DOU 09/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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269
Nº 196, quarta-feira, 9 de outubro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
WANDERSON VANDER CARDOSO ALVES, ***.087.227-**, , FREVP00405332024,
773-0; VITORIALOG TRANSPORTES E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA, 17.801.124/0001-79, ,
FREVP00419172024, 773-0; ZEROUM CAR LTDA, 48.597.446/0001-71, , FREVP00404722024,
773-0; WEVERTON MANHAES MOTA,
***.297.357-**, , FREVP00404232024, 773-0;
VANILDA PIZETTA DAVID, ***.047.497-**, , FREVP00489892024, 773-0; VIACAO CRUZEIRO
DO SUL LTDA, 03.232.675/0001-54, , FREVP00410162024, 773-0; WANDERLEY AGUIAR
BARBANCHO, ***.447.148-**, , FREVP00415922024, 773-0; VITOR GABRIEL DA SILVA ,
***.334.206-**, ,
FREVP00542072024, 773-0;
ZANA COMERCIO
DE PECAS
LTDA,
06.107.743/0001-41, 
, 
FREVP00407772024, 
773-0; 
WILIAN 
MARCOS 
IURA,
04.738.763/0001-95, , FREVP00528592024, 773-0; VEROMATH MTH TRANSPORTES E
REMOCOES LTDA, 02.865.360/0001-81, , FREVP00403892024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
23514/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de setembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
A.M.S. TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 39.486.052/0001-55,
FYE9A65, FRMEV01857472024, 606-82; BIR6F17, FRMEV01801892024, 606-82; AIRTON
GABRIEL BUTH, ***.346.729-**, ATJ0D81, FRMEV01834622024, 606-82; ADEMAR CARLOS,
***.516.839-**, 
MCJ1570,
FRMEV01469402024, 
606-82;
AHS 
MADEIRAS
LTDA,
43.702.774/0001-77, 
RYI3I19, 
FRMEV01812682024,
606-82; 
51.262.501 
VALDEMIR
SEBASTIAO DE ANDRADE JUNIOR, 51.262.501/0001-87, AKO0H17, FRMEV01526492024,
606-82; 85142446000103 LTDA, 85.142.446/0001-03, RYF1A07, FRMEV01519042024, 606-
82; ACOUGUE MACIEL LTDA, 20.460.162/0001-10, RYC4A18, FRMEV01836782024, 606-82;
ALEXANDRE HIROMI SUGUIEDA, 08.256.652/0001-01, GCG7G85, FRMEV01795712024, 606-
82; ACOPER COMERCIAL LTDA, 11.349.346/0003-88, IZI0J28, FRMEV01816852024, 606-82;
ADRISON GIRARDI, ***.000.759-**, EOF2315, FRMEV01803192024, 606-82; ADEMILSON
CAMPESTRINI, ***.653.129-**, QHX4F80, FRMEV01823382024, 606-82; ALEX SANDRO DA
SILVA 
FROBOSE, 
***.935.440-**, 
ITV1109, 
FRMEV00313242024, 
606-82; 
A10
DISTRIBUIDORA DE MOVEIS LTDA, 15.556.601/0001-52, BDC7D86, FRMEV01837642024,
606-82; ALESSANDRO MAURICIO DA SILVA, ***.061.308-**, NZE6D12, FRMEV01449492024,
606-82; A. S. FARRAPO HORTIFRUTIGRANJEIRO LTDA, 21.281.401/0001-37, SBA6A54,
FRMEV01733242024,
606-82; 
A
P
S
SALLES, 
22.515.608/0001-91,
RHM4J57,
FRMEV01799062024,
606-82;
ALVIO 
FRAGA,
***.247.979-**,
QIA1B60,
FRMEV01522222024, 606-82; ALEVER SERVICOS E LOCACOES LTDA, 27.873.549/0001-47,
BEJ5A46, 
FRMEV01501562024,
606-82; 
3JR
PARTICIPACOES 
SOCIETARIAS
LTDA,
