DOU 09/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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107
Nº 196, quarta-feira, 9 de outubro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
2023 combinado com o
caput do artigo 11 do Anexo
LXXVII da Portaria de
Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de setembro de 2017, à vista da documentação
apresentada
neste
processo,
DEFERE o
credenciamento
da
empresa
DROGARIA
APARECIDA
LTDA,
inscrita no
CNPJ
sob
o
nº 13.264.487/0001-61,
localizada
no
Município de RIBAMAR FIQUENE - MA, ao PFPB, vez que cumpridos os requisitos
exigidos na Convocação para Credenciamento no Programa Farmácia Popular do Brasil
nº 1, de 07 de junho de 2023, nos termos dos artigos 5º e 11 do Anexo LXXVII da
Portaria de Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de setembro de 2017.
Ref.: Processo nº 25000.138093/2024-51.
Interessado: DROGARIA MAIS ECONOMICA JF LTDA.
Assunto: Credenciamento de farmácia ao Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB)
Aqui Tem Farmácia Popular.
O Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo Econômico-
Industrial da Saúde substituto, do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas
pelo artigo 68 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023 combinado
com o caput do artigo 11 do Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 05, de
28 de setembro de 2017, à vista da documentação apresentada neste processo, DEFERE o
credenciamento da empresa DROGARIA MAIS ECONOMICA JF LTDA, inscrita no CNPJ sob o
nº 54.687.354/0001-85, localizada no Município de SIMÃO PEREIRA - MG, ao PFPB, vez que
cumpridos os requisitos exigidos na Convocação para Credenciamento no Programa
Farmácia Popular do Brasil nº 1, de 07 de junho de 2023, nos termos dos artigos 5º e 11
do Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de setembro de 2017.
LEANDRO PINHEIRO SAFATLE
AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO SETORIAL
PORTARIA DIRAD-DIDES Nº 3, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024
A DIRETORA-ADJUNTA DE DESENVOLVIMENTO SETORIAL, no uso das atribuições
previstas nos arts. 12 e 13 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; nos arts. 54, IX, 55,
IX, b e do art. 57 da Resolução Regimental - RR nº 21, de 26 de janeiro de 2022 e do art.
3º, XIX e XXXII do Anexo I-D da referida Resolução, resolve:
Art. 1º Delegar à Assessora Normativa da DIDES e, em seus impedimentos
legais, temporários e eventuais, ao seu substituto:
I - a competência para instaurar e instruir os processos administrativos para
apuração de indícios de infrações às disposições legais ou infralegais disciplinadoras do
mercado de saúde suplementar cujo monitoramento, análise ou solicitação sejam
relacionados às competências da DIDES, podendo a Assessora, inclusive, assinar
Representações; e
II - a competência prevista no art. 3º, inciso X, do anexo I-D, da RR nº 21, de
2022, para no exercício das atividades da Assessoria Normativa da DIDES, expedir
despachos para resposta de defesa judicial junto à Procuradoria Federal da ANS sobre
temas padrões na Diretoria de Desenvolvimento Setorial.
Art. 2º Designar os servidores PAULO DUTRA VIEIRA NETO, especialista em
regulação e MÁRCIO ALEXANDRE DA SILVA MENDONÇA, técnico em regulação, lotados na
Coordenadoria de Apoio às Decisões da Diretoria - COADD, da Assessoria Normativa da
DIDES - ASSNT/DIDES, para realizar, conforme as especificidades dos seus cargos no âmbito
da ANS, as atividades necessárias para o cumprimento das atribuições previstas nos incisos
XVIII e XIX do art. 3º do Anexo I-D da Resolução Regimental - RR nº 21, de 26 de janeiro
de 2022, nas seguintes unidades:
I - na Coordenadoria de Contratualização - COCTT, da Gerência de Estímulo à
Inovação e Avaliação da Qualidade dos Prestadores de Serviços - GEIQP, as atividades de:
a)
tratamento das
demandas
de
contratualização, encaminhadas
por
prestadores de serviços de saúde, iniciadas na COCTT;
b) tratamento das demandas institucionais recepcionadas pela COCTT; e
c) outras demandas relacionadas ao previsto nos incisos XVIII e XIX do art. 3º
do Anexo I-D da Resolução Regimental - RR nº 21, de 26 de janeiro de 2022
II - na Gerência de Padronização, Interoperabilidade e Análise de Informação e
Desenvolvimento Setorial - GPIND, as atividades de:
a) tratamento das demandas SIB encaminhadas via SIF-Relacionamento e
iniciadas na GEIQP;
b) tratamento das demandas da GPIND que tratam de SIB (informações
periódicas);
c) tratamento das demandas da GPIND que tratam do Índice de Desempenho
da Saúde Suplementar - IDSS (informações periódicas); e
d) tratamento das demandas da GPIND que tratam do Padrão Obrigatório para
Troca de Informações na Saúde Suplementar - Padrão TISS (informações periódicas).
