DOU 09/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024100900275
275
Nº 196, quarta-feira, 9 de outubro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
23703/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de setembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
NORTE SUL LOG LTDA, 76.354.356/0001-95, QWA0218, FRMEV01841252024, 606-
82;
MATIAS
FARIA
SUPERMERCADO
LTDA,
33.736.069/0001-37,
QTL0B57,
FRMEV01803102024, 606-82; REAL EXPRESSO LIMITADA, 25.634.551/0050-16, QQM5425,
FRMEV01480352024, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0007-
10, RYE6F46, FRMEV01466852024, 606-82; LUIZ CARLOS FREITAS, ***.119.569-**, MEE8D57,
FRMEV01806702024, 606-82;
LUIS HENRIQUE
MACHADO, ***.072.276-**,
EOF8C87,
FRMEV01805362024, 606-82; MAICON DOUGLAS CARDOSO, ***.252.029-**, EZL4B63,
FRMEV01805852024,
606-82;
N
G
ROCHA,
22.572.421/0001-20,
GCQ3J06,
FRMEV01820512024, 606-82; MAP TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 32.488.922/0001-86,
GFJ9J16, FRMEV01799072024, 606-82; RICARDO KAZUO YAMAMOTO, ***.075.611-**,
QQL0J22,
FRMEV01806612024, 606-82;
MASSINI
COMERCIO
E TRANSPORTES
LTDA,
36.295.369/0001-16, FDB6H20, FRMEV01460182024, 606-82; NOVA IBIUNA TRANSPORTE E
COMERCIO
DE MATERIAL
DE
CONSTRUCAO
LTDA, 59.456.699/0001-41,
GAX5288,
FRMEV01472792024, 606-82; M. R. DE CASTILHO COMERCIO DE COSMETICOS LTDA,
11.152.223/0001-90, dzm3020, FRMEV01468222024, 606-82; MONICA PEREIRA DE ANDRADE
SOUZA, ***.850.355-**, JSP8A64, FRMEV01853632024, 606-82; MDLL TRANSPORTE E
TURISMO LTDA, 48.248.430/0001-53, MJW7J47, FRMEV01835262024, 606-82; MA R CO
ANTONIO DA SILVA, ***.420.646-**, GOB9343, FRMEV01802912024, 606-82; NOVA PESCA
S/A, 38.082.875/0001-52, SXB8H01, FRMEV01790362024, 606-82; RIBEIRO REMOCOES LEVES E
PESADAS LTDA, 33.764.751/0001-33, SCD4I40, FRMEV01503272024, 606-82; MERCADO E
ACOUGUE SERRANO LTDA, 05.052.529/0001-72, MLL4G00, FRMEV01817422024, 606-82; NEW
PLAS INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA, 08.798.541/0001-19,
QIJ0C79, FRMEV01824902024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração -
G EAU T / S U D EG / A N T T
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
23704/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de setembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SUELEN DEMETERCO, ***.011.669-**, BAE0F35, FRMEV01517742024, 606-82;
TRANSJR TRANSPORTADORA LTDA, 10.212.838/0001-00, BAO4A07, FRMEV01515222024,
606-82; TRANSMAQUINA S.A., 35.863.677/0001-38, RQT8D38, FRMEV01471162024, 606-
82;
SEMPRE
COM
DEUS
TRANSPORTES
LTDA,
49.464.992/0001-05,
QJH3J86,
FRMEV01830622024, 606-82; SC PRESS LOG TRANSPORTES LTDA, 14.770.384/0001-36,
rlf0h00, FRMEV01426512024, 606-82; RLF9C99, FRMEV01447382024, 606-82; CG R 3 7 6 4 ,
FRMEV01426562024, 606-82; SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA .,
07.549.414/0001-13, SFA8D14, FRMEV01441332024, 606-82; TATIANA SARDAGNA LTDA,
32.276.351/0001-16,
RYN8I35,
FRMEV01450322024,
606-82;
RICARDO
REGINAT O,
***.474.699-**, AXD2E24, FRMEV01461822024, 606-82; RODOVIARIO TEKA LTDA,
19.251.469/0001-21, GIZ7D59, FRMEV01518412024, 606-82; RPZ TRANSPORTES LTDA,
08.435.402/0001-20, QXQ7D29, FRMEV01432572024, 606-82; ROGERIO ROSA DUARTE,
***.092.589-**, IRO0A07, FRMEV01507232024, 606-82; SANTA JULIA TRANSPORTES LTDA,
08.471.648/0001-58,
QXN9E41,
FRMEV01783642024,
606-82;
SML
MATERIAIS
DE
CONSTRUCAO LTDA., 19.349.514/0001-85, RYP1B52, FRMEV01832382024, 606-82; SOM DO
SUL PRODUCOES MUSICAIS LTDA, 33.538.138/0001-06, GEN9560, FRMEV01807932024,
606-82; TELES EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, 05.443.274/0001-79, FTS9C85,
