DOU 09/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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118
Nº 196, quarta-feira, 9 de outubro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
DECISÃO SUPAS Nº 689, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818,
de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº
50500.169781/2024-79, decide:
Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 6, da EXPRESSO SAO LUIZ LTDA, CNPJ nº
01.543.354/0001-45, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033,
de 21 de dezembro de 2023.
Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº MTRN0045031 à EXPRESSO SAO
LUIZ LTDA, CNPJ nº 01.543.354/0001-45, para prestação do serviço regular de transporte
rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha
SINOP(MT) - NATAL(RN), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.
Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta)
dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma
única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.
Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo
importará na revogação do TAR.
Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que
constam nos TAR delegados à autorizatária.
Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as
condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições
após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de
2001.
Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR,
desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.
Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.
Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos
jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos,
respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.
Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:
I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR,
observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e
II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo
ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que
lhe vier a substituir.
Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação
das outras sanções previstas em resolução específica.
Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
ANEXO
.
.S EÇÕ ES
. .ALTO ARAGUAIA/MT-ARACAJU/SE
. .ALTO ARAGUAIA/MT-ESTANCIA/SE
. .ALTO ARAGUAIA/MT-JOAO PESSOA/PB
. .ALTO ARAGUAIA/MT-NATAL/RN
. .ALTO ARAGUAIA/MT-PROPRIA/SE
. .ALTO ARAGUAIA/MT-RECIFE/PE
. .ALTO GARCAS/MT-ARACAJU/SE
. .ALTO GARCAS/MT-CARUARU/PE
. .ALTO GARCAS/MT-ESTANCIA/SE
. .ALTO GARCAS/MT-JOAO PESSOA/PB
. .ALTO GARCAS/MT-NATAL/RN
. .ALTO GARCAS/MT-PROPRIA/SE
. .ALTO GARCAS/MT-RECIFE/PE
. .ALVORADA DO NORTE/GO-ALTO ARAGUAIA/MT
. .ALVORADA DO NORTE/GO-ALTO GARCAS/MT
. .ALVORADA DO NORTE/GO-CUIABA/MT
. .ALVORADA DO NORTE/GO-DIAMANTINO/MT
. .ALVORADA DO NORTE/GO-LUCAS DO RIO VERDE/MT
. .ALVORADA DO NORTE/GO-NOVA MUTUM/MT
. .ALVORADA DO NORTE/GO-RONDONOPOLIS/MT
. .ALVORADA DO NORTE/GO-SINOP/MT
. .ALVORADA DO NORTE/GO-SORRISO/MT
. .ANAPOLIS/GO-ALTO ARAGUAIA/MT
. .ANAPOLIS/GO-ALTO GARCAS/MT
. .ANAPOLIS/GO-ARACA JU/SE
. .A N A P O L I S / G O - C U I A BA / M T
. .ANAPOLIS/GO-DIAMANTINO/MT
. .A N A P O L I S / G O - ES T A N C I A / S E
. .ANAPOLIS/GO-JOAO PESSOA/PB
. .ANAPOLIS/GO-LUCAS DO RIO VERDE/MT
. .A N A P O L I S / G O - N AT A L / R N
. .ANAPOLIS/GO-NOVA MUTUM/MT
. .ANAPOLIS/GO-PROPRIA/SE
. .A N A P O L I S / G O - R EC I F E / P E
. .ANAPOLIS/GO-RONDONOPOLIS/MT
. .ANAPOLIS/GO-SINOP/MT
. .ANAPOLIS/GO-SORRISO/MT
. .ARAPIRACA/AL-ALTO GARCAS/MT
. .ARAPIRACA/AL-ARACA JU/SE
. .A R A P I R AC A / A L - B R A S I L I A / D F
. .A R A P I R AC A / A L - C A R U A R U / P E
. .A R A P I R AC A / A L - C U I A BA / M T
. .A R A P I R AC A / A L - ES T A N C I A / S E
. .A R A P I R AC A / A L - JAT A I / G O
. .A R A P I R AC A / A L - M I N E I R O S / G O
. .A R A P I R AC A / A L - P R O P R I A / S E
