DOU 09/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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265
Nº 196, quarta-feira, 9 de outubro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de setembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ERIKA CRISTINA FALEIRO DA SILVA, ***.299.296-**, , FREVP00754222024,
773-0; CLEBER PINHEIRO GOMES, ***.387.116-**, , FREVP00754232024, 773-0; EVA
IOLANDA TRANSPORTES LTDA, 03.506.174/0001-19, , FREVP00754252024, 773-0;
IMPARTRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 46.124.982/0001-24, , FREVP00754242024, 773-
0; , FREVP00755612024, 773-0; COMFRIO TRANSPORTES LTDA, 13.039.120/0001-44, ,
FREVP00754292024, 773-0; JOABE CAINA BUENO, ***.190.848-**, , FREVP00754312024,
773-0; LAIS PIRES TEIXEIRA DE ARAUJO, ***.967.126-**, , FREVP00754352024, 773-0;
BALDINI ALIMENTOS S/A, 05.466.100/0001-21, , FREVP00754362024, 773-0; KAU E
MARTINS LOURENCO, ***.196.138-**, , FREVP00755002024, 773-0; GUSTAVO BRA Z AO
DA SILVA, ***.944.159-**, , FREVP00755062024, 773-0; CLEUZA SALETE RECH GO M ES
DA
SILVA,
10.494.883/0001-97,
, FREVP00755072024,
773-0;
JOSLAINE
DA
SILVA ,
***.995.489-**, , FREVP00755092024, 773-0; DANILO MONTEIRO CHAVES, ***.979.337-
**, , FREVP00755162024, 773-0; BARP COMERCIO AGRICOLA LTDA, 24.241.196/0001-74,
, FREVP00755222024, 773-0; J.R.F TRANSPORTES E CONTAINERS LTDA, 13.001.753/0001-
63, , FREVP00755262024, 773-0; ANTONIO ROMILDO DE MATTOS, ***.496.210-**, ,
FREVP00755312024, 773-0; FLAVIO GIACOMELI, ***.373.349-**, , FREVP00755402024,
773-0; CONCEICAO APARECIDA EZIQUIEL, ***.133.409-**, , FREVP00755462024, 773-0;
DEOLINDA ANGELINA MAYESKI, ***.911.709-**, , FREVP00755502024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
23430/2024/WEB/RNTRC
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/016, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para
ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução
nº 4.799/15, por infringência às normas
referentes ao Registro Nacional de
Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. Eventual Defesa deverá ser encaminhada,
no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos
termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de setembro de
2024,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
LUCIA OLIMPIA DE MOURA, ***.320.303-**, CRGRN00006272024, 05/10/2023;
PLASTGIL
INDUSTRIA
E
COMERCIO
DE
PLASTICOS
LTDA,
11.712.231/0001-44,
CRGRN00009412023, 29/05/2023; HENRIQUE
CARLOS ALSSUFFI, 43.684.580/0001-96,
CRGRN00009762023, 05/05/2023; T. DA SILVA RIBEIRO TRANSPORTES, 51.332.365/0001-54,
CRGRN00005732024, 02/10/2023; CRGRN00005692024, 28/09/2023; M. A. D. SOLUCOES E
LOGISTICAS LTDA,
51.890.607/0001-25, CRGRN00005222024,
05/10/2023; MY
W AY
LOCACOES DE VEICULOS E HOLDING LTDA, 32.773.113/0001-16, CRGRN00008112024,
07/01/2024; FLAVIO LUIS ZANDONAI LTDA, 11.231.348/0001-06, CRGRN00009092024,
16/04/2024; SILMAR HONORIO LEITE, ***.343.759-**, CRGRN00008842024, 15/03/2024;
FABRICIO FREITAS FONSECA SOUSA, ***.116.176-**, CRGRN00001382024, 27/09/2023;
CRGRN00001372024, 27/09/2023; CRGRN00001392024, 27/09/2023; F. J. C. DOS SANTOS
LTDA, 19.899.329/0001-64, CRGRN00006862024, 11/10/2023; M C MENDES AZEVE D O,
24.447.199/0001-69,
CRGRN00006722024,
26/09/2023;
J. S.
DE
CARVALHO
PAZ,
12.849.858/0001-04,
CRGRN00002852023,
23/02/2023;
RODRIGUES
E
MARTINS
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 20.795.117/0001-16, CRGRN00009182024, 28/02/2024;
OSWALDO
MEZZALIRA,
08.344.514/0002-57,
CRGRN00008222024,
28/12/2023;
TECNOPEDRAS MINERACAO LTDA, 03.327.767/0001-18, CRGRN00009002024, 12/01/2024;
SOJA
SUL COMERCIO
DE
CEREAIS
LTDA, 21.803.524/0001-90,
CRGRN00008872024,
02/03/2024; GLOBALIS TRANSPORTES LTDA, 33.026.773/0001-04, CRGRN00010152024,
31/03/2024; JAZIDA SOARES LTDA, 22.333.266/0001-99, CRGRN00008392024, 04/04/2024.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23448/2024/WEB/PEF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT
nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da
autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº
3.658/2011, por infringência às normas referente ao Pagamento Eletrônico de Frete. Eventual
Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação
deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante
requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10
- TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 23 de setembro de 2024,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
TREVISAN
COMERCIO
DE
VEICULOS
LTDA,
05.157.091/0001-97,
CRGRN00008132024, 01/02/2024;
TRANSPORTES IMEDIATO
S/A, 49.151.483/0018-62,
CRGRN00010022024,
21/02/2024;
TRANSCOL
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
00.947.027/0001-96, CRGRN00008932024, 15/04/2024.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração -
G EAU T / S U D EG / A N T T
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23460/2024/WEB/PEF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT
nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da
autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº
3.658/2011, por infringência às normas referente ao Pagamento Eletrônico de Frete. Eventual
Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação
deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante
requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10
- TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 23 de setembro de 2024,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
AZEVEDO
RAMOS
TRANSPORTES E
SERVICOS
LTDA,
04.231.396/0001-39,
CRGPF00007262024, 19/10/2023; ALCEU & NETOS TRANSPORTES LTDA., 27.830.794/0001-
77,
CRGPF00014442023,
04/04/2023;
AGS
COMERCIO
E
TRANSPORTES
LTDA,
46.290.989/0001-16, CRGPF00006172024, 08/10/2023; CRGPF00008222024, 22/10/2023;
ALPHA
TRANSPORTES
E
SERVICOS
DE
CARGAS
LTDA,
34.833.131/0001-71,
CRGPF00024962023, 04/09/2023; AMAB CARGAS & LOGISTICA LTDA, 17.273.208/0002-68,
CRGPF00019282024, 11/04/2024; CRGPF00022532024, 12/05/2024; ARMAZEM AR AU C A R I A
PRODUTOS AGRICOLAS LTDA, 30.257.823/0001-68, CRGPF00015832023, 13/04/2023;
ARICLENES HORN, ***.489.979-**, CRGPF00014162024, 31/01/2024; BANANAS BEACH FRUIT
COMERCIO DE HORTIFRUTI LTDA, 32.688.724/0001-66, CRGPF00019422024, 07/02/2024;
41.119.820 TIAGO FONSECA, 41.119.820/0001-84, CRGPF00017072024, 05/01/2024; ASSIS
STRASSER, ***.707.260-**, CRGPF00013192023, 22/03/2023; AP TRANSPORTES DE CARGAS
LTDA, 31.876.888/0001-54, CRGPF00019252023, 14/05/2023; A CASA DO COMPENSADO BC
LTDA, 32.174.482/0001-92, CRGPF00018042024, 25/07/2023; ALPES TRANSPORTES LTDA,
43.651.352/0001-10,
CRGPF00020952024,
20/06/2024;
A.F.
