DOU 09/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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229
Nº 196, quarta-feira, 9 de outubro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
.
.1026
.2024
.Administrativo 1ª instância
.3.853.896
.03.853.896/0003-01
.10128.125848/2023-62
.14º junta do CRPS
.Deferimento Parcial
.
.1027
.2024
.Administrativo 1ª instância
.45.543.915
.45.543.915/0358-05
.10128.125849/2023-15
.14º junta do CRPS
.Indeferimento Total
.
.1028
.2024
.Administrativo 1ª instância
.3.853.896
.03.853.896/0005-73
.10128.125850/2023-31
.14º junta do CRPS
.Indeferimento Total
.
.1029
.2024
.Administrativo 1ª instância
.3.853.896
.03.853.896/0007-35
.10128.125851/2023-86
.14º junta do CRPS
.Indeferimento Total
.
.1030
.2024
.Administrativo 1ª instância
.3.853.896
.03.853.896/0012-00
.10128.125853/2023-75
.14º junta do CRPS
.Indeferimento Total
.
.1031
.2024
.Administrativo 1ª instância
.13.004.510
.13.004.510/0001-89
.10128.125854/2023-10
.14º junta do CRPS
.Indeferimento Total
.
.1032
.2024
.Administrativo 1ª instância
.13.004.510
.13.004.510/0007-74
.10128.125855/2023-64
.14º junta do CRPS
.Indeferimento Total
.
.1033
.2024
.Administrativo 1ª instância
.45.543.915
.45.543.915/0365-34
.10128.125856/2023-17
.14º junta do CRPS
.Indeferimento Total
.
.1034
.2024
.Administrativo 1ª instância
.3.853.896
.03.853.896/0068-57
.10128.125857/2023-53
.14º junta do CRPS
.Indeferimento Total
.
.1035
.2024
.Administrativo 1ª instância
.13.004.510
.13.004.510/0012-31
.10128.125858/2023-06
.14º junta do CRPS
.Indeferimento Total
.
.1036
.2024
.Administrativo 1ª instância
.84.596.170
.84.596.170/0011-42
.10128.125859/2023-42
.14º junta do CRPS
.Indeferimento Total
.
.1037
.2024
.Administrativo 1ª instância
.13.004.510
.13.004.510/0014-01
.10128.125860/2023-77
.14º junta do CRPS
.Indeferimento Total
.
.1038
.2024
.Administrativo 1ª instância
.00.132.229
.00.132.229/0003-41
.10128.125861/2023-11
.14º junta do CRPS
.Indeferimento Total
.
.1039
.2024
.Administrativo 1ª instância
.3.853.896
.03.853.896/0064-23
.10128.125862/2023-66
.14º junta do CRPS
.Deferimento Parcial
.
.1040
.2024
.Administrativo 1ª instância
.45.543.915
.45.543.915/0368-87
.10128.125863/2023-19
.14º junta do CRPS
.Indeferimento Total
.
.1041
.2024
.Administrativo 1ª instância
.93.209.765
.93.209.765/0343-64
.10128.125864/2023-55
.14º junta do CRPS
.Deferimento Total
.
.1042
.2024
.Administrativo 1ª instância
.28.547.537
.28.547.537/0001-95
.10128.125865/2023-08
.14º junta do CRPS
.Indeferimento Total
.
.1043
.2024
.Administrativo 1ª instância
.1.757.902
.01.757.902/0001-30
.10128.125866/2023-44
.14º junta do CRPS
.Indeferimento Total
.
.1044
.2024
.Administrativo 1ª instância
.3.853.896
.03.853.896/0056-13
.10128.125867/2023-99
.14º junta do CRPS
.Indeferimento Total
.
.1045
.2024
.Administrativo 1ª instância
.5.074.526
.05.074.526/0001-30
.10128.125868/2023-33
.14º junta do CRPS
.Indeferimento Total
.
.1046
.2024
.Administrativo 1ª instância
.3.853.896
.03.853.896/0054-51
.10128.125869/2023-88
.14º junta do CRPS
.Indeferimento Total
.
.1047
.2024
.Administrativo 1ª instância
.1.157.555
.01.157.555/0027-43
.10128.125870/2023-11
.14º junta do CRPS
.Deferimento Total
.
.1048
.2024
.Administrativo 1ª instância
.3.853.896
.03.853.896/0016-26
.10128.125871/2023-57
.14º junta do CRPS
.Deferimento Total
.
