DOU 09/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 196, quarta-feira, 9 de outubro de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
R E T I F I C AÇ ÃO  
 Na Portaria SGP/MGI nº 11.629, de 24 de setembro de 2024, publicada no
Diário Oficial da União nº 195, de 8 de outubro de 2024, Seção 2, página 42, onde se lê:
"Portaria SGP/MGI nº 11.629, de 24 de setembro de 2024", leia-se: "Portaria SGP/MGI nº
11.269, de 24 de setembro de 2024".
DIRETORIA DE PROVIMENTO E MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL
PORTARIA DEPRO/MGI Nº 11.086, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024
 A DIRETORA DE PROVIMENTO E MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO
DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições
regimentais previstas no art. 31, inciso e, do Decreto nº 12.102, de 8 de julho de 2024, e
da competência subdelegada pela Portaria SGP/MGI Nº 693, de 21 de fevereiro de
2024, considerando o que consta no Processo SEI nº 12600.103258/2023-81, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria DEPRO/SGP/MGI nº 8131, de 19 de julho
de 2024, publicada no DOU de 23 de julho de 2024, seção 2, pág. 46.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA APARECIDA CHAGAS FERREIRA
DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E
ÓRGÃOS EXTINTOS
COORDENAÇÃO-GERAL DE BENEFÍCIOS
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 11.583, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE
APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE
PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da
competência atribuída pela Portaria nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no
DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº
14022.064696/2024-34, resolve:
Art. 1º Transferir a reparação econômica, de caráter indenizatório, em
prestação única à senhora PAULINA MARIA DE AZEVEDO, na condição de cônjuge do
anistiado político post mortem LAEL DE AZEVEDO, nos termos da Portaria/MDHC nº 1.051,
publicada no Diário Oficial da União de 9 de agosto de 2024, com fundamento no art. 13
da Lei nº 10.559, de 2002, combinado com os arts. 217, inciso I e 222, VII, alínea "b", item
6 da Lei nº 8.112 de 1990.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 11.610, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE
APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE
PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da
competência atribuída pela Portaria nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no
DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº
14022.077402/2024-34, resolve:
Art. 1º Transferir a reparação econômica, de caráter indenizatório, em
prestação mensal, permanente e continuada à MARIA LUIZA QUEIROZ RODRIGUES, na
condição de filha menor de 21 (vinte e um) anos, do ex-anistiado político JOSE RIBEIRO
RODRIGUES, SIAPE 1964102, com fundamento no art. 13 da Lei nº 10.559, de 2002,
combinado com os arts. 217, inciso IV, alínea "a", e 222, inciso IV, da Lei nº 8.112 de 1990,
com vigência a contar de 9 de setembro de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/MGI Nº 11.774, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE
APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE
PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da
competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG n.º 13.530, de 27 de Dezembro de
2018, em cumprimento à Decisão Judicial proferida pelo Juizado Especial Cível e Criminal
Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Montes Claros-MG, nos autos do Processo n.º
0007030-19.2018.4.01.3807, considerando 
o 
disposto
no 
Processo 
SEI
nº  00736.000302/2023-88, resolve:
Art. 1º Conceder benefício de Pensão por Morte vitalício, proveniente
do Instituidor ZAQUEU CHARRET - Matrícula SIAPE nº **459**, aposentado no cargo de
Motorista, Classe "C", Padrão - "VI", falecido em 02 de junho de 2016, oriundo do ex
Ministério da Fazenda, à Senhora CELIA LOPES SANTOS, CPF: ***.***.246-**, na condição de
companheira, com fundamento na Alínea "b" do Inciso III do Art. 217, da Lei 8.112/90,
combinado com a EC. 41/2003, tendo como vigência, a Data de Início de Benefício/Pagamento
02 de junho de 2016, conforme estabelecido no PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA n.
00139/2023/COREJEFNE/PRU1R/PGU/AGU, de Brasília, 07 de fevereiro de 2023.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI N° 11.791, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE SERVIÇOS
DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS DA SECRETARIA DE
GESTÃO
DE
PESSOAS DO
MINISTÉRIO
DA
GESTÃO
E DA
INOVAÇÃO
EM
SERVIÇOS 
PÚBLICOS,
no 
uso
da 
competência
atribuída 
pela
Portaria
DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no D.O.U.
