DOU 09/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 196, quarta-feira, 9 de outubro de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA DIRAP Nº 4.828/4PC2, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024
O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL, no uso da competência que lhe
foi subdelegada pela Portaria nº 377/GC3, de 7 de julho de 2011, Art. 1º, inciso VI,
publicada no DOU nº 130, Seção 1, de 8 de julho de 2011, e considerando os Processos nº
67224.005454/2023-18 e nº 67224.002686/2024-03, resolve:
Art. 1º
Conceder pensão
vitalícia a
VERAILDES SANTOS
CONCEIÇÃO,
companheira de ISAAC DUARTE DIAS, ocupante do cargo de Agente de Atividades
Agropecuárias, código AGAA 482002, SIAPE nº 0213887, do quadro de pessoal do Comando
da Aeronáutica, aposentado, falecido em 3 de julho de 2023, no valor correspondente a
60% (sessenta por cento) da proporcionalidade de 31/35 (trinta e um, trinta e cinco avos)
da classe "Especial", padrão I, NA, com fundamento no inciso IV, do Art. 3º da Portaria
SGP/SEDGG/ME nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o Art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, e Art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019,
conforme o artigo 1°, inciso VI, da Portaria ME n° 424, de 29 de dezembro de 2020.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 29 de maio de 2024, data
do requerimento.
Maj Brig Ar LUIZ GUILHERME DA SILVA MAGARÃO
PORTARIA DIRAP Nº 4.830/4PC2, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024
O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL, no uso da competência que lhe
foi subdelegada pela Portaria nº 377/GC3, de 7 de julho de 2011, Art. 1º, inciso VI,
publicada no DOU nº 130, Seção 1, de 8 de julho de 2011, e considerando o Processo nº
67422.014828/2024-31, resolve:
Art. 1º Conceder pensão vitalícia a TEREZA SEIXAS DE MENDONÇA, viúva de
ELIAS JOSÉ DE MENDONÇA, ocupante do cargo de Agente Administrativo, código AG A D M
481004, SIAPE nº 0211638, do quadro de pessoal do Comando da Aeronáutica,
aposentado, falecido em 24 de agosto de 2024, no valor correspondente a 60% (sessenta
por cento) dos proventos integrais da classe "S", padrão III, NI, com os proventos
acrescidos da diferença entre a classe "S", padrão III, NI, e a classe "C", padrão III, NI, por
força do artigo 192, inciso II, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com
fundamento no inciso I, do Art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4645, de 24 de maio de
2022, c/c o Art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e Art. 23 da Emenda
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, conforme o artigo 1°, inciso VI, da
Portaria ME n° 424, de 29 de dezembro de 2020.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 24 de agosto de 2024,
data do óbito.
Maj Brig Ar LUIZ GUILHERME DA SILVA MAGARÃO
PORTARIA DIRAP Nº 4.831/4PC2, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024
O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL, no uso da competência que lhe
foi subdelegada pela Portaria nº 377/GC3, de 7 de julho de 2011, Art. 1º, inciso VI,
publicada no DOU nº 130, Seção 1, de 8 de julho de 2011, e considerando o Processo nº
67278.003613/2024-03, resolve:
Art. 1º Conceder pensão a HERCULES PEDROSO, irmão inválido de MIRNA
PEDROSO, ocupante do cargo de Enfermeiro, código ENFERMEIRO - 480103 SIAPE nº
0206824, do quadro de pessoal do Comando da Aeronáutica, aposentada, falecida em 14
de março de 2024, no valor correspondente a 100% (cem por cento) dos proventos
integrais, da classe "S", padrão III, NS, com fundamento no inciso IX, do Art. 3º, da Portaria
SGP/SEDGG/ME nº 4645, de 24 de maio de 2022, combinado com o Art. 217, da Lei nº
8.112, de 11 de dezembro de 1990 e Art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de
novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 24 de junho de 2024, data
do requerimento.
Maj Brig Ar LUIZ GUILHERME DA SILVA MAGARÃO
DEPARTAMENTO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL
PORTARIA DCTA Nº 707/SDPM, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024
O 
DIRETOR-GERAL 
DO 
DEPARTAMENTO
DE 
CIÊNCIA 
E 
TECNOLOGIA
AEROESPACIAL, no uso de suas atribuições previstas no inciso IV do art. 11 do
Regulamento do Departamento de Ciência e Tecnologia Aeroespacial, aprovado pela
Portaria GABAER/GC3 nº 1.490, de 15 de agosto de 2024; de acordo com o previsto no art.
