Copyright © Dia Oficial 2026 | contato@diaoficial.com

DOU 09/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024100900277
277
Nº 196, quarta-feira, 9 de outubro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 12 (doze).
BRASÍLIA, 24 de setembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ZOCAR RIO CAMINHOES LTDA, 03.096.738/0002-73, , FREVP00514742024, 773-
0; 
WILLIAN 
LUCIANO 
BRANCO, 
***.233.559-**, 
, 
FREVP00525352024, 
773-0;
TRANSPORTES 
1515 
LTDA, 
11.986.598/0001-56, 
, 
FREVP00493312024, 
773-0;
TRANSPORTES SOUZA ARAUJO LTDA, 05.931.640/0001-39, , FREVP00499522024, 773-0;
YES 
BRAZIL 
CAR 
COMERCIO 
DE
VEICULOS 
LTDA, 
28.021.726/0001-20, 
,
FREVP00408132024, 
773-0; 
WAGNER 
DE
SOUZA 
SANTOS, 
***.727.967-**, 
,
FREVP00542832024, 773-0; TURRA, TURRA E LEMUNY LTDA, 31.921.692/0001-34, ,
FREVP00506692024, 773-0; , FREVP00523092024, 773-0; TRANSPORTADORA MACHADO
LTDA, 22.219.246/0001-91, , FREVP00419392024, 773-0; TSE TRANSPORTES,LOCACOES E
EQUIPAMENTOS 
LTDA, 
03.570.345/0001-79, 
, 
FREVP00520592024, 
773-0; 
,
FREVP00520682024, 773-0;
WELLINGTON DOS SANTOS BARROS,
***.839.328-**, ,
FREVP00394772024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
23715/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de setembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
AMBEV S.A.,
07.526.557/0029-00, IUA0G74,
EPSMA00366382024, 683-12;
RXX5E65, EPSMA00224312024, 683-12; COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS,
83.310.441/0022-41, EBN3I82, EPSMA00353082024, 683-12; CEBRACE CRISTAL PLANO
LTDA, 45.070.190/0002-32, RDQ1J70, EPSMA00361452024, 683-12; EXPRESSO SERRANO
LTDA, 
28.434.280/0001-65,
SGE9H20, 
EPSMA00353442024,
683-12; 
ADUFERTIL
FERTILIZANTES 
LTDA., 
44.777.951/0001-47, 
FPJ8F40, 
EPSMA00354732024, 
683-11;
SVL7A19, EPSMA00350222024, 683-12; ELEKEIROZ S/A, 13.788.120/0001-47, GDP5E67,
EPSMA00353942024, 683-11;
BAUMINAS QUIMICA
N/NE LTDA,
23.647.365/0001-08,
IVT5900, 
EPSMA00351102024, 
683-11; 
BERNECK
S.A. 
PAINEIS 
E 
SERRADOS,
81.905.176/0014-09, 
SIQ2H20, 
EPSMA00330992024, 
683-12; 
BAU5D10,
EPSMA00228472024, 683-13; QHX8E20, EPSMA00224182024, 683-12; CONNECT LAN
COMERCIAL DO BRASIL LTDA, 04.326.382/0001-07, MTY2998, EPSMA00205052024, 683-12;
AMAFIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 75.784.140/0001-05, BXE3814,
EPSMA00362092024, 683-12; AGROTRAN COMERCIO E LOGISTICA LTDA, 43.575.447/0001-
00, BRY2H15, EPSMA00364392024, 683-12; BRAZILIAN PET FOODS SA EM RECUPERAC AO
JUDICIAL, 13.056.177/0003-13, OYD1D43, EPSMA00274812024, 683-12; COOPE R AT I V A
AGROPECUARIA TRADICAO, 05.528.196/0022-30, RKZ1I02, EPSMA00276982024, 683-12;
EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S A, 76.539.600/0070-16, RHW8A90,
EPSMA00281082024, 683-11; FRIGORIFICO FRIELLA LTDA, 40.727.874/0001-60, AOS9A04,
EPSMA00207172024, 683-11; CERVEJARIAS KAISER BRASIL LTDA, 19.900.000/0008-42,
GCV2585, EPSMA00281332024, 683-11.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
23717/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de setembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LEARDINI PESCADOS LTDA, 80.727.720/0001-92, QJX5395, EPSMA00363272024,
683-11; INDUSTRIA DE FERTILIZANTES ATLANTICO LTDA, 04.406.746/0001-50, FTP3G12,
EPSMA00333062024, 683-12; OUROFERTIL NORDESTE LTDA, 09.608.037/0009-29, QJF6C14,
EPSMA00352242024, 683-13; JBS S/A, 02.916.265/0099-73, RJY0I60, EPSMA00351202024,
683-13; 
LUA 
NOVA 
IND 
E 
COMERCIO 
DE 
PRODUTOS 
ALIMENTICIOS 
LTDA,
62.461.140/0029-15, LAN8712, EPSMA00330472024, 683-11; GERDAU ACOS LONGOS S.A.,
07.358.761/0001-69, 
SQW7J45, 
EPSMA00331762024, 
683-12; 
RFU0I96,
EPSMA00358922024, 683-12; SFQ9D60, EPSMA00365792024, 683-12; METAR VEIC U LO S
