DOU 09/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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272
Nº 196, quarta-feira, 9 de outubro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTE
EXCELSIOR 
LTDA,
32.492.373/0053-44,
SFX0C99,
FRMEV01479482024, 
606-82;
TRANSPORTES 
BERTOLINI
LTDA, 
04.503.660/0022-70,
RHY8H36, FRMEV01462432024, 606-82; TRANSPORTES BAGGETO LTDA, 85.304.723/0001-37,
RLA8G75, 
FRMEV01516552024, 
606-82;
RDZ0J59, 
FRMEV01516642024, 
606-82;
TRANSPORTES MACANEIRO LTDA, 00.520.634/0001-75, QIS4514, FRMEV01525262024, 606-
82; 
TRANSPORTES
PORCARO 
RAUSCH 
LTDA,
65.334.724/0001-17, 
QUG5C99,
FRMEV01503482024, 606-82; TRANSPORTES JA1000 LTDA, 05.643.104/0001-38, MKZ9G96,
FRMEV01491562024,
606-82;
TRANSPORTES FRAMENTO
LTDA,
00.766.315/0002-25,
LMP4J82, FRMEV01464862024, 606-82; TRANSPORTES ELIBERTO LTDA, 23.020.419/0001-00,
QJK7J44, FRMEV01796762024, 606-82; TRANSPORTES AURORA LTDA, 05.215.535/0001-01,
RXR0I87, FRMEV01827802024, 606-82; TRANSPORTES PEREIRA LTDA, 04.845.296/0001-00,
ILY6011, FRMEV00918722024, 606-82; TRANSPORTES CARNEIRO LTDA, 19.199.139/0001-34,
MKM7594,
FRMEV01834602024, 
606-82;
TRANSPORTES
JANAUBA
S 
S
LTDA,
26.968.882/0001-77, EGK0I28, FRMEV01797862024, 606-82; TRANSPORTADORA TURISTICA
NATAL LTDA,
47.202.007/0001-50, BJU2600, FRMEV01790542024,
606-82; FTH3380,
FRMEV01789552024, 606-82; TRANSPORTES J. COELHO LTDA, 43.625.916/0001-40, QJP6G03,
FRMEV01811472024, 606-82; TRANSPORTE ITAPIRENSE BERTINI LTDA, 57.634.677/0001-07,
IVR9A76, FRMEV01825712024, 606-82; TRANSPORTES BIROLO LTDA, 85.153.609/0001-53,
QJX4088, 
FRMEV01832502024,
606-82; 
TRANSPORTES 
ALMEIDA
SIMAS 
LTDA,
20.337.929/0001-18, QUV4621, FRMEV01801412024, 606-82; TRANSPORTES DE CARGAS
SOARES OLIVEIRA LTDA, 11.460.795/0001-37, QTX8J37, FRMEV01797852024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
23536/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de setembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TURASSI 
TRANSPORTES 
LTDA, 
04.121.926/0001-96, 
SXG5H62,
FRMEV01849872024, 
606-82; 
TRATO 
FINO
CEREALISTA 
E 
TRANSPORTES 
LTDA,
07.213.131/0001-04, 
RYN6E54, 
FRMEV01794142024, 
606-82; 
RYN8H14,
FRMEV01479322024, 606-82; RYN6D74, FRMEV01810722024, 606-82; TRANSWEST LTDA,
05.414.492/0001-85, 
MFN1E07,
FRMEV01474572024, 
606-82;
MLX4628,
FRMEV01463132024, 606-82; TRANSPORTES SPOLIER LTDA, 89.626.386/0004-06, BYJ7F86,
FRMEV01462562024, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIOS TEIXEIRA VARAJAO LTDA,
61.464.178/0001-88, ALC4581, FRMEV01460242024, 606-82; TRANSPORTES TREMEA LTDA,
82.689.514/0011-32, SFN1F46, FRMEV01813082024, 606-82; V.S. DISTRIBUIDORA LTDA.,
16.163.057/0005-75, NTO4694, FRMEV01828792024, 606-82; TRANSVERDE TRAN S P O R T ES