.1049
.2024
.Administrativo 1ª instância
.13.004.510
.13.004.510/0017-46
.10128.125872/2023-00
.14º junta do CRPS
.Indeferimento Total
.
.1050
.2024
.Administrativo 1ª instância
.45.543.915
.45.543.915/0372-63
.10128.125873/2023-46
.14º junta do CRPS
.Indeferimento Total
.
.1051
.2024
.Administrativo 1ª instância
.62.013.552
.62.013.552/0007-87
.10128.125874/2023-91
.14º junta do CRPS
.Indeferimento Total
.
.1052
.2024
.Administrativo 1ª instância
.3.853.896
.03.853.896/0053-70
.10128.125875/2023-35
.14º junta do CRPS
.Indeferimento Total
.
.1053
.2024
.Administrativo 1ª instância
.13.004.510
.13.004.510/0021-22
.10128.125876/2023-80
.14º junta do CRPS
.Indeferimento Total
.
.1054
.2024
.Administrativo 1ª instância
.3.853.896
.03.853.896/0015-45
.10128.125878/2023-79
.14º junta do CRPS
.Deferimento Parcial
.
.1055
.2024
.Administrativo 1ª instância
.21.045.862
.21.045.862/0001-00
.10128.125879/2023-13
.14º junta do CRPS
.Indeferimento Total
.
.1056
.2024
.Administrativo 1ª instância
.00.132.229
.00.132.229/0001-80
.10128.125881/2023-92
.14º junta do CRPS
.Indeferimento Total
.
.1057
.2024
.Administrativo 1ª instância
.1.157.555
.01.157.555/0011-86
.10128.125882/2023-37
.14º junta do CRPS
.Indeferimento Total
.
.1058
.2024
.Administrativo 1ª instância
.45.543.915
.45.543.915/0374-25
.10128.125884/2023-26
.14º junta do CRPS
.Indeferimento Total
.
.1059
.2024
.Administrativo 1ª instância
.59.104.737
.59.104.737/0001-05
.10128.125847/2023-18
.14º junta do CRPS
.Indeferimento Total
.
.1060
.2024
.Administrativo 1ª instância
.76.093.731
.76.093.731/0007-86
.10128.125835/2023-93
.14º junta do CRPS
.Indeferimento Total
.
.1061
.2024
.Administrativo 1ª instância
.76.093.731
.76.093.731/0013-24
.10128.125888/2023-12
.14º junta do CRPS
.Indeferimento Total
.
.1062
.2024
.Administrativo 1ª instância
.3.420.225
.03.420.225/0001-95
.10128.125889/2023-59
.14º junta do CRPS
.Indeferimento Total
.
.1063
.2024
.Administrativo 1ª instância
.76.093.731
.76.093.731/0035-30
.10128.125890/2023-83
.14º junta do CRPS
.Indeferimento Total
.
.1064
.2024
.Administrativo 1ª instância
.66.460.080
.66.460.080/0001-76
.10128.125891/2023-28
.14º junta do CRPS
.Indeferimento Total
.
.1065
.2024
.Administrativo 1ª instância
.76.093.731
.76.093.731/0046-92
.10128.125892/2023-72
.14º junta do CRPS
.Indeferimento Total
.
.1066
.2024
.Administrativo 1ª instância
.84.466.424
.84.466.424/0001-36
.10128.125893/2023-17
.14º junta do CRPS
.Indeferimento Total
.
.1067
.2024
.Administrativo 1ª instância
.45.543.915
.45.543.915/0375-06
.10128.125894/2023-61
.14º junta do CRPS
.Indeferimento Total
.
.1068
.2024
.Administrativo 1ª instância
.91.671.792
.91.671.792/0001-81
.10128.125896/2023-51
.14º junta do CRPS
.Indeferimento Total
.
.1069
.2024
.Administrativo 1ª instância
.13.004.510
.13.004.510/0023-94
.10128.125898/2023-40
.14º junta do CRPS
.Indeferimento Total
.
.1070
.2024
.Administrativo 1ª instância
.93.209.765
.93.209.765/0306-10
.10128.125899/2023-94
.14º junta do CRPS
.Indeferimento Total
.
.1071
.2024
.Administrativo 1ª instância
.45.543.915
.45.543.915/0376-97
.10128.125901/2023-25
.14º junta do CRPS
.Indeferimento Total
.
.1072
.2024
.Administrativo 1ª instância
.61.417.150
.61.417.150/0001-90
.10128.125897/2023-03
.14º junta do CRPS
.Indeferimento Total
.