de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº
19975.033711/2024-57, resolve:
Art. 1º Conceder pensão militar a RITA DALILA FERREIRA BARBOSA,
na qualidade de filha do ex-Cabo, com soldo de Segundo Sargento, da Polícia
Militar do Antigo Distrito Federal ALDYR BARBOSA, matrícula SIAPE nº 1498797,
na cota-parte de 1/1, com fundamento legal no art. 7º da Lei 3.765 de 1960,
combinado com o art. 36, inciso I, § 3º da Lei 10.486, de 2002, e o art. 35
do Decreto nº 10.742 de 05 de julho de 2021, e conforme orientação do
Acórdão 2579/2012 do TCU (TC 011.689/2011-0) e do Parecer PGFN/CJU/COJPN
Nº 656/2014, e vigência a partir de 07/06/2024, data de falecimento da
pensionista/genitora.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 11.793, DE 7 DE AGOSTO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE
APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE
PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da
competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no
Processo nº 14022.006385/2024-51, resolve:
Art. 1º Conceder pensão à DAISE LUCIA GONÇALVES, na qualidade de ex-
companheira, com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente do ex-
servidor MOACYR DA CUNHA COUTINHO, ocupante do cargo de Artífice de Artes Gráficas,
matrícula SIAPE nº ***17**, do quadro de pessoal deste Ministério da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos, falecido em inatividade, em 13 de dezembro de 2023, com
fundamento no inciso V do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de
2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 13 de dezembro de 2023.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 11.802, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE
APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE
PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da
competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no
Processo nº 14022.075280/2024-41, resolve:
Art. 1º Conceder pensão a ANA PAULA FERREIRA DE SOUZA CAQUITO, na
qualidade de companheira do ex-servidor ELTON PEREIRA ALVAREZ GONÇALVES, ocupante
do cargo de Perito Médico Federal, matrícula SIAPE nº ***01**, do quadro de pessoal do
Ministério da Previdência Social, falecido em atividade, em 18 de junho de 2024, com
fundamento no inciso IV do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de
2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, acrescido de benefício especial,
conforme art. 3º, caput, §§ 1º, 2º, inciso I, e § 3º, da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012,
com nova redação dada pela Lei nº 14.463, de 26 de outubro de 2022.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 20 de setembro de 2024,
data do requerimento.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 11.810, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE
APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE
PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da
competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no
Processo nº 14022.069785/2024-77, resolve:
Art. 1º Conceder pensão à FERNANDA HELLEN DE OLIVEIRA COSTA, na qualidade
de filha inválida do ex-servidor CELIO COSTA, ocupante do cargo de Analista Tributário da
Receita Federal do Brasil, matrícula SIAPE nº ***99**, do quadro de Pessoal deste Ministério
da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, falecido em inatividade, em 22 de outubro de
2023, com fundamento no inciso VI, alínea "b" do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº
4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 21 de setembro de 2024,
data do falecimento da pensionista Leni de Oliveira Costa, matrícula SIAPE nº ***89***.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/MGI Nº 11.811, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE
APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE
PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da
competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no
Processo nº 19975.022128/2024-11, resolve:
Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária ao servidor, JOÃO PEREIRA DE
SENA, matrícula SIAPE nº 1013346, ocupante do cargo de Agente de Portaria, Nível
Intermediário, Classe "S", Padrão III, oriundo do Extinto Território Federal do Amapá, om
fundamento no art. 10, § 1º, incisos I, da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, com
proventos integrais, tendo por base o tempo de contribuição, e cálculos estabelecidos pela
média aritmética constante no artigo 26, § 2º, da referida Emenda.
Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 11.817, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE
APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE
PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da
competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no
Processo nº 14022.073598/2024-98, resolve:
Art. 1º Conceder pensão à REGINA MARIA SAMPAIO DEMETRIO, na qualidade
de cônjuge do ex-servidor JOSÉ THOME DEMETRIO, ocupante do cargo de Perito Médico
Previdenciário, matrículas SIAPE nº 69**06** e 09**06**, do quadro de pessoal deste
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, falecido em inatividade, em 26
de julho de 2024, com fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº
4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 26 de julho de 2024.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/MGI Nº 11.861, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024
 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE
APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE
PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da
competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no
Processo nº 13621.114580/2023-51, resolve:
Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária à servidora, MÔNICA DAMOUS
DUALIBE, matrícula SIAPE nº 1173907, ocupante do cargo de Auditor Fiscal do
Trabalho, Nível Superior, Classe "S", Padrão III, do Quadro de Pessoal do Ministério do
Trabalho
e Emprego,
vinculada ao
Regime
de Previdência
Complementar, com
fundamento no art. 20º, § 2º, inciso II, da Emenda Constitucional nº 103, de 2019,
Art 2º Os proventos serão limitados ao teto do Regime Geral da Previdência
Social, calculados pela média das contribuições nos termos do artigo 26, § 3º, inciso I,
acrescido de Benefício Especial, conforme art. 3º, caput, §§ 1º, 2º, inciso I, e § 3º, da Lei
12.618, de 30 de abril de 2012, com nova redação dada pela Lei 14.463, de 26 de outubro
de 2022, cujo cálculo é efetuado pela média aritmética simples das maiores remunerações
correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a
competência de julho de 1994.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE