DOU 09/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 196, quarta-feira, 9 de outubro de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
Art. 2º Determinar a sua lotação na 4ª Delegacia em Imperatriz no estado do
Maranhão (DEL04-MA)
§ 1º A apresentação do novo servidor para a posse e exercício no cargo deverá
ocorrer na sede da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Maranhão (SPRF-MA).
§ 2º Compete ao Superintendente da SPRF-MA dar posse ao candidato ora
nomeado, conforme subdelegado pela Portaria 818, de 28 de setembro de 2022.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO FERNANDO SOUZA OLIVEIRA
PORTARIA DG/PRF Nº 506, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas no Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, tendo em
vista o disposto na Portaria MJSP nº 443, de 24 de novembro de 2021, do Ministro
de Estado da Justiça e Segurança Pública, observados os termos da decisão prolatada
nos autos do Processo nº 1008610-25.2017.4.01.3800 e do PARECER DE FORÇA
EXECUTÓRIA n. 00010/2024/CSPNUGJEF/PRU6R/PGU/AGU, com fulcro nos pareceres e
decisões acostados nos autos do Processo Administrativo nº 08650.025324/2017-64,
resolve:
Art. 1º Nomear, de forma definitiva, MATHEUS DO NASCIMENTO PEIXOTO,
no cargo de Policial Rodoviário Federal, Código NS 911.001, Terceira Classe, Padrão "I",
criado pela Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998, reestruturado pelas Leis nº 11.358,
de 19 de outubro de 2006, nº 11.784, de 22 de setembro de 2008, nº 12.342, de 1º
de dezembro de 2010, e nº 12.775, de 28 de dezembro de 2012, do Quadro
Permanente deste Departamento, sob o código de vaga nº 71819, habilitado no
concurso público autorizado por meio da Portaria do Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão - MPOG nº 100, de 8 de abril de 2013, objeto do Edital nº 1-
PRF-POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL, de 11 de junho de 2013, na forma disposta na
Portaria MPOG nº 450, de 6 de novembro de 2002, e autorização contida na Portaria
MPOG nº 255, de 15 de agosto de 2014, publicada no Diário Oficial da União nº 157,
em 18 de agosto de 2014, republicada no dia 19 de agosto de 2014, no Diário Oficial
da União n.º 158, homologado pelo Edital nº 29/2014-PRF, de 22 de maio de 2014, e
autorização contida na Portaria MPOG nº 25, de 18 de fevereiro de 2015, publicada
no Diário Oficial da União nº 33, em 19 de fevereiro de 2015, e homologado pelo
Edital nº 40/2015-PRF, de 27 de outubro de 2015, e autorização contida na Portaria
MPOG nº 533, de 26 de novembro de 2015, publicada no Diário Oficial da União nº
227, em 27 de novembro de 2015, e homologado pelo Edital nº 50/2016-PRF, de 18
de maio de 2016.
Art. 2º Determinar a sua lotação na 3ª Delegacia em João Monlevade/MG (DEL 03-MG).
§ 1º A apresentação do novo servidor para a posse e o exercício no cargo deverá
ocorrer na sede da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Minas Gerais (SPRF-MG).
§ 2º Compete ao Superintendente da SPRF-MG dar posse ao candidato ora
nomeado, conforme subdelegado pela Portaria nº 818, de 28 de setembro de 2022.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO FERNANDO SOUZA OLIVEIRA
PORTARIA DGPRF Nº 509, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas no DECRETO Nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, tendo em vista
o disposto no art. 33, inciso VIII, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e na Portaria
nº 1.411, de 25 de novembro de 2021, do Secretário-Executivo do Ministério da Justiça e
Segurança Pública, e o contido no processo nº 08662.014188/2024-77, resolve:
Art. 1º Declarar vago, a contar do dia 10 de setembro de 2024, o cargo
911/001, Policial Rodoviário Federal, código de vaga nº 67173, Classe "2", Padrão "II",
ocupado pelo servidor MURILO OLIVEIRA BORGES, matrícula SIAPE nº 3158737, em virtude
de posse em outro cargo inacumulável.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO FERNANDO SOUZA OLIVEIRA
PORTARIA DG/PRF Nº 510, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas no DECRETO Nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, tendo em vista
o disposto no art. 33, inciso VIII, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e na Portaria
nº 1.411, de 25 de novembro de 2021, do Secretário-Executivo do Ministério da Justiça e
Segurança Pública, e o contido no processo nº 08669.016379/2024-11, resolve:
Art. 1º Declarar vago, a contar do dia 18 de setembro de 2024, o cargo
911/001, Policial Rodoviário Federal, código de vaga nº 71401, Classe "3", Padrão "III",
ocupado pelo servidor WILLIAN CAIO DA SILVA, matrícula SIAPE nº 3264224, em virtude de
posse em outro cargo inacumulável.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO FERNANDO SOUZA OLIVEIRA
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
PORTARIA DE PESSOAL GABSEC/SENAPPEN/MJSP Nº 390, DE 3 DE OUTUBRO DE
2024
O SECRETÁRIO NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, tendo em vista o exposto no
art. 13 da Portaria MJSP nº 665, de 24 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial
da União nº 121, de 26 de junho de 2024, Seção 1, páginas 42, resolve:
Art. 1º Autorizar o afastamento do país, com ônus limitado, do Policial Penal
Federal Felipe
de Albuquerque Magalhães,
Coordenador-Executivo da
Equipe de
Assuntos Internacionais da SENAPPEN, para participar da primeira reunião estratégica
de pontos focais da América Latina para o Programa EL PAcCTO 2.0 a realizar-se entre
os
dias
14
e
18
de outubro
próximo,
em
Santiago/Chile,
incluindo
trânsito,
considerando 
o
convite 
do 
referido
programa 
europeu.
