DOU 09/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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268
Nº 196, quarta-feira, 9 de outubro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
23508/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de setembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PXA SP - INOVACAO E ECONOMIA CIRCULAR S.A., 12.141.133/0005-90, ,
FREVP00535402024, 773-0; PEDRO DE CARVALHO GALVAO ALVES, ***.141.108-**, ,
FREVP00500572024,
773-0;
POSTOS
ECONORTE
LTDA,
39.229.987/0001-56,
,
FREVP00419412024, 773-0; PEDRO JOAQUIM DE ALENCAR JUNIOR, ***.179.239-**, ,
FREVP00529332024,
773-0;
,
FREVP00504202024,
773-0;
PLACAS
REIS
LTDA,
27.500.986/0001-15, , FREVP00398622024, 773-0; R B SERVICOS LOCACOES E COMERCIO
LTDA, 38.133.485/0001-64, , FREVP00386942024, 773-0; , FREVP00393332024, 773-0;
PATRICIA BRITO DA SILVA, ***.357.577-**, , FREVP00401442024, 773-0; ONAIR TOLEDO DE
SOUZA, ***.445.199-**, , FREVP00497282024, 773-0; PATRICIA BARBOSA LOPES DE
OLIVEIRA, ***.227.057-**, , FREVP00525402024, 773-0; PAULO APARECIDO BAL B I N O,
***.883.358-**, , FREVP00395262024, 773-0; PATRICK ALMEIDA MUNIZ DOS SANTOS,
***.780.978-**, , FREVP00419332024, 773-0; PETERSON ALEIXO DE SOUZA, ***.159.157-
**, , FREVP00518452024, 773-0; PAULO SERGIO DA SILVA BATISTA, ***.645.127-**, ,
FREVP00402362024, 773-0;
PALMEIRA TRANSPORTES
LTDA, 39.644.221/0001-38, ,
FREVP00388802024,
773-0;
NIVAN
DOMINGUES
SILVA,
***.605.178-**,
,
FREVP00521332024, 773-0;
OCEANE DA CONCEICAO CACIANO,
***.029.643-**, ,
FREVP00531202024,
773-0;
PAMELA
ANDRADE
DE
OLIVEIRA,
***.630.169-**,
,
FREVP00527462024,
773-0;
PAULO
ROBERTO
BUENO,
***.634.927-**,
,
FREVP00419662024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
23509/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de setembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RACHEL PESSANHA NASCIMENTO, ***.756.117-**, , FREVP00525902024, 773-0;
REINAN MASCARENHAS SANTOS, ***.710.025-**, , FREVP00520502024, 773-0; RALPH
TRANSPORTES E COMERCIO DE MADEIRA LTDA, 37.252.554/0001-96, , FREVP00410522024,
773-0; RODANI TRANSPORTES LTDA, 41.298.441/0001-07, , FREVP00388752024, 773-0;
ROGERIO LUIZ SEIBT, ***.197.000-**, , FREVP00388092024, 773-0; , FREVP00520622024,
773-0; RODRIGO YUJI FUZITANI KINNO, ***.353.488-**, , FREVP00399672024, 773-0;
RENAN
WILIAN
TORSANI
PEDROZO, ***.582.979-**,
,
FREVP00409632024,
773-0;
RODOBRAVO TRANSPORTES LTDA, 05.923.435/0001-21, , FREVP00411912024, 773-0; R
RAMOS
ESTAQUEAMENTO
E
TRANSPORTE
LTDA,
34.565.375/0001-10,
,
FREVP00528122024, 773-0; , FREVP00511452024, 773-0; RODRIGO FERNANDO COR R EA
MIGUEL, ***.184.271-**, , FREVP00514692024, 773-0; RARIS COMERCIO DE BLOCOS LTDA,
09.371.260/0001-48,
, FREVP00395222024,
773-0;
RAFAEL
ALEXANDRINO DE
LIMA ,
***.338.377-**, , FREVP00511132024, 773-0; RCI BRASIL SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA,
13.758.102/0001-12,
,
FREVP00526852024,
773-0; RAMON
GIORNO
DE
LA
CRUZ,
***.993.977-**, , FREVP00518482024, 773-0; , FREVP00513832024, 773-0; RODRIGO
GAVIOLI DELEVATI, ***.723.460-**, , FREVP00503932024, 773-0; ROBERTO VINICIUS
NEUBAUER DE OLIVEIRA, ***.159.049-**, , FREVP00495722024, 773-0; R C COLETH FELIPPI
LTDA, 16.509.510/0001-29, , FREVP00532512024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
23511/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de setembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSCLARA
TRANSPORTADORA
LTDA,
48.428.199/0001-80,
,