E 
LOGISTICAS 
LTDA, 
02.042.417/0001-42, 
RLC0C93, 
FRMEV01846682024, 
606-82;
TRANSTODOGAZ 
-
LOCACAO 
E
TRANSPORTE 
RODOVIARIO
DE 
CARGAS
LTDA,
10.667.654/0001-27, GCG5442, FRMEV01435152024, 606-82; UNICAP RECAPAGEM LTDA,
07.763.090/0001-11, QRD1D54, FRMEV01503362024, 606-82; UNIAO CENTRAL BRASILEIRA
DA 
IGREJA
ADVENTISTA 
DO
SETIMO 
DIA,
55.233.019/0022-02, 
FFS3E05,
FRMEV01503492024, 606-82; TUBOARTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 01.802.541/0001-
04, RIF4B78, FRMEV01450922024, 606-82; TRANSPORTES TESBA LTDA, 02.191.966/0004-21,
FZD6H46, FRMEV01789582024, 606-82; TRANSPORTES SUL LTDA, 26.997.525/0001-37,
IRZ6J40, FRMEV01827202024, 606-82; TRANSPORTES WOEU LTDA, 12.210.614/0001-87,
RLA6D72, FRMEV01469872024, 606-82; UNIAO FERRO E ACO LTDA, 29.255.471/0001-22,
NWB2827, FRMEV01839802024, 606-82; TRXS TRANSPORTES LTDA, 29.833.557/0001-95,
CUD4A84, FRMEV01458752024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
23537/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 15 (quinze). BRASÍLIA, 24 de setembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
VERONICA FERREIRA
DA SILVA
ANDRADE MATERIAL
DE CONSTRUCAO,
20.051.438/0001-06, PLD4507, FRMEV01503632024, 606-82; VETOR CONTABILIDADE S/S,
83.183.186/0001-99, 
RYE1J37,
FRMEV01488492024, 
606-82;
VIX 
LOGISTICA
S/A ,
32.681.371/0001-72, RQN9I63, FRMEV01821302024, 606-82; WILBERT REPRESE N T ACO ES
COMERCIAIS E TRANSPORTES LTDA, 37.489.205/0001-92, PXV4F12, FRMEV01836172024,
606-82; VIACAO OURO E PRATA SA, 92.954.106/0001-42, ITT6955, FRMEV00751832024,
606-82; IZN5G00, FRMEV01120202024, 606-82; IYG9H89, FRMEV01079582024, 606-82;
VALMIR DOS SANTOS MORAES, ***.092.149-**, GUD5G63, FRMEV01838632024, 606-82;
VIEIRA TANNUS & CIA LTDA, 18.162.321/0001-58, QNN3627, FRMEV01450342024, 606-
82;
VERONESE TRANSPORTES
DE CARGAS
LTDA, 09.351.237/0001-91,
OON1J80,
FRMEV01815222024, 606-82; VLT TRANSPORTES LTDA, 27.288.296/0001-44, OGX5E68,
FRMEV01853132024, 
606-82; 
WIGGERS 
TRUCK
CENTER 
E 
TRANSPORTES 
LTDA,
23.396.020/0001-29, AWR9F76, FRMEV01766352024, 606-82; WELMA MACIEL PEREIRA ,
***.804.991-**, CSK4A77, FRMEV01800172024, 606-82; VALMIR FLIEGNER DA SILVA ,
***.900.959-**, 
MGK3E96,
FRMEV01434002024, 
606-82;
VITHEO 
COMERCIO
DE
MADEIRAS LTDA, 51.269.844/0001-73, FVH5F81, FRMEV01448742024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
23540/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de setembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
AUTO VIACAO 1001 LTDA, 30.069.314/0001-01, LPQ9E54, EPSMA00329852024,
683-13; RIS5B47, EPSMA00350252024, 683-13; ALTA PERFORMANCE RECAUCHUTADORA E
REFORMADORA DE PNEUS LTDA, 22.029.856/0001-22, LQJ9F39, EPSMA00354192024, 683-