Art. 3º A divisão das atividades mencionadas, conforme as especificidades dos
cargos dos servidores, nesta Portaria, caberá aos gestores responsáveis das respectivas
unidades (GPIND, GEIQP e COCTT).
Art. 4º Em quaisquer hipóteses, as atividades desempenhadas pelos servidores
designados no artigo 2º em razão da presente portaria não serão transferidas à
ASSNT/DIDES, mantendo-se a competência prevista no Anexo I-D da Resolução Regimental
RR nº 21, de 2022.
Art.
5º
A
designação
prevista nesta
Portaria
terá
duração
por
prazo
indeterminado, podendo ser revogada a qualquer momento.
Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANGÉLICA VILLA NOVA DE AVELLAR DU ROCHER CARVALHO
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
3ª DIRETORIA
GERÊNCIA-GERAL DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS
FUMÍGENOS DERIVADOS OU NÃO DO TABACO
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.734, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024
A GERENTE-GERAL DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS
DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, I, § 1º do
Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de
dezembro de 2021, e tendo em vista o disposto na Resolução da Diretoria Colegiada nº
896, de 27 de agosto de 2024, resolve:
Art.1º Tornar insubsistente a Resolução - RE nº 3.703, de 4 de outubro de 2024,
publicada no Diário Oficial da União nº 194, de 7 de outubro de 2024, Seção 1, pág. 94 ,
única e exclusivamente quanto ao cancelamento por caducidade do registro do produto
fumígeno constante no anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
STEFANIA SCHIMANESKI PIRAS
ANEXO
PHILIP MORRIS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
CNPJ: 04.041.933/0001-88
Marca: L&M FIRST CUT (BLUE) - (cigarro com filtro)
Processo: 25351.809580/2021-87
Vencimento: 04/10/2024
Assunto: 6012 - Cancelamento do Registro por Caducidade
Marca: L&M FIRST CUT (RED) (cigarro com filtro)
Processo: 25351.809575/2021-74
Vencimento: 04/10/2024
Assunto: 6012 - Cancelamento do Registro por Caducidade
4ª DIRETORIA
GERÊNCIA-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA
COORDENAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE
E M P R ES A S
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.729, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024
O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da
Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º. Conceder Autorização de Funcionamento para Empresas constantes
no anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
ANEXO
OCEAN - COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA / 09.556.379/0001-95
25351.416675/2024-01 / 8301278
ARMAZENAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
EXPEDIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
855 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ARMAZENAR / 1346237247
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
BIOMAXFARMA BIAS FORTES LTDA / 14.727.590/0018-01
25351.417781/2024-02 / 5129608
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE
HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE
ES P EC I A L
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
DISPENSAÇÃO DE PLANTAS MEDICINAIS
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1359170243
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Edital Agenciamento de Transportes Ltda ME / 03.763.739/0001-43
25351.417301/2024-03 / 1319327
TRANSPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
701 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTAR
(SOMENTE MATRIZ) / 1351827243
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
DROGARIA DUPOSTO LTDA / 56.419.115/0001-70
25351.417799/2024-04 / 5129503
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE
HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE
ES P EC I A L
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1359351248
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
FRANCO E LEMOS FARMA LTDA / 56.007.196/0001-09
25351.419732/2024-04 / 5129370
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE
HIGIENE
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE
ES P EC I A L
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1373369248
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
W M FARMA LTDA / 47.043.337/0001-40
25351.413674/2024-05 / 5129244
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE
HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE
ES P EC I A L
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1316802248
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
ep comercio de medicamentos ltda / 55.249.070/0001-70
25351.414276/2024-06 / 5129886
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE
HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE
ES P EC I A L
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1327380242
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
MIIZMED DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MEDICOS LTDA / 54.276.861/0001-26
25351.415752/2024-06 / 8301311
ARMAZENAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISTRIBUIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
EXPEDIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 1338474243
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
LABOR IMPORT COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA / 01.005.728/0001-
79
25351.409868/2024-06 / 4074351
ARMAZENAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
EXPEDIR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
IMPORTAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
722 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - IMPORTAR
(SOMENTE MATRIZ) / 1282970241
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
FARMACIA E DROGARIA CRISTA POPULAR LTDA / 54.168.987/0001-87
25351.414607/2024-08 / 5129872
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE
HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1328189244
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
yassaki comercio de medicamentos ltda / 56.175.621/0001-60
25351.413697/2024-10 / 5129289
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE
HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE
ES P EC I A L
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL