DOU 09/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 196, quarta-feira, 9 de outubro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
disponível, sendo o quantitativo de cestas estimado a partir de 1 (uma) cesta para cada 4
(quatro) pessoas, com uma entrega única.
§ 4º Nas emergências ou calamidades públicas que afetem um número significativo
de municípios em uma mesma unidade da federação, as demandas das defesas civis municipais
deverão obrigatoriamente ser encaminhadas por meio da Defesa Civil Estadual, com vistas a
evitar sobreposição de ações.
§ 5º No caso das demandas apresentadas conforme o inciso IV, poderá ser
apresentada estimativa de demanda de alimentos em cestas ou em fardos de alimentos,
conforme o número de refeições a serem fornecidas, enquanto durar o período de resposta à
emergência, cujo atendimento se dará de acordo com a disponibilidade orçamentária e
financeira.
§ 6º Assim que disponibilizado pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência
Social, Família e Combate à Fome as demandas deverão ser encaminhadas por meio de
sistema de gestão, através do qual também será realizada a prestação de contas.
Art. 4º Caberá ao ente federativo beneficiado ou ao órgão federal demandante dos
alimentos para grupos populacionais tradicionais e específicos identificar as famílias em
situação de insegurança alimentar e definir critérios de priorização de atendimento, além de
manter a guarda da relação de beneficiários que receberam as cestas, contendo nome,
Número de Identificação Social - NIS ou número do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e
respectiva assinatura.
§ 1º Excepcionalmente poderá ser dispensada a relação de beneficiários mediante
justificativa apresentada pelo órgão demandante acerca de impossibilidade logística
relacionada à situação de desastre.
§ 2º A entrega das cestas de alimentos será gratuita, não sendo permitido violar
seu conteúdo, alterar, suprimir, adicionar ou ocultar as informações contidas nas
embalagens.
§ 3º Os órgãos federais demandantes de alimentos deverão divulgar, em até 120
(cento e vinte) dias após a disponibilização das cestas pelo Ministério do Desenvolvimento e
Assistência Social, Família e Combate à Fome, em seus sítios oficiais, os dados de entrega das
cestas de alimentos indicando minimante: (i) o tipo de situação que ensejou a demanda (ii) o
quantitativo de cestas entregue e o número de famílias beneficiadas por comunidade / unidade
de conservação ou Terra Indígena, conforme o caso, (iii) a data da entrega dos alimentos, com
vistas a garantir o cumprimento do Decreto nº 11.529, de 16 de maio de 2023.
Art. 5º No caso das demandas formalizadas pela SEDEC e pelas Defesas Civis
estaduais, as ações relativas ao recebimento e à distribuição das cestas são de
responsabilidade exclusiva do ente federativo beneficiado, cujo gestor deverá assinar,
previamente ao recebimento das cestas de alimentos, o Termo de Aceite constante do Anexo
I.
Parágrafo único. No caso de atendimento às cozinhas solidárias de que trata o
inciso IV do art. 3º, as responsabilidades constantes dos arts. 6º ao 9º serão exercidas pelo
representante legal da entidade demandante, que deverá preencher o termo de compromisso
constante dos Anexos II e III, de acordo com o caso, sendo dispensado, nesse caso, a presença
de servidor público designado para o recebimento dos alimentos.
Art. 6º É de responsabilidade do ente federativo beneficiado:
I - indicar servidor público para acompanhar e fiscalizar a retirada das cestas no local indicado;
II - conferir, atestar e assinar o checklist de recebimento das cestas enviado pela
Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, no prazo de 2 (dois) dias após a
confirmação de atendimento da demanda, visando garantir o pagamento à empresa fornecedora;
III - zelar pela guarda das cestas emergenciais recebidas até o momento de sua
destinação ao público estabelecido no art. 1º;
IV - criar mecanismos preventivos e corretivos de controle e fiscalização para evitar
a distribuição de alimentos em desacordo com o estabelecido nesta Portaria e Anexos;
V - prestar contas da ação de distribuição das cestas, atestando a conformidade dos
procedimentos de destinação e distribuição ao público beneficiário, por meio de documentos
comprobatórios que demonstrem a regularidade dos procedimentos e normas estabelecidas
nesta Portaria;
VI - adotar providências necessárias à apuração dos fatos e recuperação dos valores
quando constatadas informações inverídicas ou insuficientes que resultarem em distribuição
indevida de cestas, comunicando ao MDS sobre a ocorrência dos fatos; e
VII - comunicar ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome, no Relatório de execução ou durante a ação de distribuição, a ocorrência
de quaisquer irregularidades ou pendências de ordem técnica que impeçam a ação de
distribuição de alimentos e as providências adotadas para saneamento da ocorrência.
