administrativo 1ª instância
.6.162.191
.06.162.191/0001-74
.10128.117291/2023-96
.14º junta do CRPS
.Indeferimento Total
.
.29
.2024
.Administrativo 1ª instância
.81.106.957
.81.106.957/0001-19
.10128.117297/2023-63
.14º junta do CRPS
.Indeferimento Total
.
.30
.2024
.Administrativo 1ª instância
.7.251.005
.07.251.005/0001-36
.10128.117299/2023-52
.14º junta do CRPS
.Indeferimento Total
.
.31
.2024
.Administrativo 1ª instância
.10.808.491
.10.808.491/0001-55
.10128.117303/2023-82
.14º junta do CRPS
.Indeferimento Total
.
.32
.2024
.Administrativo 1ª instância
.42.281.485
.42.281.485/0001-89
.10128.117313/2023-18
.14º junta do CRPS
.Indeferimento Total
.
.33
.2024
.Administrativo 1ª instância
.82.647.165
.82.647.165/0002-03
.10128.117316/2023-51
.14º junta do CRPS
.Indeferimento Total
.
.34
.2024
.Administrativo 1ª instância
.82.647.165
.82.647.165/0026-72
.10128.117318/2023-41
.14º junta do CRPS
.Indeferimento Total
.
.35
.2024
.Administrativo 1ª instância
.82.647.165
.82.647.165/0005-48
.10128.117319/2023-95
.14º junta do CRPS
.Indeferimento Total
.
.36
.2024
.Administrativo 1ª instância
.82.647.165
.82.647.165/0004-67
.10128.117321/2023-64
.14º junta do CRPS
.Indeferimento Total
.
.37
.2024
.Administrativo 1ª instância
.9.477.652
.09.477.652/0002-77
.10128.117323/2023-53
.14º junta do CRPS
.Indeferimento Total
.
.38
.2024
.Administrativo 1ª instância
.9.477.652
.09.477.652/0008-62
.10128.117324/2023-06
.14º junta do CRPS
.Indeferimento Total
.
.39
.2024
.Administrativo 1ª instância
.9.477.652
.09.477.652/0011-68
.10128.117325/2023-42
.14º junta do CRPS
.Indeferimento Total
.
.40
.2024
.Administrativo 1ª instância
.9.477.652
.09.477.652/0013-20
.10128.117327/2023-31
.14º junta do CRPS
.Indeferimento Total
.
.41
.2024
.Administrativo 1ª instância
.14.127.813
.14.127.813/0001-51
.10128.117330/2023-55
.14º junta do CRPS
.Indeferimento Total
.
.42
.2024
.Administrativo 1ª instância
.9.477.652
.09.477.652/0014-00
.10128.117331/2023-08
.14º junta do CRPS
.Indeferimento Total
.
.43
.2024
.Administrativo 1ª instância
.9.477.652
.09.477.652/0016-72
.10128.117332/2023-44
.14º junta do CRPS
.Indeferimento Total
.
.44
.2024
.Administrativo 1ª instância
.9.477.652
.09.477.652/0022-10
.10128.117333/2023-99
.14º junta do CRPS
.Indeferimento Total
.
.45
.2024
.Administrativo 1ª instância
.9.477.652
.09.477.652/0026-44
.10128.117335/2023-88
.14º junta do CRPS
.Indeferimento Total
.
.46
.2024
.Administrativo 1ª instância
.9.477.652
.09.477.652/0037-05
.10128.117336/2023-22
.14º junta do CRPS
.Indeferimento Total
.
.47
.2024
.Administrativo 1ª instância
.9.477.652
.09.477.652/0041-83
.10128.117338/2023-11
.14º junta do CRPS
.Indeferimento Total
.
.48
.2024
.Administrativo 1ª instância
.9.477.652
.09.477.652/0042-64
.10128.117339/2023-66
.14º junta do CRPS
.Indeferimento Total
.
.49
.2024
.Administrativo 1ª instância
.9.477.652
.09.477.652/0049-30
.10128.117341/2023-35
.14º junta do CRPS
.Indeferimento Total
.
.50
.2024
.Administrativo 1ª instância
.9.477.652
.09.477.652/0067-12
.10128.117344/2023-79
.14º junta do CRPS
.Indeferimento Total
.
.51
.2024
.Administrativo 1ª instância
.9.477.652
.09.477.652/0076-03
.10128.117345/2023-13
.14º junta do CRPS
.Indeferimento Total
.
.52
.2024
.Administrativo 1ª instância
.9.477.652
.09.477.652/0088-47
.10128.117346/2023-68
.14º junta do CRPS
.Indeferimento Total
.
.53
.2024
.Administrativo 1ª instância
.9.477.652
.09.477.652/0090-61
.10128.117348/2023-57
.14º junta do CRPS
.Indeferimento Total
.
.54
.2024
.Administrativo 1ª instância
.9.477.652
.09.477.652/0098-19
.10128.117349/2023-00
.14º junta do CRPS
.Indeferimento Total
.
.55
.2024
.Administrativo 1ª instância
.8.691.535
.08.691.535/0001-68
.10128.117350/2023-26
.14º junta do CRPS
.Indeferimento Total
.
.56
.2024
.Administrativo 1ª instância
.47.190.129
.47.190.129/0014-98
.10128.117353/2023-60
.14º junta do CRPS
.Indeferimento Total
.