16 da Portaria nº 1.567/GC3, de 30 de novembro de 2016; no inciso V do art. 94, e inciso
II do art. 121, ambos da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980; e, ainda, considerando
o que consta do Processo nº 67730.001558/2024-14, resolve:
Licenciar, ex officio, do Serviço Ativo da Aeronáutica o Aspirante a Oficial de
Infantaria da Aeronáutica, Estagiário de Engenharia, abaixo relacionado, por ter sido
excluído do Curso de Graduação do ITA por insuficiência de aproveitamento escolar:
I - Asp Of Inf R/2 RICARDO FERREIRA PIÑEIRO (CPORAER-SJ/Nr Ord 7382057).
Reincluir o militar licenciado na Situação de Aspirante a Oficial da Reserva da
Aeronáutica, de 2ª Classe, do Quadro de Oficiais de Infantaria da Aeronáutica.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação em Diário Oficial da União.
Ten Brig Ar MAURÍCIO AUGUSTO SILVEIRA DE MEDEIROS
COMANDO DO EXÉRCITO
GABINETE DO COMANDANTE
PORTARIA - C EX Nº 1.471, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024
O COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso das atribuições que lhe conferem o art.
20, inciso VI, alínea "g", da Estrutura Regimental do Comando do Exército, aprovada pelo
Decreto nº 5.751, de 12 de abril de 2006, o art. 9º, inciso II, alínea "d", do Regulamento
de Movimentação de Oficiais e Praças do Exército, aprovado pelo Decreto nº 2.040, de 21
de outubro de 1996, e considerando o disposto nos art. 4º e 19 da Lei Complementar nº
97, de 9 de junho de 1999, resolve:
DESIGNAR por necessidade do serviço, ex officio, o 2º Ten QAO (0204318943)
NILSON ROBERTO DA SILVA, do Comando do Comando Militar da Amazônia (Manaus-AM), para
o Comando da Aeronáutica, a fim de exercer função no Centro Conjunto Operacional de
Inteligência (CCOI) do Comando de Operações Aeroespaciais (COMAE), sediado em Brasília-DF.
Gen Ex TOMÁS MIGUEL MINÉ RIBEIRO PAIVA
PORTARIA - C EX Nº 1.476, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024
O COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso das atribuições que lhe conferem o art.
20, do inciso VI, alínea "g", da Estrutura Regimental do Comando do Exército, aprovada
pelo Decreto nº 5.751, de 12 de abril de 2006; o art. 9º, inciso II, alínea "d", do
Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças do Exército, aprovado pelo Decreto nº
2.040, de 21 de outubro de 1996, e considerando o disposto nos art. 4º e 19 da Lei
Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, resolve:
DESIGNAR por necessidade do serviço, ex officio, o Cel Inf (0203702444) NILLER
ANDRÉ DE CAMPOS, adido ao Departamento-Geral do Pessoal (Brasília-DF), para o
Ministério da Defesa (Brasília - DF).
Gen Ex TOMÁS MIGUEL MINÉ RIBEIRO PAIVA
PORTARIA - C EX Nº 1.478, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024
O COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso das atribuições que lhe conferem o art.
20, inciso VI, alínea "g", da Estrutura Regimental do Comando do Exército, aprovada pelo
Decreto nº 5.751, de 12 de abril de 2006, o art. 9º, inciso II, alínea "d", do Regulamento
de Movimentação de Oficiais e Praças do Exército, aprovado pelo Decreto nº 2.040, de 21
de outubro de 1996, e considerando o disposto nos art. 4º e 19 da Lei Complementar nº
97, de 9 de junho de 1999, resolve:
EXONERAR
por necessidade do serviço, ex officio, do cargo de Oficial do seu Gabinete
(CODOM 016261), o Ten Cel Art (0196759138) ANDERSON CALHEIRA PACHECO.
D ES I G N A R
por necessidade do serviço, ex officio, o Ten Cel Art (0196759138) ANDERSON
CALHEIRA PACHECO, para o Comando da Aeronáutica, a fim de exercer função no
Comando de Operações Aeroespaciais (COMAE), sediado em Brasília-DF.
Gen Ex TOMÁS MIGUEL MINÉ RIBEIRO PAIVA
PORTARIA - C EX Nº 1.481, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024
O COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso das atribuições que lhe conferem o art.
20, inciso VI, alínea "g", da Estrutura Regimental do Comando do Exército, aprovada pelo
Decreto nº 5.751, de 12 de abril de 2006, o art. 9º, inciso II, alínea "b", do Regulamento
de Movimentação de Oficiais e Praças do Exército, aprovado pelo Decreto nº 2.040, de 21
de outubro de 1996, e considerando o disposto nos art. 4º e 19 da Lei Complementar nº
97, de 9 de junho de 1999, resolve:
NOMEAR por necessidade do serviço, ex officio, para o cargo de Oficial do seu
Gabinete (CODOM 016261), o Maj Art (0131486748) SERGIO ANTONIO DA FONSECA
JUNIOR, do Comando de Operações Aeroespaciais (COMAE), sediado em Brasília - D F.
