DOU 09/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 196, quarta-feira, 9 de outubro de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
Ministério da Integração e
do Desenvolvimento Regional
SECRETARIA EXECUTIVA
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA MIDR N° 3.350, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024
O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA
INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, em conformidade com a subdelegação
de competência outorgada pelo art. 6º da Portaria nº 2.714, de 18 de agosto de 2023,
publicada no Diário Oficial da União do dia 22 subsequente, considerando o art. 38 da Lei
nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.830,
de 14 de dezembro de 2023, e o constante no processo nº 59000.014182/2024-24,
resolve:
DESIGNAR RUBIA ACACIA CAVALCANTE PEREIRA para exercer o encargo de
substituta eventual da função comissionada de Chefe da Divisão de Atendimento de
Diligências da Coordenação de Diligências e de Tomada de Contas Especial da
Coordenação-Geral de Prestação de Contas de Convênios e de Tomada de Contas Especial
da Diretoria de Orçamento e Finanças da Secretaria-Executiva deste Ministério, código FCE
1.07, deste Ministério, sem prejuízo do cargo que ocupa.
ALEXANDRE WESSNER KAPPER
PORTARIA MIDR N° 3.399, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024
O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA
INTEGRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL, em observância à subdelegação de
competência contida no art. 9º, inciso IV, da Portaria MIDR nº 2.714, publicada no Diário
Oficial da União do dia 22 de agosto de 2023, bem como ao disposto na Lei nº 8.112, de
11
de dezembro
de
1990,
e demais
informações
constantes
do Processo
nº
59000.014232/2024-73, resolve:
Art. 1º Conceder pensão vitalícia a SUELY MARIA DA SILVA, na condição de
companheira do ex-servidor WALTER DE SOUZA LEAO, matrícula Siape nº 675350,
aposentado no cargo de Engenheiro, Classe S, Padrão III, do Quadro de Pessoal deste
Ministério, com fundamento nos artigos 217, inciso III, 222, inciso VII, alínea "b", item 6,
e 224 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e no artigo 23 da Emenda
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, a contar de 26 de agosto de 2024,
data do falecimento do ex-servidor.
ALEXANDRE WESSNER KAPPER
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
PORTARIA ANA Nº 508, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024
A DIRETORA-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO
BÁSICO - ANA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 140, inciso VI, do Anexo I da
Resolução ANA nº 136, de 7 de dezembro de 2022, publicada no DOU de 9 de dezembro
de 2022, que aprovou o Regimento Interno da ANA, tendo em vista o disposto no § 7º do
art. 10 da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, alterado pela Lei nº 13.848, de 25 de junho
de 2019, no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no Decreto de 10 de
outubro de 2023, publicado no DOU de 11 de outubro de 2023, resolve:
Art. 1º O servidor MARCELO JORGE MEDEIROS exercerá, interinamente, o cargo
de Diretor, código CD II, no período de 14 de outubro de 2024 a 11 de abril de 2025, na
vaga decorrente do mandato do Diretor Vitor Eduardo de Almeida Saback, encerrado em
15 de julho de 2024, conforme disposto no Decreto de 3 de dezembro de 2020, publicado
no DOU de 4 de dezembro de 2020, Seção 2.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VERONICA SÁNCHEZ DA CRUZ RIOS
DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS
PORTARIA DG N° 419, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS
SECAS, no exercício de suas atribuições legais que lhe confere o art. 11, alínea "k" da Lei
4.229 de 1º de julho de 1963, com alterações pela Lei 10.204 de 22 de fevereiro de 2001
e, observadas as competências que lhe são conferidas pelo art. 68 inciso VIII e IX da
Portaria nº 43/DNOCS de 31/01/2017, bem como dos dispositivos dos arts. 8º e 10º, todos
da Lei nº 12.846 de 1º de agosto de 2013, c/c os arts. 8º e 10º da IN nº 13/2019 e demais
legislações que regem os Processos Administrativos de Responsabilização de Pessoa
Jurídica-PAR, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas e;
CONSIDERANDO a Portaria nº 409/DG (SEI nº 1763367), de 02 de outubro de 2024;
CONSIDERANDO os constantes dos autos dos processos nº 59400.005216/2019-
10 e 59400.002621/2019-43; resolve:
Art. 1º Designar as servidoras estáveis, LUANA EVANGELISTA CAVALCANTE DE
SOUSA, Agente Administrativo, SIAPE 1789673 e FRANCISCA CÍCERA VIEIRA COSTA SOARES,
Administradora, SIAPE 1898926 para, sob a presidência da primeira, constituírem Comissão
de Processo Administrativo de Responsabilização Administrativa e Civil de Pessoas
Jurídicas-PAR, com o objetivo de dar continuidade aos trabalhos realizados pela comissão
designada por meio da Portaria Nº 187 DG, de 14 de maio de 2024 (1645562), no qual
consistia na apuração das eventuais responsabilidades administrativas constantes no
processo administrativo nº 59400.002621/2019-43, bem como proceder ao exame dos atos
e fatos relativos ao processo 59400.005216/2019-10 e demais fatos conexos que
emergirem no curso da investigação.