. .A R A P I R AC A / A L - R EC I F E / P E
. .ARAPIRACA/AL-RIO VERDE/GO
. .A R A P I R AC A / A L - R O N D O N O P O L I S / M T
. .A R A P I R AC A / A L - S A LV A D O R / BA
. .ARAPIRACA/AL-SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO
. .A R A P I R AC A / A L - S I N O P / M T
. .A R A P I R AC A / A L - S O R R I S O / M T
. .BARREIRAS/BA-ALTO ARAGUAIA/MT
. .BARREIRAS/BA-ALTO GARCAS/MT
. .BARREIRAS/BA-ALVORADA DO NORTE/GO
. .BA R R E I R A S / BA - A N A P O L I S / G O
. .BARREIRAS/BA-ARACA JU/SE
. .BA R R E I R A S / BA - B R A S I L I A / D F
. .BA R R E I R A S / BA - C U I A BA / M T
. .BA R R E I R A S / BA - D I A M A N T I N O / M T
. .BA R R E I R A S / BA - ES T A N C I A / S E
. .BA R R E I R A S / BA - FO R M O S A / G O
. .BA R R E I R A S / BA - G O I A N I A / G O
. .BA R R E I R A S / BA - JAT A I / G O
. .BARREIRAS/BA-JOAO PESSOA/PB
. .BARREIRAS/BA-LUCAS DO RIO VERDE/MT
. .BA R R E I R A S / BA - M I N E I R O S / G O
. .BA R R E I R A S / BA - N AT A L / R N
. .BARREIRAS/BA-NOVA MUTUM/MT
. .BA R R E I R A S / BA - P R O P R I A / S E
. .BA R R E I R A S / BA - R EC I F E / P E
. .BARREIRAS/BA-RIO VERDE/GO
. .BA R R E I R A S / BA - R O N D O N O P O L I S / M T
. .BARREIRAS/BA-SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO
. .BA R R E I R A S / BA - S I N O P / M T
. .BA R R E I R A S / BA - S O R R I S O / M T
. .BRASILIA/DF-ALTO ARAGUAIA/MT
. .BRASILIA/DF-ALTO GARCAS/MT
. .BRASILIA/DF-ALVORADA DO NORTE/GO
. .BRASILIA/DF-ANAPOLIS/GO
. .BRASILIA/DF-ARACA JU/SE
. .BRASILIA/DF-CARUARU/PE
. .B R A S I L I A / D F - C U I A BA / M T
. .BRASILIA/DF-DIAMANTINO/MT
. .B R A S I L I A / D F - ES T A N C I A / S E
. .B R A S I L I A / D F - FO R M O S A / G O
. .BRASILIA/DF-GOIANIA/GO
. .B R A S I L I A / D F - JAT A I / G O
. .BRASILIA/DF-JOAO PESSOA/PB
. .BRASILIA/DF-LUCAS DO RIO VERDE/MT
. .BRASILIA/DF-MINEIROS/GO
. .B R A S I L I A / D F - N AT A L / R N
. .BRASILIA/DF-NOVA MUTUM/MT
. .BRASILIA/DF-PROPRIA/SE
. .B R A S I L I A / D F - R EC I F E / P E
. .BRASILIA/DF-RIO VERDE/GO
. .BRASILIA/DF-RONDONOPOLIS/MT
. .BRASILIA/DF-SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO
. .BRASILIA/DF-SINOP/MT
. .BRASILIA/DF-SORRISO/MT
. .CARUARU/PE-ARACA JU/SE
. .C A R U A R U / P E - ES T A N C I A / S E
. .CARUARU/PE-PROPRIA/SE
. .CUIABA/MT-ARACA JU/SE
. .C U I A BA / M T - C A R U A R U / P E
. .C U I A BA / M T - ES T A N C I A / S E
. .CUIABA/MT-JOAO PESSOA/PB
. .C U I A BA / M T - N AT A L / R N
. .C U I A BA / M T - P R O P R I A / S E
. .C U I A BA / M T - R EC I F E / P E
. .DIAMANTINO/MT-ARACA JU/SE
. .D I A M A N T I N O / M T - ES T A N C I A / S E
. .DIAMANTINO/MT-JOAO PESSOA/PB
. .D I A M A N T I N O / M T - N AT A L / R N
. .DIAMANTINO/MT-PROPRIA/SE
. .D I A M A N T I N O / M T - R EC I F E / P E
. .FEIRA DE SANTANA/BA-ALTO ARAGUAIA/MT
. .FEIRA DE SANTANA/BA-ALTO GARCAS/MT
. .FEIRA DE SANTANA/BA-ALVORADA DO NORTE/GO
. .FEIRA DE SANTANA/BA-ANAPOLIS/GO
. .FEIRA DE SANTANA/BA-ARACAJU/SE
. .FEIRA DE SANTANA/BA-BRASILIA/DF
. .FEIRA DE SANTANA/BA-CUIABA/MT
. .FEIRA DE SANTANA/BA-DIAMANTINO/MT
. .FEIRA DE SANTANA/BA-ESTANCIA/SE
. .FEIRA DE SANTANA/BA-FORMOSA/GO
. .FEIRA DE SANTANA/BA-GOIANIA/GO
. .FEIRA DE SANTANA/BA-JATAI/GO
. .FEIRA DE SANTANA/BA-JOAO PESSOA/PB
. .FEIRA DE SANTANA/BA-LUCAS DO RIO VERDE/MT
. .FEIRA DE SANTANA/BA-MINEIROS/GO
. .FEIRA DE SANTANA/BA-NATAL/RN
. .FEIRA DE SANTANA/BA-NOVA MUTUM/MT
. .FEIRA DE SANTANA/BA-PROPRIA/SE
. .FEIRA DE SANTANA/BA-RECIFE/PE
. .FEIRA DE SANTANA/BA-RIO VERDE/GO
. .FEIRA DE SANTANA/BA-RONDONOPOLIS/MT
. .FEIRA DE SANTANA/BA-SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO
. .FEIRA DE SANTANA/BA-SINOP/MT
. .FEIRA DE SANTANA/BA-SORRISO/MT
. .FORMOSA/GO-ALTO ARAGUAIA/MT
. .FORMOSA/GO-ALTO GARCAS/MT
. .FO R M O S A / G O - C U I A BA / M T
. .FO R M O S A / G O - D I A M A N T I N O / M T
. .FORMOSA/GO-LUCAS DO RIO VERDE/MT