.57
.2024
.Administrativo 1ª instância
.47.190.129
.47.190.129/0011-45
.10128.117355/2023-59
.14º junta do CRPS
.Indeferimento Total
.
.58
.2024
.Administrativo 1ª instância
.00.341.857
.00.341.857/0001-75
.10128.117356/2023-01
.14º junta do CRPS
.Indeferimento Total
.
.59
.2024
.Administrativo 1ª instância
.2.547.509
.02.547.509/0001-84
.10128.117361/2023-14
.14º junta do CRPS
.Indeferimento Total
.
.60
.2024
.Administrativo 1ª instância
.2.812.740
.02.812.740/0001-58
.10128.117365/2023-94
.14º junta do CRPS
.Indeferimento Total
.
.61
.2024
.Administrativo 1ª instância
.2.812.740
.02.812.740/0003-10
.10128.117366/2023-39
.14º junta do CRPS
.Indeferimento Total
.
.62
.2024
.Administrativo 1ª instância
.43.300.581
.43.300.581/0001-90
.10128.117372/2023-96
.14º junta do CRPS
.Indeferimento Total
.
.63
.2024
.Administrativo 1ª instância
.61.413.282
.61.413.282/0001-43
.10128.117375/2023-20
.14º junta do CRPS
.Indeferimento Total
.
.64
.2024
.Administrativo 1ª instância
.61.413.282
.61.413.282/0023-59
.10128.117377/2023-19
.14º junta do CRPS
.Indeferimento Total
.
.65
.2024
.Administrativo 1ª instância
.61.413.282
.61.413.282/0030-88
.10128.117379/2023-16
.14º junta do CRPS
.Indeferimento Total
.
.66
.2024
.Administrativo 1ª instância
.58.910.316
.58.910.316/0008-77
.10128.117387/2023-54
.14º junta do CRPS
.Indeferimento Total
.
.67
.2024
.Administrativo 1ª instância
.89.879.142
.89.879.142/0001-84
.10128.117388/2023-07
.14º junta do CRPS
.Indeferimento Total
.
.68
.2024
.Administrativo 1ª instância
.51.938.702
.51.938.702/0001-51
.10128.117438/2023-48
.14º junta do CRPS
.Indeferimento Total
.
.69
.2024
.Administrativo 1ª instância
.51.938.702
.51.938.702/0002-32
.10128.117439/2023-92
.14º junta do CRPS
.Indeferimento Total
.
.70
.2024
.Administrativo 1ª instância
.47.668.835
.47.668.835/0001-88
.10128.117456/2023-20
.14º junta do CRPS
.Indeferimento Total
.
.71
.2024
.Administrativo 1ª instância
.2.019.898
.02.019.898/0001-75
.10128.117457/2023-74
.14º junta do CRPS
.Indeferimento Total
.
.72
.2024
.Administrativo 1ª instância
.41.426.966
.41.426.966/0045-93
.10128.117459/2023-63
.14º junta do CRPS
.Indeferimento Total
.
.73
.2024
.Administrativo 1ª instância
.1.696.202
.01.696.202/0001-82
.10128.117464/2023-76
.14º junta do CRPS
.Indeferimento Total
.
.74
.2024
.Administrativo 1ª instância
.11.330.880
.11.330.880/0001-80
.10128.117482/2023-58
.14º junta do CRPS
.Indeferimento Total
.
.75
.2024
.Administrativo 1ª instância
.58.149.782
.58.149.782/0002-96
.10128.117483/2023-01
.14º junta do CRPS
.Indeferimento Total
.
.76
.2024
.Administrativo 1ª instância
.22.924.203
.22.924.203/0003-79
.10128.117492/2023-93
.14º junta do CRPS
.Indeferimento Total
.
.77
.2024
.Administrativo 1ª instância
.2.949.991
.02.949.991/0001-89
.10128.117496/2023-71
.14º junta do CRPS
.Indeferimento Total
.
.78
.2024
.Administrativo 1ª instância
.22.924.203
.22.924.203/0006-11
.10128.117412/2023-08
.14º junta do CRPS
.Indeferimento Total
.
.79
.2024
.Administrativo 1ª instância
.31.860.364
.31.860.364/0014-90
.10128.117513/2023-71
.14º junta do CRPS
.Indeferimento Total
.
.80
.2024
.Administrativo 1ª instância
.5.341.567
.05.341.567/0001-45
.10128.117517/2023-59
.14º junta do CRPS
.Deferimento Parcial
.
.81
.2024
.Administrativo 1ª instância
.61.740.510
.61.740.510/0002-70
.10128.117520/2023-72
.14º junta do CRPS
.Indeferimento Total
.
.82
.2024
.Administrativo 1ª instância
.72.343.882
.72.343.882/0001-07
.10128.117545/2023-76
.14º junta do CRPS
.Indeferimento Total
.
.83
.2024
.Administrativo 1ª instância
.54.183.587
.54.183.587/0018-99
.10128.117738/2023-27
.14º junta do CRPS
.Indeferimento Total
.
.84
.2024
.Administrativo 1ª instância
.54.183.587
.54.183.587/0023-56
.10128.117739/2023-71
.14º junta do CRPS
.Indeferimento Total