Art. 2º Fica estabelecido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para conclusão
dos trabalhos da referida comissão.
Art. 3º Revogar a Portaria Nº 187 DG, de 14 de maio de 2024 (1645562).
Art. 4º Publique-se e dê-se ciência.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO MARCONDES DE ARAÚJO LEÃO
COORDENADORIA ESTADUAL NO CEARÁ
PORTARIA Nº 78, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024
O COORDENADOR ESTADUAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE
OBRAS CONTRA AS SECAS NO CEARÁ, usando da competência que lhe foi
delegada através da Portaria nº 402/DG/DA/CRH, de 30 de agosto de 2013,
publicada no Boletim Administrativo, Edição Extra, de mesma data, e tendo em
vista o que consta do Processo no 59400.003929/2024-14, resolve:
Excluir o benefício de pensão da Sra. MARIA REGINA DE FÁTIMA
ROCHA, Siape nº 1475894, beneficiária do ex-servidor LUIZ JUSSINE DA ROCHA,
Siape nº 0744281, com fundamento no Artigo 41, parágrafo único, inciso III, da
Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4645, de 24 de maio de 2022, em virtude de
estabelecimento de união estável, com vigência a partir da data da publicação
desta Portaria.
ANTÔNIO JOSÉ PORTO MOTA
PORTARIA Nº 79, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024
O COORDENADOR ESTADUAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA
AS SECAS NO CEARÁ, no uso da competência que lhe foi atribuída pela Portaria nº
402/DG/DA/CRH, de 30 de agosto de 2013, publicada no Boletim Administrativo, Edição Extra, de
mesma data, e tendo em vista o que consta do Processo nº 59402.003019/2024-11, resolve:
Art. 1° ALTERAR a Portaria de nº 39/CEST-CE, de 21 de maio de 2024 publicada
no Boletim Administrativo. nº 99, de 23 de maio de 2024, para incluir como beneficiária de
pensão, por habilitação tardia, SABRINA SOARES VIEIRA, filha maior invalida do ex-servidor
ALUISIO DE GONZAGA VIEIRA, ocupante do cargo Agente de Atividades em Agropecuária,
código 481014, matrícula Siape 0730118, do quadro de pessoal desta Coordenadoria
Estadual, falecido aposentado, em 25 de abril de 2024, com fundamento no inciso VI alínea
"b" do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME, Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217
da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103,
de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em data da publicação.
ANTÔNIO JOSÉ PORTO MOTA
Ministério da Justiça e Segurança Pública
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 1.651, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA,
no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MJSP nº 665, de 24 de junho de
2024, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, resolve:
Autorizar que se afastem do País, com ônus, os Delegados de Polícia Federal
FABIO ALCEU MERTENS, Coordenador-Geral de Cooperação Policial Internacional da
Diretoria de Cooperação Internacional da Polícia Federal, e EUGÊNIO COUTINHO RICAS,
lotado na Superintendência Regional de Polícia Federal no Espírito Santo, e os Agentes de
Polícia Federal FLAVIA BASTOS ALVES e LUIZ HENRIQUE ALENCAR SILVA, ambos lotados na
Coordenação-Geral de Cooperação Policial Internacional da Diretoria de Cooperação
Internacional da Polícia Federal, com o objetivo de participarem do evento "92ª Assembleia
Geral da INTERPOL", em Glasgow, Reino Unido, no período de 2 a 9 de novembro de 2024,
inclusive trânsito (Processo nº 08200.023647/2024-41).
MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO
PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP N° 1.658, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA,
no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MJSP nº 665, de 24 de junho de
2024, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, resolve:
Autorizar que se afaste do País, com ônus limitado, a servidora JULIANA
AMORIM DE SOUZA, Coordenadora de Análise Institucional de Apoio ao Gabinete do
Ministro da Coordenação-Geral de Apoio ao Gabinete do Ministro da Subsecretaria de
Administração da Secretaria-Executiva, com o objetivo de participar da Primeira Reunião
Estratégica dos Pontos Focais Latino-Americanos do Programa EL PACCTO 2.0, em Santiago,
Chile, no período de 14 a 18 de outubro de 2024, inclusive trânsito (Processo nº
08001.003574/2024-17).
MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO
PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 1.659, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA,
no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 3º, inciso I, da Portaria nº 665,
de 24 de junho de 2024, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
Dispensar o Perito Criminal Federal LEONARDO GOMES VIEIRA da função de
Coordenador-Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade da Diretoria de Administração
e Logística da Polícia Federal, código FCE 1.13.
MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO
PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 1.662, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA,
no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso XXIX, da Portaria nº 665,
de 24 de junho de 2024, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
Designar o Policial Rodoviário Federal FELIPE GUILHERME GOMES COSTA para
exercer o encargo de substituto eventual da função de Coordenador de Investigação
Correcional e Assuntos Internos da Coordenação-Geral de Gestão e Logística Correicionais
da Corregedoria-Geral da Polícia Rodoviária Federal, código FCE 1.10, nos afastamentos,
impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância da função.
MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO
PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP N° 1.660, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA,
no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 3º, inciso I, da Portaria nº 665,
de 24 de junho de 2024, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
Designar o Perito Criminal Federal JUNIOR CESAR BRASIL DE MORAES para
exercer a função de Coordenador-Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade da
Diretoria de Administração e Logística da Polícia Federal, código FCE 1.13.
MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO
PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP N° 1.661, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA,
no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MJSP nº 665, de 24 de junho de
2024, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, resolve:
Autorizar que se afaste do país, com ônus limitado, o servidor ANDREY LUCAS
MACEDO CORRÊA, Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e
Delitos contra a Propriedade Intelectual da Secretaria Nacional do Consumidor, com o
objetivo de participar da Terceira Reunião do Grupo de Trabalho de Pirataria Digital,
organizada pelo Departamento de Justiça dos EUA (OPDAT), em Bogotá, Colômbia, no
período de 28 de outubro a 2 de novembro de 2024, inclusive trânsito (Processo nº
08012.001790/2024-07).
MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO
PORTARIAS DE PESSOAL SE/MJSP, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA ADJUNTA DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO
DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência subdelegada pelo inciso VII do
art. 1º da Portaria nº 1.411, de 25 de novembro de 2021, da Secretaria-Executiva do
Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
Nº 1.663 - Designar HENRIQUE ARAÚJO DE LIMA para exercer o encargo de substituto
eventual da função de Coordenador-Geral de Modernização Tecnológica da Diretoria do
Sistema Único de Segurança Pública da Secretaria Nacional de Segurança Pública, código
FCE 1.13, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na
vacância da função.
Nº 1.664 - Designar ZAIRA SPOHR para exercer o encargo de substituta eventual do cargo
de Coordenador-Geral de Convênios e Contratos de Repasse da Diretoria de Gestão do
Fundo Nacional de Segurança Pública da Secretaria Nacional de Segurança Pública, código
CCE 1.13, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na
vacância do cargo.
ANGELITA DA ROSA