FREVP00406012024, 773-0; TF REPRESENTACOES E TRANSPORTES LTDA, 17.012.781/0001-
37, , FREVP00408022024, 773-0; THIAGO JOSE RODRIGUES VIANA, ***.633.721-**, ,
FREVP00405662024, 773-0; TANIA MARA DA SILVA, ***.873.579-**, , FREVP00528862024,
773-0;
TRANSPORTADORA
DENISE
VANZETTO
LTDA,
13.512.635/0001-10,
,
FREVP00493012024, 773-0; TARCIO & ANGELO TRANSPORTES LTDA, 07.147.544/0001-20,
,
FREVP00405512024,
773-0;
TRANSFIGUEREDO
LTDA,
03.962.777/0001-25,
,
FREVP00522482024, 773-0; TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA ,
03.831.403/0001-70, , FREVP00402052024, 773-0; TRANSPORTADORA KATIA LTDA ,
36.810.760/0001-01, , FREVP00390642024, 773-0; TIGRE LOGISTICA E COMERCIO LTDA,
29.834.948/0001-24, , FREVP00520412024, 773-0; SUZANE ZANELLA DA SILVA TABONI,
***.355.431-**, , FREVP00388962024, 773-0; TERRA NOSTRA AGROPECUARIA LTDA ,
10.864.244/0001-76,
,
FREVP00531902024,
773-0;
TRANSCAR
LOCACOES
LTDA,
26.075.916/0001-02, , FREVP00542022024, 773-0; TRACKING TRANSPORTES LTDA .,
18.312.400/0001-06, , FREVP00522882024, 773-0; ST SOLUCAO TRANSPORTES LOGISTICA
LTDA, 13.327.196/0001-75, , FREVP00508782024,
773-0; SPMAX TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA, 21.755.853/0001-03, , FREVP00508642024, 773-0; TRANSBREJEIROS
TRANSPORTES LTDA, 07.753.277/0001-34, , FREVP00396232024, 773-0; STILO V I AG E N S
LTDA,
32.317.020/0001-87,
,
FREVP00532552024,
773-0;
SR
UTILITARIOS
LTDA,
07.505.157/0001-18, , FREVP00505652024, 773-0; SOLANGE DA CONCEICAO PEREIRA
RIBEIRO, ***.453.037-**, , FREVP00408872024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
23512/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art.
284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do
auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10
- TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado
ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital:
20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de setembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES PEGEMAR LTDA, 92.245.893/0001-53, , FREVP00246952024, 773-0;
TRANSPORTES AZEVEDO LTDA, 64.561.749/0001-90, , FREVP00419122024, 773-0; VAMOS
LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, ,
FREVP00527012024, 773-0;
TSE TRANSPORTES,LOCACOES
E EQUIPAMENTOS
LTDA,
03.570.345/0001-79, , FREVP00513222024, 773-0; VALDETE FERREIRA DOS SANTOS,
***.646.727-**, , FREVP00526062024, 773-0; VAGNER VICENTE BUENO, ***.098.708-**, ,
FREVP00408282024,
773-0;
TSM
TRANSPORTES
LTDA,
14.143.086/0001-16,
,
FREVP00405082024, 773-0; , FREVP00404942024, 773-0; , FREVP00390372024, 773-0;
VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0011-04, ,
FREVP00520372024, 773-0; VANIA LOTES DE OLIVEIRA, ***.614.407-**, , FREVP00400632024,
773-0; TURRA, TURRA E LEMUNY LTDA, 31.921.692/0001-34, , FREVP00523032024, 773-0;
UNIDAS
LOCADORA
S.A.,
45.736.131/0001-70,
,
FREVP00387732024,
773-0;
,
FREVP00526052024, 773-0; , FREVP00402552024, 773-0; , FREVP00525572024, 773-0;
TRANSTREM TRANSPORTES LTDA, 27.228.168/0001-05, , FREVP00508792024, 773-0; UNIDAS
LOCACOES E SERVICOS S/A, 75.609.123/0025-09, , FREVP00410122024, 773-0; T R A N S P O R T ES
GRITSCH LTDA, 90.739.624/0001-18,
, FREVP00539512024, 773-0; V.
A. VACCARI
TRANSPORTES, 34.498.044/0001-05, , FREVP00528302024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
23513/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 11 (onze). BRASÍLIA, 24 de setembro de 2024.
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