11; 3R TRANSPORTES LTDA, 03.097.679/0001-77, SJU1E49, EPSMA00353562024, 683-12;
BERNECK S.A. PAINEIS E SERRADOS, 81.905.176/0001-94, EHR3C42, EPSMA00355392024,
683-11; AMBEV S.A., 07.526.557/0049-54, RNT5C03, EPSMA00224992024, 683-12; AGC
VIDROS DO BRASIL LTDA., 13.198.370/0001-27, JCK6B15, EPSMA00354542024, 683-12;
ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0066-12, GAD4A98, EPSMA00353322024, 683-12;
AGROPRATA 
LTDA,
53.880.440/0001-47, 
REQ0C91,
EPSMA00353182024, 
683-12;
AGRIFOODS COMERCIO
E TRANSPORTE
INTERNACIONAL LTDA,
16.991.139/0001-84,
CQN4H19, EPSMA00361132024, 683-12; BENEFICIADORA & BALANCA BATISTA LTDA,
08.434.674/0001-06, QKO3080, EPSMA00333662024, 683-11; BAIANO GUINDASTES LTDA,
19.021.189/0001-27, QWR3C78, EPSMA00358042024, 683-13; A.P IRANI SERVICOS DE
LOGISTICA LTDA, 22.755.746/0001-48, RXP8A07, EPSMA00358522024, 683-12; ALFAPET
MINERACAO E TRANSPORTES DO
NORDESTE LTDA, 33.551.618/0001-07, IYK8354,
EPSMA00334432024, 
683-11;
AMBEV 
S.A.,
07.526.557/0029-00, 
CAG0B55,
EPSMA00331192024, 683-12; ALTERNATIVE TURISMO 2021 LTDA, 07.101.598/0001-54,
RKP0G89, EPSMA00355762024, 683-11; AGROCERES MULTIMIX NUTRICAO ANIMAL LTDA ,
28.622.744/0001-67, 
MST0979,
EPSMA00353312024, 
683-11;
BEATE 
VON
STAA,
***.003.038-**, BDH4D56, EPSMA00351572024, 683-13; ANABEL TRANSPORTES LTDA ,
04.113.516/0001-01, AZB3A31, EPSMA00362482024, 683-13; ARCELORMITTAL BRASIL S.A.,
17.469.701/0106-44, QRB8838, EPSMA00330722024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
23541/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de setembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CONSILOS INDUSTRIAL LTDA, 76.533.629/0001-69, QJI0551, EPSMA00360302024,
683-13; 
RLI7F61, 
EPSMA00354962024, 
683-12;
CIPLAN 
CIMENTO 
PLANALTO 
SA,
00.057.240/0001-22, IYM6E74, EPSMA00357982024, 683-13; CSN CIMENTOS BRASIL S.A.,
60.869.336/0003-89, PDQ2C61, EPSMA00307802024, 683-12; CONSUBE AGROPECUARIA LTDA,
71.337.976/0004-45, RBV6C01, EPSMA00226332024, 683-12; RXU7F95, EPSMA00332002024,
683-12; CSN CIMENTOS BRASIL S.A., 60.869.336/0081-00, GFF6D46, EPSMA00353542024, 683-
12;
CINTYA 
IMPORTACAO
E 
EXPORTACAO
LTDA, 
00.412.966/0001-36,
SWT8B78,
EPSMA00354882024, 683-13; COOPERATIVA DE TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS E
LOGISTICA COOPER10 LTDA, 34.327.498/0005-47, RYC4E92, EPSMA00364822024, 683-12;
CARLOS 
ALBERTO 
PRESTES 
IRIBARREM
JUNIOR, 
***.001.770-**, 
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ACUCAR
E ALCOOL
DO ESTADO
DE SAO
PAULO., 61.149.589/0054-90,
AOQ2I00,
EPSMA00353262024, 683-11.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração -
G EAU T / S U D EG / A N T T

                            

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