(Processo 
nº
08016.021519/2024-40)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E GESTÃO
DE ATIVOS
PORTARIA SENAD/MJSP Nº 195, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024
A SECRETÁRIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E GESTÃO DE ATIVOS,
SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto nº 11.348, de 1º de
janeiro de 2023, considerando o constante dos autos do processo nº 08129.012717/2023-
64 (SEI/MJSP), resolve:
Art. 1º Fica instituída a Comissão de Seleção, no âmbito do Edital de
Chamamento Público nº 01/2024, para seleção de organizações da sociedade civil
interessadas em celebrar termo de fomento que tenha por objeto a implementação de
Centros de Acesso a Direitos e Inserção Social (CAIS), dirigidos prioritariamente a pessoas
em situação de rua e extrema vulnerabilidade, com demandas relacionadas ao uso de
drogas e o objetivo de propiciar acesso a direitos, inclusão social, integração à rede de
serviços públicos e garantia da cidadania.
Art. 2º A Comissão de Seleção de Projetos, responsável pelo acompanhamento
e condução do processo de seleção, será constituída pelos seguintes representantes:
I - Raphael Calazans de Souza (Coordenador-Geral de Reinserção Social - SIAPE
nº 3370756);
II - Victor Augusto de Sousa Oliveira Nascimento (Chefe de Divisão - SIAPE nº 2082647);
III - Luiza Rabinovici Trotta (Diretora de Promoção dos Direitos da População
em Situação de Rua/SNDH/MDHC - Siape nº 3401477);
IV- 
Nara 
Denilse 
de 
Araújo
(Diretora 
de 
Prevenção 
e 
Reinserção
Social/SENAD/MJSP - SIAPE nº 1348745); e
V - Natália Dantas de Oliveira (Técnica em Gestão de Ativos e Parcerias - SIAPE 3321988).
Parágrafo único. Para subsidiar seus trabalhos, a Comissão de Seleção poderá
solicitar assessoramento técnico de especialista que não seja membro desse colegiado.
Art. 3º Compete à Comissão de Seleção, conforme estabelecido em Edital:
I 
- 
admitir 
e 
analisar
a 
documentação 
das 
organizações 
inscritas
tempestivamente por meio da Plataforma TransfereGov;
II - realizar a avaliação da documentação, a atribuição da pontuação e o
ranqueamento final;
III - instruir o processo administrativo referente ao processo seletivo; e
IV - deliberar sobre as 05 (cinco) organizações selecionadas e fazer constar o
resultado final do processo de seleção nos autos do processo administrativo.
Art. 4º A Comissão de Seleção reunir-se-á, a critério de sua necessidade, quantas
vezes forem necessárias, para o desempenho de suas competências descritas no art. 3º.
Parágrafo único. Caso haja necessidade, a comissão poderá convocar reuniões
extraordinárias para finalização dos trabalhos e atendimento de eventual intercorrência no
curso do edital.
Art. 5º O apoio administrativo será prestado pela Diretoria de Prevenção e
Reinserção Social da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, para
fins de realização dos trabalhos da Comissão de Seleção.
Art. 6º A conclusão dos trabalhos da Comissão de Seleção dar-se-á com a
lavratura da ata do processo seletivo, assinada por todos os membros designados no art.