36.142.730/0001-74, AVL6G24, FRMEV01812242024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
23515/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de setembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ARGAJUNCKES COMERCIO DE AREIA E ARGAMASSAS LTDA, 05.620.644/0001-
04,
MMB3I66, FRMEV01828162024,
606-82;
ATRIA
SOLUCOES LOGISTICAS
LTDA.,
22.306.728/0001-89, EZU2E73, FRMEV01815112024,
606-82; ANTONIO HENRIQUE,
***.913.588-**, RAF1645, FRMEV01480002024, 606-82; ASSOCIACAO CONSTRUINDO O
CAMINHO
NA 
REFORMA
AGRARIA
-
ACCRA, 
07.284.775/0001-85,
MPZ5074,
FRMEV01461172024,
606-82;
ANEAUTO 
TRANSPORTES
LTDA,
26.596.470/0001-53,
FUD1C61, FRMEV01515382024, 606-82; ANALU - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA,
06.071.580/0001-94, EJZ4F82, FRMEV01837632024, 606-82; ANJOS TURISMO LTDA ,
09.372.147/0001-87, JHX2E33, FRMEV01832292024, 606-82; ARLEI RODRIGUES BORGES,
***.761.396-**, AZN2330,
FRMEV01727722024, 606-82;
AR DISTRIBUIDORA
LTDA ,
97.530.604/0001-81, MFU3477, FRMEV01967482024, 606-82; ANDRE RICARDO GIARETTA
JUNIOR, ***.502.336-**, HFI0J66, FRMEV01480432024, 606-82; ALYSSON GABRIEL DE
SOUSA 
PEREIRA, 
***.120.439-**, 
QIT9I09, 
FRMEV01814992024, 
606-82; 
APOLO
TRANSPORTES 
LTDA,
52.744.828/0001-58, 
BZL1574,
FRMEV01515802024, 
606-82;
ATLANTIC 
STAR
- 
TRANSPORTES
LTDA, 
72.812.852/0001-94,
GBC0H69,
FRMEV01811182024, 606-82; ANDERSON CORREA DA MOTA, ***.657.019-**, RYT2I26,
FRMEV01433622024, 606-82; ARTE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 14.905.433/0001-
09, ATN1H21, FRMEV01816462024, 606-82; AMBIPAR ENVIRONMENTAL GLASS CULLET
RECYCLING SP LTDA, 04.875.792/0007-94, FWB7I41, FRMEV01858082024, 606-82; APE
TRANSPORTES OSVALDO CRUZ LTDA, 09.420.719/0001-56, SUR2D00, FRMEV01736912024,
606-82; ARCOM S/A, 25.769.266/0001-24, FIM6412, FRMEV01830542024, 606-82;
ARYANDRE 
- 
TRANSPORTES 
RODOVIARIOS 
LTDA, 
06.085.125/0001-48, 
FHX3A77,
FRMEV01446832024, 606-82; AMILTON ROSSO BIGRANTE LTDA, 13.192.264/0001-36,
OPJ9j67, FRMEV01438782024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
23516/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de setembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BRASIL
SUL LINHAS
RODOVIARIAS
LTDA., 05.233.521/0014-27,
SEI4H28,
FRMEV01830962024, 606-82; SFG6I31, FRMEV01430862024, 606-82; BASTON INDUSTRIA
DE AEROSSOIS LTDA, 05.855.974/0001-70, BAS3307, FRMEV01491892024, 606-82; BRASIL
JET DESENTUPIDORA LTDA, 41.491.773/0001-03, RYL2G72, FRMEV01822042024, 606-82;
AUTOTRANS TRANSPORTES
URBANOS E
RODOVIARIOS LTDA,
23.143.522/0006-52,
QQM3C93, FRMEV01842872024, 606-82; BNTG LOGISTICA LTDA, 81.615.627/0001-59,
RLI0J62, FRMEV01466642024, 606-82; QJF6C64, FRMEV01460662024, 606-82; RLL3F89,
FRMEV01515912024, 606-82; B COSTA JUNIOR LTDA, 43.838.199/0001-34, MSS3D70,
FRMEV01834432024, 606-82; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0008-18, BSX4B81,
FRMEV01852172024, 606-82; BMT LOGISTICA TERRESTRE LTDA, 10.305.275/0005-10,
EGY1J35, FRMEV01460582024, 606-82; BALTS TRANSPORTES LTDA, 22.170.035/0001-01,
FQC1F48, FRMEV01837942024, 606-82; BLUCABOS INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS
ELETRICOS LTDA,
10.312.126/0001-55, RLB4F74,
FRMEV01814702024, 606-82; BC2
CONSTRUTORA LTDA, 08.945.525/0002-92, FNS8604, FRMEV01933472024, 606-82; AUTO
SOCORRO LUCCA JUNIOR LTDA, 00.905.494/0001-53, DML5999, FRMEV01447782024, 606-
82; BRASALFA TRANSPORTES LTDA, 31.148.463/0001-29, RKV8G74, FRMEV01463882024,
606-82;
AZM PLASTIC
PRODUTOS
PLASTICOS
LTDA, 39.963.424/0001-97,
SXI9C92,
FRMEV01817122024, 606-82; BOBIG DOS SANTOS & CIA LTDA, 03.785.046/0001-51,
RHD4H71, FRMEV01794962024, 606-82; BRITADOR HUBENER LTDA, 78.515.012/0001-46,
MBH6E29, FRMEV01803292024, 606-82; BFH TRANSPORTES LTDA, 18.385.394/0001-09,
RNR4D25, FRMEV01806452024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
23521/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de setembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FONTANELLA LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA, 08.427.008/0001-40, QJR9780,
FRMEV01760042024, 606-82; FRANQUINEI APARECIDO DA SILVA, 29.554.671/0001-86,
AZZ2D30, FRMEV01466472024, 606-82; GDLOGTRANS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA ,
12.500.952/0001-53, RXX5I06, FRMEV01521592024, 606-82; RYR4E73, FRMEV01510632024,
606-82; RXX5I06, FRMEV01461132024, 606-82; FRITZ GUINDASTES LTDA, 31.494.817/0001-97,
AUC2C92, FRMEV01484352024, 606-82; FRATELLI TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA ,
10.989.401/0001-70, QHD3638, FRMEV01463252024, 606-82; RLO5D12, FRMEV01480692024,
606-82; MLC3F32, FRMEV01463182024, 606-82; GABRIELLI PINHEIRO, 28.169.800/0001-50,
RXW0G47, 
FRMEV01507362024, 
606-82; 
FUTURIZE 
TRANSPORTADORA 
LTDA,
14.105.155/0001-05, RLI7E24, FRMEV01459512024, 606-82; FRAIHA E FRAIHA T R A N S P O R T ES
LTDA, 
43.075.586/0001-66,
UAI0I51, 
FRMEV01840132024,
606-82; 
FONTANELLA
TRANSPORTES 
RODOVIARIO 
DE 
CARGAS 
LTDA, 
41.104.296/0002-59, 
RLN1F30,
FRMEV01823632024, 
606-82; 
RXR9F30,
FRMEV01462372024, 
606-82; 
RYP6F30,
FRMEV01447322024,
606-82; FUTURO
CEREAIS
S/A, 27.989.159/0001-37,
GJK5B25,
FRMEV01767122024, 606-82;
STO7H67, FRMEV01767182024,
606-82; GAMA
REAL
TRANSPORTES LTDA, 28.642.853/0001-46, RRV7E25, FRMEV01737502024, 606-82; FRONZA
ARAMADOS LTDA, 23.726.324/0001-07, MIZ4509, FRMEV01838192024, 606-82; F R A N C I S CO
RAMOS CARDOSO NETO, ***.496.618-**, HQG0C43, FRMEV01477862024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração -
G EAU T / S U D EG / A N T T

                            

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