§ 1º O servidor indicado pelo ente federativo demandante deverá zelar pela
fidedignidade das informações presentes no ateste das cestas recebidas, tanto ao aspecto
quantitativo quanto ao qualitativo, podendo responder civil, penal e administrativamente por
eventuais irregularidades identificadas no processo de recebimento e distribuição das cestas
que dolosa ou culposamente tenha dado causa.
§ 2º As eventuais irregularidades identificadas no processo de recebimento e
distribuição deverão ser imediatamente comunicadas ao Ministério do Desenvolvimento e
Assistência Social, Família e Combate à Fome, de modo a subsidiar a instauração de processo
sancionador e demais medidas cabíveis.
Art. 7º O ente federativo ou gestor responsável por demandas apresentadas com
base no inciso IV do art. 3º que receber cestas de alimentos deve prestar contas ao Ministério
do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no prazo de até 60
(sessenta) dias após o recebimento das cestas, podendo ser prorrogado mediante justificativa
fundamentada, contendo os seguintes documentos:
I - relatório de execução, conforme formulário padrão disponibilizado no sítio do
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome na Internet; e
II - relação de beneficiários com nome, NIS ou CPF em formato de planilha digital.
§ 1º O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à
Fome poderá, a qualquer tempo, requisitar informações referentes à distribuição dos
alimentos de que trata esta Portaria.
§ 2º O envio de documentos e informações previstas neste artigo e a adoção de
medidas saneadoras deverá ser realizada pelo gestor do ente federativo ou de seu sucessor,
quando este não o tiver feito, sob pena de corresponsabilidade.
§ 3º No caso dos atendimentos referentes às demandas apresentadas conforme o
inciso IV do art. 3º a prestação de contas se dará mediante a apresentação de relatório
fotográfico e relatório de quantitativo de refeições fornecidas no período, não sendo
necessária a apresentação de relação de beneficiários.
Art. 8º Se, ao término do prazo estabelecido o ente federativo ou gestor
responsável por cozinhas solidárias não encaminhar os documentos previstos no art. 7º,
encaminhá-los de forma incompleta ou se for constatada a distribuição de alimentos em
desacordo com o estabelecido neste normativo e seus anexos, o Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome notificará o gestor
responsável e o ente federado para regularização da omissão no dever de prestar contas ou da
impropriedade identificada, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do prazo de
vencimento da apresentação da prestação de contas ou da situação identificada.
§ 1º A notificação de que trata o caput deverá ser acompanhada de:
I - identificação dos fatos apurados, com a imputação da responsabilidade para as
pessoas físicas e jurídicas;
II - informação sobre a possibilidade de apresentação de defesa e o valor do débito
atualizado monetariamente e acrescido de juros moratórios, calculados no sistema débito do
Tribunal de Contas da União - TCU; e
III - informação sobre a possibilidade de inscrição dos devedores nos cadastros de
inadimplência do Governo Federal.
§ 2º O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à
Fome deverá analisar as justificativas ou defesas apresentadas pelos responsáveis notificados e
informá-los sobre o resultado da análise, concedendo prazo de 10 (dez) dias para recolhimento
do valor do débito.
§ 3º Na hipótese de não apresentação de defesa, do não saneamento da omissão
no dever de prestar contas e ainda da não aceitação das justificativas apresentadas na
defesa ou da não comprovação do recolhimento do débito informado na notificação
enviada, caberá ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à
Fome adotar
as medidas
administrativas para recuperação
do dano
ao erário,
providenciando a inscrição dos devedores nos cadastros de inadimplência do Governo
Fe d e r a l .
§ 4º No caso das demandas apresentadas conforme o inciso IV do art. 3º, a não apresentação
da prestação de contas inabilita o demandante para novos pleitos até que essa seja apresentada.
Art. 9º É de responsabilidade do órgão federal demandante, nos pedidos feitos
conforme o inciso III do art. 3º:
I - indicar servidor público, de quaisquer esfera, para acompanhar e fiscalizar a
retirada das cestas no local indicado;
II - conferir, atestar e assinar o checklist de recebimento das cestas enviado pela
SESAN, no prazo de 2 (dois) dias após a confirmação de atendimento da demanda, visando
garantir o pagamento à empresa fornecedora;
III - zelar pela guarda das cestas emergenciais recebidas até o momento de sua
destinação ao público estabelecido no art. 1º;
IV - indicar servidor público federal responsável pelo acompanhamento da
distribuição das cestas de alimentos aos beneficiários finais, cuja ciência deverá constar no
processo de indicação;
IV - criar mecanismos preventivos e corretivos de controle e fiscalização para evitar
a distribuição de alimentos em desacordo com o estabelecido nesta Portaria e anexos;
VI - adotar providências necessárias à apuração dos fatos e recuperação dos valores
quando constatadas informações inverídicas ou insuficientes que resultarem em distribuição
indevida de cestas, comunicando ao MDS sobre a ocorrência dos fatos;
VII - comunicar ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome a ocorrência de quaisquer irregularidades ou pendências de ordem técnica
que impeçam a ação de distribuição de alimentos e as providências adotadas para saneamento
da ocorrência; e
VIII - prestar informações aos órgãos de controle e pedidos de acesso à informação
relacionados à entrega das cestas de alimentos.
§ 1º Os servidores indicados pelo órgão federal demandante deverão zelar pela
fidedignidade das informações presentes no ateste das cestas recebidas, tanto ao aspecto
quantitativo quanto ao qualitativo, podendo responder civil, penal e administrativamente por
eventuais irregularidades identificadas no processo de recebimento e distribuição das cestas
que dolosa ou culposamente tenha dado causa.
§ 2º A solicitação das cestas de alimentos se dará por meio de ofício, assinado pelo
titular da Secretaria ou órgão correlato demandante, contendo a justificativa da demanda, o
número de famílias a serem atendidas, a quantidade de cestas solicitadas, o endereço de
entrega e a indicação do servidor responsável pela ação, bem como manifestação expressa de
ciência e declaração de que serão atendidos os critérios e procedimentos da presente
Portaria.
§ 3º As eventuais irregularidades identificadas no processo de recebimento e
distribuição deverão ser imediatamente comunicadas ao MDS, de modo a subsidiar a
instauração de processo e demais medidas cabíveis.
Art. 10. Os agentes que fizerem parte do ciclo de recebimento dos alimentos,
triagem e identificação das famílias em situação de insegurança alimentar e destinação das
cestas emergenciais são responsáveis, para todos os efeitos, pelos atos que praticarem no
acompanhamento e fiscalização da execução das ações, não cabendo a responsabilização do
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, por
inconformidades ou irregularidades praticadas pelos agentes públicos, salvo nos casos em que
as falhas decorrerem de omissão de responsabilidade atribuída a este.
Parágrafo único. No caso das demandas apresentadas por órgãos federais, caso
seja constatada a não disponibilização das informações previstas no § 3º do art. 3º, o Ministério
do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome informará a ocorrência à
Controladoria-Geral da União - CGU, para eventuais providências cabíveis enquanto Órgão
Central do Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração
Pública Federal e a Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública
Federal, na forma do Decreto nº 11.529, de 2023.
Art. 11. As demandas previstas nesta Portaria deverão ser encaminhadas
exclusivamente para o e-mail ada.emergencial@mds.gov.br ou por meio de sistema eletrônico,
quando disponibilizado pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome, e deverão constar minimamente o seguinte: (i) o tipo de situação que
ensejou a demanda com o indicativo do número de famílias atingidas (ii) justificativa
fundamentada indicando o quantitativo de cestas a serem disponibilizadas; (iii) nome
completo, cpf, telefone, e-mail do servidor responsável pelo recebimento das cestas e
posterior prestação de contas; (iv), nome completo, CNPJ e endereço do local de entrega; (v)
cronograma de entrega (única e/ou parcelada); (vi) capacidade diária de recebimento do
quantitativo de cestas.
§ 1º As prestações de contas deverão ser encaminhadas para o e-mail
ada.prestacaodecontas@mds.gov.br
Art. 12. Ficam revogadas as Portarias MDS nº 898, de 12 de julho de 2023 e nº 918,
de 21 de setembro de 2023.
Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS
ANEXO I
TERMO DE ACEITE PARA RECEBIMENTO DE CESTAS EMERGENCIAIS
O (Município/Estado de ___________), (do Estado de________________), neste
ato 
representado 
pelo(a)
Prefeito(a)/Governador(a), 
o(a) 
Sr.(a)
____________________________________________, 
portador 
do 
CPF 
nº
___________________________________ declara que o município encontra-se em situação
de insegurança alimentar e nutricional, advinda da situação de emergência ou estado de
calamidade pública devidamente reconhecida pelo Governo Federal, para tanto, manifesta
interesse em participar da AÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS, nos termos da Portaria
MDS Nº 1023 de 8 de outubro de 2024, comprometendo-se a observar a legislação aplicável
bem como os termos e as condições a seguir aduzidas.
TERMOS E CONDIÇÕES
Cláusula Primeira - O ente federativo se compromete a executar as ações
necessárias para a distribuição das cestas emergenciais de alimentos, nos termos deste
Instrumento, da Portaria MDS Nº 1023 de 8 de outubro de 2024 e da legislação aplicável.
Cláusula Segunda - Das obrigações do ente federativo
2.1. Compete ao ente solicitante, sem prejuízo de outras ações que se façam
necessárias à plena execução da distribuição:
I - indicar o setor (secretaria, diretoria, coordenação ou outro) responsável pela
gestão, coordenação e distribuição dos gêneros alimentícios;
II - indicar servidor(a) para coordenação geral da ação de distribuição, que
deverá acompanhar e fiscalizar a retirada das cestas, atestar o recebimento das mesmas, no
local indicado pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate
à Fome (MDS) e entregar ao público beneficiário, bem como prestar contas da ação;
III - identificar as famílias mais vulneráveis, em situação de insegurança alimentar e
nutricional, que receberão as cestas emergenciais;
IV - indicar a quantidade de cestas de alimentos que pretende distribuir, baseado
em critérios técnicos;
V - se responsabilizar pela logística de transporte e acondicionamento para retirada
das cestas emergenciais no local (município-polo) indicado pelo MDS, incluindo o serviço de
braçagem para carregamento e descarregamento das cestas;
VI - indicar o local onde as cestas serão armazenadas até que sejam distribuídas;
VII - manter, pelo prazo de 5 (cinco) anos, a guarda da relação de beneficiários a
serem contemplados com as cestas emergenciais, contendo nome, NIS ou CPF e a assinatura
dos recebedores;
VIII - distribuir gratuitamente os alimentos, mantendo a integridade das
embalagens, estando a sua violação ou alteração sujeita à sanção;
IX - repassar informações e toda documentação necessária ao controle social, que
deverá para que possa acompanhar e fiscalizar a ação de distribuição das cestas;
X - prestar contas da ação ao Ministério do Desenvolvimento, Assistência Social,
Família e Combate à Fome, no prazo de até 60 (sessenta) dias corridos do recebimento dos
alimentos, por meio de Relatório de Execução acompanhado da relação de beneficiários;
XI - apresentar ao Ministério do Desenvolvimento, Assistência Social, Família e
Combate à Fome informações que se fizerem necessárias.

                            

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