.1073
.2024
.Administrativo 1ª instância
.5.678.625
.05.678.625/0001-20
.10128.125900/2023-81
.14º junta do CRPS
.Indeferimento Total
.
.1074
.2024
.Administrativo 1ª instância
.93.209.765
.93.209.765/0304-58
.10128.125902/2023-70
.14º junta do CRPS
.Indeferimento Total
.
.1075
.2024
.Administrativo 1ª instância
.4.931.019
.04.931.019/0002-93
.10128.125903/2023-14
.14º junta do CRPS
.Indeferimento Total
.
.1076
.2024
.Administrativo 1ª instância
.93.209.765
.93.209.765/0297-94
.10128.125904/2023-69
.14º junta do CRPS
.Indeferimento Total
EDITAL Nº 46/2024 - CRPS/MPS, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024
A Presidente da 14º Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social - CRPS/MPS, no uso das atribuições que lhe confere
o artigo 6°, inciso I, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MTP n° 4.061, de 12 de dezembro de 2022 e o inciso II do art. 126 da Lei 8213/91, com redação dada pela Lei 13846/19,
considerando o teor do caput e §3º do art. 3º da Portaria interministerial MPS/MF, de 20/09/2023, bem como do §2º do art. 1º do Provimento CRPS nº 11, de 15/7/2019, torna público
o resultado do julgamento da contestação apresentada pela empresa relativamente ao processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP anual 2023, com vigência em 2024 - Anexo
I. O inteiro teor da decisão está disponível no sítio da Previdência Social, na rede mundial de computadores, no endereço www.previdencia.gov.br, conforme o §3º do art. 3º da citada
Portaria, com acesso restrito à empresa.
Nos termos do art. 3º da Portaria interministerial MPS/MF nº 01/2023, caberá recurso da decisão proferida no prazo de 30 dias, contados da data da publicação deste Edital.
O recurso deverá ser encaminhado por meio de formulário eletrônico, que será disponibilizado no sítio da Previdência e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e será examinado em
caráter terminativo pelo Presidente da 3º Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social - CRPS/MPS.
Brasília-DF, 7 de outubro de 2024.
KARINA GOMES LEAL
Anexo I
.
. Ordem
.Vigência
.Instância
.CNPJ Raiz
.CNPJ
.Protocolo
.Autoridade
.Decisão do Conselheiro
.
.1
.2024
.Administrativo 1ª instância
.59.179.838
.59.179.838/0003-07
.10128.125905/2023-11
.14º junta do CRPS
.Deferimento Parcial
.
.2
.2024
.Administrativo 1ª instância
.13.004.510
.13.004.510/0026-37
.10128.125906/2023-58
.14º junta do CRPS
.Indeferimento Total
.
.3
.2024
.Administrativo 1ª instância
.33.059.924
.33.059.924/0001-12
.10128.125907/2023-01
.14º junta do CRPS
.Indeferimento Total
.
.4
.2024
.Administrativo 1ª instância
.14.781.303
.14.781.303/0003-65
.10128.125908/2023-47
.14º junta do CRPS
.Indeferimento Total
.
.5
.2024
.Administrativo 1ª instância
.14.781.303
.14.781.303/0007-99
.10128.125909/2023-91
.14º junta do CRPS
.Indeferimento Total
.
.6
.2024
.Administrativo 1ª instância
.14.781.303
.14.781.303/0009-50
.10128.125910/2023-16
.14º junta do CRPS
.Indeferimento Total
.
.7
.2024
.Administrativo 1ª instância
.13.004.510
.13.004.510/0030-13
.10128.125911/2023-61
.14º junta do CRPS
.Indeferimento Total
.
.8
.2024
.Administrativo 1ª instância
.45.543.915
.45.543.915/0377-78
.10128.125912/2023-13
.14º junta do CRPS
.Indeferimento Total
.
.9
.2024
.Administrativo 1ª instância
.93.209.765
.93.209.765/0299-56
.10128.125913/2023-50
.14º junta do CRPS
.Indeferimento Total
.
.10
.2024
.Administrativo 1ª instância
.76.430.438
.76.430.438/0031-97
.10128.125914/2023-02
.14º junta do CRPS
.Deferimento Parcial
.
.11
.2024
.Administrativo 1ª instância
.13.004.510
.13.004.510/0031-02
.10128.125915/2023-49
.14º junta do CRPS
.Indeferimento Total
.
.12
.2024
.Administrativo 1ª instância
.13.004.510
.13.004.510/0043-38
.10128.125916/2023-93
.14º junta do CRPS
.Indeferimento Total
.
.13
.2024
.Administrativo 1ª instância
.45.543.915
.45.543.915/0379-30
.10128.125917/2023-38
.14º junta do CRPS
.Indeferimento Total
.
.14
.2024
.Administrativo 1ª instância
.12.094.570
.12.094.570/0004-10
.10128.125918/2023-82
.14º junta do CRPS
.Indeferimento Total
.
.15
.2024
.Administrativo 1ª instância
.13.004.510
.13.004.510/0047-61
.10128.125919/2023-27
.14º junta do CRPS
.Indeferimento Total
.
.16
.2024
.Administrativo 1ª instância
.13.004.510
.13.004.510/0057-33
.10128.125920/2023-51
.14º junta do CRPS
.Indeferimento Total
.
.17
.2024
.Administrativo 1ª instância
.13.004.510
.13.004.510/0095-69
.10128.125921/2023-04
.14º junta do CRPS
.Indeferimento Total
.
.18
.2024
.Administrativo 1ª instância
.93.209.765
.93.209.765/0296-03
.10128.125922/2023-41
.14º junta do CRPS
.Indeferimento Total
.
.19
.2024
.Administrativo 1ª instância
.13.004.510
.13.004.510/0124-38
.10128.125923/2023-95
.14º junta do CRPS
.Indeferimento Total
.
.20
.2024
.Administrativo 1ª instância
.4.014.081
.04.014.081/0002-10
.10128.125924/2023-30
.14º junta do CRPS
.Indeferimento Total
.
.21
.2024
.Administrativo 1ª instância
.45.543.915
.45.543.915/0381-54
.10128.125925/2023-84
.14º junta do CRPS
.Deferimento Parcial
.
.22
.2024
.Administrativo 1ª instância
.4.014.081
.04.014.081/0005-63
.10128.125926/2023-29
.14º junta do CRPS
.Indeferimento Total
.
.23
.2024
.Administrativo 1ª instância
.29.913.399
.29.913.399/0001-83
.10128.125927/2023-73
.14º junta do CRPS
.Indeferimento Total
.
.24
.2024
.Administrativo 1ª instância
.83.404.715
.83.404.715/0001-37
.10128.125928/2023-18
.14º junta do CRPS
.Indeferimento Total
.
.25
.2024
.Administrativo 1ª instância
.4.014.081
.04.014.081/0008-06
.10128.125930/2023-97
.14º junta do CRPS
.Indeferimento Total
.
.26
.2024
.Administrativo 1ª instância
.13.004.510
.13.004.510/0144-81
.10128.125929/2023-62
.14º junta do CRPS
.Indeferimento Total
.
.27
.2024
.Administrativo 1ª instância
.4.014.081
.04.014.081/0013-73
.10128.125931/2023-31
.14º junta do CRPS
.Indeferimento Total
.
.28
.2024
.Administrativo 1ª instância
.93.209.765
.93.209.765/0292-80
.10128.125932/2023-86
.14º junta do CRPS
.Indeferimento Total
.
.29
.2024
.Administrativo 1ª instância
.6.975.199
.06.975.199/0001-50
.10128.125934/2023-75
.14º junta do CRPS
.Deferimento Parcial
.
.30
.2024
.Administrativo 1ª instância
.78.575.511
.78.575.511/0001-29
.10128.125933/2023-21
.14º junta do CRPS
.Indeferimento Total
.
.31
.2024
.Administrativo 1ª instância
.8.191.305
.08.191.305/0001-30
.10128.125935/2023-10
.14º junta do CRPS
.Indeferimento Total
.
.32
.2024
.Administrativo 1ª instância
.6.975.199
.06.975.199/0004-00
.10128.125936/2023-64
.14º junta do CRPS
.Indeferimento Total
.
.33
.2024
.Administrativo 1ª instância
.76.535.764
.76.535.764/0001-43
.10128.125937/2023-17
.14º junta do CRPS
.Deferimento Parcial
.
.34
.2024
.Administrativo 1ª instância
.6.975.199
.06.975.199/0005-83
.10128.125938/2023-53
.14º junta do CRPS
.Deferimento Parcial
.
.35
.2024
.Administrativo 1ª instância
.6.975.199
.06.975.199/0020-12
.10128.125939/2023-06
.14º junta do CRPS
.Indeferimento Total
.
.36
.2024
.Administrativo 1ª instância
.76.535.764
.76.535.764/0007-39
.10128.125940/2023-22
.14º junta do CRPS
.Indeferimento Total