2º, a ser juntada nos autos do processo administrativo.
Parágrafo único. O prazo de funcionamento da Comissão de Seleção será de 60
dias a partir da publicação desta Portaria, e poderá ser prorrogado por igual período.
Art. 7º A participação dos membros na Comissão de Seleção será considerada
prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 8º Qualquer membro da Comissão de Seleção que tenha participado, nos
últimos 5 (cinco) anos, contados da publicação do Edital de Chamamento Público nº
01/2024, como associado, cooperado, dirigente, conselheiro ou empregado de qualquer
Organização da Sociedade Civil participante do chamamento público, ou cuja atuação no
processo de seleção configure conflito de interesse, nos termos da Lei nº 12.813, de 16 de
maio de 2013 (art. 27, §§ 2º e 3º, da Lei nº 13.019, de 2014, e art. 14, §§ 1º e 2º, do
Decreto nº 8.726/2016), deverá se declarar impedido.
Parágrafo único. A declaração de impedimento de membro da Comissão de
Seleção não obsta a continuidade do processo de seleção. Configurado o impedimento, o
membro impedido deverá ser imediatamente substituído por membro que possua
qualificação equivalente à do substituído, sem necessidade de divulgação de novo Edital (Art.
27, §§1º a 3º, da Lei nº 13.019, de 2014, e art. 14, §§1º e 2º, do Decreto nº 8.726/2016).
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
ANA LUÍZA VILLELA DE VIANA BANDEIRA
PORTARIA SENAD/MJSP Nº 197, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024
A SECRETÁRIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E GESTÃO DE ATIVOS,
SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 20 do Anexo do
Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, em atenção ao disposto nos artigos 81 e 85
da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023, resolve:
Art. 1º Designar os servidores abaixo indicados para, relativamente ao Convênio
nº 966186 - Portal TransfereGov, firmado entre a Secretaria Nacional de Políticas sobre
Drogas e Gestão de Ativos e o Estado do Mato Grosso do Sul, por intermédio da Secretaria
de Estado
de Justiça e Segurança
Pública, atuarem como
responsáveis pelo
acompanhamento da execução do objeto do convênio, nos termos do art. 81 da Portaria
Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023:
I - Titular: Daniel Paulino Gonçalves - matrícula 3290431; e
II - Suplente: Sabrina Hage Cunha Maciel Monteiro - matrícula 3293057.
Art. 2º O suplente substituirá a respectiva titular em suas ausências e impedimentos.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANA LUÍZA VILLELA DE VIANA BANDEIRA
AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
PORTARIA GABPR/ANPD Nº 246, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024
O DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS,
no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11
de dezembro de 1990, resolve:
Designar ALBERT FRANÇA JOSUÁ COSTA para exercer o encargo de substituto
eventual de Coordenador-Geral, código FCE 1.13, da Coordenação-Geral de Tecnologia e
Pesquisa da Autoridade Nacional de Proteção de Dados CGTP/ANPD, no período de 05 a 12
de outubro de 2024.
WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA GM/MMA Nº 1.171, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024
A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I e II da Constituição,
tendo em vista o Decreto nº 12.173, de 10 de setembro de 2024 e o que consta no
Processo Administrativo nº 02000.010553/2024-81, resolve:
Art. 1º Ficam designados para a função de membros do Comitê Nacional de
Manejo Integrado do Fogo - COMIF, nos termos do artigo 4º do Decreto nº 12.173, de 10
de setembro de 2024, os representantes a seguir indicados:
I - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, que o presidirá;
a) titular: João Paulo Ribeiro Capobianco; e
b) suplente: André Rodolfo de Lima;
II - Casa Civil da Presidência da República:
a) titular: Julia Alves Marinho Rodrigues; e
b) suplente: Adriano Santhiago de Oliveira;
III - Ministério da Agricultura e Pecuária:
a) titular: Pedro Alves Corrêa Neto; e
b) suplente: Clecivaldo de Sousa Ribeiro;
IV - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação:
a) titular: Andrea Brito Latgé; e
b) suplente: Osvaldo Luiz Leal de Moraes;
V - Ministério da Defesa:
a) titular: Rafael Pinto Costa; e
b) suplente: Harley Angelo de Moraes;
VI - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar:
a) titular: Vanderley Ziger; e
b) suplente: Gustavo Souto de Noronha;
VII - Ministério da Educação:
a) titular: Maria do Rosário Figueiredo Tripodi; e
b) suplente: Maria do Socorro Silva:

                            

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