TRANSPORTES
LTDA ,
32.658.721/0001-80, CRGPF00022292024, 09/05/2024; AMAURI A. LISSI TRANSPORTES LTDA,
22.225.174/0001-95, CRGPF00024132024, 02/09/2023; B2 BAND INDUSTRIA COMERCIO
IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MADEIRAS E TRANSPORTES LTDA, 40.574.684/0001-50,
CRGPF00018522024, 25/02/2024; AKILOG LOGISTICA TRANSPORTE E ARMAZENAMENTO
LTDA, 42.621.190/0001-04, CRGPF00024852024, 01/03/2024; ALTO MAR DISTRIBUIDORA DE
ALIMENTOS LTDA, 48.394.991/0001-60, CRGPF00024072024, 13/02/2024.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
23496/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de setembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ANA PAULA TEIXEIRA DELFINO, ***.530.837-**, , FREVP00542772024, 773-0;
ADRIANA DO NASCIMENTO DAMASCENO, ***.782.857-**, , FREVP00512572024, 773-0;
AMERICATUR TURISMO E TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA, 27.777.434/0001-59, ,
FREVP00419552024, 773-0;
ANDERSON CANDIDO
DAS CHAGAS,
***.028.017-**, ,
FREVP00419582024, 773-0; A.F.L. TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 08.042.246/0001-38, ,
FREVP00406772024,
773-0;
ALEX
FABIANO
MUNIZ
TUZINO,
***.695.378-**,
,
FREVP00495652024, 773-0; ANDRE LUIZ FACHIANO, ***.534.608-**, , FREVP00515522024,
773-0; ANDRE LUCIO GOMES, ***.992.437-**, , FREVP00513762024, 773-0; AGRINALDO
ANTONIO MENDES DA SILVA, ***.949.526-**, , FREVP00512542024, 773-0; 27.031.636
FRANCISCO IRAN DE QUEIROS PIMENTA, 27.031.636/0001-57, , FREVP00526552024, 773-0;
ALFACAR COMERCIO DE VEICULO LTDA, 39.907.062/0001-17, , FREVP00513462024, 773-0;
ANDRE DA SILVA BATISTA, ***.752.418-**, , FREVP00527322024, 773-0; ANA AMELIA
RIBEIRO
MANHAES MOCO,
***.003.937-**, ,
FREVP00528232024, 773-0;
ANDRE
FERNANDES DA ROCHA, ***.828.458-**, , FREVP00493092024, 773-0; ALBERTINO JOSE
ALMEIDA 66906393804, 32.633.567/0001-91, , FREVP00524552024, 773-0; ADILSON LUIS
SALVADOR LTDA, 10.730.530/0001-49, , FREVP00505462024, 773-0; ANDERSON GOMES DA
SILVA, ***.597.832-**, , FREVP00529222024, 773-0; A DA S MONTEIRO TRANSPORTES DE
COMBUSTIVEIS LTDA, 35.775.696/0001-02, , FREVP00493402024, 773-0; 1000 VALLE RENT
A CAR LTDA, 42.283.024/0001-45, , FREVP00257952024, 773-0; ANA CRISTINA SANTOS DA
BOA VENTURA, ***.509.168-**, , FREVP00521612024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
23497/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de setembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BEATRIZ CRISTINA SARAMENTO, ***.755.319-**, , FREVP00526672024, 773-0;
, FREVP00503782024,
773-0; ANTONIO FRANCISCO CARDOSO,
***.755.468-**, ,
FREVP00570252024,
773-0;
ANDRE
NAVES
DE
LIMA,
***.514.581-**,
,
FREVP00509752024,
773-0;
ANDREA
RUBIO
MONTEIRO,
***.540.138-**,
,
FREVP00515812024, 773-0; BRUNA WARMLING, ***.693.919-**, , FREVP00508092024,
773-0; ARIEL CEVILA GARCIA, ***.017.441-**, , FREVP00493362024, 773-0; BA R BA R A
CRISTINA DE ALMEIDA FERREIRA, ***.374.137-**, , FREVP00519762024, 773-0; ARLETE
TAVARES FERREIRA, ***.224.787-**, , FREVP00513952024, 773-0; BEYBE TRANS P O R T ES
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