DOU 09/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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267
Nº 196, quarta-feira, 9 de outubro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de setembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GINA 
NOLOBRIGIDA 
CRISTINA 
MARTINS
FERREIRA, 
***.385.838-**, 
,
FREVP00525062024, 773-0;
HEIDERPECAS DISTRIBUIDORA DE AUTO
PECAS LTDA,
04.846.431/0001-24,
, FREVP00528682024,
773-0;
GOLDEN
FRIGO COMERCIO
E
REPRESENTACOES LTDA, 10.317.498/0001-74, , FREVP00512462024, 773-0; GENILSON
GOMES DOS SANTOS, ***.173.215-**, , FREVP00520332024, 773-0; GUSTAVO DE
ANDRADE FERNANDES, ***.483.917-**, , FREVP00513932024, 773-0; GILLIARD RIBEIRO
GONCALVES LTDA,
08.786.957/0001-17, ,
FREVP00519912024, 773-0;
GENTIL JOSE
MARTIN FERNANDES, ***.855.551-**, , FREVP00505312024, 773-0; IGOR DA SILVA
RODRIGUES, ***.689.027-**, , FREVP00528242024, 773-0; GUSTAVO MARTINS BUCCHI,
***.946.328-**, , FREVP00532262024, 773-0; I HAESE LIDIG, 11.701.391/0001-98, ,
FREVP00404302024, 773-0; , FREVP00410542024, 773-0; , FREVP00520632024, 773-0;
GRPB COMERCIO DE SUINOS LTDA, 51.367.397/0001-95, , FREVP00505192024, 773-0;
IAGO PEREIRA LEMES, ***.382.296-**, , FREVP00518942024, 773-0; GILVAN JUNIOR DE
OLIVEIRA, 41.718.674/0001-03, , FREVP00511752024, 773-0; , FREVP00522962024, 773-0;
HILDA FERNANDES DE SOUZA DOS SANTOS, ***.664.587-**, , FREVP00514222024, 773-0;
GENIVALDO QUEIROZ DE SOUZA, ***.445.654-**, , FREVP00515732024, 773-0; GERALDO
IVO DE ALMEIDA JUNIOR, ***.264.806-**, , FREVP00515612024, 773-0; HIGOR DOS
SANTOS MAIA, ***.526.587-**, , FREVP00501952024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
23503/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de setembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
IVANISE
APARECIDA
DA
SILVA 
ROSA
ALVES,
***.646.738-**,
,
FREVP00419512024, 773-0; , FREVP00398702024, 773-0; IZAIRA LOURENCO DO CARMO
SILVA, ***.196.563-**, , FREVP00400422024, 773-0; JEAN SOARES DO NASCIMENTO
35079399830, 25.029.092/0001-63, , FREVP00517692024, 773-0; JG TRANSPORTES LTDA,
05.638.087/0001-40, , FREVP00521072024, 773-0; , FREVP00507572024, 773-0; J C V J
COMERCIO DE SUCATAS, SERVICOS E
TRANSPORTES LTDA, 21.500.065/0001-76, ,
FREVP00400512024, 773-0; INOVA CONSTRUTORA & SERVICOS LTDA, 38.248.327/0001-50,
, FREVP00499662024, 773-0; J&B TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 12.287.565/0001-80,
, FREVP00527962024, 773-0; JANDAIARA PEREIRA CONCEICAO, ***.112.625-**,
,
FREVP00389002024, 
773-0; 
JESSYKA 
FURTADO 
SANTOS, 
***.969.037-**, 
,
FREVP00525142024, 773-0; JOAO BATISTA DA SILVA BRANDAO, ***.984.741-**, ,
FREVP00509832024, 773-0; JMR CONSTRUCAO E MANUTENCAO LTDA, 26.634.245/0001-
64, 
, 
FREVP00398722024,
773-0; 
IRENE 
GOMES 
GARCIA,
***.314.941-**, 
,
FREVP00513652024, 
773-0;
JC 
SINALIZACAO
LTDA, 
10.682.077/0001-42,
,
FREVP00505592024, 
773-0; 
JOANA 
D 
ARC 
FRANCISCO, 
***.723.058-**, 
,
FREVP00514662024, 773-0; IVAN ALMEIDA DOS
SANTOS BARIA, ***.621.018-**, ,
FREVP00532582024, 
773-0;
JESSICA 
DE
ALMEIDA 
ZUIN,
***.348.928-**, 
,
FREVP00539452024, 773-0; JBM SOLUCOES ESCOLARES FABRICACAO E COMERCIO DE
MOVEIS
LTDA,
19.444.588/0001-09,
, FREVP00514392024,
773-0;
JEFFERSON
TININ
BARBOSA, ***.799.047-**, , FREVP00519492024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
23504/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de setembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOSE DE LIMA PADILHA, ***.106.119-**, , FREVP00556242024, 773-0; KYARA
STORE COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA, 23.784.394/0001-11, , FREVP00548962024, 773-
0;
, FREVP00564342024,
773-0;
JUBIACIRA
VIEIRA AMORIM,
***.069.467-**,
,
FREVP00571942024, 773-0; KIT HOUSE EMPREENDIMENTO SUSTENTAVEL E TRANSPOR T ES
DE
CARGAS
EM
GERAL, 
51.109.423/0001-85,
,
FREVP00577242024,
773-0;
,
FREVP00419482024, 773-0; JOAO LAFAIETE ROSAS DE ANDRADE, ***.051.381-**, ,
FREVP00509722024, 773-0; JOEL SILVA DE OLIVEIRA, ***.131.195-**, , FREVP00404572024,
773-0; JULIE DOS SANTOS FEITOSA BRITO, ***.549.837-**, , FREVP00408002024, 773-0; LB
LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 28.895.401/0001-76, , FREVP00509232024, 773-0;
JORGE ANTONIO VOLPERT, 08.166.866/0001-89, , FREVP00516742024, 773-0; LIDIA PIRES,
***.341.668-**, , FREVP00506262024, 773-0; JOAO CARLOS DUARTE FILGUEIRAS,
***.723.816-**, , FREVP00419382024, 773-0; LBL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA ,
38.092.031/0001-92, , FREVP00524462024, 773-0; LIGIA RIBEIRO PASSOS, ***.066.837-**, ,
FREVP00415122024, 773-0; JOSE
RICARDO DE SOUZA SANTOS,
***.554.708-**, ,
FREVP00394882024, 
773-0; 
LCG 
TRANSPORTES 
LTDA, 
48.567.084/0002-57, 
,
FREVP00497132024, 773-0;
KAROLLINE MAGALHAES
FERREIRA NOBRE
ABRANTES,
***.592.497-**,
,
FREVP00518072024,
773-0; ,
FREVP00409242024,
773-0;
LAMIN
TRANSORTES LTDA, 54.691.674/0001-09, , FREVP00508482024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
23506/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de setembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
M. HERMES & CIA LTDA, 04.019.769/0003-74, , FREVP00527882024, 773-0; ,
FREVP00533662024, 773-0; , FREVP00530542024, 773-0; , FREVP00507432024, 773-0;
MARIA NELE BARROS OLIVEIRA, ***.576.125-**, , FREVP00419362024, 773-0; MARIA
ISABEL DO NASCIMENTO SILVA, ***.054.303-**, , FREVP00513632024, 773-0; MARINS &
CIA TRANSPORTES LTDA, 31.013.356/0001-93, , FREVP00404442024, 773-0; MARCIO LUIZ
CAMARA DE AGUIAR, ***.057.097-**, , FREVP00407522024, 773-0; MARCOS DA SILV A
CORDEIRO, ***.800.757-**, , FREVP00517652024, 773-0; MARIANA TEIXEIRA RAGONHA ,
***.390.358-**, , FREVP00515712024, 773-0; MARTHA ELISABETH FALCAO SOBREIRA ,
***.943.817-**,
, FREVP00517782024,
773-0;
MAICO
DA SILVA
DE
VASCONCELOS,
***.212.657-**, 
,
FREVP00405312024, 
773-0;
MACALLO 
TRANSPORTES
LTDA,
35.381.505/0001-28, , FREVP00504632024, 773-0; MAGE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA,
26.339.763/0001-55, , FREVP00532922024, 773-0; MARCIO JEAN ARCURI, 10.488.730/0001-
37, 
, 
FREVP00515992024, 
773-0; 
MARTA
LEMOS 
DUARTE, 
***.741.657-**, 
,
FREVP00517622024,
773-0; 
MARCELO
JOSE
DE
ANDRADE, 
***.048.066-**,
,
FREVP00540552024, 773-0; MAURO JOSE SABADINE, ***.608.307-**, , FREVP00495422024,
773-0; MARIA JOSE ROSSI DA SILVA, ***.858.908-**, , FREVP00508972024, 773-0;
MARCELO SANTANA DA CONCEICAO, ***.405.408-**, , FREVP00515302024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
23507/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de setembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
NAZEDIR DA SILVA RIBEIRO, ***.548.877-**, , FREVP00543842024, 773-0; NELSON
DO AMPARO MARQUES, ***.558.407-**, , FREVP00406082024, 773-0; , FREVP00401332024,
773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0013-02, , FREVP00514532024, 773-0;
, FREVP00524252024, 773-0; , FREVP00396332024, 773-0; , FREVP00521092024, 773-0; ,
FREVP00498012024, 773-0; , FREVP00509292024, 773-0; , FREVP00515682024, 773-0; MI
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 03.151.712/0001-08, , FREVP00520482024, 773-0; NANA
MIX COMERCIO E SERVICOS LTDA, 22.041.227/0001-18, , FREVP00508612024, 773-0; MAURO
MONTIBELLER DOS SANTOS JUNIOR, ***.774.717-**, , FREVP00506992024, 773-0; MOVIDA
LOCACAO
DE VEICULOS
S.A., 07.976.147/0022-95,
,
FREVP00506462024, 773-0;
,
FREVP00495742024, 773-0; , FREVP00495772024, 773-0; MINEIRO FIBRAS E AUTO ELETRICA
LTDA, 11.967.845/0001-77, , FREVP00522142024, 773-0; MBS TRANSPORTES LTDA ,
35.193.790/0001-53, , FREVP00402652024, 773-0; NIVALDO DE SOUSA OLIVEIRA, ***.070.407-
**, , FREVP00522502024, 773-0; NEIDE CRISTINA BATISTA MEDEIROS, ***.235.468-**, ,
FREVP00397552024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração -
G EAU T / S U D EG / A N T T

                            

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