Gen Ex TOMÁS MIGUEL MINÉ RIBEIRO PAIVA
PORTARIA - C EX Nº 1.482, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024
O COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso das atribuições que lhe conferem o art.
20, inciso VI, alínea "g", da Estrutura Regimental do Comando do Exército, aprovada pelo
Decreto nº 5.751, de 12 de abril de 2006, o art. 9º, inciso II, alínea "b", do Regulamento
de Movimentação de Oficiais e Praças do Exército, aprovado pelo Decreto nº 2.040, de 21
de outubro de 1996, e considerando o disposto nos art. 4º e 19 da Lei Complementar nº
97, de 9 de junho de 1999, resolve:
EXONERAR por necessidade do serviço, ex officio, do cargo de Oficial do seu
Gabinete (CODOM 015453), o Maj Cav (0333783843) FÁBIO TEIXEIRA COSTA SOUTO MARTINS.
Gen Ex TOMÁS MIGUEL MINÉ RIBEIRO PAIVA
COMANDO MILITAR DO LESTE
1ª REGIÃO MILITAR
PORTARIA Nº 54 REFM - SSVM.3/SAP/1-RIO/SSVP/1, DE 4 OUTUBRO DE 2024
O COMANDANTE DA 1ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe
confere a Portaria DGP/C Ex nº 302, de 30 NOV 21, alterada pela Portaria Nr 458-DGP, de
10 de agosto de 2023, e cumprindo orientação técnica normativa contida no DIEx Nr 5086-
33.2/SubSecRfm/SIP / DCIPAS, de 25 JUL 19, resolve:
R E FO R M A R
o 3º Sgt CARLOS ALEXANDRE DA SILVA SANTOS, Prec/CP 12/6201693, Idt
040.192.077-2 EB, por incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas, a
contar de 1º NOV 24, com fulcro no inciso II do art. 106, VI do Art. 108, da Lei 6.880, de
9 DEZ 1980, com os proventos de 3º Sgt, amparado pelo inciso II do Art. 111 da Lei Nr
6880/80 e o Art. 12 da Lei Nr 13.954, de 16 DEZ 19, combinado com o Art. 94 do Dec. nº
4.307, de 18 JUL 02; e
CO N C E D E R
o benefício da isenção do Imposto de Renda (IIR), a contar de 1º NOV 24, por
ser portador de doença especificada no inciso XIV, do art. 6º da Lei Nr Lei nº 7.713, de 22
DEZ 88, conforme a Ata de Inspeção de Saúde Nr 138/24, do JISR/1ª RM (Cmdo 1ª RM),
de 17 JUN 24 e o Parecer Técnico nº 1110/24, da Seção de Saúde Regional / 1ª RM, de 27
AGO 24, homologado pela D Sau em 02 SET 24; Incapaz definitivamente para o serviço do
Exército; É inválido.
Gen Div CARLOS DUARTE PONTUAL DE LEMOS
PORTARIA Nº 94 - SSAPCSAP- SSVP/1-RIO, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024
O COMANDANTE DA 1ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
atribuída pela Portaria nº 1700 do Comandante de Exército, de 08 de dezembro de 2017,
publicada no Boletim do Exército nº 50, de 15 de dezembro de 2017, e tendo em vista o
que consta do Processo nº 1302516, resolve:
Art 1º CONCEDER PENSÃO temporária à MARCELO SANTOS ANDRADE, na
qualidade de filho do instituidor civil aposentado, ALBERTO VIEIRA DE ANDRADE, matrícula
SIAPE n° 61.580, falecido em 28 de maio de 2024, tendo como referência atual o cargo de
Agente Administrativo, enquadrado no Plano Geral de Cargos do Poder Executivo; com
fundamento inciso VI - alínea (a) do Art 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4645, de 24 de
maio de 2022, de acordo com o Art. 217: inciso IV - alínea (a), da Lei nº 8.112 de 11 de
dezembro de 1990, em conformidade com a nova redação dada pela Lei nº 13.135, de 17
de junho de 2015, sendo o valor do benefício calculado em conformidade com o Art. 23
da Emenda Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019, com o percentual de 60%
(sessenta por cento), (1ª RM - SAP/1-Rio).
Art 2º Esta Portaria tem sua vigência e seus efeitos financeiros a vigorar em 28
de maio de 2024, data do óbito do instituidor, conforme Art. 219: inciso I da Lei nº 13.846
de 18 de junho de 2019, com o término da pensão previsto para 29 de abril de 2034.
Gen Div CARLOS DUARTE PONTUAL DE LEMOS