FRMEV01841782024, 606-82; RUBENS COMERCIO E TRANSPORTE DE FRUTAS E VERDURAS
LTDA, 10.274.118/0001-61, RLC1C55, FRMEV01825892024, 606-82; TCA TRANSPORTES E
COMERCIO LTDA, 85.165.678/0001-87, RXS1A81, FRMEV01832442024, 606-82; RODOELIAS
TRANSPORTES LTDA, 12.232.405/0001-34, BEW9E15, FRMEV01826952024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
23705/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de setembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTADORA BRASIL
CENTRAL LTDA,
02.726.560/0018-00, SSK0I26,
FRMEV01827652024, 606-82; TRANSPORTADORA FABRICIO SILVA LTDA, 27.866.146/0001-
70, QIZ4D31, FRMEV01487852024, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIOS SBA LTDA,
82.574.245/0001-97, SEU6C03, FRMEV01442582024, 606-82; TRANSPORTES FRA N C I S CO N I
LTDA,
83.478.743/0001-07,
RYB0F13,
FRMEV01484052024,
606-82;
RYE5H48,
FRMEV01794012024, 606-82; TRANSPORTES STA CATARINA LTDA, 53.642.946/0001-18,
QIQ9H17, FRMEV01758362024, 606-82; TRANSPORTADORA AGRONEREUENSE LTDA,
05.791.807/0001-03, MIB7G06, FRMEV01807982024, 606-82; VALMIR DE BORBA LTDA ,
07.071.613/0001-69, RYZ9I92, FRMEV01516572024, 606-82; TRANSPORTES J. M E N ES ES
LTDA,
14.550.939/0001-34,
DBC5408,
FRMEV01833362024,
606-82;
FDZ2129,
FRMEV01788952024, 606-82; TRANSOESTE LOGISTICA LTDA, 82.714.783/0001-30, RAY5C08,
FRMEV01436232024, 606-82; TRANSPORTES CORDENONSI LTDA, 75.818.849/0001-76,
RXS1G35,
FRMEV01477312024,
606-82;
RXW7G95,
FRMEV01822652024,
606-82;
TRANSPORTES NEVES LTDA, 06.967.206/0001-71, RKY0G12, FRMEV01468392024, 606-82;
TRANSPORTES PESADOS MINAS S.A., 17.215.039/0006-33, RDN5A52, FRMEV01798382024,
606-82; TRANSPORTADORA DANGLARES DUARTE LTDA, 01.330.350/0001-89, STO7A82,
FRMEV01832452024, 606-82; TRANSPORTADORA TABORDA LTDA, 78.175.734/0001-07,
BBT7600, FRMEV01821692024, 606-82; TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA, 32.492.373/0004-
66, SRI3B94, FRMEV01458292024, 606-82; TRANSPORTES PATRICIO LTDA, 13.677.222/0001-
95, MKA4E00, FRMEV01788702024, 606-82; TRANSPORTES TESBA LTDA, 02.191.966/0008-
55, STV3C81, FRMEV01787642024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
23706/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 5 (cinco). BRASÍLIA, 24 de setembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
WALENDOWSKY DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA., 01.602.498/0001-25,
AWD2F24, FRMEV01825222024, 606-82; VILMAR ANTONIO REHBEIN, ***.974.509-**,
IIA5700, FRMEV01737132024, 606-82; VEGRANDE VEICULOS LTDA, 75.526.079/0004-30,
SEO4B43, FRMEV01840582024, 606-82; VIACAO NOVO HORIZONTE LTDA, 60.829.264/0002-
65, OZH6856, FRMEV01798532024, 606-82; VILAS BOAS & ALVES TRANSPORTES LTDA,
05.750.974/0001-06, QQP6C58, FRMEV01432912024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
23707/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de setembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CLEZIO OLIVEIRA NAVES, ***.635.001-**, , FREVP00527002024, 773-0; CAIO
EMIDIO DA SILVA, ***.049.768-**, , FREVP00412782024, 773-0; CORACAO BRASIL
TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 46.351.403/0001-86, , FREVP00529742024, 773-0;
DORALICE BENEDITA FIDELIS FERREIRA DA SILVA, ***.388.518-**, , FREVP00532162024,
773-0; ARNALDO JOSE DOS SANTOS, ***.172.668-**, , FREVP00569202024, 773-0;
ADAUANE
BARBOSA
NOGUEIRA,
***.916.908-**,
,
FREVP00525952024,
773-0;
ALEXANDRO FERREIRA ALMEIDA, ***.131.097-**,
, FREVP00400922024, 773-0; ,
FREVP00400522024,
773-0;
DANIEL
BITTENCOURT
MEDAS,
***.199.837-**,
,
Fechar