LTDA, 
09.338.337/0004-20, 
RKI5C08,
EPSMA00207372024, 
683-11; 
RIS5B40,
EPSMA00228292024, 683-13; INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES E DERIVADOS BOI
BRASIL 
LTDA
- 
EM
RECUPERACAO 
JUDICIAL,
04.603.630/0003-73, 
GHM4E20,
EPSMA00359422024, 683-11; IC TRANSPORTES LTDA., 49.871.213/0001-88, GHT8I83,
EPSMA00353002024, 683-11; PARATI INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA,
82.945.932/0001-71, 
RYN6A28,
EPSMA00276722024, 
683-12;
PARAIPABA
AGROINDUSTRIAL LTDA,
05.492.380/0001-42, RLN5F64,
EPSMA00281992024, 683-13;
PORTONAVE
S/A -
TERMINAIS
PORTUARIOS
DE NAVEGANTES,
01.335.341/0001-80,
BXC8C15, EPSMA00285192024,
683-13; GUADALUPE
TRANSPORTES BRASIL
LTDA.,
11.476.671/0001-40, 
GBY2845,
EPSMA00356442024, 
683-13;
IMERYS 
DO
BRASIL
COMERCIO 
DE
EXTRACAO 
DE
MINERIOS 
LTDA,
61.327.904/0045-31, 
MPT6A75,
EPSMA00332052024, 683-12; LATICNIOS BRQ SC LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL,
14.700.383/0001-15, RKZ7A14, EPSMA00277252024, 683-13; NOVELIS DO BRASIL LTDA.,
60.561.800/0041-09, 
SGG9E16,
EPSMA00285202024, 
683-12;
SFT6C63,
EPSMA00287822024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
23719/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 15 (quinze). BRASÍLIA, 24 de setembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RIO 
DE 
JANEIRO 
REFRESCOS
LTDA, 
00.074.569/0048-65, 
KPP5218,
EPSMA00225802024, 683-11;
TERMINAL MARITIMO DO
GUARUJA S/A
- TERMAG,
05.535.627/0001-60, QJH4A14, EPSMA00357242024, 683-12; RAIZEN ENERGIA S.A ,
08.070.508/0069-66, QJS4D10, EPSMA00330752024, 683-12; RODOVIARIO MONTE SERENO
LTDA, 82.125.618/0006-57, QJI4H20, EPSMA00334622024, 683-12; TRANSPORTES FRILEM
LTDA, 41.700.890/0001-21, SHB4B69, EPSMA00361002024, 683-12; WD NEUHAUS
MADEIREIRA 
LTDA, 
17.725.358/0001-84, 
RLH2E49, 
EPSMA00353842024, 
683-11;
VOTORANTIM CIMENTOS S.A., 01.637.895/0017-08, ODS6J97, EPSMA00333362024, 683-12;
SIKA S A, 33.081.704/0032-91, MCY4423, EPSMA00329632024, 683-12; SEARA ALIMENTOS
LTDA,
02.914.460/0191-70,
QIV4720, 
EPSMA00356392024,
683-11;
QIV4720,
EPSMA00354682024, 
683-13; 
TETRA 
PAK 
LTDA, 
61.528.030/0017-27, 
AZZ2J41,
EPSMA00351502024, 683-12; TRANSPORTES WBT LTDA, 21.257.338/0001-01, RDY6D23,
EPSMA00284342024, 683-13; XANADU ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, 78.144.987/0001-
05, AIW8I81, EPSMA00343322024, 683-12; RAIZEN CENTRO-SUL S.A, 15.527.906/0029-37,
LTW5H49,
EPSMA00329612024,
683-12; 
TRANSPORTADORA
JOLIVAN
LTDA,
32.438.772/0014-10, PPX9267, EPSMA00282752024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
GERÊNCIA DE LICITAÇÃO E CONTRATOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2024 - UASG 393001
Número do Contrato: 47/2019.
Nº Processo: 50500.428397/2019-56.
Pregão. Nº 15/2019. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTR ES .
Contratado: 05.795.607/0001-29 - WISEIT - SISTEMAS E INFORMATICA LTDA. Objeto:
Reajustar o valor do Contrato nº 047/2019, a partir de 26 de dezembro de 2023; e
alterar quantitativamente o objeto contratado, correspondente à redução de 24,9750%
do valor total inicial atualizado do Contrato n.º 047/2019. Vigência: 07/10/2024 a
26/12/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 114.842,92. Data de Assinatura:
07/10/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 07/10/2024).
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
23057/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE
PROCESSAMENTO 
E
COBRANÇA 
DE
AUTOS 
DE
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável
pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no
artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o
proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de setembro de 2024.

Fechar